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norma nº 1541/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1541 / 2002
Date 2002-11-07
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LUIZ FRANCO FERREIRA ).
native_id3166

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

Lei Nº 1.541/2002.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno e dá outras providâncias
correlatas.
(
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante
disposições do Inciso || do artigo 167 da Constituição Federal e artigo 42 da Lei Federal nº
4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
« (UM) terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra |, área destinada
a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Município, com as seguintes
características:
" !- BENEFICIÁRIO:
!- Luiz Franco Ferreira, portador do RG: 1.348 097 -SSP-PE ,
CPF nº 180.232.234-53.
Il - MEDIÇÃO:
Lote nº 01 da Quadra - V-U-2 Área Pública, com 200 m?
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10. -222/000D1-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardím/PE - CEP: 55,150-00 nes 481) 3726-1156/ Fax:
(81) 3726-2000.
H - CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: com a Rua Ceci Leite Cavalcanti;
i LADO DIREITO: com o Lote nº 02 da Quadra - VAJ2
(Área Pública);
LADO ESQUERDO: com a Rua Projetada Aristóteles;
FUNDOS: com o Lote nº 07 da Quadra — V-U-2 (Área
O Pública),
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderão ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado
A ou seus herdeiros;
Art. 3º - Caso haja desistência de qualquer contemplado ou
herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal,
livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial,
Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
«s Art. 5º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações:
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no Ar. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Ar. 7º. A escrilura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretárias de Obras e
Assuntos Jurídicos, que as obras é edificações foram corretamente iniciadas, 8 concluídas,
Prefeitura Municipal de Belo gardim - CNPJ: 6.
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — cep: 55.150-40
481) 3726-2000.
60.222 /0001-05
Fone: (BI) 3726-1156/ Pax:
Art. 8º .
A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 07 de
novembro de 2002. .
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — cNPg: 10,260.222/0001-05
hv. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - cep: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax:
(81) 3726-2090.

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