| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORES JOSÉ BARROS FILHO E SUA ESPOSA MARIA JOSÉ SIMÕES BARROS ). |
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LEI Nº 1.570/2003. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01(um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01(um) terreno urbano, localizado na rua Hemenergildo Rodrigues da Costa, nº 159, Loteamento Nossa Senhora Aparecida, bairro Santo Antônio, de propriedade deste Município, com as seguintes características: |- BENEFICIÁRIOS: RROS FILHO e sua e JOSÉ BARROS, brasileiros, casados, agricultores, portadores das Cédulas de Identidade nºs 5.077.076-SSP/PE e 4.986.140-SSP/PE, CPF's nº s 386.379.444-34 e 018.534.154-30, 1 - MEDIÇÃO: Terreno inss sm frente 21,90m; fundos 10,70m; lado direito 30,50 e lado esquerdo 30,50m, / / ] f [ WU Av. Siqueim Campos, 220 — ce? 53. iso beó Fone: Quateara Fur (81) 3726-8733 CNPJ: 102602 Revo” Esmaik cuca [ | - CONFRONTAÇÕES: Frente: Rua Hemenergildo Rodrigues da Costa; Lado direito: Casa nº 149, pertencente a Sra. Iraneide de Oliveira Silva; Lado esquerdo: Terreno baldio; e Fundos: Rua Possidônio Bernadino Lima. Art 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelos contemplados ou seus herdeiros; Art 3º - Caso haja desistência dos contemplados ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial, Art 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 5º - Os contemplados terão o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciarem as obras e edificações; Art 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, os contemplados perderão automaticamente a área descrita no Art 1º, sendo o mesmo revertido ao Patrimônio da Municipalidade; Ip | Av. Siqueira Campos. 220 - CEP: 55150 os Fax (81) 3726-8733 CNPJ: 10.260.222/0091-05 LI Art 8º . À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 29 de setembro de 2003. Av. Siqueira Campos, 220 — CEP; 55.150-000 o disp cien Fax: (81) 3726-8733 CNEJ: 10.260.222000]-05 E-mail pu RE ARSM DIR