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norma nº 1574/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1574 / 2003
Date 2003-09-29
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ SOARES DA SILVA ).
native_id3127

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texto integral #

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LEI Nº 1.574/2003.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno e dá outras providências
correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de
suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
“ut Art, 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra ||, área destinada a
loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Município, com as seguintes
características;
i- BENEFICIÁRIA:
i — A SILVA, portadora da RG.
3.193. 976-SSP-PE., CPF nº 551.494,724-68, residente e domiciliada à Rua Mestre Vitalino,
nº 37, bairro Cohab !, Belo Jardim-PE.
1 - MEDIÇÃO:
Lote nº 03 da Quadra K-1 área pública, com 276,1m?;
ll. CONFRONTAÇÕES:
NORTE: com à Rua Projetada nº 05;
SUL; com à Rua Projetada nº 07;
LESTE : com à Rua Projetada nº 4 Quadra K-1,
OESTE: com à Rua Projetada nº 3 Quadra Ka,
Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733
Av. Siqueira Campos, 220 — CEP: 55/1500
E-mail:
CNPJ: 10.260.222/0001-05 /
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Art. 2º - O imóvel de que taia O Artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou
seus herdeiros;
Art. 3º - Caso haja desistência da contemplada ou herdeiros, a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer
Ação Judicial ou Extra-Judicial:;
Ar. 4º - À presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art. 5º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita
no Art 1º, sendo a mesma reverida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art. 7º - À escritura definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e
Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e
conciuidas;
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabineis do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 29 de
setembro de 2003
JOÃO ENDONÇA
Preto
JD Fone; (81) 3726-8711/ Fax (81) 3726-8735
E-mail:
Av. Siqueira Campos, 220 — CEP:/55.15
CNPJ: 10.260.222/0001-05 |

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