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norma nº 1558/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1558 / 2003
Date 2003-05-27
EmentaAUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES DA AEB.
native_id3145

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LEI Nº 1.558/2003
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
aumento para os servidores da Autarquia
Educacional do Belo Jardim
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pemambuco, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
E
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento nos
vencimentos dos servidores da Autarquia Educacional do Belo Jardim,
8 1º - Aos vencimentos dos professores efetivos será acrescido o percentual de
[5,85% sobre o salário-base
48 2º — Aos vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados e demais
componentes do corpo técnico será acrescido o percentual de 20% sobre o salário-base.
Art 2º - As despesas decorrentes desta Let, correrão por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 27 de maio de 2003,
Pretaitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260.222/0001-05
Rui Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimvPE — CEP; 55 150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax. (Bt) 3726-2000
o
= Aprovado em discussão
por a OIOS COMO irma
Le:
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PEL
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 011/2003.
PROJETO DE LEI, Nº 011/2003.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
aumento para os servidores da Autarquia
Educacional do Belo Jardim.
te A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização
do Projeto de Lei, que Dispõe sobre a concessão de aumento para os servidores da
Autarquia do Belo Jardim e de providências correlatas, baseado na discussão do
mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e
constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 13 de maio de 2003.
Ed
João né Araújo
ts Presidente
José Pereira Sobrinho
Membro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 — E-mail: falecomiicmbelojardim pe. gov.br
Site - www.cmbelojardim pe. gov.br
Rejeitedo emd4pJCdiscussão
Q votos contra
a a Sessões, JP. 05/03.
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
EMENDA ADITIVA Nº 002/2003.
PROJETO LEI Nº 011/2003
EMENTA: Dispõe sobre a concessão
de aumento para os servidores da
Autarquia Educacional do Belo Jardim.
José Anselmo da Silva, Vereador por este Município, no uso de suas
atribuições legais, submete a apreciação dos senhores vereadores, a Emenda
Aditiva ao Projeto de Lei nº 011/2003 no seu Art, 1º Parágrafo 2º, que passará a ter
a seguinte redação:
Art. 1º - Aos vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados e
demais componentes do corpo técnico e administrativo, será acrescido o percentual
de 20% sobre o salário-base;
Art. 2º - Revogam-se às disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 19 de maio de 2003.
José An o da Silva
Vereador.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE - CEP: 55. 150.000 — E-mail: falecom a cmbelojardim. pe gov.br
Site — www.cmbelojardim pe gov br
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 014/2003,
PROJETO DE LEI. Nº 011/2003.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
aumento para os servidores da Autarquia
Educacional do Belo Jardim.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que Dispõe sobre a concessão de aumento para os servidores da
Autarquia do Belo Jardim e de providências correlatas, baseado na discussão do
mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e
constitucionalidade.
Sala das Reuniões. 13 de maio de 2003.
Presidente
Euno Andrade Filho
Membro
José Anselmo da Silva
Membro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE - CEP: 55150-000 — E-mail: falecomicicmbelojardim. pe.gov.br
Site — www.embelojardim pe.gov.br
.
(
Aprovado em Ch q.) Cdiscussão por
U ed idade
Sela das Senões 11 5) 2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
ESTADO DE PERNAMBUCO
Projeto de Lein.* 41 12003
Ementa: “Dispõe sobre a concessão de
aumento para os servidores da
Autarquia Educacional do Belo Jardim”.
O Prefeito Constitucional do Municipio de Belo Jardim,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei
Orgânica do Município, envia para apreciação do Poder Legislativo o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder aumento nos vencimentos dos servidores da Autarquia Educacional
do Belo Jardim.
1º. Aos vencimentos dos professores efetivos será
acrescido o percentual de 15,85% sobre o salário-base. |
g 2º. Aos vencimentos dos ocupantes de cargos
comissionados e demais componentes do corpo técnico será acrescido o
percentual de 20% sobre o salário-base. ;
Art 2º º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim, quinta-feira, 24 de
abril de 2003. E
fil
ndoriça Bezerra Jatobá
P ito Co nal
e
—
Aprevado em . discussão
por vous tumro
Sela das Sessões ad /
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
ESTADO DE PERNAMBUCO
Belo Jardim, Sexta-feira, 25 de Abril de 2003
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Senhor Presidente, a cuçan SU]
Senhores Vereadores. ” eqejuos 2 pus
Com elevada consideração, encaminhamos para a
competente apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que
contempla aumento de salário dos professores e servidores da Autarquia
Educacional do Belo Jardim — AEB,
Vale lembrar que há muito tempo os servidores daquele órgão
reivindicam um reajuste nos seus vencimentos, que não ocorre há vários anos, o
que defasou de sobremaneira seus salários.
Saliente-se que as despesas de pessoal da Autarquia
Educacional do Belo Jardim — AEB, não integram o cálculo do limite das despesas
com pessoal desta municipalidade, não havendo risco de extrapolação dos
ditames previstos na LC n.º 101/00, sobre a matéria.
Na certeza de que o Poder Legislativo acolherá o presente
Projeto de Lei, onde estabelecemos as condições legais para o reajuste dos
salários dos servidores e professores da Autarquia Educacional do Belo Jardim —
AEB, agradeço e renovo, a V. Exa. e a seus ilustres pares, os protestos de meu
apreço pessoal. 1)
/
Encaminhe-se à comissão de
Decrevit ps
+.

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