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norma nº 1560/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1560 / 2003
Date 2003-05-27
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARINEIDE MARCENA ).
native_id3147

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À sermente de um novo tempo
LEE Nº 1.560 / 2003
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e
da outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Belo Jardim, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra I, área
destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Município,
com as seguintes características:
I- BENEFICIÁRIO:
Marineide Marcena, portadora do RG nº 2.493.040 —
SSP/PE e CPF nº 454.507.734-04:;
H- MEDIÇÃO:
Lote nº 09 da Quadra V-U-2, área pública, com 300m?;
HI- CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: com a Rua Projetada (Aristóteles);
LADO DIREITO: com o lote número 07, da quadra V-U-2
(área pública);
LADO ESQUERDO: com os lotes números 11, 12 e 13 da
quadra V-U-2 (área pública);
FUNDOS: com o lote nº 10 da quadra U-V-2 (área
pública);
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior não poderá ser
negociado, permutado ou desmembrado, até que se cumpra o artigo 6º desta
Lei, pelo contemplado ou seus herdeiros;
«
A semente de um novo tempo
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a contar da
data de publicação da presente Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art. 5º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no artigo 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade;
Art. 6º - Caso haja desistência do contemplado ou seus herdeiros
em utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio da
Municipalidade, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial;
Art. 7º - A escritura definitiva de doação somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal depois de certificado, pelas secretarias de
Obras é de Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas e concluídas;
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim, 27 de maio de 2003.
a ane o
/ PREFEITO
Aprovado em 129.4 =0€
Unenir 2.
Sala ces Sessões ) y AD É Siad
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM « PE,
PODER LEGISLATIV
CASA CU O FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 008/2003.
PROJETO DE LEI, Nº 008/2003,
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
Ol(um) lote de terra e dá outras
providências.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que Dispõe sobre a doação de 0l(um) lote de terra e dá outras
providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face
de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 13 de maio de 2003.
Presidente
hai E aí ESA SA Filho |
Membro
José dk. da Silva
Membro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55, 130-000 — E-mail: falecomitembelojardim pe. gov br
Site — www.cmbelojardim pe gov br
eminhe-se comissão de
e A SEO
Sala das Sessões 14 = OC Loved
cf
AD
PROJETO DE LEI Nº É g 12003 e
“ Aprevado em Dê: É 4 JOdiscussão por
Unsenimidade
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um); terreno e
dá outras provifâlacdas Sessões, /7../. 02/27
O Prefeito Constitucional do Município de Belo Jardim, Estado
de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra 1, área
a destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Município,
com as seguintes características:
I- BENEFICIÁRIO:
Marineide Marcena, portadora do RG nº 2.493.040 —
SSP/PE e CPF nº 454,507.734-04;
II- MEDIÇÃO:
Lote nº 09 da Quadra V-U-2, área pública, com 300m?;
HH - CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: com a Rua Projetada (Aristóteles);
LADO DIREITO: com o lote número 07, da quadra V-U-2
ss (área pública);
LADO ESQUERDO: com os lotes números 11,12 e 13 da
quadra V-U-2 (área pública);
FUNDOS: com o lote nº 10 da quadra U-V-2 (área
pública);
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior não poderá ser
negociado, permutado ou desmembrado, até que se cumpra o artigo 6º desta
Lei, pelo contemplado ou seus herdeiros;
s"CITINARE
(Fes4
A semente de um novo tempo
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a contar da
data de publicação da presente Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art. 5º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no artigo 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade;
Art. 6º - Caso haja desistência do contemplado ou seus herdeiros
em utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio da
Municipalidade, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial;
Art. 7º - A escritura definitiva de doação somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal depois de certificado, pelas secretarias de
Obras e de Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas e concluídas;
Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim, 09 de maio de 2003.
CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º. orício
Belo Jardim - PE pres teta
Rua Floriano Peixoto nº 81
CEP — 55150-000
Fone: (0"*81) 3726-2353 / 3726-1154
Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabellã
|
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, a
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquivo Imobiliário
desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR IMÓVEIS registrados ou
matriculados em nome de MARINEIDE MARCENA, brasileira, portadora da Cédia de |
Identidade nº 2.493.040-SSP.PE e do CPF nº 454.507.734-04, residente nesta cidade |
O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 09 de Maio de 2003. Eu,
dá Oficiala do Registro Geral de Imóveis.
ecditene Cordeiro de Siorza
*” Escrevente Bubstituis
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Ria Fiosisan Peixero, NF - Cento
Fo Vogo= I76. 97353
Do rsmeto do 19 Oficio
ode Imóveis o Hipotecas
voto JESUNITA BATISTA DE SOUZA

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