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norma nº 1570/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1570 / 2003
Date 2003-09-29
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORES JOSÉ BARROS FILHO E SUA ESPOSA MARIA JOSÉ SIMÕES BARROS ).
native_id3123

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3

LEI Nº 1.570/2003.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01(um) terreno e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso
de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
01(um) terreno urbano, localizado na rua Hemenergildo Rodrigues da Costa, nº 159,
Loteamento Nossa Senhora Aparecida, bairro Santo Antônio, de propriedade deste
Município, com as seguintes características:
|- BENEFICIÁRIOS:
RROS FILHO e sua e JOSÉ
BARROS, brasileiros, casados, agricultores, portadores das Cédulas de Identidade nºs
5.077.076-SSP/PE e 4.986.140-SSP/PE, CPF's nº s 386.379.444-34 e 018.534.154-30,
1 - MEDIÇÃO:
Terreno inss sm frente 21,90m; fundos 10,70m; lado direito
30,50 e lado esquerdo 30,50m, /
/
]
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[ WU
Av. Siqueim Campos, 220 — ce? 53. iso beó Fone: Quateara Fur (81) 3726-8733
CNPJ: 102602 Revo” Esmaik cuca
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| - CONFRONTAÇÕES:
Frente: Rua Hemenergildo Rodrigues da Costa;
Lado direito: Casa nº 149, pertencente a Sra. Iraneide de
Oliveira Silva;
Lado esquerdo: Terreno baldio; e
Fundos: Rua Possidônio Bernadino Lima.
Art 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelos
contemplados ou seus herdeiros;
Art 3º - Caso haja desistência dos contemplados ou herdeiros,
a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial,
Art 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art. 5º - Os contemplados terão o prazo de 01 (um) ano, a partir
da publicação desta Lei, para iniciarem as obras e edificações;
Art 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. anterior, os contemplados perderão automaticamente a área
descrita no Art 1º, sendo o mesmo revertido ao Patrimônio da Municipalidade;
Ip |
Av. Siqueira Campos. 220 - CEP: 55150 os Fax (81) 3726-8733
CNPJ: 10.260.222/0091-05
LI
Art 8º . À presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 29 de
setembro de 2003.
Av. Siqueira Campos, 220 — CEP; 55.150-000 o disp cien Fax: (81) 3726-8733
CNEJ: 10.260.222000]-05 E-mail pu RE ARSM DIR

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