| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 2003 |
| Date | 2003-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004. |
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- Er o o 48 Prefeituça Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco Lgr Nº 1562/2003. EMenTA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçarasntária do Município para o exercício de 2004 e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Persambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no & 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 05.06.99, no art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Unica Art. 10 - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2.004, em cumprimento às disposições dr Inciso II do caput e do $ 1º do art. 165 da Constituição Federal, do & 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Complementar à Constituição Federal HM” 101, de 04 de maio de 2.000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; Il - orientação para a elaboração da proposta orçamentária para O exercício de 2,004; HI - estrutura, organização e alterações dos orçamentos; Iv - diretrizes para execução do Orçamento do Município em 2004; V disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI -disposições sobre dividas, inclusive com órgãos previdenciários; VII -critérios para contingenciamento de dotações; VIII - exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, subvenções e auxílios; Ix - disposições sobre condições para o Municipio auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado ou da União; X | -disposições sobre alteração na leg:slação tributária; XI critérios para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal; . XII - disposições sobre convênios e prestações de Bontas; XIII - disposições sobre equilibrio orçamentário; XIv - Critérios sobre controle de custos e avaliação de resultados; Xv -as disposições gerais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES, RISCOS E METAS PARA 2004 Seção Única Dos Anexos Art, 2º - Integram esta Lei os Anexos de: 1 - Metas Fiscais; Pê: Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco E + ci II - Riscos Fiscais; HI - Metas e Prioridades. Subseção 1 Anexo de Metas Fiscais Art, 3º - Q Anexo de Metas Fiscais estabelece as metas anuais de recelta e de despesas, resultados nominal e primário e o montante da divida pública para o exercício de 2004 e os dols seguintes, bem com as avaliações de cumprimento de metas de que trata o & 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000. $1º - O Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos: 1 | - Metas Anuais de Receita Il - Metas Anuais de Despesa HI - Resultado Primário; Iv - Resultado Nominal; V - Avaliação do Cumprimento de Metas; VI | - Evolução do Patrimônio Liquido; VII - Avaliação do Fundo de Previdência; VIII - Estimativa de Renúncia de Receita; IX - Montante da Dívida Pública; x - Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias. $ 2º - As metas anuais são instruídas com a metodologia de cálculo utilizada para estimativa dos resultados. Subseção II Anexo de Riscos Fiscais Art. 49º - O Anexo de Riscos Fiscais conterá as avaliações dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. Subseção II Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Art, 5º - Em consonância com o & 3º do art, 165 da Constituição da República, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2004 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2004 e na sua execução, não constituindo, todavia, em limite à programação das despesas devendo ser observados os seguintes objetivos: I - Induzir o desenvolvimento local; Il - Promover a melhoria das condições sócio-ecAtômicas da população; III - Melhorar a qualidade do ensino público e aumentar o número de vagas; Iv - Ampliar programas e ações de saúde, especialmente nas áreas de atenção básica, assistência hospitalar e ambulatorial, vigilância sanitária e epidemiológica; V - Implantar e desenvolver programas de assistência social e combate à fome; VI - Implementar programas sociais diretamente, em parceria com outros governos ou com organizações da sociedade civil; VII - Preservar o meio ambiente; VII- Implantar programas de modernização do setor tributário e aperfeiçoamento administrativo; e & Prefeitura Municipal de Belo Jardim b Estado de Pernambuco ps IX - Melhoramento do sistema de destinação final dos resíduos sólidos, aterro sanitário, saneamento e drenagem. , . Parágrafo único - Na destinação de recursos relativos a Programas sociais, serão conferidas prioridades às áreas de maior carência e dê menor Índice de Desenvolvimento Humano. CAPÍTULO III ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS e Seção I Das Definições e Classificações Orçamentárias Art. 69º - Além das definições, termos e conceitos estabelecidos na Lei Complementar Nº 101, de 04.05.2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 e atualizações posteriores, para os efeitos desta lei entende-se por: z - Programa, o Instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il | - atividade, um instrumento de Programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo; IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços; v - função, o maior nivel de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público; VI - subfunção, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. $ 10º-nNa elaboração da Proposta orçamentária considerar-se-à a classificação funcional programática estabelecida pela Portaria NO 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão. 8 2º - A receita será classificada na conformidade do Anexo 1 e demais disposições da Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001, publicada nu Diário Oficial da União, edição de 07.05.2001 e atualizações posteriores. $30- A despesa será classificada quanto à sua nature%, nos termos da Portaria Interministerial nº 163/2001, por: 1 -categorias econômicas; IN -grupos de despesa; NH! -elemento de despesa. 840.4 Classificação estabelecida no 8 3º deste artigo será complementada pela informação gerencial denominada "modalidade de aplicação", da forma estabelecida no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163/2001. 55º - A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas em seus respectivos órgãos, entendidos estes como sendo o maior nível da classificação, Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco o . e 5 6º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e as unidades orçamentárias responsáveis pelaeBlização da ação. Seção II Organização dos Orçamentos Art. 7º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município e discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, a modalidade de aplicação, fontes de recursos e grupos de despesas conforme discriminação abaixo: I - pessoal e encargos, grupo 1; H juros e encargos da divida, grupo 2; HI - outras despesas correntes, grupo 3; Iv - Investimento, grupo 4; V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição de empresas, grupo 5; VI -amortização de divida, grupo 6. 8 1º - A Reserva de Contingência, prevista no inciso HI do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será identificada pelo dígito 9(nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa. & 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação das metas a serem alcançadas. 5 3º - O orçamento da seguridade social será elaborado de forma integrada, nos termos do & 2º do art. 195 da Constituição Federal, Art, 8º - Na elaboração da proposta orçamentária do Municipio para o exercício de 2004 será assegurado o equilibrio entre receitas e despesas, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 04.05,2000, vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Seção III Projeto de Lei Orçamentária Art. 9º - Q Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2.004 será elaborado de forma compatível com as disposições da Cofistituição Federal, da Lei Complementar nº 101, de 04,05.2000, da Lei Federal nº 4.320/64, do & 1º, inciso III do art, 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e disposições desta Lei, compreende o orçamento fiscal e da seguridade social e será constituido de: 1 -Texto da lei; Ii - Anexos da Lei 4.320/64 e para atender outras disposições legais, abaixo discriminados: a) Quadro de discriminação da legislação da receita; b) Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária; c) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2001 e 2002, bem como a estimativa para 2003; Jy & Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco pe = d)Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2001 e 2002 e fixada para 2003; e) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do é no exercício de 2004, bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal; f) Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indigadas no art, 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2004 destinadas às ações e serviços de saúde; 9) Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e desenvolvimento de programas e ações de assistência à Criança e ao adolescente; h) Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo 1 da Lei 4.320; f) Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4,320; )) Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 Lei 4,320; | Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo 2 da Lei nº 4,320; m) Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da Lei 4.320; n) Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade & operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320; 0) Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4,320; Pp) Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320; q) Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei 4,320; r) Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com prioridades, objetivos e metas desta Lei; s) Demonstrativo para atendimento do 8 69 do art. 165 da Constituição Federal. HI - Mensagem contendo: a) Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o desempenho da economia do Município; b) Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; C) Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas. & 1º - Não poderão ser incluídos na Lei Orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em mid 5 20 - Serão consignadas atividades distintas para Uespesas com pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino fundamental. 53º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços vigentes em junho de 2.003. É 5 4º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, as perspectivas para a arrecadação no exercicio de 2004 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 5 5º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente, 5 69 - A dotação destinada à reserva de contingência não poderá ser inferior a 1% (um por cento) da receita corrente liquida. o 8 Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco 5 79 - Serão incluídas dotações destinadas à execução de projetos a serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, inclusas as contrapartidas, & 8º - No texto da lei orçamentária para o exercicir=s” 2.004 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista, & 9º - Na elaboração do projeto, aprovação e execução da lei orçamentária para 2004, levar-se-á em conta a obtenção de superávit primário. Art. 10 - O software de contabilidade que processará e registrará a execução orçamentária deverá: - processar a contabilidade da Prefeitura em partidas dobradas nos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e compensado; I - possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação de resultados; III - atender a Lei 4.320/64, incluídas as disposições regulamentares e “atualizações posteriores. Seção IV Das Alterações Art. 11 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, & 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei. Art, 12 - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual ou no plano plurianual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica. & 1º — Poderá constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores. & 2º - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. CAPÍTULO IV DAS RECEITAS Seção Única Da Receita Municipal Art. 13 - A execução da receita obedecerá às disposições dos artigos tl a l4 e demais disposições da Lei Complementar nº 101/2000, g1º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2,004, observadas as disposições do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores: 1 - efeitos decorrentes de alterações na legislação; H - variações de índices de preços; NI - crescimento econômico; Iv - evolução da receita nos últimos três anos. 5 2º- A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos tenpas do $ 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000. a «cigrt» Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco e gu a Art. 14 - A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, CAPÍTULO v DAS DESPESAS PÚBLICAS Seção I Despesas com Pessoal º Art. 15 - A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, para o exercício de 2,004, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de indices, Art. 16 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos nos art. 18 a 23 e demais disposições da Lei Complementar nº 101/2000, Parágrafo único - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que implique em aumento de despesas com pessoal, desde que respeitados os limites legais. Art. 17 - Para fins de atendimento do disposto no inciso II do & 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101 de 2000. Art. 18 - O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores, Art. 19 - Para atendimento das disposições do art, 7º da Lei Federal nº 9.424, de 24.12.96, bem como para pagar o salário minimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais. Seção II Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Art. 20 - O controle de aplicação de recursos no ensino será acompanhado por meio do Anexo X da Portaria STN nº 517 de 14 de outubro de 2002, que será publicado pelo Poder Executivo e encaminhado ao Conselho de Controle Social do FUNDEF, para e do art. 72 da Lei nº 9.394/96 e do & 30 df art. 165 da Constituição ederal. Art. 21 - Deverá ser consignada no orçamento unidade orçamentária destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério com recursos do FUNDEF, 5 1º - Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para O custeio de despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental & Valorização do Magistério, compreendendo: 1 - despesas de pessoal de magistério; II — despesas de pessoal de apoio ao ensino fundamental. 8 2º - A Prefeitura manterá conta específica para movimentação de 60% (sessenta por cento) das transferências feitas à conta do FUNDEF, destinada às despesas com pessoal de magistério, ) Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco mina Art. 22 - O Poder Executivo emitirá balancetes financeiros sintéticos dos recursos do FUNDEF, de modo a evidenciar, receitas, despesas e saldos, Parágrafo único - Os balancetes tratados no caput deste ag: serão entregues pelo Poder Executivo ao Conselho de Controle Social do FUNDEr o último dia do mês seguinte ao do recebimento dos recursos. Seção HI Despesas com Programas, Ações e Serviços de Saúde * Art. 23 - A aplicação de receitas em ações e serviços de saúde será demonstrada por meio da publicação do Anexo XVI da Portaria STN nº 17, de 14 de outubro de 2003, que será disponibilizado pelo Poder Executivo ao Conselho Municipal de Saúde, até o trigésimo dia do mês seguinte ao do recebimento do recurso. Seção IV Repasse de Recursos ao Poder Legislativo Art. 24 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada mês, através de suprimento de fundos, nos termos art. 29-A da Constituição Federal, devendo o controle interno da Câmara Municipal encaminhar os balancetes orçamentários ao Poder Executivo, até o quinto dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 74 da Constituição Federal. Seção V Geração de Despesas com Ações e Serviços de Outros Governos Art. 25 - O Municipio poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2004. Art. 26 — Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de governo, dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infra-estrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente, promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Município e de atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos. Seção VI Repasses a Instituições Privadas Art. 27- Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2.004, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá; I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho nacional de Assistência Social - CNAS; IH - de que exista lei especifica autorizando a subvenção; mginio Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco IH - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercicio subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação uada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C, Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Iv - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente; V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 31 de julho de 2.003; VI - da comprovação que a instituição estã em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, 8 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Municipio; VII - de não se encontrar em situação de Inadimplência no que se refere a Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo. & 1º - Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, consoante disposições do art. 116 e & 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores. 5 2º - Não constarão na proposta orçamentária para o exercicio de 2004, dotações para as entidades que não atenderem aa disposto nos incisos 1, HI, IV e V do presente artigo, 5 3º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. & 4º - As entidades beneficiadas com o programa Dinheiro Direto na Escola atenderão apenas as exigências mínimas estipuladas no PDDE. & 5º - O Municipio poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando as exigências limitadas aos requisitos minimos estipulados no Programa Dinheiro Direto na Escola para as unidades executoras. Seção VII Participação em Consórcio de Municípios, Parcerias e Convênios. Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, diretamente ou por meio de associações ou organizações da sociedade civil. Parágrafo único - Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município destinadas à participação referenciada no caput, inclusive por meio de auxílios, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos programas objeto das parcerias. Art. 29 — Poderão ser firmados termos de parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público, para realização de programas, nos termos da legislação aplicável. Seção VIII Das Doações e dos Programas Assistenciais e Culturais Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco Art. 30 - Constará do orçamento de 2004 dotações destinadas a doações, implantação e manutenção de programas assistenciais e culturais, ficando a concessão subordinada as regras e critérios estabelecidos em lei específica. Art. 31 — Nos programas culturais de que trata o art. 30 se incluem patrocínio e realização de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais. Seção IX Dos Créditos Adicionais Art. 32 - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, permitida a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. £ 1º - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes: 1 - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 1 | - provenientes de excesso de arrecadação; WI - resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; Iv - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; V - proveniente de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo; VI - transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas. & 2º - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária. & 30 - As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nivel de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, 5 49 - Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos até O limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante 5 2º do art, 167 da Constituição Federal, & 59 - Na hipótese de haver sido autorizado crédito especial na forma do & 4º deste artigo, até 31 de janeiro de 2004 serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades em nivel de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercicio de 2.003. 5 6º - Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de dez dias para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Poder Legislativo, Art. 33 - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no prazo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas. ! Pan 10 [> = Ss 8 Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco Art. 34 - Para cumprimento do disposto nos artigos 195 e 212 do Texto Constitucional e artigos 60 e 77 do ADCT da Constituição Federal, bem como quanto ao disposto no art. 7º da Lei Federal nº 9.424/96, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicivnais com recursos de anulação de dotações orçamentárias. Art. 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2.004, em favor de órgãos extintos por lei específica no decorrer do exercício. Seção X Da Geração e do Contingenciamento de Despesa Art. 36 - A geração de despesa nova fica condicionada a publicação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro para atendimento das disposições dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 37 - A publicação do demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro obedecerá às disposições estabelecidas na alinea "b”, do inciso "1", do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. Parágrafo único - Excetua-se da exigência do caput as despesas consideradas irrelevantes, na forma do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 38 - Para os fins do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos incisos I e II do art, 24 da Lei Federal nº 8,666, de 21.06.93, modificada pelas leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e nº 9,854, de 27.10.99 e atualizações posteriores. Art. 39 - Constará da proposta orçamentária para 2004, orçamento para Fundo de Previdência Municipal instituído por lei. Art, 40 — Caso se verifique no final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa constante do ato específico. Art. 41 - A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre. Art. 42 - As despesas com pessoal e encargos, bem como para o pagamento do principal e encargos da divida pública não serão objetos de limitação. Art, 43 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimensais de arrecadação. Art. 44 - Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplica-se à norma do art. 40 desta Lei, CAPÍTULO VI DAS VEDAÇÕES Seção Unica Disposições Gerais Art. 45 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de uireito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou por aquele que estiver eventualmente lotado. Art. 46 - São vedados: I- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 11 - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários; LI - a abertura de créditos suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa; IV - a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios. v - a movimentação de recursos em conta única sem a existência de um regulamento específico aprovado por lei e sem que o instrumento de contrato firmado entre o Município e a instituição financeira disponha sobre a fiel obediência, pelo banco contratado, das normas de controle interno e movimentação estabelecidas no respectivo regulamento; VI - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta que não seja específica; VII - a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para conta única; VIII - a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços. Art. 47 - Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dívidas com o INSS, FGTS e PASEP, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à legislação pertinente. CAPÍTULO VII CONTROLE Seção Unica Do Controle Interno Art. 48 - Enquanto não adequar a legislação local às normas específicas de controle interno para o regular atendimento das exigências legais pertinentes, a Administração Municipal seguirá, no que couber, as normas e disposições do Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, Lei Nº 7,741, de 23.10.78, respeitadas as disposições da legislação federal em vigor, regulamentação nacional e normas resolutivas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Art. 49 - O Poder Executivo poderá consignar dotações para despesas com serviços de consultoria para orientação geral e treinamento de pessoal do controle interno, contabilidade e da Administração Pública para cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 e disposições regulamentares. CAPÍTULO VII DAS DÍVIDAS Seção I Péa: 12 1 Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco Dos Precatórios Art. 50 - Será consignada, no orçamento para o exercicio de 2.004, dotação especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente observadas as disposições dos 88 19 e 2º deste artigo. £ 1º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2.003, serão incluídos na proposta orçamentária parz o exercicio de 2.004, conforme determina o art. 100, 84 1º ao 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.2000, inclusive quanto às dotações serem consignadas ao Poder Judiciário. 8 2º - O Sistema de Controle Interno da Prefeitura, registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências através dos serviços de contabilidade. Seção IX Da Amortização e do Serviço da Divida Consolidada Art. 51 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Divida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento. Art. 52 - O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerão as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001 do Senado Federal e do respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento. Art. 53 - A assunção de obrigações que resultem em divida fundada deverão ser autorizadas pelo Poder Legislativo. CAPÍTULO IX DO PLANO PLURIANUAL Seção Única Disposições Gerais Art. 54 - Poderá constar do projeto de lei orçamentária a programação constante de proposta de alterações no Plano Plurianual que tenha sido objeto de projeto de lei específico. CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção I Dos Prazos Art. 55 - À proposta orçamentária do Municipio para o exercicio de 2004 será entregue ao Poder Legislativo até o dia trinta de setembro de 2.003 e devolvida para sanção até trinta de novembro, conforme dispõe o inciso III, do $ 19 do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Ementa Constitucional nº 16/99. Art. 56 - À proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2.004, será entregue ao Poder Executivo até 31 (trinta e um) de julho de 2.003 para Pão. 13 h /| E Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco efeito de compatibilização com as despesas do Municipio que Integrarão a proposta orçamentária referenciada no art. 55. Art. 57 - Caso os autógrafos da lei orçamentária deixem Ge ser enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso HI do 8 1º do art, 124 da Constituição do Estado de Pernambuco ou sejam envidados sem consolidação das emendas realizadas nos anexos do projeto de lei, o Poder Executivo adotará as recomendações contidas na Decisão T.€. nº 0336/96 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Seção II Alterações na Legislação Tributária Art. 58 - Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2.004, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até outubro de 2.003. Seção III Das Disposições Gerals Art. 59 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de audiências públicas e oferecendo sugestões: I - ao Poder executivo, até 30 (trinta) de junho de 2003, junto à Secretaria de Finanças; WH - ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o periodo de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas na comissão técnica da Câmara. & 1º - Para fins de realização de audiência pública será observado: I - Quanto ao Poder Legislativo: a) determinar que a condução da audiência seja feita por meio da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo $ 1º do art. 166 da Constituição Federal; b) convocar a audiência com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; H - Quanto ao Poder Executivo; a) receber comunicação formal da data da audiência; b) disponibilizar, no prazo máximo de 2(dois) dias antes da audiência, Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos termos das Portarias STN nº 516 e nº 517, de 14 de outubro de 2002, da Sevretaria do Tesouro Nacional. 5 2º - O Poder Executivo encaminhará a Câmara, até 30 (trinta) de junho de 2003, a estimativa da receita para o exercício subsequente, para efeito de elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo. Art. 60 - As emendas 30 projeto do orçamento indicarão, obrigatoriamente, as fontes de recursos e atenderão as demais exigências legais. Art. 61 — Não serão admitidas propostas de emendas ao projeto de lei para o orçamento de 2004 sem indicação da fonte de receita respectiva. Seção IV Da Prestação de Contas e 1 Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco Art. 62 - A prestação de contas anual do Municipio obedecerá às disposições da legislação específica, incluirá análise da situação econômica, financeira e social e será apresentada com o detalhamento constante da lei orçamentária anual e conterá os demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e nas Rescwuções específicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Art. 63 - A prestação de contas do exercicio anterior será elaborada e entregue ao Poder Legislativo até dez de abril do exercicio de 2004, para que sejá enviada até trinta de abril ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para efeito de parecer prévio, Art. 64 - Até trinta de abril de 2004 o Poder Executivo encaminhará a União Federal, por meio eletrônico, os dados consolidados da prestação de contas do exercício anterior, consoante regulamento em vigor. Art. 65 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 66 - Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2003, Prefeitura Municipa | de Belo Jardim Estado de Pernambuco DO Ritos Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO / 2004 ANEXO DE METAS FISCAIS [= DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS DE RECEITAS REALIZADA REALIZADA ORÇADA PREVISTA PREVISTA PREVISTA Ee (RECEITAS Es 2001 EM E e A Mus o 208 6 EFAS CORRENTES (A) | 16.897,838,65 | 25,550,8 1137 33,328 0004) | 31,861,764 AM SAMI] 57.775. MB TAS TRIBUTÁRIAS TI AGTIA 731.305,13 1704. 000,00 1.567.680,00 1755 4H, [RR BRR E PRRSLLUCO 1.687.740,00 889 753,68 DAR TIRO TA PATRIMONIAL TO.MIZAS 51.405,95 | 237.000 001000000 212.521,00 am ut 26 SM, CA nGROFECUARIA 204 01 RSA [IM CA INDUSTR AL. TA DE SERV ÇOS 15.560.975,19 1.774,07 LG00, DO ALTO ME o 4 8640 18:1354M “TRANSHELÊNCIA CORRENTES 20.850.579,76 26.651 000,00] 25 718.920,00 2746) NM) MAM OUTRAS TRANSUT 2ÊNCIAS CORRENTES DEMAIS R CERTAS CORRENTES 531.283,84 1.916.046,46 2.882 0,00 2651 440,00 DM o 12,81 E20b.5 74,08 RECEITAS DE CAPITAL (B) 0,00 3.906.000,00 | 3,593,520,00 ANDA TEAM OPERAÇÕES DECLÉDITOS A ENAÇÃO DE BENS "TRANSEEIÊNCIAS DE CAPITA! OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 3.588.000,04 ERLLIRUDIRDO 5.520,00 RUIDO) 4 018.550,00) AAA LG, ti AD 680,61 TOTAL DE RECEITAS (O) | 1689TSIBOS| 255508137] 37.230,00] 35455.280400 | — 38.368913,460 | 2.202.514,96 + 4 Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO / 2004 ANEXO DE METAS FISCAIS |l- DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS DE DESPESAS DESPESAS (DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO U ICIAS CORRENTES PESSOA! NCARDOS SOCLMS JUROS 1; ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORLENTES “REALIZADA | REALIZADA | ORÇADA PREVISTA PREVISTA | PREVISTA o 2001 — AMA E. mus AR E 15.397,117,70 | 24,859.447,93 IL DOS GIO | 26.341.440,00)] 29,50241280 | AS 654 0 13.430.693,14 1.956.424,56 12.522.M4/71 12.555 200,00 14. 438.480,00 16 NTLOITAO 2.610,01 15.200,00 ITARQ,OO [UR SRRSU 100.333,853,21 10.335.200,00] 118554800 13,3101.7 87,60 DE CAPITAL INVEST MENTOS IE VERSÕES FINANCEIRAS [RANSFELÊNCIAS DE CAPITAL AMORTIZAÇÃO De. DÍVIDA 1.357.746,68 699, 100,08 ST 800,00 2.031.754,03 1.705 490,08 131.799,38 6.601.600,00! 5.897,64 00 TSM A fo 782.240,00 7.596 [98,80 6140.7566 194.460,57 S09.60,00 TU OO, 90,7 52 4Kh "RESERVAS DE CONTINGÊNCIA DESPESAS TOTAL E.502.8c0,80 | 17788277 2:.515,36 14,642.911,36 9,383, 1-6,88 8.355.719,68 497.427 20 280.000,00 322.000,01 60,6 40,00 3.7 4,00 1675486438 | 26.891,157,96| 29:787.220,00| 34.255.280,00 38,365. 91 3,61 REERDETS ES DR O seeoéo Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO / 2004 ANEXO DE METAS FISCAIS ] HI- DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO PREVISTO. | REALIZADA ORÇADA PREVISTA RECEITAS FISCAIS e 2001 ELDA 2003 MM RECEITAS CORRENTES (1 16.897.834,65 25.350.81,37 33.328. 000,00 9.861.700,00 (-1 Receiias de Aplico ção Fin moçira cy POMAR 42.460,31 227. 000,00 212.520,00 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Il =HIy 16.821.726,17] 24.508351,06 RR ORA UIRDO N 649 240,00 RICEITAS DE CAPITAL evo AO OO 3 593.520,00 FE Operuçã ss de Crésbitos tv) | -ralhenaçães de Bens (vi | (+ Outras (VI) DO ext ssa, 00 REC. FISCAIS DIE CAP TAL RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS CLVeN VIVI VIT) eU VM =IX) ua 168212617 LO 25.508.351,06 3.900.000 AX 37.000 000,00 3.588.000,00 35,237.M0 00 E DESPESAS FISCAIS — REALIZADA 2001 2SPESAS COREIHTES f-nluros e encargos d? Divida DESPESAS FISCAIS CORRENTES | DESPESAS DE CAPITAL (+ Amoriszação de D vida DESPESAS FISCAIS DIE CAPITAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS [Se perávio Pie anecino de Exercício Anterionos | | “1.357.746,68 699. 1M08 STSDODO 601.756,00 REALIZADA | — ORÇADA PREVISTA MM 2003 MAM ZOSLTSÕAS | 6.601.600,00] 7.591.840,40) ELTUS AIR SST AMI CH 6.782.240,00 1.790,38 194, 4640,57 704 ADO ENEROLIEEO MME 238.072,40) 34.103.1:9,20 AUD4 FEZ MAU BRU ISA PM PREVISTA. 2005 B.5U2. 360, 7.5 VON AMU uno 752 4M) PREVISTA ER AERSE RE 261.8 4,61 XTS1IM 3,68 4.427.216,64 PREVISTA | 2006 DSL IGAS KISS TIVAS PRA. TIO - 11850632 Gee On ao 89.040,00 | 682 175,20 7503/7218 Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS — LDO / 2004 ANEXO DE METAS FISCAIS [V= DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL “ESTIMALO — ESPRCIFICAÇÕES 682.125.20 RESULTADO PRIMÁRIO (Juros Liquidos RESULTADO NON INAL REALIZADO REALIZADO ORÇADO ESTIMADO RE 2002 2003. PL UNB 68.367,71) 1.185.736,32 Golos AOC ESOM gn 0 36,88 RIMM A, SOD,DO 4, 140,0) 069.201,59 = 119 070,39 TO SARA RSERLIU PE REAC 686.752,80 ESTIMADO | — AMO 750.317,28 SUMA 7535.4176 NETODO JOGU. DE CÁLC ULO: Guia Contabil de Lei de Responsabilidade do Conselho Federal de Contabilidade — pág 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO / 2004 did. 1,2, 1.3. 2.1. dido Anexo de Metas Fiscais V — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS 1, RECEITAS O Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 1477, de 08 de junho de 2001, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para 2002 estimou a receita do Município para o referido exercício em R$ 19./58.000,00. A Prestação de Contas Geral do exercício de 2002 registrou a receita total no valor de R$ 25.550.811,37. A Receita Corrente Líquida do Município no exercício de 2002 foi R$ 21.984.660,25. A receita efetivamente realizada, teve um aumento significativo em relação a previsão, correspondendo à 34,38%, onde as transferências de convênio contribuiram com R$ 1.032.681,07. 2. DESPESA A despesa realizada no exercício de 2002 foi R$ 26.031.750,03, onde a despesa de capital corresponde a R$ 2.031.750,03 e à um crescimento de 47,52% nos investimentos em obras públicas e aquisição de equipamentos e material permanente, As despesas com pessoal e encargos, no valor de R$ 13.819.997,40, corresponderam a 53,44%, dentro, por conseguinte do limite estabelecido como meta, que era não extrapolar os 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. RESULTADO PRIMÁRIO O Resultado Primário previsto na LDO para 2002 foi de (R$ 2.613.000,00), enquanto que o valor efetivamente realizado foi (R$ 1.185.736,32). A partir do exercício de 2003 o Resultado Primário permitirá a geração de recursos para a amortização da divida io à | es aí PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO / 2004 Anexo de Metas Fiscais V-— AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS 7. CONCLUSÃO Conforme demonstrado nos itens anteriores deste demonstrativo, foi avaliado o cumprimento das metas fiscals no xercício de 2002, onde destacamos: aumento de receita; acréscimo do ativo real líquido; aumento dos investimentos; manutenção das despesas de pessoal abaixo do limite da LRF; necessidade de geração de resultado primário para liquidação da dívida consolidada Por conseguinte, foram resultados significativos na maioria dos pontos avaliados e satisfatórios no restante. | ATIVO REAL LÍQUIDO PASSIVO REAL DESCOBERTO Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco visa 1 3) PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO /2004 ANEXO DE METAS FISCAIS VI- DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E REAL SITUAÇÃO PATRIMONIAL 1999 REAL Elo ad REAL 2001 az REAL 24002 412.6018,58 2.409.507,69 SITUADA! 2.917.598,65 Fonte: Prestação de Contas, de 1999 a MZ enviadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pemambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO / 2004 Anexo de Metas Fiscais VII- AVALIAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA O Município celebrou contrato com a AMUPREV para assessoria no gerenciamento do Fundo de Previdência de Belo Jardim. A contabilidade e o sistema de controle de administração dos ativos do fundo estão sendo implantados, devendo os resultados orçamentários, financeiros, patrimoniais e previdenciários serem publicados no corrente exercício, bem como as metas para 2004. PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO / 2004 Anexo de Metas Fiscais VII — ESTIMATIVA DE RENUNCIA DE RECEITA No exercício de 2004 não há previsão de renúncia de receita em decorrência de anistia fiscal. Poderá haver redução ocasional em decorrência de calamidade ou prescrição da dívida ativa de valores, individualmente, insignificantes para efeito de execução judicial. Também poderá haver redução de receita transferida em decorrência de mudanças nos critérios de distribuição das cotas do ICMS. 2014 1.830 1C847 ps Er (e Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO ! 2004 ANEXO DE METAS FISCAIS [X-= MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA o OCINTABILIZADA — o ESTIMADA ate con E ei > om 2002 2003 E 205 | EITA ro Ras a ETR EE oe 1,227,352934 LONA GO, AT MOZGN6AS ou sa RT pai ER e | à TE Ro q ta, ESA ' PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO / 2004 Anexo de Metas Fiscais - DE N E ÓRIA Há tendência de expansão das despesas com contribuições previdenciárias em decorrência de modificações na legislação r specífica, notadamente com relação a serviços de autônomos. A disposição do Governo Federal de Aumentar o valor real do salário mínimo também acarretará aumento nas despesas de pessoal. Aumento no valor de despesas com pagamento de precatórios de natureza alimentar de pequeno valor, corrigidos por meio de aplicação do IPCA. Perspectiva de aumento dos gastos com O serviço da dívida, Tendência de aumento das despesas com água, energia, telefone e transportes. | - Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco ” ORCAMENTÁARIAS > PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO / 2004 ANEXO DE RISCOS FISCAIS Há risco de decisão desfavorável em ação judicial «ipetrada contra o INSS, que pode resultar em assunção de dívida previdenciária. Não se conhece o efeito, com relação ao Município, decorrente de mudanças resultante da aprovação das reformas tributária e previdenciária. Pode acarretar redução na arrecadação e aumento de despesa. A ocorrência de seca pode acarretar redução na receita própria em 2004. Prefeitura Municipal! de Belo Jardim Estado de Pernambuco Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentári .s (LDO para 2004) As tahetas e demonstrativos que integram os anexos deste Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004 foram elaboradas com base nos seguintes instrumentos: e Manuais de Gestão Fiscal, RGF e RREO do Tesouro Nacional, aprovados nelas portarias SEN nº Sl6 e 517 de 14 de outubro de 2002. e Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Hiscal do conselho de Contabilidade — ETHOS/2000. e Demonstrações constantes das Prestações de Contas de 2001 e de 2002, que foram entregues ao Tribunal de contas do Estado de Pernambuco * Relatórios de Gestão Fiscal e Relatórios Restimidos de Execução Orçamentária, relativos aos gkercícios de 2001 e 22, que foram encaminhados ao TCE-PE. PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES Meta Programa: Manutenção das Atividades Gerais da Administração Municipal objetivo: Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do Município e os serviços postos à 1 - disposição. da | população ri Aquisição de equipamentos e materiais permanentes diversos 2 Objetivo Reequipar a +Adendadraçã Municipal Programa: Aquisição de equipamentos de informática e software 3 Objetivo: Informatizar os órgãos e unidades administrativas Programa: Contratação de consultorias e assessorias técnicas especializadas O evo: Modemizar a administração Municipal para eficientizar controles, rotinas, métodos e cumprir as disposições 4 nã “Tegais pertinentes — o o === pega de Precatórios e Decisões Judiciais 5 Objetivo: Cumprir as disposições constitucionais e as decisões da Justiça Programa: Pagamento de dívidas, inclusive com órgãos previdenciários 6 Objetivo: Cumprir as obrigações contratuais, legais e previdenciárias Programa: Divulgação Institucional da Administração x Objetivo: Cumpriro $ 1º do ar, af da Temstiuição Federal e tomar a administração transparente a " gs SE O y — Págna 1 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pemambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 Anexo de Metas e Prioridades = Meta PROGRAMAS E AÇÕES i Programa: Implementar programas de assistência social geral 8 Objetivo: Assistir a população carente Programa: Implementar Programa de Assistência Integral ao Menor 9 Objetivo: Assistir ao menor carente Programa: Implementar Programa de Assistência à Criança e ao Adolescente 10 Objetivo: Assistir à Criança e ao Adolescente Programa: manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente n “ga: Aqua as ações do anna Tue Programa: | Implementar Programa de Combate às ; Leishmanioses E . 12 Objetivo. Combater as Causas e Vetores da Dosnça Programa: Manutenção e PESENaES das Ações do Programa de Controle do Aedes pec E 13 Objetivo: Intensificar o cormbate e “O cantrole contra a Dengue s o po po Página 2 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES Meta É Programa: Manutenção e Ampliação das Ações de Epidemiologia e Controle de Doenças eqanva. Atuar na prevenção e no controle das doenças endémicas e -opicidatógicas a É Programa: Manutenção e Ampliação do Programa de Saúde = Família o . Objetivo: Desenvolver as ações do PSF no Município 1 Programa: Manutenção e Ampliação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde E Objetivo: intensificar as ações básicas e povantivas de saúde e Programa: MoraolEração do do Fragata E Bolsa Alimentação . E Ongvo: Controle E] pussnagao e à Mortalidade Infant di - OU Manutenção e E Ração das Avividades de je Atenção Básica à a à Saúde da Po População i aaa Intensificar ae básicas e preventivas de Saúde com recursos do PAB m aee Implantar otsa de E MAÃE Ra o o o É Objetivo; implantar, a medida do possivel, ações npanaaas de saúde ha res MsNIaNÇÃãO de Ações a cargo da Rede Complementar de Saúdo . Objetivo: Atuar com a rede com a do SUS nas ações complementares de Saúde ” E a Pagna 3 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pemambuco Co PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 ' ES Anexo de Metas e Prioridades E ama PROGRAMAS E AÇÕES Meta Programa: Manutenção do Programa Farmácia Básica Objetivo: Manutenção da oferta de insumos para a Farmácia Básica 2 Es Construção, Reforma e Ampliação de Unidades do Saúde o E Objetivo: Ampliação e Recuperação da rede física de Saúde = Programa: Manutenção dos Serviços Hospitalares do Município Objetivo: Propiciar à população acesso amplo aos serviços hospitalares ii meios Implantação de Casa de Apoio aos pacientes em Mb osanda de Fa Domicílio A Objetivo: Dar apoio aos pacientes do Município deslocados para à Capital Programa: Informatização do Sistema Municipal de Saúde o o == o Objetivo: Eficientizar o atendimento » Programa: Aquisição de Pee eE e ESPORTES Médicos e OdonasnioaT a UNICA ORGNRANÓTAS Objetivo: Aparelhar e reequipar o Sistema Municipal de Saúde a Programa: MERUAAÇÃO e e aa a PESA infantil Ed di E Objetivo: Cumprir as disposições da Lei Federal n.º 9.394, de 20/12/1966 Página 4 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pemambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES Meta PReMLIDDIN et Programa: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Objetivo: Cumprir o art. 212 da Constituição Federal e a Lei n.º 9.424/96 = Programa: aataR PNRR de aa Escolar o o . E . A E Objetivo: Oferecer transporte gratuito aos estudantes a” Programa: Construção, Reforma, Ampliação elou conservação de Unidades Escolares e Secretaria de Educação Objetivo: Ampliar a rede física do ensino regular ” Programa: e o E TEOraMAa dê ABSTENÇÃO de Jovens Asas Recomeço ido E Objetivo: Erradicar o analfabetismo ” TN RG pese o esama “Bolsa Escola” O ERR Cica o Objetivo: Manter a criança na escola, assistir as famílias e erradicar o trabalho infantil ag Era Oração de Cálculos Prue estudos mimos a Fundo de Previdência Objetivo: Viabilização de Instituto de Previdência ou de permanência no RGPS cd Página 5 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco ( mes PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 > Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES Meta Programa: Promoção e apoio de'festividades cívicas, folclóricas, artísticas e outras manifestações culturais Objetivo: Difundir arte, cultura e tradições a a Prnaro Mn do Programa de Alimentação Escolar - Objetivo: Reduzir a evasão escolar e evitar a desnutrição dos alunos 3 Programa: Implementação de Programas de infra-estrutura urbana tdi Oferecer een urbana adequada às necessidades da população ” Programa: N Manutenção dos Serviços Públicos Municipais E Objetivo: Prestar esruços: públicos de boa qualidade ai Era AE Reforma e Reposição de » Calçamento, incluindo ROTA asfáltico o Objetivo: Favirantar e conservar as vias públicas ii oa: 6 Construção, Ampliação e nGsação: de qe Ê o ai Objetivo: Melhorar as condições das estradas e facilitar o fluxo de trânsito e escoamento da produção rural Pigina Gde 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pemambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 Anexo de Metas e Prioridades =———0———————— >>" mm PROGRAMAS E AÇÕES Meta | Si sr es Programa: Implantação de programa de apoio aos educandos | Objetivo: Assistência aos educandos de todos os níveis o Programa: Promoção do Turismo E = E E Objetivo: Incentivar o turismo no Município ns Programa: Implementação de Programa de Habitação Popular o É Objetivo: Oferecer moradias à população de baixa renda bi ” Programa: Implementação e manutenção de Programa de Saneamento Básico O Objetivo: Melhorar as condições sanitárias da população ii o a: listar Programa de DrosaÕo Conservação Ambiental o o o Objetivo: Proteger o meio ambiente o Programa: DOMUUNO O DO, ROTAS NOITE a Ma e Rca MUS adAs EE enero Das Objetivo: Meinorar o abastecimento d'água e minimizar efeitos de secas e Programa: Nonato INPE EnARTaS RR SEN E . Ca e : Atender a população que não tem abastecimento d'água regular erro ESA E ai = ss Págna 7 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pemambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES Meta Programa: Construção, Reforma, / Ampliação e Conservação de Açougues, Mercados e Matadouros E Objetivo: Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente id Objetivo: Apoiar as ações relacionadas com agricultura, pecuária, defesa sanitária e extensão rural a * Programa: Implantação de Projetos de Eletrificação Rural o E o Objetivo: Melhorar as condições sócio-econômicas da população rural + E NE Anpiação e Marasanição do ERSE de usação Pública o E = o . E Objetivo: Melhorar a segurança da população urbana e promover o bem estar público sá AU: Spa EP Seoiaiãe ds indueirisiicação = Municipio (Pólo Industrial Sustentável) E ' Objetivo: Melhorar as atividades econômicas geradoras de emprego " E TECTCE CUASTUUHA tonto e Recuperação E RNA campos e instalações destinadas a Prática ds ERDartoo já o Objetivo: Oferecer esporte e lazer à população É Pragrama: Assistência aos flagelados de seca, fome e miséria 53 Obigivo: Oferecsragasathos abrigo e alimentação aos necessitados Página 8 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 Anexo de Metas e Prioridades os Et rt tem em PROGRAMAS E AÇÕES Meta a Ss SEE rr rt Programa: Apoiar ações dos Governos Federal e Estadual para execução de Serviços essenciais no Municipio 54 Objetivo: Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população Programa: Firmar convênios com outros entes federados para realização de” ações e serviços nas “áreas de Justiça e Segurança Pública dáé Objetivo; Oferecer apoio a outros governos para melhorar os tengo de Justiça e Segurança Programa: Aquisição de máquinas, veículos é equipamentos diversos | para obras é serviços públicos essenciais 56 Objetivo: Reequipar os órgãos e unidades que prestam serviços e executam obras públicas Programa: Realizar programas, ações « e projetos de desenvolvimento e de interesse público, por meio de consórcios c com Municípios da Região e outros entes federados 57 Objetivo: induzir o desenvolvimento Hate ea esnbsnnd das Ponpaso a sócio-econômicas d da à popufeção Programa: Dinheiro direto na Escola - PDDE Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações educacionais e reduzir os custos das 58 Objetivo: unidades executoras do PDDE Programa: Construção de Cemitério 59 Objetivo: Dotar o Município de cemitério apropriado às necessidades da população Programa: eg seg Conservação de Creche o 60 ça carente e oferecer educação infantil Página 9 do 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pemambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 Anexo de Metas e Prioridades [> eee PROGRAMAS E AÇÕES Meta a amo Programa: Desapropriação de Imóveis necessária à utilização da administração cà implantação de Distrito Industrial Objetivo: Ampliar a oferta de Imóveis para a admintetração e promover a instalação de Indústrias ni radios Preservação do Patrimônio Hi Histórico o o . Objetivo: Tombar e romanas o patrimônio histórico do Município " Programa: Implantação de programa de apoio : a PPS EPP o Oreitva: Apoiar a pecuária 5º = Era: Implantação de sistema de contenção ps Ea: aa rede de esgoto Objetivo: Tratar os residuos domiciliares & reduzir Os indices de poluição ambiental ás ” PIE) Reforma e ampliação de imóveis renas a agroindústria ici Objetivo: Incentivar o beneficiamento de abimentos: a “CBroorana: NNPINNISGÃS é MAO do PRONAF o E E Objetivo: Execução de projntos do PRONAF IOGA T Treinamento e capacitação de recursos humanos para « o trabalho nas duda áreas do campo E» Objetivo: Capacitar servidores para o trabalho no campo Página 10 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 Anexo de Metas e Prioridades e E ES E E O O Po tetra er PROGRAMAS E AÇÕES Meta ii iii iii es Programa: Implantação de programa de apoio ao pequeno produtor rural e desenvolvimentão da floricultura Objetivo: Assistir ao produtor rural hi nha: DIDONadÃO para o programa de criação de Ee ovinocultura € piscicultura o Objetivo: Apoiar a criação da caprinos e ovinos no Municipio 5º Programa: Capacitação em educação ambiental, cs com ) ênfase para Sandri ambiental Objetivo: Orientar as fâmilas quanto às questões ecológicas a preco Aquisição de veículos e equipamentos diversos para as atividades da Secretaria de Ea ZÉ Objetivo: Dotar a Secretaria de Agricu'tura de veículos e equipamentos adequados Li Programa: Campanhas de vacinação e vermifugação do gado UNO o O Objetivo: Imunizar os rebanhos Bovinos do Município contra males diversos ia EoRcaãE Implantação Repor de ORA para feiras = livres E qua de PS o E Objetivo: Ampliar as áreas para funcionamento de feiras e melhorar a arrecadação iuris do Púio é da Fe”-a 2 si E Engiantação de ss E] PESA E o o na . ivo: Incentivar a produção do mel de abelha e Je À Págines 11 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES Meta Programa: Locação de veículos para as atividades da Administração Objetivo: Aumentar a oferta de veículos a disposição das atividades gerais da Administração e Programa: Subvenções às entidades de Assistência Social om etivo: Ampliar a assistência exi no under) mw Costura Aquisição de livros, móveis e equipamentos diversos para Bibliotecas c públicas o . Objetivo: Equipar as Bibliotecas públicas e ampliar o acervo cultural id Programa: Fundação Belo Jardim e Bandas Objetivo: Assistir as associações comunitárias s Programa: Construção, : adaptação, ampliação elou conservação de imóveis destinados a atividades gerais s da. . Administração e Implantação C2 Centro de Capacitação 79 Objetivo: Ampliar os espaços físicos destinados a Administração Geral Programa: Execução do Projeto de Desenvolvimento da Piscicultura EqNOs nina peixe gun a -poprtação: carente ii o Programa: Execução do Projeto Sopão E . o o o éá jetivo: Distribuir junto às família Págna 12 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES Meta re e cm ee ce ed 0 2 e e e me me a e me e em cs met e e a a a ea e eae e o mi eee ee e mem meta mer, Programa: Execução do Projeto Feijão Objetivo: Distribuição junto às famílias carentes sa Objetivo: Realizar exame médico e distribuição de óculos a população carente e Rai: Execução do Projeto Arte Rural o o Objetivo: Construir escolas na zona rural = Programa: Aquisição de móveis e equipamentos 7 eme edi e E . " Objetivo: Equipar às creches de móveis e equipamentos necessários às suas atividades Programa: Execução de Projetos assistenciais: Projeto Mãos Unidas Projeto Creche com sala de aula Projeto Saúde Comunitária 86 Kit para Recém-nascido Objetivo: Assistir a população carente Programa: Construção de sanitários domiciliares na zona rural Objetivo: Melhorar os níveis de higiene e reduzir a incidência de doenças da população rural E ro Página TI de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 Anexo de Metas e Prioridades e w—wW—]W]N 2] PROGRAMAS E AÇÕES Meta DA Programa: Projeto Vila Rosa Objetivo: Implantação de sistema de irrigação por aspersão com floricultura e apicultura ” Programa: Reforma e/ou ampliação do Hospital Regional o Objetivo: Melhorar e ampliar as instalações do Hospital Municipal á Programa: Treinamento e capacitação de pessoal para desenvolver atividades de Saúde . Objetivo: Tradriae e reciclar pessoal para as anna de Saúde dá PROG polo a desenvolvimento de controle E o cc o Objetivo: Realizar conferências Municipal de Saúde ” ; ora a aeaÇãO de SORRIA de Vigilância a Saúdo . : ERES CER ese É o Objetivo: Manter as ações de Connotea: de ovenças em geral aii Programa: Manutenção de GP rSEIEIseN ESSES Prevenção « e Tratamento de ORI E o E Objetivo: Manter serviços de orientação e tratamento de ns m Programa: se Dersa de Dario de ia padiação e quali cação ER o o Ê " - Capacitar e reciclar profissionais da educação Página 14 do 21 E a «a near PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pemambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 Anexo de Metas e Prioridades E E E SR PROGRAMAS E AÇÕES Meta a Programa: Construção e/ou adaptação de imóvel destinado a realização de eventos tais como simpósios, cursos, exposições, etc. 95 Objetivo: Realizar simpósio, cursos, exposições, palestras, etc. Programa: Aquisição de Instrumentos e Formação de Bandas O 96 sc Difundir a cultura Programa: Desapropriação de imóveis. para implantação de projetos de edificações SEA 97 Objetivo: Ampliar o patrimônio do Município cane: De dapropriadãa para abertura de ruas e avenidas 98 agua paso ação de vias e melhoria de avenidas É Essas Manutenção das atividades TESTAR o E 99 Objetivo: Permitir o regular funcionamento do Poder Legislativo Programa: Construção elou recuperação de Praças públicas, Parques e Jardins 100 Objetivo0ferecer estrutura para o lazer público Página 1 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES Meta SS rs mem Programa: Construção e/ou recuperação de pontes, passagens molhadas Objetivo: Melhorar o acesso viário às localidades de dificil acesso tor Programa: Construção elou adaptação do prédio da RFFSA ser PE am em museu e pátio de eventos Objetivo: Criar centro para museu e eventos culturais tz Programa: Ampliação e melhoria de aterro e colocação do lixo urbano É . = Objetivo: Ampliar área à colocação do lixo urbano bis Programa: Construção elou restauração de abrigo de Stage EPs o Objetivo: Proteger passageiros das adversidades do tempo nos pontos de espera ns Programa: onarughe de persa de DOoiciaio E CORDONNOA pa OS: de NINA É o o Objetivo, Separar os resíduos sólidos e classificar os materiais recicláveis do lixo urbano tos Programa: Melhoria na OSSO em o e mobilidade dos Ra RE PERaE ia dos (ES melhoria e agilidade dos serviços de transporte no Município Página 16 de 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES Meta Programa: Revitalização e ampliação do canal do Rio Bitury o É o Objetivo: Revitalização do ecossistema Bitury para preservação do mio ambiente e embelezamento da cidade de Belo 107 Programa: Construção do pólo turístico do Rio Ipojuca Objetivo: Promover o turismo com vistas a melhorar as divisas do Município tos Programa: Programa de apoio ao disp E cala Objetivo: Apoiar o desenvolvimento do desporto amador pi Programa: IboTiaação de ruas, TarádE; parques e Ps da si iii . Objetivo: Contnbuir para a melhona do meio ambiente se f Programa: Criação do grupo Teatral o Objetivo: Estimular a cultura artística de jovens e adultos do Município na Objetivo: Apoiar os artesões, com o fornscimento de insumos na divulgação de trabalhos na OO: Reuisicão da AO didático, mobiliário e equipamentos para PRE na rp o o fe Objeto: Dotas as escolas de material didático, móveis e equipamentos necessários ao regular iuncionamento dia Pagna 17 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES Meta e ea mem em mm name me casa o ama ama da o rea o pai a io e ti ame e ia am me tem mm me emma o Programa: Programa de apoio ao Idoso E PAI E 4 Objetivo: Promover é ireogração entre pessoas da 3º idade, mediante nao de eventos e datas comeniorativas Programa: Locação de Veículos, Maquinas e Eq Jipamentos 115 Objetivo: Realização de serviços de utilidade pública e atividades de apoio Programa: : Apoio a E a Entidades Assistenciais | Ampliar as ações assistenciais em parceria com a comunidade, por meio de subvenções a entidades sem 116 Ob inha fins lucrativos de atendimento direto ao público Programa: Guarda Municipal 7 Objetivo: Proteger o Patrimônio Municipal Programa: Reequipamento de Creches Objetivo: Equipar o departamento e órgãos com móveis, equipamentos, instrumentos eletrônicos, máquinas e material 118 ] escolar para, prestar serviços de qualidade à população. Programa: Promover o desenvolvimento por meio de ações em Consórcios com outros Municípios 119 Objetivo: Induzir o desenvolvimento integrado e promover a melhoria das condições sócio-econômicas da po, ii Programa: Implantação ) de Centro Odontomédico o . o E E 120 no Objetivo: Melhorar a saúde bucal da população : 225, =: E . o Roo a Página 18 de 21 qu x a a seios . o ne ni PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES Meta Programa: Projeto Durma Bem Objetivo: Combater nega e é muriçocas no município Programa: Gestão Administrativa da FABEJA Permitir o regular funcionamento da Autarquia Educacional de Belo Jardim & realizar suas atividades 122 e finalísticas e modemizar a administração | Programa: Ampliação do Patrimônio da FABEJA 123 Apae nsmcmnitar os equipumentos e sas é instalações; para, propa o 00d funcionamento da entidade Programa: Laboratório de Idiomas 124 Objetivo: Eficientizar o ensino de idiomas Programa: Projetos, Estudos Técnicos e Pesquisas Objetivo: Conhecer as carências e potencialidades do Município para orientar a elaboração de planos, estratégias e 125 MEND. Ação Governamental, bem como formalizar projetos de engenharia para execução de programas e obras Programa: Rádio Educação Transmitir através do rádio as ações e avanços da Secretana de Educação, além de dar oportunidades para 126 “que alunos, diretores e ? professores tenham se seu j espaço para divulgação de seus trabalhos sejucar “anais doa vo: PR ora da Aprendizagem 127 com alunos nas turmas com dificuldades de aprendizagem Páginea 19 da 21 ( ( PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 Anexo de Metas e Prioridades Ss PROGRAMAS E AÇÕES Meta Programa: Coral e Fanfarra da Educação Objetivo: Oportunizar alunos a descobrir seus talentos instrumentais 428 Programa: Festival Sócio.Cultural Estudanti (Gincana Escolar) = o o E Objetivo: Opartunizar as escolar à à apresentarem o seu trabalho artístico e cultural na praça pública 129 o Programa: Cine Educação —— - - 130 Ns io Levar cultura cinemalográlica para as escolas através de documentários e ias nacionais Pa Turismo ms Oferecer oportunidades de conhecer as potencialidades de Belo Jardim, além de apurar a cidadania, amor e 131 Objetivo: zelo por sua Cidade natal Programa: aterro Sanitário o o o O Objetivo: Assegurar a saúde pica com local aprnprinão pera ds ua do lixo sanitário = Programa: Implantação do Projeto “Pátio da F Feira” . . Objetivo: Oferecer upar desfne à realização de feras e ad cin é de produtos primários sea o Programa: Realização de Ações vinculadas ao Programa Fome Zero sá Mid cpuos a fome junto à população carente nr a Página 20 de 2+