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norma nº 1563/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1563 / 2003
Date 2003-07-15
EmentaAUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id3136

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PREFEITURA DE
A semente de um novo tempo
LEI Nº 1.563/2003
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
aumento de vencimentos dos professores da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a concessão de reajuste salarial aos Professores de Rede
| Municipal de Ensino, no seguinte índice:
1— 14% (quatorze por cento) sobre os salários atuais;
H — Fica fixado em R$ 240,00(duzentos e quarenta reais), o menor salário base da
categoria.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os recursos das
dotações orçamentárias próprias, consignados no orçamento em vigor no corrente exercício.
Art. 3º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros à 01/01/2003.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 15 de julho de 2003,
Rua Siqueira Campos. 220 - Centro JardiniPE — CEP: 55150-000 / Fono; (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Aorevedo em/ O É DSgiscussão por
Unanimidade
A semente de um novo tempo Sala clas Sedes /4 / 02/03
PROJETO DE LEINº 17/2003 Lido em resida de LU 1 02/03
Decretário
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
aumento de vencimentos dos professores da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Art. 68 da Lei Orgânica Municipal. submete a apreciação
da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de Lei.
An. 1º - Autoriza a concessão de reajuste salarial aos Professores de Rede
Mumcipal de Ensino. no seguinte indice:
1= 14% (quatorze por cento) sobre os salários atuais,
— Fica fixado em R$ 240 (MM duzentos e quarenta reais), o menor salário base da
categoria.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei. serão custeadas com os recursos das
dotações orçamentárias próprias, consignados no orçamento em vigor no corrente exercicio.
Art, 3º -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros à 01/01/2003.
Gabinete do Prefesto Municipal do Belo Jardim. em 08 de julho de 2003.
Prefeitura de Belo Jardim — CNPJ: 10.260. 222/0001-05
Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55. 150-000 / Fone: (81) 3726-8711 4 Fax: (51) 3726-8733

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