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norma nº 1583/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1583 / 2003
Date 2003-10-21
EmentaAUTORIZA ATENDER CLIENTES E OU USÁRIO EM LOTÉRICAS OU SIMILARES COM TEMPO DETERMINADO EM FILA.
native_id3121

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Belo, -
a dum
A semente de um novo tempo
LEINº 1.583/2003
EMENTA: Dispõe sobre o atendimento
de clientes e/ou usuários em lotéricas ou
similares no Município de Belo Jardim.
A Prefeitura Municipal do Belo Jardim no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos alternativos aos bancos, como casas lotéricas ou
similares que operam no Município do Belo Jardim, obrigados a atender cada cliente ou
usuário, nos prazos máximos, contados a partir do momento que ele tenha entrado na fila
de atendimento, de acordo com esta Lei. ao,
81º - Os estabelecimentos que se referem ao Artigo 1º, trata-se de casas com
algumas funções semelhantes ao atendimento da rede bancária, como por exemplo:
recebimentos de guias e carnes assemelhados, água. luz, telefone, bloquetes de cobranças
ou outros quaisquer tipos de recebimentos bem como. pagamento de programas sociais do
Govemo Federal/Estadual/Municipal, pagamentos de aposentados e pensionistas como
também de servidores públicos do município.
$ 2º - Em dias normais, o cliente ou usuário não passará mais do que 20(vinte)
minutos na fila para ser atendido.
8 3º - Em vésperas e após feriados prolongados. o prazo máximo de atendimento
sera de 30(trinta) minutos.
+
Art.2º - O estabelecimento que deixar de rir o disposto desta Lei, ficará sujeito
a seguintes penalidades:
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CER; -000 / Fone: (91) 3726-1871 / Fax: (B1) 3726-8733
CNPJ! 10.250.222/0001-05 Emb pt arcimid serv com br
| im
A semente de um novo lempo
[= Advertência; .
TI — Multa de 500(quinhentos) URF"s;
HI — Duplicação do valor da multa do item anterior, em caso de reincidência;
Art.3º - A presente let entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 21 de outubro de 2003,
JOAO MENDO a
-Prefeito- /
Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardinvPE — CEP: 55,150-000 / Fone: (81) 3726-1871 / Fax: (B1) 3726-8733
CNPJ: 10.260.222/00001-05 E-mail! oljardunal Jserv cep br

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