| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO ROBERTO MORAIS FRAGA ). |
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LEINº 1.572/2003. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono & seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra |, área destinada a Loteamento popular, nesta cidade, de propriedade destes Município, com as seguintes características: |— BENEFICIÁRIO: | - ANTÔNIO ROBERTO MORAIS FRAGA. portador do RG. 3.003.850 -SSP-PE., e CPF nº 506.822 104-04, residente e domiciliado à Rua 1º de Janeiro, nº 170, bairro São Pedro, Belo Jardim-PE. 1 - MEDIÇÃO: Lote nº 03 da Quadra - V-U-2 Área Pública, com 200 mº. li — CONFRONTAÇÕES: FRENTE: com a Rua Ceci Leite Cavalcanti; LADO DIREITO: com o Lote nº 04 da Quadra — V-U-2 LADO ESQUERDO: com o Lote nº 02 da Quadra — V-U-2 (Área Pública); (Área Pública) FUNDOS: coníh Lote nº 07 da Quadra — V-U-2 (Área Pública); a h Av, Siqueira Campos, 220 — CEP: s5.450096 Fone: (81) 3726-8711/ Fax; (81) 3726-8733 CNPJ: 10,260.222/0001-05. | E-mail; Art. 2º - O imóvel de que trata O Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - Caso haia desistência do contemplado ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial, Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações; Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretárias de Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE.. 28 de setembro de 2003, A Av, Siqueira Campos, 220 — CEP: 55.150;960 Fone: (81) 3726-5711/ Fax: (81) 3726-8733 CNPJ: 10.260.222/0001-05 E-mail: