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norma nº 1569/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1569 / 2003
Date 2003-09-04
EmentaAUTORIZA CRIAR O PROGRAMA 'A CAMINHO DA ESCOLA'.
native_id3135

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LEI N. 1.568/2003
EMENTA: Dispõe sobre a criação do programa A
CAMINHO DA ESCOLA e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono &
seguinte LEI.
Art. 1º - Fica instituído o programa * A CAMINHO DA ESCOLA” destinado ao
transporte dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, no Município de Belo Jardim, que
será implementado em parceria com o Governo do Estado de Pernambuco. na forma da Lei nº
12.367, de 22 de maio de 2003.
Art. 2º - O Programa “ A CAMINHO DA ESCOLA” integrará o Plano Plurianual
do Municipio de Belo Jardim, aprovado pela Lei nº 1.497, de 03 de novembro de 2001, por meio
de Demonstrativo nº 0111, que se junta ao Anexo 1 do PPA a partir da data da publicação desta
Lei,
$1º- O programa citado no caput deste artigo está estruturado na forma do Anexo
1 da Lei nº 1.497/200], atualizada pelas leis da revisão anual do PPA, conforme conteúdo
descriminado em anexo.
$ 2º - O Poder Executivo republicará a lista dos programas relacionados no Anexo
bi do Piano Plurianual, com a inclusão do Programa nº 0111. N
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento de 2003,
aprovado pela Lei nº 1.544, de 11 de dezembro de 2002, um crédito Adiciondl.Especial até o limite
- de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para implantação do programa “A Caminho da Escola”
81º - A implantação no orçamento municipal das dotações objetivo do Crédito
Adicional Especial autorizado por esta Lei obedecerá as seguintes classificações
Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo JercimyPE — CEP: 55 1580-000 / Fone: (81) 3726-8711
Fax: (81) 3728-8733 CNPJ 10.260 222000105 Emei
l
1 - Classificação Institucioanl:
a) Órgão: 50 — Secretaria de Educação
b) Unidade: 10 — Diretoria Geral de Ensino
H — Classificação Funcional Programática:
a) Função do Governo: 12
b) Subfunção: 361
e) Programa: 0111
d) Atividade: 12.361.0111.2.187 — Implantação e manutenção do Programa “ A
CAMINHO DA ESCOLA” em Belo Jardim( Ensino Fundamental)
IM — Classificação Econômica:
a) Elemento de despesa: 3.390 36- R$ 40.000,00
IV - Classificação Funcional Programática:
e) Função de governo: 12
f) Subfunção: 362
E) Atividade: 12.362.0111.2.188 — Implantação e manutenção do Programa * A
CAMINHO DA ESCOLA” em Belo Jardim(Ensino Médio)
V- Classificação Econômica: -,
a) Elemento de Despesas: 3.3.90.36 — R$ 20.000,00. | |
$ 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do ito especial de que
trata esta Lei serão os provenientes de anulação parcial de saldos de dotações orçamentárias
que serão detalhadas no Decreto de abertura do Crédito Especial, consoante disposições do
$1º do art, 43 da Lei Federal nº 4320/64
S 3º - As fontes de recursos financeiros destinados ao custeio das despesas com o
transporte escolar objetivo do Programa ” A Caminho da Escola” serão as transferências
feitas pelo Estado de Pernambuco e do salário educação.
Fius Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JarainvFE - CER' 55.150-000 / Fone: (87) 3726-8717
Fax (87) 3726-8733 CNPJ: TO 260 2220001-05 E-ma
O
33º - O Decreto que abrir o Crédito Adiciona! Especial será instruido com e
demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro e que trata o art. l6 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares as
dotações discriminadas no artigo 1º desta Lei, na forma do que dispõe o parágrafo 1º, do artigo 43.
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com disposto em seus artigos 42 e
45, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite de 20 % (vinte por cento) do valor
total do crédito especial autorizado pela presente Lei.
Art, 5º - Serão consignados dotações nos orçamentos dos exercícios seguinte,
destinadas à manutenção do programa “ A CAMINHO DA ESCOLA *“, vinculados aos recursos
do tesouro estadual e do salário educação. consoante Lei nº 12.367/03 e atualizações posteriores .
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 04 de setembro de 2003.
Ce:
Ea
“JOÃO MENDONÇA
dá - PREFEITO-
Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Beio JardiryPE - CEP 55 150.000 / Sane: (81) 3726-8771
Fax (81) 3726-8733 CPU 10.260.2220001-05 E-mad
, E)
E 20 A
e ps ros
PROJETO DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL — PPA 2004 / 2005
ANEXO |
E PROGRAMA |
A CAMINHO DA ESCOLA
=Es Ê PROJETO! ATIVIDADE Es | =
Manutenção do Serviço de Transporte Escolar para alunos matriculados na rede estadual de ensino
Za | CLASSIFICAÇÃO a : ni
Função: 12 - Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
362 — Ensino Médio
o Eq OBJETIVO
Oferecer transporte gratuito aos estudantes na rede estadual de ensino do Municipio de Belo Jardim de Beto Jardim, de acordo com a Lei
Estadual nº 12.367, de 22.05.2003,
. “METAS CORRESPONDENTES A BENS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ATINGIR O OBJETIVO
Propiciar o acesso dos alunos à escola pública.
PRAZO DE EXECUÇÃO: | 03 anos “| FONTE DE FINANCIAMENTO: [Govemo do Estado e Salário Educação
z E VALOR A SER GASTO EM CADA EXERCICIO - Tata o aaa
2003...R$ 60.000,00 2004....R$ 70.000,00

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