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norma nº 1575/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1575 / 2003
Date 2003-09-29
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ORLANDO PINTO DE BARROS ).
native_id3128

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LEI Nº 1,575/2003.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de
suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, € eu sanciono a seguinte Lei:
nd Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, o Lote 14, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra 1, área destinada a
loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Municipio, com as seguintes caracteristicas:
I-BENEFICIÁRIO:
1 - ORLANDO PINTO DE BARROS, portador do RG: 517.866-
SSP-PE., e CPF nº 047 565 504-44, residente à Rua Ayrton Barbosa Maciel, nº 50. bairro Tancredo
Neves. Belo Jardim-PE.
EH - MEDIÇÃO:
= Lote nº 14 da Quadra - V-U-2 Área Pública, com 200 mê
ill - CONFRONTAÇÕES :
FRENTE: com à Rua José Cadete;
LADO DIREITO: com o Lote nº 13 da Quadra — V-U-2 (Área
Pública);
LADO ESQUERDO: com o Lote nº 15 da Quadra - V-U-2 (Área
Pública),
FUNDOS: com o Lote nº 10 da Quadra — V-U-2 (Área Pública);
Art. 2º - O imóvel de que traia o Artigo anterior, não poderá E
negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros; f
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CNPJ: 10.260.222/0001-05 E-mail; |
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Av, Siqueira Campos, 220 — CEP: 55.150-000 1 3726-8711/ Fax (81) 3726-8733
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Art. 3º - Caso haja desistência do contempiado ou herdéros, «
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação
Judicial ou Extra-Judicial;
Art. 4º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
Art. Sº - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações:
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º,
sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo
chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras é Procuradoria Geral do
Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas;
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 29 de setembro
de 2003.
Av, Siqueira Campos, 220 — CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733
CNPJ: 10.260.222/0001-05 E-mail:

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