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norma nº 1557/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1557 / 2003
Date 2003-05-27
EmentaAUTORIZA CRIAR O ESTATUTO DA AEB - AUTARQUIA EDUCACIONAL DO BELO JARDIM.
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N
Cast
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
ESTADO DE PERNAMBUCO
Lei n.º 1.557/2003
Cria o Estatuto da Autarquia
Educacional do Belo Jardim
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, no uso das
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
Da Autarquia, seus Princípios e suas Finalidades
SEÇÃO |
Da Personalidade e Autonomia
Art. 1.º A Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, é uma
instituição pública municipal de ensino superior, criada pela Lei n.º 383, de 28
de agosto de 1980, com sede no Município do Belo Jardim, Estado de
Pernambuco.
Parágrafo único. A Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB é
mantenedora da Faculdade de Formação de Professores do Belo Jardim.
Art. 2.º A Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, goza de
autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.
Art. 3.º A organização e o funcionamento da Autarquia Educacional
do Belo Jardim — AEB reger-se-ão pelo presente Estatuto e por normas
complementares e resoluções do seu conselho deliberativo.
CAPÍTULO ll
Dos Princípios
Art. 4.º Na organização e no desenvolvimento de suas atividades a
Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, respeitará os seguintes
princípios: |
ão.
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|. o respeito à diversidade e ao pluralismo de idéias, sem discriminação de
qualquer natureza,
tl. a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
Ill. a universalidade do conhecimento e fomento à interdisciplinaridade,
IV. o compromisso com a qualidade, com a orientação humanística e com a
preparação para o exercício pleno da cidadania ao executar suas
atividades;
V. o compromisso com a democratização da educação, no que concerne à
gestão, à igualdade de oportunidade de acesso, e com a socialização de
seus benefícios:
VI. o compromisso com a democracia e com o desenvolvimento cultural,
artístico, científico. tecnológico e sócio-econômico do Pais;
VIL o compromisso com a paz, com a defesa dos direitos humanos e com a
preservação do meio ambiente.
CAPÍTULO
Das Finalidades
Art. 5.º A Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, atuando
conforme os princípios estabelecidos, tem por finalidade transmitir, sistematizar
e produzir conhecimentos, ampliando e aprofundando a formação do ser
humano para o exercírio profissional, a reflexão crítica, a solidariedade
nacional e internacional, objetivando alcançar uma sociedade mais justa, em
que os cidadãos se empenhem na busca de soluções democráticas para os
problemas nacionais.
Art. 6.º Para consecução de suas finalidades, a Autarquia
Educacional do Belo Jardim — AEB, observará as seguintes diretrizes:
L Manter e gerir administrativamente a Faculdade de Formação de
Professores de Belo Jardim, bem como instalar e manter outras
instituições de ensino que venham a ser criadas;
IL promoveré, por meio do ensino, da pesquisa e da extensão, todas as
formas de conhecimento,
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HI. ministrará o ensino superior visando à formação de pessoas capacitadas
ao exercício da investigação e do magistério, bem como para os
diferentes campos do trabalho e das atividades culturais, políticas e
sociais;
IV. manterá ampla e diversificada interação com a sociedade por meio da
articulação entre os diversos setores da Autarquia Educacional do Belo
Jardim — AEB e as entidades públicas e privadas de âmbito regional,
nacional e internacional;
V. estudará os problemas sócio-econômicos da comunidade, com o
propósito de contribuir para o desenvolvimento regional e nacional, bem
como para melhorar a qualidade de vida humana;
VI. constituir-se-á em fator de integração da cultura nacional e da formação
de cidadãos, desenvolvendo na comunidade universitária uma consciência
ética;
VII, cooperará com os poderes públicos, Autarquias e outras instituições
científicas, culturais e educacionais brasileiras e estrangeiras;
Mill. desempenhará outras atividades na área de sua competência.
CAPÍTULO IV
Da Administração Central
Art. 7º. Constituirão a Administração Central da Autarquia
Educacional do Belo Jardim - AEB;
IL Conselho Deliberativo,
Il. Presidência.
SEÇÃO |
Do Conselho Deliberativo
Art. 8º. O Conselho Deliberativo é o organismo máximo de função
normativa, deliberativa e de planejamento da Autarquia Educacional do Belo
Jardim — AEB e terá por atribuições:
| estabelecer as diretrizes acadêmicas e administrativas dê Autarquia
Educacional do Belo Jardim — AEB e supervisionar sua, êcução, em
consonância com o disposto neste Estatuto; [
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VI,
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. exercer a jurisdição superior da Autarquia Educacional do Belo Jardim —
AEB;
. aprovar modificações no Estatuto da Autarquia Educacional do Belo
Jardim — AEB,
elaborar a proposta orçamentária da Autarquia Educacional do Belo
Jardim — AEB;
aprovar a criação, modificação, extinção e estrutura interna dos órgãos
administrativos;
aprovar a criação, modificação, extinção e estrutura interna de Unidades
Acadêmicas e Órgãos Suplementares,
aprovar a vinculação administrativa dos Órgãos Administrativos e
Suplementares;
aprovar propostas de criação ou extinção de cursos de graduação e de
programas de pós-graduação stricto sensu, bem como de alteração do
número total de vagas da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB
nos cursos de graduação, ouvidas as unidades acadêmicas e demais
setores envolvidos;
estabelecer as condições gerais de criação e funcionamento dos
Núcleos de Estudos e Pesquisa;
aprovar as normas disciplinadoras quanto ao dimensionamento, lotação,
ingresso, regime de trabalho, progressão funcional, avaliação e
qualificação dos servidores docentes e técnico-administrativos da
Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB;
regulamentar o processo para a escolha de representantes dos
docentes, estudantes e servidores técnico-administrativos nos conselhos
da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB;
aprovar os convênios e contratos da Autarquia Educacional do Belo
Jardim — AEB, com Instituições de direito público ou privado;
fixar tabelas de taxas, emolumentos e mensalidades escolares da
Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB;
aprovar normas sobre a administração financeira da Autarquia
Educacional do Belo Jardim — AEB;
aprovar a outorga de distinções universitárias previstas neste Estatuto;
autorizar, na forma da lei, a alienação e oneração de bens patrimoniais
imóveis, bem como a aceitação de legados e doações feitas a AEB,
atuar como instância máxima de recurso no âmbito da Autarquia
Educacional do Belo Jardim - AEB, bem como avocar o exame e a
deliberação sobre qualquer matéria de interesse da mesma;
Autorizar a Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB a contratar.
junto à rede bancária, bem como contrair empréstimos, caucionar e/ou
descontar cheques e notas promissórias, podendo a mesma emitir
endosso e avalizar.
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Art. 9º. O Conselho Deliberativo terá a seguinte composição:
I. Presidente;
H. Vice-Presidente;
ill Secretário Executivo.
8 1º. O cargo de Presidente do Conselho Deliberativo será exercido
pelo Presidente da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB.
8 2º. O cargo de Vice-Presidente do Conselho Deliberativo será
exercido pelo Vice-Presidente da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB.
8 3º. O cargo de Secretário será indicado e nomeado pelo Presidente
da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB,
$ 4.º. Fica o cargo de Secretário Executivo da Autarquia Educacional
do Belo Jardim — AEB, conforme atribuições, simbologia, regime jurídico e
remuneração contida no anexo único da presente Lei.
8 5º. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez
por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 10. O Conselho Deliberativo poderá instituir Comissões de
Trabalho que, conforme a matéria ou a natureza do assunto, serão de caráter
permanente ou temporário.
Parágrafo único. Os atos administrativos do Conselho Deliberativo
serão exteriorizados por meio de Resolução e Portarias.
SEÇÃO Il
Da Presidência
Art. 11. A Presidência, órgão executivo central que administrará,
coordenará, fiscalizará e superintenderá todas as atividades universitárias, será
exercida pelo Presidente, nomeado na forma da lei, auxiliado pelo Vice-
Presidente e auxiliado tecnicamente pela Assessoria Jurídica.
Parágrafo único. Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da
Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, serão de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
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Art. 12. O Presidente terá as seguintes atribuições:
| - Ordenar as despesas da Autarquia Educacional do Belo Jardim —
AEB,
Il - Nomear os cargos de provimento efetivo e comissionados, por
meio de portaria;
Hl — Nomear os Diretores e Vice-Diretores das entidades mantidas,
por meio de portaria;
IV — Presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;
V — Representar a Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB
administrativa e judicialmente;
VI — Zelar pela conservação dos bens da Autarquia Educacional do
Belo Jardim — AEB, determinando as normas utilização dos mesmos;
VII — Prestar contas dos recursos geridos.
Parágrafo único. Nas faltas e impedimentos do Presidente assumirá
o Vice-Presidente.
Art. 13. Ao Vice-Presidente, nomeado na forma da lei, competirá
exercer as atribuições definidas nos atos de delegação baixados pelo
Presidente.
CAPÍTULO V
Do Corpo Docente
Art. 14. O Corpo Docente da Autarquia Educacional do Belo Jardim —
AEB, é constituído por professores que desempenham suas atividades
peculiares de acordo com a legislação em vigor e com as Resoluções do
Conselho Deliberativo.
Art. 15. O ingresso, a nomeação, a posse, o regime de trabalho, a
promoção, o acesso, a aposentadoria e a dispensa do docente serão regidos
pela legislação maior em vigor, pelo Regimento da Autarquia Educacional do
Belo Jardim — AEB, pelo Plano de Carreira da Autarquia e pelas resoluções do
Conselho Deliberativo.
Art. 16. A Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, prestará
assistência ao corpo docente, sem prejuizo de suas responsabilidades com os
demais membros da comunidade universitária, fomentando, entre outras
iniciativas: E
1. Programas de iniciação científica; A.
Il, Atividades de extensão; f N
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Ill. Incentivo financeiro a docentes que se inscrevam em programas de pós-
graduação stricto sensu.
IV. Incentivo financeiro a docentes que se inscrevam em cursos ou
atividades de especialização.
CAPÍTULO VI
Do Corpo Discente
Art. 17. O Corpo Discente será constituido por estudantes regulares
e especiais.
8 1.º Aluno regular é aquele matriculado nos cursos vinculados ao
ensino Fundamental, Médio, de Graduação, de Pós-Graduação lato sensu &
nos Programas de Pós-Graduação stricto sensu.
$ 2.º Aluno especial será aquele inscrito em cursos de extensão,
disciplinas isoladas ou atividades congêneres.
Art. 18. A Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, prestará
assistência ao corpo discente, sem prejuízo de suas responsabilidades com os
demais membros da comunidade universitária, fomentando, entre outras
iniciativas:
E promoções de natureza artística, cultural, esportiva e recreativa;
H. programas de bolsas de estudo, de extensão, de iniciação científica
e de monitoria de graduação e de pós-graduação;
HL orientação psicopedagógica e profissional.
CAPÍTULO VI!
Do Corpo Técnico-Administrativo
Art. 19. O Corpo Técnico-Administrativo da Autarquia Educacional do
Belo Jardim — AEB, será constituído por servidores integrantes do quadro, que
exercem atividades de apoio técnico, administrativo e operacional, necessárias
ao cumprimento dos objetivos institucionais.
Art. 20. O ingresso, a nomeação, a posse, o regime de trabalho, a
promoção, o acesso, a aposentadoria e as dispensas do servidor técnico-
administrativo serão regidos pela legislação maior em vigor, pelo Regimento da
Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, pelo Plano de Carreira da
Autarquia e pelas resoluções do Conselho Deliberativo. é
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Capitulo VII .
Dos Diplomas, Certificados, Títulos e Honrarias
Art. 21. Ao aluno regular que concluir curso de graduação, de pós-
graduação lato sensu ou programa de pós-graduação stricto sensu, com
observância das exigências contidas neste Estatuto, no Regimento da
Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB e nas resoluções dos conselhos
da instituição, as faculdades mantidas pela Autarquia Educacional do Belo
Jardim — AEB, conferirão grau e expedirão o correspondente Diploma.
Parágrafo Único. Ao aluno especial que concluir curso de extensão,
disciplina isolada ou atividades de outras naturezas, as faculdades mantidas
pela Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, expedirão o correspondente
Certificado.
Art, 22. A Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, por meio do
Conselho Deliberativo, poderá atribuir os seguintes títulos especiais:
| Mérito Universitário, a membro da Sociedade que tenha se distinguido
por relevantes serviços prestados à Autarquia Educacional do Belo Jardim
- AEB,
Il. Professor Emérito, a docente aposentado na Autarquia Educacional do
Belo Jardim - AEB que tenha alcançado posição eminente em atividades
universitárias;
ll. Professor Honoris Causa, a professor ou cientista ilustre, não
pertencente à Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, que a esta
tenha prestado relevantes serviços;
IV. Servidor Emérito, a servidor técnico-administrativo aposentado na
Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, que tenha se distinguido
por relevantes serviços prestados à mesma.
8 1.º A proposta das eventuais candidaturas, explicitadas nos incisos
le IV será apreciada, previamente, por uma Comissão, composta de 05 (cinco)
membros, designada pelo Conselho Deliberativo.
8 2.º A proposta das eventuais candidaturas, explicitadas nos incisos
H ll e IV será apreciada, previamente, por uma Comissão, designada pelo
Conselho Deliberativo, composta de 05 (cinco) membros, pelo mends um de
cada área do conhecimento, portadores do título de Doutor,
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CAPÍTULO IX
Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros
SEÇÃO |
Do Patrimônio
Art. 23. Constituirão o patrimônio da Autarquia Educacional do Belo
Jardim — AEB, o conjunto dos seus bens, móveis e imóveis, e direitos de
qualquer natureza.
SEÇÃO Il
Dos Recursos Financeiros
Art. 24. Os recursos financeiros da Autarquia Educacional do Belo
Jardim — AEB, serão provenientes de:
|. dotações que lhe forem atribuídas nos orçamentos do Municipio de Belo
Jardim;
Il. subvenções e doações,
Hl. empréstimos e financiamentos,
IV. rendas de aplicação de bens e de valores patrimoniais,
V. retribuição de serviços prestados à Sociedade;
VI. taxas, emolumentos e mensalidades;
VIl rendas eventuais;
VII. convênios..
Art. 25. Os recursos financeiros da Autarquia Educacional do Belo
Jardim — AEB, em nenhuma hipótese serão geridos por representantes das
entidades mantidas pela mesma.
CAPÍTULO X
Das Entidades mantidas
Seção |
Da Faculdade de Formação de Professores do Belo Jardim e demais
entidades mantidas
Art. 26. A Faculdade de Formação de Professores do Belo Jardim é
uma unidade acadêmica mantida pela Autarquia Educacional do Belo Jardim.
Art. 27. O Corpo Docente da Faculdade de Formação de
Professores do Belo Jardim e demais entidades mantidas será constituído por
professores do quadro de pessoal da Autarquia Educacional do Belo Jardim -
AEB, que desempenharão suas atividades específicas de acofdo com a
legislação em vigor. [ 1
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Art. 28. O Corpo Técnico-Administrativo das entidades mantidas será
constituído por servidores integrantes do quadro de pessoal da Autarquia
Educacional do Belo Jardim - AEB, que exercerão atividades de apoio técnico,
administrativo e operacional, necessárias ao cumprimento dos objetivos
institucionais.
Art. 29. As especificidades da carreira do técnico-administrativo
serão regidas pela legislação em vigor.
Art. 30. O ingresso na carreira de técnico-administrativo será por
concurso público, obedecendo às normas previstas pela legislação pertinente.
Art. 31. O conjunto de seus bens móveis e imóveis e os direitos de
qualquer natureza em utilização pelas entidades mantidas pertencem e
constituem o patrimônio da Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, sendo
geridos por esta última
Art. 32. Os recursos financeiros das entidades mantidas serão
provenientes de dotações orçamentárias da Autarquia Educacional de Belo
Jardim - AEB, cabendo a gestão unicamente a esta última.
Parágrafo único. A Diretoria das entidades mantidas pela Autarquia
Educacional do Belo Jardim — AEB, não poderão sob qualquer hipótese,
ordenar despesas. exceto em caso de delegação outorgada pelo Conselho
Deliberativo e previsão no orçamento anual.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais
Art. 33. Todos os órgãos colegiados da Autarquia Educacional do
Belo Jardim - AEB, salvo casos expressos neste Estatuto, funcionarão com a
presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas pela
maioria dos presentes.
Art. 34. Nos casos de vacância, haverá substituição para completar o
mandato.
Art. 35. O pessoal que compõe o corpo docente, discente e técnico-
administrativo será subordinado juridicamente a Presidência da Autarquia
Educacional do Belo Jardim - AEB, aplicando-se aos mesmos o Regime
Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 36. Os atos de competência da diretoria das entidades mantidas
pela Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, conforme previsão constante
em seus regimentos internos, somente terão eficácia após aprovação do
Conselho Deliberativo. /
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8 1º. Os atos de que trata o caput deverão ser enviados ao Conselho
Deliberativo da Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, que disporá de 5
(cinco) dias úteis para aprova-los ou não, devendo comunicar a sua decisão no
prazo de 24 h,
8 2º. O regimento interno das entidades mantidas pela Autarquia
Educacional do Belo Jardim - AEB, dependerá, para sua validade, de referendo
do Conselho Deliberativo, que exteriorizará tal ato por meio de Resolução.
$ 3º A Diretoria das entidades mantidas terá competência
unicamente didático-pedagógica, sendo vedados os atos que impliquem em
gestão de receitas e despesas.
8 4º. O Conselho Deliberativo poderá, em ato fundamentado, vetar
dispositivos do Regimento Interno das entidades mantidas,
Art. 37. Os cargos de Diretor e Vice-Diretor das entidades mantidas
de que trata o art. 12, inciso Ill, da presente Lei, são de provimento em
comissão, podendo ser exonerados ad nutum pelo Presidente da Autarquia
Educacional do Belo Jardim - AEB.
S$ 1º. Os ocupantes dos cargos de Diretor e Vice-Diretor de que
tratam o caput deverão ter as seguintes qualificações:
|— Formação minima de curso de pós-graduação latu sensu na êrea
de educação ou em gestão de recursos humanos,
Il — Experiência mínima de 04 (quatro) anos na docência de
magistério superior.
S 2º, Os cargos de Diretor e Vice-Diretor poderão ser ocupados por
pessoas que não pertençam ao quadro de servidores da Autarquia Educacional
do Belo Jardim — AEB, e das entidades mantidas, desde que preencham os
requisitos do parágrafo anterior.
Art. 38. A Autarquia Educacional de Belo Jardim — AEB tem
autonomia para prover os todos cargos que componham sua estrutura
administrativa,
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Art. 39. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por meio
de Resolução do Conselho Deliberativo da Autarquia Educarichal do Belo
Jardim — AEB. fl
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Art. 40. A Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, manterá
programas de bolsa de estudo e extensão, no limite de até 10% (dez por cento)
do número de alunos regularmente matriculados, cujos critérios de concessão
serão definidos por meio de Resolução do Conselho Deliberativo.
8 1º. As bolsas de estudo concedidas anteriormente a vigência desta
Lei, serão consideradas regulares para todos os fins legais, permanecendo
válidas até data final de sua concessão.
8 2º. O programa de Bolsa de Estudo de que trata o caput não
poderá ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da
mensalidade.
& 3º. A matrícula semestral não será objeto do benefício de que trata
o caput.
g 4º. O Programa de Bolsa de Estudo terá o prazo máximo de 6
(seis) meses, excluída a matrícula nos termos do parágrafo anterior.
8 5º. Somente poderá ser atendido pelo Programa de Bolsa de
Estudo os alunos domiciliados no Município de Belo Jardim.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente, o Decreto n.º 18, de
02 de maio de1983
Gabinete do Prefeito do Belo Jardim, 27 de Maiol de 2003.
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"João donça
zerra Jatobá
titucional
a Prefeito Co
/
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Anexo único
1.CARGO: Secretário Executivo
1.1. SIMBOLOGIA: CC-2
1.2. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Auxiliar nas ações administrativas da Autarquia Educacional de Ensino Superior do
Belo Jardim - AEB: secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo da Autarquia
Educacional de Ensino Superior do Belo Jardim - AEB; executar atribuições correlatas.
1.3. REMUNERAÇÃO: R$ 1.000,00 (Mil Reais)
1.4. QUANTIDADE DE CARGOS: 01 (um)
2. REQUISITOS PARA PROVIMENTO
24. ESCOLARIDADE: Nivel médio
2.2. FORMAS DE RECRUTAMENTO: Escolha do Presidente da Autarquia para
exercer cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

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