| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GERALDO MARQUES DE SOUZA ). |
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LEI Nº 1.578/2003 EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE.. no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono à segumte LEI: Art, 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar Ol (um) terreno urbano. o Lote 04, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra I, área destinada s loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Municipio, com as seguintes características: 1- BENEFICIÁRIO: GERALDO MARQUES DE SOUZA. portador do RG: 2.199.864 — SSP-PE,, é CPF nº 351.378.784-72, residente e domiciliado à Rua Capitão Gaudêncio, 10, Centro, Belo Jardim-PE, H- MEDIÇÃO: Lote nº 04 da Quadra V-U-2, área pública, com 200m?: Hi - CONFRONTAÇÕES: FRENTE: com a Rua Ceci Leite Cavalcant:: LADO DIREITO: com o Lote 7º OS da Quadra — V-U-2 (área pública): LADO ESQUERDO: com o Lote nº 03 da Quadra — V-U-2 (área publica); FUNDOS: com o Lote nº 08 da Quadra -V-U-2 (área pública); - Av. Siqueira Campos, 220 - CEF: ss. 140.400 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733 CNPJ: 10.260.222/0001-05 || Email: lo Art, 2º - O móvei de que trata O Artigo anterior, não poúcia se negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - O contemplado terá o prazo de O! (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações; Art. 5º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior. o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art, 6º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Exira-Judicial, Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assmada pelo chefe do Executivo Municipal depois de certificado, pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art, 8º - A presente Lei entrará em vigor ma data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabmete do Prefeto Mumcipal de Belo Jardim-PE., em 29 de É 4 JOÃO MENDONÇA Prefeito - setembro de 2003. Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733 Av. Siqueira Campos, 220 - CEP: 55.1 E-mail: CNPJ: ado dias os |