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norma nº 1578/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1578 / 2003
Date 2003-09-29
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GERALDO MARQUES DE SOUZA ).
native_id3131

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LEI Nº 1.578/2003
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE.. no uso de
suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono à segumte LEI:
Art, 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar Ol (um)
terreno urbano. o Lote 04, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra I, área destinada s
loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Municipio, com as seguintes características:
1- BENEFICIÁRIO:
GERALDO MARQUES DE SOUZA. portador do RG: 2.199.864 —
SSP-PE,, é CPF nº 351.378.784-72, residente e domiciliado à Rua Capitão Gaudêncio, 10, Centro,
Belo Jardim-PE,
H- MEDIÇÃO:
Lote nº 04 da Quadra V-U-2, área pública, com 200m?:
Hi - CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: com a Rua Ceci Leite Cavalcant::
LADO DIREITO: com o Lote 7º OS da Quadra — V-U-2 (área
pública):
LADO ESQUERDO: com o Lote nº 03 da Quadra — V-U-2 (área
publica);
FUNDOS: com o Lote nº 08 da Quadra -V-U-2 (área pública);
-
Av. Siqueira Campos, 220 - CEF: ss. 140.400 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733
CNPJ: 10.260.222/0001-05 || Email:
lo
Art, 2º - O móvei de que trata O Artigo anterior, não poúcia se
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
Art. 4º - O contemplado terá o prazo de O! (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art. 5º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no art. anterior. o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art. 1º,
sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art, 6º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros, a utilizar
o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial
ou Exira-Judicial,
Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assmada pelo
chefe do Executivo Municipal depois de certificado, pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral
do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas;
Art, 8º - A presente Lei entrará em vigor ma data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabmete do Prefeto Mumcipal de Belo Jardim-PE., em 29 de
É 4
JOÃO MENDONÇA
Prefeito -
setembro de 2003.
Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733
Av. Siqueira Campos, 220 - CEP: 55.1
E-mail:
CNPJ: ado dias os
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