| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 2003 |
| Date | 2003-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA PROMEX DO BRASIL LTDA ). |
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A semente de um novo tempo LEI N.º 1.556/2003 EMENTA: Dispões sobre a doação de Imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas E | atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu “ CT | sanciono a seguinte Lei: | Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Empresa Promex do Brasil Ltda, o Lote n.º 2-B da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber: õ Área Total: 3,1873 ha CONFRONTAÇÕES: Norte: Leito da Rua Projetada; Sul: com o Lote 2 e 2 “A”, da Quadra “A”, pertencente a PMBJ; e Leste: com o Lote 3, da Quadra “A”. (FRIBESA); Oeste: com o Lote 5 e 6, da Quadra “A”, pertencente a PMBI. Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma, Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade Profoitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260. 222/0001-05 hd Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Beio Jardim/PE - CEP: 55150-000 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax. 8733 — om À semente de um novo tempo Art. 4º - À escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 27 de maio de 2003. JOÃO MENDONÇA | - PREFEITO - es Prefentura Municipaí de Belo Jardim — CNPJ: 10.260 222/0001-05 + Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55. 150-000 / Fone: (81) 3726-8711 4 Fax: (81) 3726-8733 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Aprovado em/2s 2 ciscussão PARECER Nº 015/2003. por So vetos contra 7 Qostimedos PROJETO DE LEI. Nº 012/2003. sd da Sa LS 103. EMENTA: Dispõe sobre a doação de Imóveis e de providências correlatas. Ea A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que dispõe sobre a doação de Imóveis e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 20 de maio de 2003. “ cenllld mpelo Presi uno Andráde Filho Membro José Anselmo da Silva Membro. ' : RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0*81) 3726-199]/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55. 150-000 — E-mail: falecomiiicmbelojardim pe, gov. br Site — www.cmbelojardim, pe. gov.br À semente de um novo Belo Jardim, 14 de maio de 2003. | OFÍCIO GAB N.º 077/2003 | Senhor Presidente, Pelo presente, estamos encaminhando para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentissima, o Projeto de Lei: sobre a doação de 01(um) terreno com fundação e estrutura de alvenaria já existente, | Certos de podermos contar com o valioso apoio, agradecemos e antecipadamente a colaboração e atenção dispensada. Atenciosamente, JQÃO MENDONÇA - PREFEITO - EXM.º SR. JOSÉ IVAN MONTEIRO MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | NESTA + Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.280 222/0001-05Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE = CEP: 55 150-000 / Fone: (81) 3726-1871 / Fax: (81) 3726-8733 Lido em reunião de | OS OS | 1, 0» SS Secreiário A semente doum novo tempEncaminhe-c- « comeãdo de PROJETO DE LEIN.º |. /2003 Sala dos Sessões 19.405 103. Aprovado em js DO discussãé CO Presideme +, EMENTA: Dispões sobre a doação de Imóveis e por Boo + rob ab sli amitsgo providências correlatas. | O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, submete a aprovação da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de Lei. = Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a | Empresa Promex do Brasil Ltda, o Lote nº 2-B da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber: | Área Total: 3,1873 ha CONFRONTAÇÕES: Norte: Leito da Rua Projetada; Sul: com o Lote 2 e 2 “A”, da Quadra “A”, pertencente a PMBJ, Leste: com o Lote 3, da Quadra “A”, (FRIBESA); Oeste: com o Lote 5 e 6. da Quadra “A”, pertencente a PMBIJ. [ó) Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 0] (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. | Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º . sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260 222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo Jerdim/PE — CEP: 55.150-000 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 A semente de um novo tempo Art. 4º - À escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 07 de maio de 2003. ( (4 Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260 222/0001-05 ç Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55. 150-000 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733