| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ SOARES DA SILVA ). |
| native_id | 3127 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
LEI Nº 1.574/2003. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: “ut Art, 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra ||, área destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Município, com as seguintes características; i- BENEFICIÁRIA: i — A SILVA, portadora da RG. 3.193. 976-SSP-PE., CPF nº 551.494,724-68, residente e domiciliada à Rua Mestre Vitalino, nº 37, bairro Cohab !, Belo Jardim-PE. 1 - MEDIÇÃO: Lote nº 03 da Quadra K-1 área pública, com 276,1m?; ll. CONFRONTAÇÕES: NORTE: com à Rua Projetada nº 05; SUL; com à Rua Projetada nº 07; LESTE : com à Rua Projetada nº 4 Quadra K-1, OESTE: com à Rua Projetada nº 3 Quadra Ka, Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733 Av. Siqueira Campos, 220 — CEP: 55/1500 E-mail: CNPJ: 10.260.222/0001-05 / 4 Art. 2º - O imóvel de que taia O Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Art. 3º - Caso haja desistência da contemplada ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial:; Ar. 4º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 5º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações; Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art 1º, sendo a mesma reverida ao Patrimônio da Municipalidade; Art. 7º - À escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e conciuidas; Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabineis do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 29 de setembro de 2003 JOÃO ENDONÇA Preto JD Fone; (81) 3726-8711/ Fax (81) 3726-8735 E-mail: Av. Siqueira Campos, 220 — CEP:/55.15 CNPJ: 10.260.222/0001-05 |