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norma nº 1580/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1580 / 2003
Date 2003-10-09
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSECCIONAL DE BELO JARDIM).
native_id3122

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LEENº 1.580 / 2003.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
OHum) terreno urbano, onde funcionou
o Grupo Escolar Municipal Gilvaldo
Lemos Vasconcelos, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
Ol(um) terreno urbano, onde funcionou o Grupo Escolar Municipal Gilvaldo Lemos
Vasconcelos, área destinada construção da Subseccional de Belo Jardim - Ordem dos
Advogados do Brasil-OAB/PE, de propriedade deste Município, conforme Certidão de
Escritura Pública em anexo, registrada no livro 3-L, às fls. 64, sob o nº 4530, datada de
14/05/1947, com as seguintes características:
[= BENEFICIÁRIA:
SUBSECCIONAL DE BELO JARDIM-OAB/PE,
portadora do CNPJ Nº 09,791.484/0001-09, estabelecida a Av. Geminiano Maciel. nº
214, bairro Boa Vista, Belo Jardim-PE., representada por seu Presidente o Dr. José
Ademir Freitas.
1H — MEDIÇÃO:
Terreno, área pública com 242,29 m?;
Av. Siqueira Campos, 220 — CEP: 55150-000 Fome: (R1) 3726-871 ]/ Fax (a])a7ze eras
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HI - CONFRONTAÇÕES:
FRENTE (Oeste): leito da Rua do Loureiro,
LADO DIREITO (Norte): com a casa nº 135 do Sr.
Salustiano da Silva;
LADO ESQUERDO (Sul): com a casa nº 143 do Sr. João
Batista Neto;
FUNDOS (Leste): com a Sra. Josefa Maria dos Santos
Carvalho:
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela
contemplada;
Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade
pública c assistência social, na forma da Lei;
Art, 4º - À contemplada terá o prazo de 0] (um) ano, a partir
da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art. 5º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no art, anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art. 6º - Caso haja desistência da contemplada, a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação
Judicial ou Extra-Judicial:
Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal depois de certificado, pelas Secretarias de
Obras e Procuradoria Geral do Municipio, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas e concluídas;
Av. Siqueira Campos, 220 — CEP: 5 000 Fone: (8]) 3726-8711/ Fax (8]) 3726 8733
cmmieentes vie ue
Art. 8” - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 09 de
outubro de 2003,
- Prefeito -
Av. Siqueira Campos, 220 — CEP: 55.150:000 Fone: (81) 3726-87]1/ fas: (81) 3726 8733
Aprovédo en 24.22 discussão por
Unsnimidade
& CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
Ao) = PODER LEGISLATIVO
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PARECER Nº 031/2003.
PROJETO DE LEI. Nº 031/2003.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano, onde funcionou o '
Grupo Escolar Municipal Gilvaldo Lemos
Vasconcelos, e dá outras providências.
o A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
y Projeto de Lei, que dispõe sobre a doação de terreno e dá outras providências,
A bascado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua
legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 24 de setembro de 2003.
José Wilson Campelo
Presidente
E]
Ne DA Filho
————— Membro
José imo da Silva
Membro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
' BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 — E-mail: falecomidiembelojardim pe.gov.br
Site — www.cmbelojardim pe. gov.br
nEFETTUNA
à emissão de
À semente de um novo le
A A 12 o RAN:
Projeto de Lei Nº 0,3 1/2003. E
Agprevado emp. PRE discussão por EMENTA: Dispõe sobre a doação de
dociaidade Ol (um) terreno urbano, onde funcionou o
Gaja das Sessões VA AR ox da 122 Grupo Escolar Municipal Gilvaldo bemos
Vasconcelos, e dá rata! Ee perna my
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Sel: das Se: amet E Cias
O PREFEITO DO MUNICÍPIO D DO BELO JARDIM-PE., no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete a
aprovação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
0l(um) terreno urbano, onde funcionou o Grupo Escolar Municipal Gilvaldo Lemos
Vasconcelos, área destinada construção da Subseccional de Belo Jardim - Ordem dos
Advogados do Brasi-OAB/PE, de propriedade deste Município, conforme Certidão de
. Escritura Pública em anexo, registrada no livro 3-L, às fls. 64, sob o nº 4530, datada de
14/05/1947, com as seguintes caracteristicas:
I- BENEFICIÁRIA:
4 SUBSECCIONAL DE BELO JARDIM-OAB/PE,
portadora do CNPJ Nº 09.79 484/0001-09, estabelecida a Av. Geminiano Maciel, nº
214, bairro Boa Vista, Belo Jardim-PE., representada por seu Presidente o Dr. José
Ademir Freitas. / |
Il - MEDIÇÃO: f ||
Terreno, área pública ra 242,29 m?;
Ki
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax:
(81) 3726-2000.
& semente de um novo lempo
HI - CONFRONTAÇÕES:
FRENTE (Oeste): leito da Rua do Loureiro:
LADO DIREITO (Norte): com a casa nº 135 do Sr.
Salustiano da Silva;
LADO ESQUERDO (Sul): com a casa nº 143 do Sr. João
Batista Neto;
FUNDOS (Leste): com a Sra. Josefa Maria dos Santos
Carvalho;
Art, 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela
contemplada;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública c assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir
da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art. 5º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Ed
Art. 6º - Caso haja desistência da contemplada, a utilizar o
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação
Judicial ou Extra-Judicial; /
Prefeitura Municipal de BelS Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax:
181) 3726-2000.
PREFETTUNA DE
À semente de um novo lempo
Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal depois de certificado, pelas Secretarias de
Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas e concluídas:
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
: Gabinete do Prefeito Mjbipal de Belo Jardim-PE., em 05 de
setembro de 2003. dl / '
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260,222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (91! 3726-1156/ Fax:
181) 3726-2000.
| “CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS |
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
| CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO
Belo Jardim - PE
Rua Floriano Peixoto nº 81
| CEP — 55150-000
| Fone: (0"*81) 3726-2353 / 3726-1154
Beta. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã
|
|
]
]
|
|
| BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
| IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquivo Imobiliário
desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR IMÓVEIS registrados ou
rratriculados em nome da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/PE -
| Subsecional de Belo Jardim, portadora do CNPJ nº 09.791.484/0001-09, com
| endereço a Avenida Germiniano Maciel, nº 214, Boa Vista, nesta cidade. O referido é
Jardim, 27 de Agosto de 2003. Eu,|
. A Oficiata do Registro Geral de Imóveis.
"ARTÓRIO AYRTON MACIEL
abslionato do 1º Ofício
hegistro do Imóveis, Hipoteocas,
títulos e Documentos
qitutar: JESUNITA BATISTA DE SOUZA
Rua Floriano Peixoto, 81 - Centro
Fones: 726-1154-726-2353
Belo Jardim — PE
|
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CADASTRO + 4 PE8SO PS
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO p
Rua Floriano Peixoto nº 31 - fone 3726-1154
Bel Jesunita Batista de Souza - Tabeliã
BEL” JESUNTA BATISTA DE SOUZA A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO a!
'
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário
desta Comarca à meu cargo verifiquei, constar no limo 3-L, às fis. 64, sob o nº 4530
em 14 de maio de 1947, o registro e a transcrição seguinte: DENOMINAÇÃO OU RUE
E NÚMERO: Rua Dom Moura (antiga rua da Cadeia), nesta cidade
CARACTERISTICOS E CONFRONTAÇÕES: Na melagua de taipa, coberta de teres
calada, contendo 28 palmos de frente, contendo duas salas, uma das quais corresponde
aos fundos dã mesma, tendo a outra sala um corredor e a esquerda um quarto, que |
aliãs serve para cocinha e esta extremo dos fundos da mesma, sita à Rua D. Mas=
(antiga da Cadeira), n.º, desta cidade. ADQUIRENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE” |
BELO JARDIM. TRANSMITENTE- Alfredo Augusto da Silva e sua mulher D. Mens |
Francisca da Siva, proprietários, residentes neste município nesta cidade. TITULO
Escritura Pública de compra e venda. FORMA DO TITULO, DATA E SERVENTUÁRIO -
Escritura Pública datada de 12.05.1947, firmas reconhecidas e as certidões negativas
VALOR DO CONTRATO - Cr$ 600,00. CONDIÇÕES DO CONTRATO -nenhuma. Esta
conforme com o criginal, dou fé. Belo Jardim, 25 de maio de 2001 Eu
, À Oficiala do Registro geral de
Imóveis, fiz datilografar e subscrevi.

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