br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1573/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1573 / 2003
Date 2003-09-29
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOEDNA DE SOUZA SANTOS ).
native_id3126

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

LEI Nº 1.573/2003.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno e dá outras providências
correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de
suas atribuições , faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra |, área destinada &
loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Município, com as seguintes
características:
|- BENEFICIÁRIA:
1 - JOEDNA DE SOUZA SANTOS, portadora da RG. 6.772.378 —
SSP-PE., CPF nº 792.975.364-68, residente e domiciliada à Rua Joaquim Medeiros Cabral,
nº 188, bairro Santo Antônio, Belo Jardim-PE.
1 - MEDIÇÃO:
Lote nº 02 da Quadra - V-U-2 Área Pública, com 200 mr.
Hl- CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: com a Rua Ceci Leite Cavalcanti:
LADO DIREITO: com o Lote nº 03 da Quadra — V-U-2 (Área
Pública); é
LADO ESQUERDO: com o Lote nº 01 da Quadra — V-U-2 (Area
Pública);
FUNDOS: com o Lote nº 07 da Quadra — V-U-2 (Área
Pública);
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou
seus herdeiros;
Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733
Av, Siqueira Campos, 220 — CEP: 551º
E-mail:
CNPJ; 10.260.222/0001-05
Art, 3º - Caso haja desistência da contemplada ou herdeiros, a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer
Ação Judicial ou Extra-Judicial:
Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública s assistência social, na forma da Lei;
Art. 5º - A contemplada terá o prazo de 07 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art, 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
Prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita
no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art. 7º - À escritura definitiva de doação. somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e
Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e
concluídas;
Arm. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beto Jardim-PE., 29 de
setembro de 2003.
Av. Siqueira Campos, 220 — CEp-5ST50 Fone; (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733
CNPE 10.260,222/0001-05 E-mail:

open original →