| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2003 |
| Date | 2003-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.545 - 2002. |
| native_id | 3133 |
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() Belo. ari LEI Nº 1.581/2003 EMENTA: Altera disposições da Lei Municipal nº 1.545/2002, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Ositens nº 21, 23, 24, 43, 44, 45, 47, 54, 56e 57 constantes da lista de serviços elencada no art. 178 da Lei Municipal nº 1.545, de 11 de dezembro de 2002, serão tributados com a alíquota mínima definida pelo inciso I do art. 88 do Alto das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Parágrafo Único - Os itens mencionados neste artigo poderão ser renumerados para atender as disposições da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003. Art. 2º- A aplicação desta Lei dependerá do atendimento das disposições legais estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 10 de setembro de 2003. Av. Siqueira Campos, 220 — CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733