| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2003 |
| Date | 2003-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR COMDEC - COMISSÃO DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. |
| native_id | 3120 |
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Pd A semente do um nova tempo LEINº 1.582/2003 EMENTA: Cria a Comissão de defesa Civil — COMDEC do Município de Belo Jardim e dá outras providências A Prefeitura Municipal do Belo Jardim no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Belo Jardim diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto com a finalidade de coordenar, a nivel municipal os meios para atendimento a situações de emergência ou de estado de calamidade pública. Art.2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade de prevenir e limitar os riscos as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações em decorrÊncia de Estado de Calamidade Publica ou Situação de Emergência Art.3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber subsídios técnicos para estabelecimentos relativos à Defesa Civil. Art.4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil. Art.5º - Constarão, obrigatoriamente dos currículos escolares nos estabelecimento de ensino da Prefeitura noções gerais procedimento de Defesa Civil, Art. 6º - À presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60(sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 7º - Até o prazo máximo de 45(quarenta e cinco) dias após sua instalação, a COMDEC elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto Municipal Art.8º - A COMDEC compor-se-á de: [- Presidência N - Secretaria NI — Conselho Técnico IV = Conselho Comunitário Rua Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE — CEP: 55150-000 / Fone (B1) 3726-1871 /Fay: (B1) 3726-8733 CNPJ 10 260 2220001-05 E-mail: coli neem, res tm By; À semente de um nova tempo Art. 9º — A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal ao seu Presidente organizar as atividades da mesma. Art. 10º - O Conselho Técnico será assim composto Secretário de Agricultura; Secretário de Educação; Secretário de Administração; Secretário de Saúde; Secretário de Finanças; Diretor de Obras: Representante da Câmara Municipal. Art. 11º - À Secretaria será dirigida por Secretário designado pelo Presidente. Art. 12" - O Conselho Comunitário será representado pelo Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado - COMDIT e suas Associações Comunitárias. remuneração especial. Parágrafo Único — A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos serviços, Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 21 de outubro de 2003 JOAÓ MENDONCA -Prefeito- E E sd Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardimvPE - CEP 55150-000 / Fona (Bt) 3726-1871 “Fax: (B1) 3726.8733 CNPJ 10.260 222000105 E-mail phjardimy se Vcom by