| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 1.322-2000 E DOAR IMÓVEL ( SENHORES JOSÉ JOÃO DA SILVA E MARINALVA ALVES DA SILVA ). |
| native_id | 3132 |
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— 000 ee ec LEINº 1.579/2003 EMENTA: Dispõe sobre a Revogação da Lei nº 13222000, datada de 05 de setembro de 2000, doação de imóvel! e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Fica revogada a Lei Nº 1,322/2000; Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar Ol(um) terreno urbano, o Lote 28. localizado no Loteamento Maria Cristina, área destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Município, com as seguintes caracteristicas: I- LÁRIOS: E OSÉ JOÃ ILVA e su LARINALV. A SILVA, brasileiros, casados, portadores dos CPFs nºs. 351,718.714-34 e 809.070.834-04 e Cédulas de Identidade nºs. 2.319.859-SSP/PE, e 3.000.615-SSP/PE, residentes à Rua Benjamim Constante, 70, bairro São Pedro. Belo Jardim-PE. H - MEDIÇÃO: Lote nº 28 da Quadra “E-2"(área pública com 100,00m”). mM - CONFRONTAÇÕES: FRENTE: com à Rua José de Souza Barbosa; LADO DIREITO: com o Lote nº 29 da Quadra E-2 (área pública). LADO ESQUERDO: com o Lote nº 25 da Quadra E-2 (área pública), ? E-2 (área pública); | ) Í FUNDOS: com o Loie nº 27 da / f 4 [ (|| UI Cempus LHE— CEF FELTEDIO Tamo (2) SRSEATILS Tamo (RE DESA STIS E E Art. 3º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelos contemplados ou seus herdeiros: Art. 4º - À presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 5º - Os contemplados terão o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei. para iniciar as obras e edificações; Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, os contemplados perderão automaticamente a área descrita no Art 2º. sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art. 7º - Caso haja desistência dos contemplados ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial: Am, 8º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal depois de certificado. pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Municipio, que as obras é edificações foram corretamente iniciadas e concluídas: Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Nanicigat de Belo Jardim-PE,, em 29 de setembro de 2003 ij