| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ORLANDO PINTO DE BARROS ). |
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LEI Nº 1,575/2003. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, € eu sanciono a seguinte Lei: nd Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, o Lote 14, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra 1, área destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Municipio, com as seguintes caracteristicas: I-BENEFICIÁRIO: 1 - ORLANDO PINTO DE BARROS, portador do RG: 517.866- SSP-PE., e CPF nº 047 565 504-44, residente à Rua Ayrton Barbosa Maciel, nº 50. bairro Tancredo Neves. Belo Jardim-PE. EH - MEDIÇÃO: = Lote nº 14 da Quadra - V-U-2 Área Pública, com 200 mê ill - CONFRONTAÇÕES : FRENTE: com à Rua José Cadete; LADO DIREITO: com o Lote nº 13 da Quadra — V-U-2 (Área Pública); LADO ESQUERDO: com o Lote nº 15 da Quadra - V-U-2 (Área Pública), FUNDOS: com o Lote nº 10 da Quadra — V-U-2 (Área Pública); Art. 2º - O imóvel de que traia o Artigo anterior, não poderá E negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; f | ] | CNPJ: 10.260.222/0001-05 E-mail; | na j a] i Av, Siqueira Campos, 220 — CEP: 55.150-000 1 3726-8711/ Fax (81) 3726-8733 pos Art. 3º - Caso haja desistência do contempiado ou herdéros, « utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial; Art. 4º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. Sº - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações: Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras é Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 29 de setembro de 2003. Av, Siqueira Campos, 220 — CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733 CNPJ: 10.260.222/0001-05 E-mail: