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norma nº 1579/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1579 / 2003
Date 2003-09-29
EmentaAUTORIZA REVOGAR LEI Nº 1.322-2000 E DOAR IMÓVEL ( SENHORES JOSÉ JOÃO DA SILVA E MARINALVA ALVES DA SILVA ).
native_id3132

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texto integral #

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LEINº 1.579/2003
EMENTA: Dispõe sobre a Revogação da
Lei nº 13222000, datada de 05 de
setembro de 2000, doação de imóvel! e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de
suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica revogada a Lei Nº 1,322/2000;
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar Ol(um)
terreno urbano, o Lote 28. localizado no Loteamento Maria Cristina, área destinada a loteamento
popular, nesta cidade, de propriedade deste Município, com as seguintes caracteristicas:
I- LÁRIOS:
E OSÉ JOÃ ILVA e su LARINALV. A
SILVA, brasileiros, casados, portadores dos CPFs nºs. 351,718.714-34 e 809.070.834-04 e Cédulas
de Identidade nºs. 2.319.859-SSP/PE, e 3.000.615-SSP/PE, residentes à Rua Benjamim Constante,
70, bairro São Pedro. Belo Jardim-PE.
H - MEDIÇÃO:
Lote nº 28 da Quadra “E-2"(área pública com 100,00m”).
mM - CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: com à Rua José de Souza Barbosa;
LADO DIREITO: com o Lote nº 29 da Quadra E-2 (área pública).
LADO ESQUERDO: com o Lote nº 25 da Quadra E-2 (área
pública), ?
E-2 (área pública);
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FUNDOS: com o Loie nº 27 da
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Art. 3º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelos contemplados ou seus
herdeiros:
Art. 4º - À presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 5º - Os contemplados terão o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei. para iniciar as obras e edificações;
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no art. anterior, os contemplados perderão automaticamente a área descrita no Art 2º.
sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art. 7º - Caso haja desistência dos contemplados ou herdeiros, a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação
Judicial ou Extra-Judicial:
Am, 8º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo
chefe do Executivo Municipal depois de certificado. pelas Secretarias de Obras e Procuradoria
Geral do Municipio, que as obras é edificações foram corretamente iniciadas e concluídas:
Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Nanicigat de Belo Jardim-PE,, em 29 de
setembro de 2003 ij

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