br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1571/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1571 / 2003
Date 2003-09-29
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOÃO ADRIANO SILVA OLIVEIRA ).
native_id3124

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

q.
LEINº 1.571/2003.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno e dá outras providências
correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso
de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra |, área destinada
a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Município, com as seguintes
caracteristicas:
|- BENEFICIÁRIA:
!- João Adriano Silva Oliveira. poriador da RG: 4.503.890 —
SSP-PE., CPF nº 858.232 .284-49.
| — MEDIÇÃO:
Lote nº 08 da Quadra - V-U-2 Área Pública, com 300 m?.
Hi -CONFRONTAÇÕES :
FRENTE: com a Rua Airton Barbosa Maciel;
LADO DIREITO: com o Lote nº 10 da Quadra — VAU-2 (Área
Pública);
LADO ESQUERDO: com o Lote nºs. 04, 05 e 06 da Quadra —
V-U-2 (Área Pública); al
/ |
FUNDOS: conf Lote nº 07 da Quadra — V-U-2 (Área Pública);
fh |
Prefeitura Municipal de Bglo fardim/— CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av, Siqueira Campos, 220 — Belo jardim(/PE - RE q ici Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderão ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado
ou seus herdeiros;
Art 3º - Caso haja desistência de qualquer contemplado ou
herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal,
livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial;
Art 4º - À presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art 7º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretárias de Obras e
Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas;
mui 0º - À prescine Lai snvará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Praia Niutivipal de Beiv Jairo. 25 do
setembro de 2003. / fl
j
Prefeitura Municipal de Belo Já lim — CNPJ; 10.260.222/0001-05
Av, Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE « “55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733

open original →