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norma nº 1540/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1540 / 2002
Date 2002-11-07
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DO NASCIMENTO ).
native_id3165

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RE mai
Lei Nº 1.540/2002
tá
EMENTA; Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno e dá outras providências
correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante
disposições do Inciso || do artigo 167 da Constituição Federal e artigo 42 da Lei Federal nº
4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra |, área destinada
a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Municipio, com as seguintes
características:
a
|- BENEFICIÁRIA:
| - Maria da Conceição Alves do Nascimento, portadora da
RG: 1.453.656 -SSP-PE., CPF nº 186.322.704-00.
Il- MEDIÇÃO:
Lote nº 06 da Quadra - V-U-2 Área Pó
Wl - CONFRONTAÇÕES:
prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 222/0001-n5
Av, Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEF: 55,1504000 E] je: [01] J726-1156/ Fax:
481) 3726-2000.
FRENTE: com a Rua Ceci Leite Cavalcanti;
LADO DIREITO: com a Rua Airton Barbosa Maciel
LADO ESQUERDO: com o Lote nº 05 da Quadra — V-U-2 (Área
Pública);
FUNDOS: com o Lote nº 08 da Quadra — V-U-2 (Área
Pública);
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderão ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado
ou seus herdeiros;
Art. 3º - Caso haja desistência de qualquer contemplado ou
herdeiros. a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal,
livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial,
Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei,
Art. 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras & edificações;
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras € edificações, no
prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art, 1º. sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade,
Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretárias de Obras e
Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram cometameht iniciadas e concluídas,
.922/0001-05
: (81) J726-1156/ Fax:
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10/2
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-0'
[81] 3726-2000.
Arm. 8º.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, fevogando as disposições
em contrário
Gabinete do Prefeito o de Belo Jardim-PE., 07 de
Novembro de 2002
Prefa
i
Ítura Municipal de
Siqueira Camp
Belo sardim — CNPS: 10,260.222 “0001-ns
0%, 220 — Belo Jardim/PE - cep: 55.150-noq Fone: (81) 3726- 1i5€/
f81) 3728-2000.
Av,
Fax:

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