| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2003 |
| Date | 2003-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA ATENDER CLIENTES E OU USÁRIO EM LOTÉRICAS OU SIMILARES COM TEMPO DETERMINADO EM FILA. |
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Belo, - a dum A semente de um novo tempo LEINº 1.583/2003 EMENTA: Dispõe sobre o atendimento de clientes e/ou usuários em lotéricas ou similares no Município de Belo Jardim. A Prefeitura Municipal do Belo Jardim no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os estabelecimentos alternativos aos bancos, como casas lotéricas ou similares que operam no Município do Belo Jardim, obrigados a atender cada cliente ou usuário, nos prazos máximos, contados a partir do momento que ele tenha entrado na fila de atendimento, de acordo com esta Lei. ao, 81º - Os estabelecimentos que se referem ao Artigo 1º, trata-se de casas com algumas funções semelhantes ao atendimento da rede bancária, como por exemplo: recebimentos de guias e carnes assemelhados, água. luz, telefone, bloquetes de cobranças ou outros quaisquer tipos de recebimentos bem como. pagamento de programas sociais do Govemo Federal/Estadual/Municipal, pagamentos de aposentados e pensionistas como também de servidores públicos do município. $ 2º - Em dias normais, o cliente ou usuário não passará mais do que 20(vinte) minutos na fila para ser atendido. 8 3º - Em vésperas e após feriados prolongados. o prazo máximo de atendimento sera de 30(trinta) minutos. + Art.2º - O estabelecimento que deixar de rir o disposto desta Lei, ficará sujeito a seguintes penalidades: Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CER; -000 / Fone: (91) 3726-1871 / Fax: (B1) 3726-8733 CNPJ! 10.250.222/0001-05 Emb pt arcimid serv com br | im A semente de um novo lempo [= Advertência; . TI — Multa de 500(quinhentos) URF"s; HI — Duplicação do valor da multa do item anterior, em caso de reincidência; Art.3º - A presente let entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 21 de outubro de 2003, JOAO MENDO a -Prefeito- / Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardinvPE — CEP: 55,150-000 / Fone: (81) 3726-1871 / Fax: (B1) 3726-8733 CNPJ: 10.260.222/00001-05 E-mail! oljardunal Jserv cep br