| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CÍCERA MARIA PEREIRA DA SILVA ). |
| native_id | 3130 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
( LEI Nº 1.577/2003 EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra |, área destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade dests Município, com as seguintes características; |-BENEFICIÁRIA: | - Cicera Maria Pereira da Silva, portadora da RG: 2.216.489 — SSP-PE., CPF nº 290.011.704-63. Pública); il “MEDIÇÃO: Lote nº 18 da Quadra - V-U-2 Área Pública, com 200 m?. Ill - CONFRONTAÇÕES : FRENTE: com a Rua José Cadets; LADO DIREITO: com o Lote nº 15 da Quadra — V-U-2 (Área LADO ESQUERDO: com a Rua Airton Barbosa Maciel, FUNDOS: com o Lote nº 10 da Quadra — V-U-2 (Área Pública); b Ari, 2º - O imóvel de que trala o Artigo anterior, não poderá ser Fr negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros | Av. Siqueira Campos, 220 — CEP. 55.150-000 Fone: (81) all Fax. (81) 3726-8733 CNPJ: 10.260.222/0001-05 E-mail k [ Hr, b| a v Art. 3º - Caso haja desistencia da coniempiaca Ou nergeios, « utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de quaiquer Ação Judicial ou Extra-Judicial; Art. 4º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 6º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações; Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas, Art. 8º - A presente Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 29 de setembro de 2003. / [|| JOÃO neo .- ) - Av. Siqueira Campos, ZZ0 — CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733 CNP| 10.260.222/0001-05 E-mail: