| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2003 |
| Date | 2003-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ NILTON DA SILVA SENHORINHO ). |
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À semente de um novo tenpo LEI Nº 1.559 /2003 EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra 1, área destinada a loteamento popular, nesta cidade. de propriedade deste Município, com as seguintes características: k I- BENEFICIÁRIO: José Nilton da Silva Senhorinho, portador do RG nº 4.427.232 — SSP/PE e CPF nº 021.634.244-99:; H- MEDIÇÃO: Lote nº 10 da Quadra V-U-2, área pública, com 300m?; Ç- IH - CONFRONTAÇÕES: FRENTE: com a rua Airton Barbosa Maciel; LADO DIREITO: com os lotes números 14, 15 e 16, da quadra V-U-2 (área pública); LADO ESQUERDO: com o lote nº 08 da quadra V-U-2 (área pública); FUNDOS: com o lote nº 09 da quadra U-V-2 (área pública); Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior não poderá ser negociado. permutado ou desmembrado. até que se cumpra o artigo 6º desta Lei, pelo contemplado ou seus herdeiros; A semente de um novo tempo Ar. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação da presente Lei, para iniciar as obras e edificações; Art. 5º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no artigo 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art. 6º - Caso haja desistência do contemplado ou seus herdeiros em utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio da Municipalidade, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial; Art. 7º - A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal depois de certificado, pelas secretarias de Obras e de Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Am. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Belo Jardim, 27 de maio de 2003. BA blg o al di Aprovado em JE4O discussão por Uniênimicege Sala das Sessões ”. 4105 123 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 009/2003. PROJETO DE LEI. Nº 009/2003. EMENTA: Dispõe sobre a doação de Ol(um) lote de terra e dá outras providências. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Dispõe sobre a doação de 01(um) lote de terra e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 13 de maio de 2003. “a nda es ; c EA Filho Membro José Dk a Silva Membro. RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE - CEP: 55150-000 — E-mail: falecomiembelojardim pe. gov.br Site — www cmbelojardim pe. gov.br TINA GC Aprevado em sd as cussão por Unenimusar IT? Sala das Senões 4) 61 ok) A semente de um novo tempo cs aJ2 0% 18003 EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências. L PROJETO DE LEINº 09 12003 O Prefeito Constitucional do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara o seguinte: PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra 1, área destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Município, com as seguintes características: I- BENEFICIÁRIO: José Nilton da Silva Senhorinho, portador do RG nº 4.427.232 — SSP/PE e CPF nº 021,634.244-99; H- MEDIÇÃO: Lote nº 10 da Quadra V-U-2, área pública, com 300m?; HI- CONFRONTAÇÕES: FRENTE: com a rua Airton Barbosa Maciel; LADO DIREITO: com os lotes números 14, 15 e 16, da quadra V-U-2 (área pública); LADO ESQUERDO: com o lote nº 08 da quadra V-U-2 (área pública); FUNDOS: com o lote nº 09 da quadra U-V-2 (area pública); Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior não poderá ser negociado, permutado ou desmembrado, até que se cumpra o artigo 6º desta Lei, pelo contemplado ou seus herdeiros; - E] AND Gi de oppianos caminhe aa em pe pao “Tap cejuras wa OpIT AP mu 05 1800). ” “Presidente id A semente de um novo tempo Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação da presente Lei, para iniciar as obras e edificações; Art. 5º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no artigo 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art. 6º - Caso haja desistência do contemplado ou seus herdeiros em utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio da Municipalidade, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial; Art. 7º - A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal depois de certificado, pelas secretarias de Obras e de Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Belo Jardim, 09 de maio de 2003. Le REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Rua Floriano Peixoto n.º 81 Belo Jardim - PE. CEP 55.150 - 000 fone (081) fax 3726-1154 e 3726-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza - Tabeliã BEL* JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóveis registrados nem ig em nome de JOSE eita DA rei rip brasileiro, nrAs2T 232S PE n.º 244-99, reside e: , O referido é verdade, ç— Jardim, "05 de Fevereiro de 2002 Eu, pus ss >” - . A Oficiala do Registro Geral de Imóveis.