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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1576/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1576 / 2003
Date 2003-09-29
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VALQUÍRIA DA SILVA GUEDES ).
native_id3129

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

———
4 sBeio
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno e dá outras providências
correlatas.
LEI Nº 1.576/2003
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso
de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, € eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terrano urbano, localizado no Loteamento Govemador Paulo Guerra |, área destinada
a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Município, com as seguintes
características;
|- BENEFICIÁRIA:
| — Valquíria da Silva Guedes, portadora da RG: 6.512.701-
SSP-PE.
1! - MEDIÇÃO:
Lote nº 15 da Quadra - V-U-2 Área Pública, com 200 m?.
il - CONFRONTAÇÕES :
FRENTE: com a Rua José Cadete;
LADO DIREITO: com o Lote nº 14 da Quadra — V-U-2 (Área
Pública!
LADO ESQUERDO: com o Lote nº 16 da Quadra — V-U-2 (Área
Pública);
FUNDOS: com o Lois nº 10 da Quadra — V-U-2 (Area Pública),
Av, Xiqueira Campos, 220 — cet/35/150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8735
CNPJ: 10.260 a is Ci E-mail:
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ArL 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada
Ou seus herdeiros;
Art. 3º - Caso haja desistência da contemplada ou herdeiros, a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial:
Art. 4º - À presente doação será por necessidade, utilidade
pública € assistência social, na forma da Lei:
Art. 6º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art. 7º - À escritura definitiva de doação, soments será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após ceriificado pelas Secretarias de Obras e
Procuradoria Geral do Município, que as obras é edificações foram corretamente iniciadas
& concluídas;
am 8 - À presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrári
Gabinete do Prefeito
a do Tariim DE SB A E ,
cipal de Belo Jardin-PL,, 29 de scicuaro de
2003
&w, Siqueira Campos, 220 — CEP:
Fone. (81) 3726-8711/ Fax; (81) 3726-8733
CNPJ; 10.260.222/ -mai
E-mail:

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