| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2003 |
| Date | 2003-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSECCIONAL DE BELO JARDIM). |
| native_id | 3122 |
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LEENº 1.580 / 2003. EMENTA: Dispõe sobre a doação de OHum) terreno urbano, onde funcionou o Grupo Escolar Municipal Gilvaldo Lemos Vasconcelos, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar Ol(um) terreno urbano, onde funcionou o Grupo Escolar Municipal Gilvaldo Lemos Vasconcelos, área destinada construção da Subseccional de Belo Jardim - Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/PE, de propriedade deste Município, conforme Certidão de Escritura Pública em anexo, registrada no livro 3-L, às fls. 64, sob o nº 4530, datada de 14/05/1947, com as seguintes características: [= BENEFICIÁRIA: SUBSECCIONAL DE BELO JARDIM-OAB/PE, portadora do CNPJ Nº 09,791.484/0001-09, estabelecida a Av. Geminiano Maciel. nº 214, bairro Boa Vista, Belo Jardim-PE., representada por seu Presidente o Dr. José Ademir Freitas. 1H — MEDIÇÃO: Terreno, área pública com 242,29 m?; Av. Siqueira Campos, 220 — CEP: 55150-000 Fome: (R1) 3726-871 ]/ Fax (a])a7ze eras em tamem nantanas ar e A coque aba cont HI - CONFRONTAÇÕES: FRENTE (Oeste): leito da Rua do Loureiro, LADO DIREITO (Norte): com a casa nº 135 do Sr. Salustiano da Silva; LADO ESQUERDO (Sul): com a casa nº 143 do Sr. João Batista Neto; FUNDOS (Leste): com a Sra. Josefa Maria dos Santos Carvalho: Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada; Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública c assistência social, na forma da Lei; Art, 4º - À contemplada terá o prazo de 0] (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações; Art. 5º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art, anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art. 6º - Caso haja desistência da contemplada, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial: Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal depois de certificado, pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Municipio, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Av. Siqueira Campos, 220 — CEP: 5 000 Fone: (8]) 3726-8711/ Fax (8]) 3726 8733 cmmieentes vie ue Art. 8” - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 09 de outubro de 2003, - Prefeito - Av. Siqueira Campos, 220 — CEP: 55.150:000 Fone: (81) 3726-87]1/ fas: (81) 3726 8733 Aprovédo en 24.22 discussão por Unsnimidade & CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. Ao) = PODER LEGISLATIVO é Poa CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO A Yu hs PARECER Nº 031/2003. PROJETO DE LEI. Nº 031/2003. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano, onde funcionou o ' Grupo Escolar Municipal Gilvaldo Lemos Vasconcelos, e dá outras providências. o A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do y Projeto de Lei, que dispõe sobre a doação de terreno e dá outras providências, A bascado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 24 de setembro de 2003. José Wilson Campelo Presidente E] Ne DA Filho ————— Membro José imo da Silva Membro. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 ' BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 — E-mail: falecomidiembelojardim pe.gov.br Site — www.cmbelojardim pe. gov.br nEFETTUNA à emissão de À semente de um novo le A A 12 o RAN: Projeto de Lei Nº 0,3 1/2003. E Agprevado emp. PRE discussão por EMENTA: Dispõe sobre a doação de dociaidade Ol (um) terreno urbano, onde funcionou o Gaja das Sessões VA AR ox da 122 Grupo Escolar Municipal Gilvaldo bemos Vasconcelos, e dá rata! Ee perna my ' Fido ev: » oo Sel: das Se: amet E Cias O PREFEITO DO MUNICÍPIO D DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete a aprovação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 0l(um) terreno urbano, onde funcionou o Grupo Escolar Municipal Gilvaldo Lemos Vasconcelos, área destinada construção da Subseccional de Belo Jardim - Ordem dos Advogados do Brasi-OAB/PE, de propriedade deste Município, conforme Certidão de . Escritura Pública em anexo, registrada no livro 3-L, às fls. 64, sob o nº 4530, datada de 14/05/1947, com as seguintes caracteristicas: I- BENEFICIÁRIA: 4 SUBSECCIONAL DE BELO JARDIM-OAB/PE, portadora do CNPJ Nº 09.79 484/0001-09, estabelecida a Av. Geminiano Maciel, nº 214, bairro Boa Vista, Belo Jardim-PE., representada por seu Presidente o Dr. José Ademir Freitas. / | Il - MEDIÇÃO: f || Terreno, área pública ra 242,29 m?; Ki Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000. & semente de um novo lempo HI - CONFRONTAÇÕES: FRENTE (Oeste): leito da Rua do Loureiro: LADO DIREITO (Norte): com a casa nº 135 do Sr. Salustiano da Silva; LADO ESQUERDO (Sul): com a casa nº 143 do Sr. João Batista Neto; FUNDOS (Leste): com a Sra. Josefa Maria dos Santos Carvalho; Art, 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública c assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações; Art. 5º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Ed Art. 6º - Caso haja desistência da contemplada, a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial; / Prefeitura Municipal de BelS Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: 181) 3726-2000. PREFETTUNA DE À semente de um novo lempo Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal depois de certificado, pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas: Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. : Gabinete do Prefeito Mjbipal de Belo Jardim-PE., em 05 de setembro de 2003. dl / ' Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260,222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (91! 3726-1156/ Fax: 181) 3726-2000. | “CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO | CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO Belo Jardim - PE Rua Floriano Peixoto nº 81 | CEP — 55150-000 | Fone: (0"*81) 3726-2353 / 3726-1154 Beta. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã | | ] ] | | | BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE | IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR IMÓVEIS registrados ou rratriculados em nome da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/PE - | Subsecional de Belo Jardim, portadora do CNPJ nº 09.791.484/0001-09, com | endereço a Avenida Germiniano Maciel, nº 214, Boa Vista, nesta cidade. O referido é Jardim, 27 de Agosto de 2003. Eu,| . A Oficiata do Registro Geral de Imóveis. "ARTÓRIO AYRTON MACIEL abslionato do 1º Ofício hegistro do Imóveis, Hipoteocas, títulos e Documentos qitutar: JESUNITA BATISTA DE SOUZA Rua Floriano Peixoto, 81 - Centro Fones: 726-1154-726-2353 Belo Jardim — PE | | | ERMTIVA CADASTRO + 4 PE8SO PS q? ICAçÇã " 4 Es pr ly fg É | | E ' 1 bn atça | bo ia g e i | a | DEL JO JrYD epcçoi cutisrsompta do - - 1 +. — ame e | .-— - — — a ! as | el! - E [a E] rem -— — 1] ES K « 2 69) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO p Rua Floriano Peixoto nº 31 - fone 3726-1154 Bel Jesunita Batista de Souza - Tabeliã BEL” JESUNTA BATISTA DE SOUZA A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO a! ' Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca à meu cargo verifiquei, constar no limo 3-L, às fis. 64, sob o nº 4530 em 14 de maio de 1947, o registro e a transcrição seguinte: DENOMINAÇÃO OU RUE E NÚMERO: Rua Dom Moura (antiga rua da Cadeia), nesta cidade CARACTERISTICOS E CONFRONTAÇÕES: Na melagua de taipa, coberta de teres calada, contendo 28 palmos de frente, contendo duas salas, uma das quais corresponde aos fundos dã mesma, tendo a outra sala um corredor e a esquerda um quarto, que | aliãs serve para cocinha e esta extremo dos fundos da mesma, sita à Rua D. Mas= (antiga da Cadeira), n.º, desta cidade. ADQUIRENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE” | BELO JARDIM. TRANSMITENTE- Alfredo Augusto da Silva e sua mulher D. Mens | Francisca da Siva, proprietários, residentes neste município nesta cidade. TITULO Escritura Pública de compra e venda. FORMA DO TITULO, DATA E SERVENTUÁRIO - Escritura Pública datada de 12.05.1947, firmas reconhecidas e as certidões negativas VALOR DO CONTRATO - Cr$ 600,00. CONDIÇÕES DO CONTRATO -nenhuma. Esta conforme com o criginal, dou fé. Belo Jardim, 25 de maio de 2001 Eu , À Oficiala do Registro geral de Imóveis, fiz datilografar e subscrevi.