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norma nº 1556/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1556 / 2003
Date 2003-05-27
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA PROMEX DO BRASIL LTDA ).
native_id3143

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A semente de um novo tempo
LEI N.º 1.556/2003
EMENTA: Dispões sobre a doação de Imóveis e
de providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
E | atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
“
CT | sanciono a seguinte Lei:
| Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a
Empresa Promex do Brasil Ltda, o Lote n.º 2-B da Quadra “A”, localizado no
Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber:
õ Área Total: 3,1873 ha
CONFRONTAÇÕES:
Norte: Leito da Rua Projetada;
Sul: com o Lote 2 e 2 “A”, da Quadra “A”, pertencente a PMBJ;
e Leste: com o Lote 3, da Quadra “A”. (FRIBESA);
Oeste: com o Lote 5 e 6, da Quadra “A”, pertencente a PMBI.
Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a
conclusão da mesma,
Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo
estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade
Profoitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260. 222/0001-05
hd Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Beio Jardim/PE - CEP: 55150-000 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax. 8733
— om
À semente de um novo tempo
Art. 4º - À escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo
chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Assuntos
Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 27 de maio de 2003.
JOÃO MENDONÇA |
- PREFEITO -
es
Prefentura Municipaí de Belo Jardim — CNPJ: 10.260 222/0001-05
+
Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55. 150-000 / Fone: (81) 3726-8711 4 Fax: (81) 3726-8733
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Aprovado em/2s 2 ciscussão
PARECER Nº 015/2003. por So vetos contra 7 Qostimedos
PROJETO DE LEI. Nº 012/2003. sd da Sa LS 103.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
Imóveis e de providências correlatas.
Ea A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que dispõe sobre a doação de Imóveis e dá outras providências,
baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua
legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 20 de maio de 2003.
“
cenllld mpelo
Presi
uno Andráde Filho
Membro
José Anselmo da Silva
Membro.
' : RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0*81) 3726-199]/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55. 150-000 — E-mail: falecomiiicmbelojardim pe, gov. br
Site — www.cmbelojardim, pe. gov.br
À semente de um novo
Belo Jardim, 14 de maio de 2003.
| OFÍCIO GAB N.º 077/2003
| Senhor Presidente,
Pelo presente, estamos encaminhando para apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentissima, o Projeto de Lei:
sobre a doação de 01(um) terreno com fundação e estrutura de alvenaria já existente,
| Certos de podermos contar com o valioso apoio, agradecemos
e antecipadamente a colaboração e atenção dispensada.
Atenciosamente,
JQÃO MENDONÇA
- PREFEITO -
EXM.º SR.
JOSÉ IVAN MONTEIRO
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
| NESTA
+ Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.280 222/0001-05Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
= CEP: 55 150-000 / Fone: (81) 3726-1871 / Fax: (81) 3726-8733
Lido em reunião de | OS OS |
1, 0»
SS
Secreiário
A semente doum novo tempEncaminhe-c- « comeãdo de
PROJETO DE LEIN.º |. /2003 Sala dos Sessões 19.405 103.
Aprovado em js DO discussãé CO Presideme
+, EMENTA: Dispões sobre a doação de Imóveis e
por Boo + rob ab sli amitsgo providências correlatas.
| O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal,
submete a aprovação da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de Lei.
= Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a
| Empresa Promex do Brasil Ltda, o Lote nº 2-B da Quadra “A”, localizado no
Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber:
|
Área Total: 3,1873 ha
CONFRONTAÇÕES:
Norte: Leito da Rua Projetada;
Sul: com o Lote 2 e 2 “A”, da Quadra “A”, pertencente a PMBJ,
Leste: com o Lote 3, da Quadra “A”, (FRIBESA);
Oeste: com o Lote 5 e 6. da Quadra “A”, pertencente a PMBIJ.
[ó)
Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 0] (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a
conclusão da mesma.
| Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo
estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º . sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade,
Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260 222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo Jerdim/PE — CEP: 55.150-000 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
A semente de um novo tempo
Art. 4º - À escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo
chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Assuntos
Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 07 de maio de 2003.
(
(4
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260 222/0001-05
ç Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55. 150-000 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733

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