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norma nº 1582/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1582 / 2003
Date 2003-10-21
EmentaAUTORIZA CRIAR COMDEC - COMISSÃO DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
native_id3120

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Pd
A semente do um nova tempo
LEINº 1.582/2003
EMENTA: Cria a Comissão de defesa Civil —
COMDEC do Município de Belo Jardim e dá
outras providências
A Prefeitura Municipal do Belo Jardim no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Belo
Jardim diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto com a finalidade de coordenar, a
nivel municipal os meios para atendimento a situações de emergência ou de estado de calamidade pública.
Art.2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham
por finalidade de prevenir e limitar os riscos as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações em
decorrÊncia de Estado de Calamidade Publica ou Situação de Emergência
Art.3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais
estreito intercâmbio com o objetivo de receber subsídios técnicos para estabelecimentos relativos à Defesa
Civil.
Art.4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema
Estadual de Defesa Civil.
Art.5º - Constarão, obrigatoriamente dos currículos escolares nos estabelecimento de ensino da
Prefeitura noções gerais procedimento de Defesa Civil,
Art. 6º - À presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de
60(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º - Até o prazo máximo de 45(quarenta e cinco) dias após sua instalação, a COMDEC
elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto Municipal
Art.8º - A COMDEC compor-se-á de:
[- Presidência
N - Secretaria
NI — Conselho Técnico
IV = Conselho Comunitário
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE — CEP: 55150-000 / Fone (B1) 3726-1871 /Fay: (B1) 3726-8733
CNPJ 10 260 2220001-05 E-mail: coli neem, res tm
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À semente de um nova tempo
Art. 9º — A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será indicada pelo Chefe do
Executivo Municipal ao seu Presidente organizar as atividades da mesma.
Art. 10º - O Conselho Técnico será assim composto
Secretário de Agricultura;
Secretário de Educação;
Secretário de Administração;
Secretário de Saúde;
Secretário de Finanças;
Diretor de Obras: Representante da Câmara Municipal.
Art. 11º - À Secretaria será dirigida por Secretário designado pelo Presidente.
Art. 12" - O Conselho Comunitário será representado pelo Presidente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Integrado - COMDIT e suas Associações Comunitárias.
remuneração especial.
Parágrafo Único — A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço
relevante e constará dos assentamentos dos respectivos serviços,
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 21 de outubro de 2003
JOAÓ MENDONCA
-Prefeito-
E E sd
Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardimvPE - CEP 55150-000 / Fona (Bt) 3726-1871 “Fax: (B1) 3726.8733
CNPJ 10.260 222000105 E-mail phjardimy se Vcom by

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