| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 2003 |
| Date | 2003-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAR CAMPANHA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU. |
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LEI Nº 1.565/2003 EMENTA: Autoriza realização de campanha de incentivo ao pagamento do IPTU. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover ainda neste exercício de 2003, campanha de motivação com vistas ao recolhimento de IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, com desconto de 40% e inclusive mediante o sorteio de 05 (cinco) Televisores em cores de 14 polegadas, 05 (cinco) fogões de 04 bocas e 05 (cinco) refrigeradores. Art. 2º - A campanha será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, ficando estabelecido desde já, que ao sorteio concorrerão o proprietário, o titular do domicílio útil ou possuidor, a qualquer titulo, do bem imóvel ou se for o caso, o inquilino, se este em qualquer hipótese, por forma de instrumento contratual ou não, tenha efetuado o pagamento do tributo correspondente ao exercício de 2003 Art. 3º - Somente tem direito ao prêmio o contribuinte que estiver quite com o IPTU, relativo ao imóvel Art. 4º - Os bens a serem sorteados deverão integrar o patrimônio público do Municipio e, para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as dotações próprias, constantes do orçamento Municipal. Art. 5º - Somente tem direito ao desconto de 40%, o contribuinte que efetuar o pagamento até o vencimento. Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. RE FEITO - Prefeitura Municipal de Belo Jardim - CNPJ: 10.260,2220001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimyPE — CER: 55150-000 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax (81) 3726-8733 SESSLTARA ES Unam, “A vemente de um soro lemapo -s560 por e Sela das Sesaee Li 1 07/03 EMENTA: Autoriza realização de campanha de incentivo ao pagamento do IPTU. Lido em reuni e LA !Q 7/08. PROJETO DE LEI Nº tb 13 O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas ainbuições que lhe são conferidas pelo art. 68. da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vercadores Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover ainda neste exercicio de 2003, campanha de motivação com vistas ao recolhimento de IPTU, Imposto Predial e ' Territorial Urbano, com desconto de 40% c inclusive mediante o sorteio de 05 (cinco) Televisores em cores de 14 polegadas, 05 (cinco) fogões de 04 bocas e US (cinco) refrigeradores Art, 2º - A campanha será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, ficando estabelecido desde já, que ao sorteio concorrerão o proprictânio, o titular do domicílio útil ou possuidor, a qualquer título, do bem imóvel ou se for o caso. o inquilino. se este em qualquer hipótese, por forma de instrumento contratual ou não, tenha efectuado o pagamento do tributo correspondente ao exercicio de ZM13, Art. 3º - Somente tem direito ao prêmio o contribuinte que estiver quite com o IPTU, relativo ao imóvel. Ant. 4º - Os bens a serem sortcados deverão integrar o patrimômo público do Município c. para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as dotações próprias, constantes do orçamento Municipal. An. $º - Somente tem direito ao desconto de 40%. o contribuinte que efetuar o pagamento até o vencimento Am. 6º - Esta Let entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardismtm (02 de junho de 2003. NDONÇA - PREFEITO - de Beio Jardim rd 260 222/0001-05