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norma nº 1581/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1581 / 2003
Date 2003-09-10
EmentaAUTORIZA ALTERAR DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.545 - 2002.
native_id3133

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Belo.
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LEI Nº 1.581/2003
EMENTA: Altera disposições da Lei
Municipal nº 1.545/2002, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de
suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Ositens nº 21, 23, 24, 43, 44, 45, 47, 54, 56e 57 constantes
da lista de serviços elencada no art. 178 da Lei Municipal nº 1.545, de 11 de dezembro de 2002,
serão tributados com a alíquota mínima definida pelo inciso I do art. 88 do Alto das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os itens mencionados neste artigo poderão ser renumerados para atender as
disposições da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 2º- A aplicação desta Lei dependerá do atendimento das
disposições legais estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 10 de
setembro de 2003.
Av. Siqueira Campos, 220 — CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733

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