br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1559/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1559 / 2003
Date 2003-05-27
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ NILTON DA SILVA SENHORINHO ).
native_id3146

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

À semente de um novo tenpo
LEI Nº 1.559 /2003
EMENTA: Dispõe sobre a
doação de 01 (um) terreno
e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Belo Jardim, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra 1, área
destinada a loteamento popular, nesta cidade. de propriedade deste Município,
com as seguintes características:
k I- BENEFICIÁRIO:
José Nilton da Silva Senhorinho, portador do RG nº
4.427.232 — SSP/PE e CPF nº 021.634.244-99:;
H- MEDIÇÃO:
Lote nº 10 da Quadra V-U-2, área pública, com 300m?;
Ç- IH - CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: com a rua Airton Barbosa Maciel;
LADO DIREITO: com os lotes números 14, 15 e 16, da
quadra V-U-2 (área pública);
LADO ESQUERDO: com o lote nº 08 da quadra V-U-2
(área pública);
FUNDOS: com o lote nº 09 da quadra U-V-2 (área
pública);
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior não poderá ser
negociado. permutado ou desmembrado. até que se cumpra o artigo 6º desta
Lei, pelo contemplado ou seus herdeiros;
A semente de um novo tempo
Ar. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a contar da
data de publicação da presente Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art. 5º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no artigo 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade;
Art. 6º - Caso haja desistência do contemplado ou seus herdeiros
em utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio da
Municipalidade, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial;
Art. 7º - A escritura definitiva de doação somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal depois de certificado, pelas secretarias de
Obras e de Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas e concluídas;
Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Am. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim, 27 de maio de 2003.
BA blg o
al di
Aprovado em JE4O discussão por
Uniênimicege
Sala das Sessões ”. 4105 123
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 009/2003.
PROJETO DE LEI. Nº 009/2003.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
Ol(um) lote de terra e dá outras
providências.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que Dispõe sobre a doação de 01(um) lote de terra e dá outras
providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face
de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 13 de maio de 2003.
“a nda
es ;
c EA Filho
Membro
José Dk a Silva
Membro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE - CEP: 55150-000 — E-mail: falecomiembelojardim pe. gov.br
Site — www cmbelojardim pe. gov.br
TINA GC Aprevado em sd as cussão por
Unenimusar
IT? Sala das Senões 4) 61 ok)
A semente de um novo tempo
cs aJ2 0% 18003
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e
dá outras providências.
L
PROJETO DE LEINº 09 12003
O Prefeito Constitucional do Município de Belo Jardim, Estado
de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra 1, área
destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Município,
com as seguintes características:
I- BENEFICIÁRIO:
José Nilton da Silva Senhorinho, portador do RG nº
4.427.232 — SSP/PE e CPF nº 021,634.244-99;
H- MEDIÇÃO:
Lote nº 10 da Quadra V-U-2, área pública, com 300m?;
HI- CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: com a rua Airton Barbosa Maciel;
LADO DIREITO: com os lotes números 14, 15 e 16, da
quadra V-U-2 (área pública);
LADO ESQUERDO: com o lote nº 08 da quadra V-U-2
(área pública);
FUNDOS: com o lote nº 09 da quadra U-V-2 (area
pública);
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior não poderá ser
negociado, permutado ou desmembrado, até que se cumpra o artigo 6º desta
Lei, pelo contemplado ou seus herdeiros;
- E] AND Gi de
oppianos caminhe aa
em pe pao “Tap cejuras wa OpIT AP mu 05 1800).
” “Presidente id
A semente de um novo tempo
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a contar da
data de publicação da presente Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art. 5º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no artigo 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade;
Art. 6º - Caso haja desistência do contemplado ou seus herdeiros
em utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio da
Municipalidade, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial;
Art. 7º - A escritura definitiva de doação somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal depois de certificado, pelas secretarias de
Obras e de Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas e concluídas;
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim, 09 de maio de 2003.
Le
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto n.º 81
Belo Jardim - PE.
CEP 55.150 - 000
fone (081) fax 3726-1154 e 3726-2353
Bel” Jesunita Batista de Souza - Tabeliã
BEL* JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VÍRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóveis registrados
nem ig em nome de JOSE eita DA rei rip brasileiro,
nrAs2T 232S PE n.º 244-99, reside e: , O referido é
verdade, ç— Jardim, "05 de Fevereiro de 2002
Eu, pus ss >” - . A Oficiala do Registro Geral de Imóveis.

open original →