| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOEDNA DE SOUZA SANTOS ). |
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LEI Nº 1.573/2003. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições , faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra |, área destinada & loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Município, com as seguintes características: |- BENEFICIÁRIA: 1 - JOEDNA DE SOUZA SANTOS, portadora da RG. 6.772.378 — SSP-PE., CPF nº 792.975.364-68, residente e domiciliada à Rua Joaquim Medeiros Cabral, nº 188, bairro Santo Antônio, Belo Jardim-PE. 1 - MEDIÇÃO: Lote nº 02 da Quadra - V-U-2 Área Pública, com 200 mr. Hl- CONFRONTAÇÕES: FRENTE: com a Rua Ceci Leite Cavalcanti: LADO DIREITO: com o Lote nº 03 da Quadra — V-U-2 (Área Pública); é LADO ESQUERDO: com o Lote nº 01 da Quadra — V-U-2 (Area Pública); FUNDOS: com o Lote nº 07 da Quadra — V-U-2 (Área Pública); Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733 Av, Siqueira Campos, 220 — CEP: 551º E-mail: CNPJ; 10.260.222/0001-05 Art, 3º - Caso haja desistência da contemplada ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial: Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública s assistência social, na forma da Lei; Art. 5º - A contemplada terá o prazo de 07 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações; Art, 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no Prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art. 7º - À escritura definitiva de doação. somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Arm. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Beto Jardim-PE., 29 de setembro de 2003. Av. Siqueira Campos, 220 — CEp-5ST50 Fone; (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733 CNPE 10.260,222/0001-05 E-mail: