| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 2003 |
| Date | 2003-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARINEIDE MARCENA ). |
| native_id | 3147 |
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À sermente de um novo tempo LEE Nº 1.560 / 2003 EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e da outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra I, área destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Município, com as seguintes características: I- BENEFICIÁRIO: Marineide Marcena, portadora do RG nº 2.493.040 — SSP/PE e CPF nº 454.507.734-04:; H- MEDIÇÃO: Lote nº 09 da Quadra V-U-2, área pública, com 300m?; HI- CONFRONTAÇÕES: FRENTE: com a Rua Projetada (Aristóteles); LADO DIREITO: com o lote número 07, da quadra V-U-2 (área pública); LADO ESQUERDO: com os lotes números 11, 12 e 13 da quadra V-U-2 (área pública); FUNDOS: com o lote nº 10 da quadra U-V-2 (área pública); Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior não poderá ser negociado, permutado ou desmembrado, até que se cumpra o artigo 6º desta Lei, pelo contemplado ou seus herdeiros; « A semente de um novo tempo Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação da presente Lei, para iniciar as obras e edificações; Art. 5º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no artigo 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art. 6º - Caso haja desistência do contemplado ou seus herdeiros em utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio da Municipalidade, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial; Art. 7º - A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal depois de certificado, pelas secretarias de Obras é de Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Belo Jardim, 27 de maio de 2003. a ane o / PREFEITO Aprovado em 129.4 =0€ Unenir 2. Sala ces Sessões ) y AD É Siad CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM « PE, PODER LEGISLATIV CASA CU O FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 008/2003. PROJETO DE LEI, Nº 008/2003, EMENTA: Dispõe sobre a doação de Ol(um) lote de terra e dá outras providências. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Dispõe sobre a doação de 0l(um) lote de terra e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 13 de maio de 2003. Presidente hai E aí ESA SA Filho | Membro José dk. da Silva Membro. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55, 130-000 — E-mail: falecomitembelojardim pe. gov br Site — www.cmbelojardim pe gov br eminhe-se comissão de e A SEO Sala das Sessões 14 = OC Loved cf AD PROJETO DE LEI Nº É g 12003 e “ Aprevado em Dê: É 4 JOdiscussão por Unsenimidade EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um); terreno e dá outras provifâlacdas Sessões, /7../. 02/27 O Prefeito Constitucional do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara o seguinte: PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra 1, área a destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Município, com as seguintes características: I- BENEFICIÁRIO: Marineide Marcena, portadora do RG nº 2.493.040 — SSP/PE e CPF nº 454,507.734-04; II- MEDIÇÃO: Lote nº 09 da Quadra V-U-2, área pública, com 300m?; HH - CONFRONTAÇÕES: FRENTE: com a Rua Projetada (Aristóteles); LADO DIREITO: com o lote número 07, da quadra V-U-2 ss (área pública); LADO ESQUERDO: com os lotes números 11,12 e 13 da quadra V-U-2 (área pública); FUNDOS: com o lote nº 10 da quadra U-V-2 (área pública); Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior não poderá ser negociado, permutado ou desmembrado, até que se cumpra o artigo 6º desta Lei, pelo contemplado ou seus herdeiros; s"CITINARE (Fes4 A semente de um novo tempo Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação da presente Lei, para iniciar as obras e edificações; Art. 5º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no artigo 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art. 6º - Caso haja desistência do contemplado ou seus herdeiros em utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio da Municipalidade, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial; Art. 7º - A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal depois de certificado, pelas secretarias de Obras e de Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Belo Jardim, 09 de maio de 2003. CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º. orício Belo Jardim - PE pres teta Rua Floriano Peixoto nº 81 CEP — 55150-000 Fone: (0"*81) 3726-2353 / 3726-1154 Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabellã | BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, a VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR IMÓVEIS registrados ou matriculados em nome de MARINEIDE MARCENA, brasileira, portadora da Cédia de | Identidade nº 2.493.040-SSP.PE e do CPF nº 454.507.734-04, residente nesta cidade | O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 09 de Maio de 2003. Eu, dá Oficiala do Registro Geral de Imóveis. ecditene Cordeiro de Siorza *” Escrevente Bubstituis CARTÓRIO AYRTON MACIEL Ria Fiosisan Peixero, NF - Cento Fo Vogo= I76. 97353 Do rsmeto do 19 Oficio ode Imóveis o Hipotecas voto JESUNITA BATISTA DE SOUZA