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norma nº 1572/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1572 / 2003
Date 2003-09-29
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO ROBERTO MORAIS FRAGA ).
native_id3125

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LEINº 1.572/2003.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno e dá outras
providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso
de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono &
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra |, área
destinada a Loteamento popular, nesta cidade, de propriedade destes Município, com as
seguintes características:
|— BENEFICIÁRIO:
| - ANTÔNIO ROBERTO MORAIS FRAGA. portador do RG.
3.003.850 -SSP-PE., e CPF nº 506.822 104-04, residente e domiciliado à Rua 1º de
Janeiro, nº 170, bairro São Pedro, Belo Jardim-PE.
1 - MEDIÇÃO:
Lote nº 03 da Quadra - V-U-2 Área Pública, com 200 mº.
li — CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: com a Rua Ceci Leite Cavalcanti;
LADO DIREITO: com o Lote nº 04 da Quadra — V-U-2
LADO ESQUERDO: com o Lote nº 02 da Quadra — V-U-2
(Área Pública);
(Área Pública)
FUNDOS: coníh Lote nº 07 da Quadra — V-U-2 (Área Pública);
a
h
Av, Siqueira Campos, 220 — CEP: s5.450096 Fone: (81) 3726-8711/ Fax; (81) 3726-8733
CNPJ: 10,260.222/0001-05. | E-mail;
Art. 2º - O imóvel de que trata O Artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado
ou seus herdeiros,
Art. 3º - Caso haia desistência do contemplado ou herdeiros, a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial,
Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art. 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretárias de Obras
e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas e concluídas;
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE.. 28 de
setembro de 2003, A
Av, Siqueira Campos, 220 — CEP: 55.150;960 Fone: (81) 3726-5711/ Fax: (81) 3726-8733
CNPJ: 10.260.222/0001-05 E-mail:

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