| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 2003 |
| Date | 2003-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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PREFEITURA DE A semente de um novo tempo LEI Nº 1.563/2003 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos dos professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza a concessão de reajuste salarial aos Professores de Rede | Municipal de Ensino, no seguinte índice: 1— 14% (quatorze por cento) sobre os salários atuais; H — Fica fixado em R$ 240,00(duzentos e quarenta reais), o menor salário base da categoria. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os recursos das dotações orçamentárias próprias, consignados no orçamento em vigor no corrente exercício. Art. 3º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01/01/2003. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 15 de julho de 2003, Rua Siqueira Campos. 220 - Centro JardiniPE — CEP: 55150-000 / Fono; (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Aorevedo em/ O É DSgiscussão por Unanimidade A semente de um novo tempo Sala clas Sedes /4 / 02/03 PROJETO DE LEINº 17/2003 Lido em resida de LU 1 02/03 Decretário EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos dos professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim. Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Art. 68 da Lei Orgânica Municipal. submete a apreciação da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de Lei. An. 1º - Autoriza a concessão de reajuste salarial aos Professores de Rede Mumcipal de Ensino. no seguinte indice: 1= 14% (quatorze por cento) sobre os salários atuais, — Fica fixado em R$ 240 (MM duzentos e quarenta reais), o menor salário base da categoria. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei. serão custeadas com os recursos das dotações orçamentárias próprias, consignados no orçamento em vigor no corrente exercicio. Art, 3º -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01/01/2003. Gabinete do Prefesto Municipal do Belo Jardim. em 08 de julho de 2003. Prefeitura de Belo Jardim — CNPJ: 10.260. 222/0001-05 Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55. 150-000 / Fone: (81) 3726-8711 4 Fax: (51) 3726-8733