| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 2002 |
| Date | 2002-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DO NASCIMENTO ). |
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RE mai Lei Nº 1.540/2002 tá EMENTA; Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso || do artigo 167 da Constituição Federal e artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra |, área destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Municipio, com as seguintes características: a |- BENEFICIÁRIA: | - Maria da Conceição Alves do Nascimento, portadora da RG: 1.453.656 -SSP-PE., CPF nº 186.322.704-00. Il- MEDIÇÃO: Lote nº 06 da Quadra - V-U-2 Área Pó Wl - CONFRONTAÇÕES: prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 222/0001-n5 Av, Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEF: 55,1504000 E] je: [01] J726-1156/ Fax: 481) 3726-2000. FRENTE: com a Rua Ceci Leite Cavalcanti; LADO DIREITO: com a Rua Airton Barbosa Maciel LADO ESQUERDO: com o Lote nº 05 da Quadra — V-U-2 (Área Pública); FUNDOS: com o Lote nº 08 da Quadra — V-U-2 (Área Pública); Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderão ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - Caso haja desistência de qualquer contemplado ou herdeiros. a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial, Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras & edificações; Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras € edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º. sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretárias de Obras e Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram cometameht iniciadas e concluídas, .922/0001-05 : (81) J726-1156/ Fax: Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10/2 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-0' [81] 3726-2000. Arm. 8º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fevogando as disposições em contrário Gabinete do Prefeito o de Belo Jardim-PE., 07 de Novembro de 2002 Prefa i Ítura Municipal de Siqueira Camp Belo sardim — CNPS: 10,260.222 “0001-ns 0%, 220 — Belo Jardim/PE - cep: 55.150-noq Fone: (81) 3726- 1i5€/ f81) 3728-2000. Av, Fax: