| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2003 |
| Date | 2003-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA REPUBLICAR LEI Nº 1.551-02, DATADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2002 ( TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ). |
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PREFEFTURA DE A semente de um novo tempo LEI Nº 1.564/2003 EMENTA: Dispõe sobre republicação da Lei 1.551 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a republicar Lei Municipal nº 1.551, de 27 de dezembro de 2002, substituindo a denominação de Taxa de Iluminação Pública por Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 15 de julho de 2003, nus — CNPJ: 10.260 222/0001-05 Rus Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo JardimPE (CEP: 55.150-000 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Aprovado em OLA cus ais jnánimidade Lide em reunido de 14102403. cer me PROJETO DE LEENº /$ 12003 er sectores EMENTA: Dispõe sobre republicação da Lei 1,55] de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas » atribuições legais, submete a apreciação da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de La. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a republicar Lei Municipal nº 1.551, de 27 de dezembro de 2002, substituindo a denominação de Taxa de Iluminação Pública por Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. a Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 03 de julho de 2003. 8 JOÃO MEN ÇA PREFEITO Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.250.2220001-05 Rus Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo JardinyPE —- CEP: 55150-000 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 PReFRiTUNA ne Mensagem nº ! 2003 Exm's. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Temos a honra de apresentar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei anexo, que determina a republicação da Lei nº 1.551, de 27 de dezembro de 2002, para atender as disposições de Emenda Constitucional nº 101, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública. Trata-se de matéria de relevante interesse para Belo Jardim e que atende plenamente as disposições da Contribuição Federal Feitos os esclarecimentos acima e diante da clareza de redação, esperamos que a matéria seja aprovada pelos ilustres Vereadores. em regime de urgência. Ao ensejo renovamos votos de apreço e consideração. Atenciosamente, João fe Jatobá - Prefeito” Profeitura Municipal de Belo Jardim - CNPJ: 1O 260 222/0001-05 Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinvPE — CEP 55150-000 / Fane: (81) 3726-8711 / Fax (81) 3726-8733