| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOÃO ADRIANO SILVA OLIVEIRA ). |
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q. LEINº 1.571/2003. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra |, área destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Município, com as seguintes caracteristicas: |- BENEFICIÁRIA: !- João Adriano Silva Oliveira. poriador da RG: 4.503.890 — SSP-PE., CPF nº 858.232 .284-49. | — MEDIÇÃO: Lote nº 08 da Quadra - V-U-2 Área Pública, com 300 m?. Hi -CONFRONTAÇÕES : FRENTE: com a Rua Airton Barbosa Maciel; LADO DIREITO: com o Lote nº 10 da Quadra — VAU-2 (Área Pública); LADO ESQUERDO: com o Lote nºs. 04, 05 e 06 da Quadra — V-U-2 (Área Pública); al / | FUNDOS: conf Lote nº 07 da Quadra — V-U-2 (Área Pública); fh | Prefeitura Municipal de Bglo fardim/— CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av, Siqueira Campos, 220 — Belo jardim(/PE - RE q ici Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733 Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderão ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art 3º - Caso haja desistência de qualquer contemplado ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial; Art 4º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações; Art 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretárias de Obras e Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; mui 0º - À prescine Lai snvará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Praia Niutivipal de Beiv Jairo. 25 do setembro de 2003. / fl j Prefeitura Municipal de Belo Já lim — CNPJ; 10.260.222/0001-05 Av, Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE « “55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733