| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VALQUÍRIA DA SILVA GUEDES ). |
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——— 4 sBeio EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências correlatas. LEI Nº 1.576/2003 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terrano urbano, localizado no Loteamento Govemador Paulo Guerra |, área destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Município, com as seguintes características; |- BENEFICIÁRIA: | — Valquíria da Silva Guedes, portadora da RG: 6.512.701- SSP-PE. 1! - MEDIÇÃO: Lote nº 15 da Quadra - V-U-2 Área Pública, com 200 m?. il - CONFRONTAÇÕES : FRENTE: com a Rua José Cadete; LADO DIREITO: com o Lote nº 14 da Quadra — V-U-2 (Área Pública! LADO ESQUERDO: com o Lote nº 16 da Quadra — V-U-2 (Área Pública); FUNDOS: com o Lois nº 10 da Quadra — V-U-2 (Area Pública), Av, Xiqueira Campos, 220 — cet/35/150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8735 CNPJ: 10.260 a is Ci E-mail: [ 1 [A Naa ArL 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada Ou seus herdeiros; Art. 3º - Caso haja desistência da contemplada ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial: Art. 4º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública € assistência social, na forma da Lei: Art. 6º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações; Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art. 7º - À escritura definitiva de doação, soments será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após ceriificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras é edificações foram corretamente iniciadas & concluídas; am 8 - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrári Gabinete do Prefeito a do Tariim DE SB A E , cipal de Belo Jardin-PL,, 29 de scicuaro de 2003 &w, Siqueira Campos, 220 — CEP: Fone. (81) 3726-8711/ Fax; (81) 3726-8733 CNPJ; 10.260.222/ -mai E-mail: