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norma nº 1565/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1565 / 2003
Date 2003-07-15
EmentaAUTORIZA REALIZAR CAMPANHA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU.
native_id3138

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LEI Nº 1.565/2003
EMENTA: Autoriza realização de campanha de
incentivo ao pagamento do IPTU.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover ainda
neste exercício de 2003, campanha de motivação com vistas ao recolhimento de IPTU, Imposto
Predial e Territorial Urbano, com desconto de 40% e inclusive mediante o sorteio de 05 (cinco)
Televisores em cores de 14 polegadas, 05 (cinco) fogões de 04 bocas e 05 (cinco) refrigeradores.
Art. 2º - A campanha será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal, ficando estabelecido desde já, que ao sorteio concorrerão o proprietário, o titular do
domicílio útil ou possuidor, a qualquer titulo, do bem imóvel ou se for o caso, o inquilino, se este
em qualquer hipótese, por forma de instrumento contratual ou não, tenha efetuado o pagamento do
tributo correspondente ao exercício de 2003
Art. 3º - Somente tem direito ao prêmio o contribuinte que estiver quite com o
IPTU, relativo ao imóvel
Art. 4º - Os bens a serem sorteados deverão integrar o patrimônio público do
Municipio e, para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as dotações próprias,
constantes do orçamento Municipal.
Art. 5º - Somente tem direito ao desconto de 40%, o contribuinte que efetuar o
pagamento até o vencimento.
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
RE FEITO -
Prefeitura Municipal de Belo Jardim - CNPJ: 10.260,2220001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimyPE — CER: 55150-000 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax (81) 3726-8733
SESSLTARA ES
Unam,
“A vemente de um soro lemapo -s560 por
e
Sela das Sesaee Li 1 07/03
EMENTA: Autoriza realização de campanha de incentivo
ao pagamento do IPTU. Lido em reuni e LA !Q 7/08.
PROJETO DE LEI Nº tb 13
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas ainbuições
que lhe são conferidas pelo art. 68. da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vercadores
Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover ainda neste
exercicio de 2003, campanha de motivação com vistas ao recolhimento de IPTU, Imposto Predial e '
Territorial Urbano, com desconto de 40% c inclusive mediante o sorteio de 05 (cinco) Televisores em cores
de 14 polegadas, 05 (cinco) fogões de 04 bocas e US (cinco) refrigeradores
Art, 2º - A campanha será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal,
ficando estabelecido desde já, que ao sorteio concorrerão o proprictânio, o titular do domicílio útil ou
possuidor, a qualquer título, do bem imóvel ou se for o caso. o inquilino. se este em qualquer hipótese, por
forma de instrumento contratual ou não, tenha efectuado o pagamento do tributo correspondente ao exercicio
de ZM13,
Art. 3º - Somente tem direito ao prêmio o contribuinte que estiver quite com o IPTU,
relativo ao imóvel.
Ant. 4º - Os bens a serem sortcados deverão integrar o patrimômo público do Município c.
para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as dotações próprias, constantes do
orçamento Municipal.
An. $º - Somente tem direito ao desconto de 40%. o contribuinte que efetuar o pagamento
até o vencimento
Am. 6º - Esta Let entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardismtm (02 de junho de 2003.
NDONÇA
- PREFEITO -
de Beio Jardim rd 260 222/0001-05

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