| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 2003 |
| Date | 2003-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES DA AEB. |
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( - Erealinil A sermos cho quam areerrr fornos LEI Nº 1.558/2003 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento para os servidores da Autarquia Educacional do Belo Jardim O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pemambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: E Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento nos vencimentos dos servidores da Autarquia Educacional do Belo Jardim, 8 1º - Aos vencimentos dos professores efetivos será acrescido o percentual de [5,85% sobre o salário-base 48 2º — Aos vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados e demais componentes do corpo técnico será acrescido o percentual de 20% sobre o salário-base. Art 2º - As despesas decorrentes desta Let, correrão por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 27 de maio de 2003, Pretaitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260.222/0001-05 Rui Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimvPE — CEP; 55 150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax. (Bt) 3726-2000 o = Aprovado em discussão por a OIOS COMO irma Le: CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PEL PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 011/2003. PROJETO DE LEI, Nº 011/2003. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento para os servidores da Autarquia Educacional do Belo Jardim. te A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Dispõe sobre a concessão de aumento para os servidores da Autarquia do Belo Jardim e de providências correlatas, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 13 de maio de 2003. Ed João né Araújo ts Presidente José Pereira Sobrinho Membro. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 — E-mail: falecomiicmbelojardim pe. gov.br Site - www.cmbelojardim pe. gov.br Rejeitedo emd4pJCdiscussão Q votos contra a a Sessões, JP. 05/03. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO EMENDA ADITIVA Nº 002/2003. PROJETO LEI Nº 011/2003 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento para os servidores da Autarquia Educacional do Belo Jardim. José Anselmo da Silva, Vereador por este Município, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação dos senhores vereadores, a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 011/2003 no seu Art, 1º Parágrafo 2º, que passará a ter a seguinte redação: Art. 1º - Aos vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados e demais componentes do corpo técnico e administrativo, será acrescido o percentual de 20% sobre o salário-base; Art. 2º - Revogam-se às disposições em contrário. Sala das Reuniões, em 19 de maio de 2003. José An o da Silva Vereador. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE - CEP: 55. 150.000 — E-mail: falecom a cmbelojardim. pe gov.br Site — www.cmbelojardim pe gov br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 014/2003, PROJETO DE LEI. Nº 011/2003. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento para os servidores da Autarquia Educacional do Belo Jardim. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Dispõe sobre a concessão de aumento para os servidores da Autarquia do Belo Jardim e de providências correlatas, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões. 13 de maio de 2003. Presidente Euno Andrade Filho Membro José Anselmo da Silva Membro. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE - CEP: 55150-000 — E-mail: falecomicicmbelojardim. pe.gov.br Site — www.embelojardim pe.gov.br . ( Aprovado em Ch q.) Cdiscussão por U ed idade Sela das Senões 11 5) 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO Projeto de Lein.* 41 12003 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de aumento para os servidores da Autarquia Educacional do Belo Jardim”. O Prefeito Constitucional do Municipio de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Orgânica do Município, envia para apreciação do Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento nos vencimentos dos servidores da Autarquia Educacional do Belo Jardim. 1º. Aos vencimentos dos professores efetivos será acrescido o percentual de 15,85% sobre o salário-base. | g 2º. Aos vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados e demais componentes do corpo técnico será acrescido o percentual de 20% sobre o salário-base. ; Art 2º º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito de Belo Jardim, quinta-feira, 24 de abril de 2003. E fil ndoriça Bezerra Jatobá P ito Co nal e — Aprevado em . discussão por vous tumro Sela das Sessões ad / PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO Belo Jardim, Sexta-feira, 25 de Abril de 2003 amantes cetro e - exossac sep PIS rs sda , ; Km Senhor Presidente, a cuçan SU] Senhores Vereadores. ” eqejuos 2 pus Com elevada consideração, encaminhamos para a competente apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que contempla aumento de salário dos professores e servidores da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, Vale lembrar que há muito tempo os servidores daquele órgão reivindicam um reajuste nos seus vencimentos, que não ocorre há vários anos, o que defasou de sobremaneira seus salários. Saliente-se que as despesas de pessoal da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, não integram o cálculo do limite das despesas com pessoal desta municipalidade, não havendo risco de extrapolação dos ditames previstos na LC n.º 101/00, sobre a matéria. Na certeza de que o Poder Legislativo acolherá o presente Projeto de Lei, onde estabelecemos as condições legais para o reajuste dos salários dos servidores e professores da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, agradeço e renovo, a V. Exa. e a seus ilustres pares, os protestos de meu apreço pessoal. 1) / Encaminhe-se à comissão de Decrevit ps +.