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norma nº 1577/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1577 / 2003
Date 2003-09-29
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CÍCERA MARIA PEREIRA DA SILVA ).
native_id3130

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

(
LEI Nº 1.577/2003
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno e dá outras providências
correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso
de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra |, área destinada
a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade dests Município, com as seguintes
características;
|-BENEFICIÁRIA:
| - Cicera Maria Pereira da Silva, portadora da RG: 2.216.489 —
SSP-PE., CPF nº 290.011.704-63.
Pública);
il “MEDIÇÃO:
Lote nº 18 da Quadra - V-U-2 Área Pública, com 200 m?.
Ill - CONFRONTAÇÕES :
FRENTE: com a Rua José Cadets;
LADO DIREITO: com o Lote nº 15 da Quadra — V-U-2 (Área
LADO ESQUERDO: com a Rua Airton Barbosa Maciel,
FUNDOS: com o Lote nº 10 da Quadra — V-U-2 (Área Pública);
b
Ari, 2º - O imóvel de que trala o Artigo anterior, não poderá ser
Fr
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada
ou seus herdeiros
|
Av. Siqueira Campos, 220 — CEP. 55.150-000 Fone: (81) all Fax. (81) 3726-8733
CNPJ: 10.260.222/0001-05 E-mail k [
Hr,
b|
a v
Art. 3º - Caso haja desistencia da coniempiaca Ou nergeios, «
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
quaiquer Ação Judicial ou Extra-Judicial;
Art. 4º - A presente doação será por necessidade. utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art. 6º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
descrita no Art 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e
Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas
e concluídas,
Art. 8º - A presente Lel entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 29 de
setembro de 2003.
/
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JOÃO neo
.- ) -
Av. Siqueira Campos, ZZ0 — CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733
CNP| 10.260.222/0001-05 E-mail:

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