| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2003 |
| Date | 2003-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR O ESTATUTO DA AEB - AUTARQUIA EDUCACIONAL DO BELO JARDIM. |
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N Cast PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO Lei n.º 1.557/2003 Cria o Estatuto da Autarquia Educacional do Belo Jardim O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, no uso das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO! Da Autarquia, seus Princípios e suas Finalidades SEÇÃO | Da Personalidade e Autonomia Art. 1.º A Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, é uma instituição pública municipal de ensino superior, criada pela Lei n.º 383, de 28 de agosto de 1980, com sede no Município do Belo Jardim, Estado de Pernambuco. Parágrafo único. A Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB é mantenedora da Faculdade de Formação de Professores do Belo Jardim. Art. 2.º A Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. Art. 3.º A organização e o funcionamento da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB reger-se-ão pelo presente Estatuto e por normas complementares e resoluções do seu conselho deliberativo. CAPÍTULO ll Dos Princípios Art. 4.º Na organização e no desenvolvimento de suas atividades a Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, respeitará os seguintes princípios: | ão. PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO |. o respeito à diversidade e ao pluralismo de idéias, sem discriminação de qualquer natureza, tl. a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; Ill. a universalidade do conhecimento e fomento à interdisciplinaridade, IV. o compromisso com a qualidade, com a orientação humanística e com a preparação para o exercício pleno da cidadania ao executar suas atividades; V. o compromisso com a democratização da educação, no que concerne à gestão, à igualdade de oportunidade de acesso, e com a socialização de seus benefícios: VI. o compromisso com a democracia e com o desenvolvimento cultural, artístico, científico. tecnológico e sócio-econômico do Pais; VIL o compromisso com a paz, com a defesa dos direitos humanos e com a preservação do meio ambiente. CAPÍTULO Das Finalidades Art. 5.º A Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, atuando conforme os princípios estabelecidos, tem por finalidade transmitir, sistematizar e produzir conhecimentos, ampliando e aprofundando a formação do ser humano para o exercírio profissional, a reflexão crítica, a solidariedade nacional e internacional, objetivando alcançar uma sociedade mais justa, em que os cidadãos se empenhem na busca de soluções democráticas para os problemas nacionais. Art. 6.º Para consecução de suas finalidades, a Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, observará as seguintes diretrizes: L Manter e gerir administrativamente a Faculdade de Formação de Professores de Belo Jardim, bem como instalar e manter outras instituições de ensino que venham a ser criadas; IL promoveré, por meio do ensino, da pesquisa e da extensão, todas as formas de conhecimento, PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO HI. ministrará o ensino superior visando à formação de pessoas capacitadas ao exercício da investigação e do magistério, bem como para os diferentes campos do trabalho e das atividades culturais, políticas e sociais; IV. manterá ampla e diversificada interação com a sociedade por meio da articulação entre os diversos setores da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB e as entidades públicas e privadas de âmbito regional, nacional e internacional; V. estudará os problemas sócio-econômicos da comunidade, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento regional e nacional, bem como para melhorar a qualidade de vida humana; VI. constituir-se-á em fator de integração da cultura nacional e da formação de cidadãos, desenvolvendo na comunidade universitária uma consciência ética; VII, cooperará com os poderes públicos, Autarquias e outras instituições científicas, culturais e educacionais brasileiras e estrangeiras; Mill. desempenhará outras atividades na área de sua competência. CAPÍTULO IV Da Administração Central Art. 7º. Constituirão a Administração Central da Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB; IL Conselho Deliberativo, Il. Presidência. SEÇÃO | Do Conselho Deliberativo Art. 8º. O Conselho Deliberativo é o organismo máximo de função normativa, deliberativa e de planejamento da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB e terá por atribuições: | estabelecer as diretrizes acadêmicas e administrativas dê Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB e supervisionar sua, êcução, em consonância com o disposto neste Estatuto; [ U | : A, ie VI, Vu. VII, XI, XIL. XIH, XIV. XVI. XMIt Xv PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO . exercer a jurisdição superior da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB; . aprovar modificações no Estatuto da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, elaborar a proposta orçamentária da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB; aprovar a criação, modificação, extinção e estrutura interna dos órgãos administrativos; aprovar a criação, modificação, extinção e estrutura interna de Unidades Acadêmicas e Órgãos Suplementares, aprovar a vinculação administrativa dos Órgãos Administrativos e Suplementares; aprovar propostas de criação ou extinção de cursos de graduação e de programas de pós-graduação stricto sensu, bem como de alteração do número total de vagas da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB nos cursos de graduação, ouvidas as unidades acadêmicas e demais setores envolvidos; estabelecer as condições gerais de criação e funcionamento dos Núcleos de Estudos e Pesquisa; aprovar as normas disciplinadoras quanto ao dimensionamento, lotação, ingresso, regime de trabalho, progressão funcional, avaliação e qualificação dos servidores docentes e técnico-administrativos da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB; regulamentar o processo para a escolha de representantes dos docentes, estudantes e servidores técnico-administrativos nos conselhos da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB; aprovar os convênios e contratos da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, com Instituições de direito público ou privado; fixar tabelas de taxas, emolumentos e mensalidades escolares da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB; aprovar normas sobre a administração financeira da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB; aprovar a outorga de distinções universitárias previstas neste Estatuto; autorizar, na forma da lei, a alienação e oneração de bens patrimoniais imóveis, bem como a aceitação de legados e doações feitas a AEB, atuar como instância máxima de recurso no âmbito da Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, bem como avocar o exame e a deliberação sobre qualquer matéria de interesse da mesma; Autorizar a Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB a contratar. junto à rede bancária, bem como contrair empréstimos, caucionar e/ou descontar cheques e notas promissórias, podendo a mesma emitir endosso e avalizar. PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO Art. 9º. O Conselho Deliberativo terá a seguinte composição: I. Presidente; H. Vice-Presidente; ill Secretário Executivo. 8 1º. O cargo de Presidente do Conselho Deliberativo será exercido pelo Presidente da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB. 8 2º. O cargo de Vice-Presidente do Conselho Deliberativo será exercido pelo Vice-Presidente da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB. 8 3º. O cargo de Secretário será indicado e nomeado pelo Presidente da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, $ 4.º. Fica o cargo de Secretário Executivo da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, conforme atribuições, simbologia, regime jurídico e remuneração contida no anexo único da presente Lei. 8 5º. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Art. 10. O Conselho Deliberativo poderá instituir Comissões de Trabalho que, conforme a matéria ou a natureza do assunto, serão de caráter permanente ou temporário. Parágrafo único. Os atos administrativos do Conselho Deliberativo serão exteriorizados por meio de Resolução e Portarias. SEÇÃO Il Da Presidência Art. 11. A Presidência, órgão executivo central que administrará, coordenará, fiscalizará e superintenderá todas as atividades universitárias, será exercida pelo Presidente, nomeado na forma da lei, auxiliado pelo Vice- Presidente e auxiliado tecnicamente pela Assessoria Jurídica. Parágrafo único. Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. [| | pH | | 5 VA Pd PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO Art. 12. O Presidente terá as seguintes atribuições: | - Ordenar as despesas da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, Il - Nomear os cargos de provimento efetivo e comissionados, por meio de portaria; Hl — Nomear os Diretores e Vice-Diretores das entidades mantidas, por meio de portaria; IV — Presidir as reuniões do Conselho Deliberativo; V — Representar a Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB administrativa e judicialmente; VI — Zelar pela conservação dos bens da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, determinando as normas utilização dos mesmos; VII — Prestar contas dos recursos geridos. Parágrafo único. Nas faltas e impedimentos do Presidente assumirá o Vice-Presidente. Art. 13. Ao Vice-Presidente, nomeado na forma da lei, competirá exercer as atribuições definidas nos atos de delegação baixados pelo Presidente. CAPÍTULO V Do Corpo Docente Art. 14. O Corpo Docente da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, é constituído por professores que desempenham suas atividades peculiares de acordo com a legislação em vigor e com as Resoluções do Conselho Deliberativo. Art. 15. O ingresso, a nomeação, a posse, o regime de trabalho, a promoção, o acesso, a aposentadoria e a dispensa do docente serão regidos pela legislação maior em vigor, pelo Regimento da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, pelo Plano de Carreira da Autarquia e pelas resoluções do Conselho Deliberativo. Art. 16. A Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, prestará assistência ao corpo docente, sem prejuizo de suas responsabilidades com os demais membros da comunidade universitária, fomentando, entre outras iniciativas: E 1. Programas de iniciação científica; A. Il, Atividades de extensão; f N ] Í ] pa tam 8 Tio y PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO Ill. Incentivo financeiro a docentes que se inscrevam em programas de pós- graduação stricto sensu. IV. Incentivo financeiro a docentes que se inscrevam em cursos ou atividades de especialização. CAPÍTULO VI Do Corpo Discente Art. 17. O Corpo Discente será constituido por estudantes regulares e especiais. 8 1.º Aluno regular é aquele matriculado nos cursos vinculados ao ensino Fundamental, Médio, de Graduação, de Pós-Graduação lato sensu & nos Programas de Pós-Graduação stricto sensu. $ 2.º Aluno especial será aquele inscrito em cursos de extensão, disciplinas isoladas ou atividades congêneres. Art. 18. A Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, prestará assistência ao corpo discente, sem prejuízo de suas responsabilidades com os demais membros da comunidade universitária, fomentando, entre outras iniciativas: E promoções de natureza artística, cultural, esportiva e recreativa; H. programas de bolsas de estudo, de extensão, de iniciação científica e de monitoria de graduação e de pós-graduação; HL orientação psicopedagógica e profissional. CAPÍTULO VI! Do Corpo Técnico-Administrativo Art. 19. O Corpo Técnico-Administrativo da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, será constituído por servidores integrantes do quadro, que exercem atividades de apoio técnico, administrativo e operacional, necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais. Art. 20. O ingresso, a nomeação, a posse, o regime de trabalho, a promoção, o acesso, a aposentadoria e as dispensas do servidor técnico- administrativo serão regidos pela legislação maior em vigor, pelo Regimento da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, pelo Plano de Carreira da Autarquia e pelas resoluções do Conselho Deliberativo. é PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO Capitulo VII . Dos Diplomas, Certificados, Títulos e Honrarias Art. 21. Ao aluno regular que concluir curso de graduação, de pós- graduação lato sensu ou programa de pós-graduação stricto sensu, com observância das exigências contidas neste Estatuto, no Regimento da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB e nas resoluções dos conselhos da instituição, as faculdades mantidas pela Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, conferirão grau e expedirão o correspondente Diploma. Parágrafo Único. Ao aluno especial que concluir curso de extensão, disciplina isolada ou atividades de outras naturezas, as faculdades mantidas pela Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, expedirão o correspondente Certificado. Art, 22. A Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, por meio do Conselho Deliberativo, poderá atribuir os seguintes títulos especiais: | Mérito Universitário, a membro da Sociedade que tenha se distinguido por relevantes serviços prestados à Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, Il. Professor Emérito, a docente aposentado na Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB que tenha alcançado posição eminente em atividades universitárias; ll. Professor Honoris Causa, a professor ou cientista ilustre, não pertencente à Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, que a esta tenha prestado relevantes serviços; IV. Servidor Emérito, a servidor técnico-administrativo aposentado na Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, que tenha se distinguido por relevantes serviços prestados à mesma. 8 1.º A proposta das eventuais candidaturas, explicitadas nos incisos le IV será apreciada, previamente, por uma Comissão, composta de 05 (cinco) membros, designada pelo Conselho Deliberativo. 8 2.º A proposta das eventuais candidaturas, explicitadas nos incisos H ll e IV será apreciada, previamente, por uma Comissão, designada pelo Conselho Deliberativo, composta de 05 (cinco) membros, pelo mends um de cada área do conhecimento, portadores do título de Doutor, PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO CAPÍTULO IX Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros SEÇÃO | Do Patrimônio Art. 23. Constituirão o patrimônio da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, o conjunto dos seus bens, móveis e imóveis, e direitos de qualquer natureza. SEÇÃO Il Dos Recursos Financeiros Art. 24. Os recursos financeiros da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, serão provenientes de: |. dotações que lhe forem atribuídas nos orçamentos do Municipio de Belo Jardim; Il. subvenções e doações, Hl. empréstimos e financiamentos, IV. rendas de aplicação de bens e de valores patrimoniais, V. retribuição de serviços prestados à Sociedade; VI. taxas, emolumentos e mensalidades; VIl rendas eventuais; VII. convênios.. Art. 25. Os recursos financeiros da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, em nenhuma hipótese serão geridos por representantes das entidades mantidas pela mesma. CAPÍTULO X Das Entidades mantidas Seção | Da Faculdade de Formação de Professores do Belo Jardim e demais entidades mantidas Art. 26. A Faculdade de Formação de Professores do Belo Jardim é uma unidade acadêmica mantida pela Autarquia Educacional do Belo Jardim. Art. 27. O Corpo Docente da Faculdade de Formação de Professores do Belo Jardim e demais entidades mantidas será constituído por professores do quadro de pessoal da Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, que desempenharão suas atividades específicas de acofdo com a legislação em vigor. [ 1 [H E) | | Pp PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO Art. 28. O Corpo Técnico-Administrativo das entidades mantidas será constituído por servidores integrantes do quadro de pessoal da Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, que exercerão atividades de apoio técnico, administrativo e operacional, necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais. Art. 29. As especificidades da carreira do técnico-administrativo serão regidas pela legislação em vigor. Art. 30. O ingresso na carreira de técnico-administrativo será por concurso público, obedecendo às normas previstas pela legislação pertinente. Art. 31. O conjunto de seus bens móveis e imóveis e os direitos de qualquer natureza em utilização pelas entidades mantidas pertencem e constituem o patrimônio da Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, sendo geridos por esta última Art. 32. Os recursos financeiros das entidades mantidas serão provenientes de dotações orçamentárias da Autarquia Educacional de Belo Jardim - AEB, cabendo a gestão unicamente a esta última. Parágrafo único. A Diretoria das entidades mantidas pela Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, não poderão sob qualquer hipótese, ordenar despesas. exceto em caso de delegação outorgada pelo Conselho Deliberativo e previsão no orçamento anual. CAPÍTULO XI Das Disposições Gerais Art. 33. Todos os órgãos colegiados da Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, salvo casos expressos neste Estatuto, funcionarão com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas pela maioria dos presentes. Art. 34. Nos casos de vacância, haverá substituição para completar o mandato. Art. 35. O pessoal que compõe o corpo docente, discente e técnico- administrativo será subordinado juridicamente a Presidência da Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, aplicando-se aos mesmos o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Municipais. Art. 36. Os atos de competência da diretoria das entidades mantidas pela Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, conforme previsão constante em seus regimentos internos, somente terão eficácia após aprovação do Conselho Deliberativo. / PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO 8 1º. Os atos de que trata o caput deverão ser enviados ao Conselho Deliberativo da Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, que disporá de 5 (cinco) dias úteis para aprova-los ou não, devendo comunicar a sua decisão no prazo de 24 h, 8 2º. O regimento interno das entidades mantidas pela Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, dependerá, para sua validade, de referendo do Conselho Deliberativo, que exteriorizará tal ato por meio de Resolução. $ 3º A Diretoria das entidades mantidas terá competência unicamente didático-pedagógica, sendo vedados os atos que impliquem em gestão de receitas e despesas. 8 4º. O Conselho Deliberativo poderá, em ato fundamentado, vetar dispositivos do Regimento Interno das entidades mantidas, Art. 37. Os cargos de Diretor e Vice-Diretor das entidades mantidas de que trata o art. 12, inciso Ill, da presente Lei, são de provimento em comissão, podendo ser exonerados ad nutum pelo Presidente da Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB. S$ 1º. Os ocupantes dos cargos de Diretor e Vice-Diretor de que tratam o caput deverão ter as seguintes qualificações: |— Formação minima de curso de pós-graduação latu sensu na êrea de educação ou em gestão de recursos humanos, Il — Experiência mínima de 04 (quatro) anos na docência de magistério superior. S 2º, Os cargos de Diretor e Vice-Diretor poderão ser ocupados por pessoas que não pertençam ao quadro de servidores da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, e das entidades mantidas, desde que preencham os requisitos do parágrafo anterior. Art. 38. A Autarquia Educacional de Belo Jardim — AEB tem autonomia para prover os todos cargos que componham sua estrutura administrativa, « Art. 39. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por meio de Resolução do Conselho Deliberativo da Autarquia Educarichal do Belo Jardim — AEB. fl | |, | Iy 11 PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO Art. 40. A Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, manterá programas de bolsa de estudo e extensão, no limite de até 10% (dez por cento) do número de alunos regularmente matriculados, cujos critérios de concessão serão definidos por meio de Resolução do Conselho Deliberativo. 8 1º. As bolsas de estudo concedidas anteriormente a vigência desta Lei, serão consideradas regulares para todos os fins legais, permanecendo válidas até data final de sua concessão. 8 2º. O programa de Bolsa de Estudo de que trata o caput não poderá ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade. & 3º. A matrícula semestral não será objeto do benefício de que trata o caput. g 4º. O Programa de Bolsa de Estudo terá o prazo máximo de 6 (seis) meses, excluída a matrícula nos termos do parágrafo anterior. 8 5º. Somente poderá ser atendido pelo Programa de Bolsa de Estudo os alunos domiciliados no Município de Belo Jardim. Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente, o Decreto n.º 18, de 02 de maio de1983 Gabinete do Prefeito do Belo Jardim, 27 de Maiol de 2003. | f "João donça zerra Jatobá titucional a Prefeito Co / 12 PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO Anexo único 1.CARGO: Secretário Executivo 1.1. SIMBOLOGIA: CC-2 1.2. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Auxiliar nas ações administrativas da Autarquia Educacional de Ensino Superior do Belo Jardim - AEB: secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo da Autarquia Educacional de Ensino Superior do Belo Jardim - AEB; executar atribuições correlatas. 1.3. REMUNERAÇÃO: R$ 1.000,00 (Mil Reais) 1.4. QUANTIDADE DE CARGOS: 01 (um) 2. REQUISITOS PARA PROVIMENTO 24. ESCOLARIDADE: Nivel médio 2.2. FORMAS DE RECRUTAMENTO: Escolha do Presidente da Autarquia para exercer cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.