| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 2003 |
| Date | 2003-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR O PROGRAMA 'A CAMINHO DA ESCOLA'. |
| native_id | 3135 |
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4 LEI N. 1.568/2003 EMENTA: Dispõe sobre a criação do programa A CAMINHO DA ESCOLA e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono & seguinte LEI. Art. 1º - Fica instituído o programa * A CAMINHO DA ESCOLA” destinado ao transporte dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, no Município de Belo Jardim, que será implementado em parceria com o Governo do Estado de Pernambuco. na forma da Lei nº 12.367, de 22 de maio de 2003. Art. 2º - O Programa “ A CAMINHO DA ESCOLA” integrará o Plano Plurianual do Municipio de Belo Jardim, aprovado pela Lei nº 1.497, de 03 de novembro de 2001, por meio de Demonstrativo nº 0111, que se junta ao Anexo 1 do PPA a partir da data da publicação desta Lei, $1º- O programa citado no caput deste artigo está estruturado na forma do Anexo 1 da Lei nº 1.497/200], atualizada pelas leis da revisão anual do PPA, conforme conteúdo descriminado em anexo. $ 2º - O Poder Executivo republicará a lista dos programas relacionados no Anexo bi do Piano Plurianual, com a inclusão do Programa nº 0111. N Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento de 2003, aprovado pela Lei nº 1.544, de 11 de dezembro de 2002, um crédito Adiciondl.Especial até o limite - de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para implantação do programa “A Caminho da Escola” 81º - A implantação no orçamento municipal das dotações objetivo do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei obedecerá as seguintes classificações Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo JercimyPE — CEP: 55 1580-000 / Fone: (81) 3726-8711 Fax: (81) 3728-8733 CNPJ 10.260 222000105 Emei l 1 - Classificação Institucioanl: a) Órgão: 50 — Secretaria de Educação b) Unidade: 10 — Diretoria Geral de Ensino H — Classificação Funcional Programática: a) Função do Governo: 12 b) Subfunção: 361 e) Programa: 0111 d) Atividade: 12.361.0111.2.187 — Implantação e manutenção do Programa “ A CAMINHO DA ESCOLA” em Belo Jardim( Ensino Fundamental) IM — Classificação Econômica: a) Elemento de despesa: 3.390 36- R$ 40.000,00 IV - Classificação Funcional Programática: e) Função de governo: 12 f) Subfunção: 362 E) Atividade: 12.362.0111.2.188 — Implantação e manutenção do Programa * A CAMINHO DA ESCOLA” em Belo Jardim(Ensino Médio) V- Classificação Econômica: -, a) Elemento de Despesas: 3.3.90.36 — R$ 20.000,00. | | $ 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do ito especial de que trata esta Lei serão os provenientes de anulação parcial de saldos de dotações orçamentárias que serão detalhadas no Decreto de abertura do Crédito Especial, consoante disposições do $1º do art, 43 da Lei Federal nº 4320/64 S 3º - As fontes de recursos financeiros destinados ao custeio das despesas com o transporte escolar objetivo do Programa ” A Caminho da Escola” serão as transferências feitas pelo Estado de Pernambuco e do salário educação. Fius Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JarainvFE - CER' 55.150-000 / Fone: (87) 3726-8717 Fax (87) 3726-8733 CNPJ: TO 260 2220001-05 E-ma O 33º - O Decreto que abrir o Crédito Adiciona! Especial será instruido com e demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro e que trata o art. l6 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares as dotações discriminadas no artigo 1º desta Lei, na forma do que dispõe o parágrafo 1º, do artigo 43. da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com disposto em seus artigos 42 e 45, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite de 20 % (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela presente Lei. Art, 5º - Serão consignados dotações nos orçamentos dos exercícios seguinte, destinadas à manutenção do programa “ A CAMINHO DA ESCOLA *“, vinculados aos recursos do tesouro estadual e do salário educação. consoante Lei nº 12.367/03 e atualizações posteriores . Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 04 de setembro de 2003. Ce: Ea “JOÃO MENDONÇA dá - PREFEITO- Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Beio JardiryPE - CEP 55 150.000 / Sane: (81) 3726-8771 Fax (81) 3726-8733 CPU 10.260.2220001-05 E-mad , E) E 20 A e ps ros PROJETO DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL — PPA 2004 / 2005 ANEXO | E PROGRAMA | A CAMINHO DA ESCOLA =Es Ê PROJETO! ATIVIDADE Es | = Manutenção do Serviço de Transporte Escolar para alunos matriculados na rede estadual de ensino Za | CLASSIFICAÇÃO a : ni Função: 12 - Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental 362 — Ensino Médio o Eq OBJETIVO Oferecer transporte gratuito aos estudantes na rede estadual de ensino do Municipio de Belo Jardim de Beto Jardim, de acordo com a Lei Estadual nº 12.367, de 22.05.2003, . “METAS CORRESPONDENTES A BENS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ATINGIR O OBJETIVO Propiciar o acesso dos alunos à escola pública. PRAZO DE EXECUÇÃO: | 03 anos “| FONTE DE FINANCIAMENTO: [Govemo do Estado e Salário Educação z E VALOR A SER GASTO EM CADA EXERCICIO - Tata o aaa 2003...R$ 60.000,00 2004....R$ 70.000,00