| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 2002 |
| Date | 2002-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LUIZ FRANCO FERREIRA ). |
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Lei Nº 1.541/2002. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providâncias correlatas. ( - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso || do artigo 167 da Constituição Federal e artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 « (UM) terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra |, área destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Município, com as seguintes características: " !- BENEFICIÁRIO: !- Luiz Franco Ferreira, portador do RG: 1.348 097 -SSP-PE , CPF nº 180.232.234-53. Il - MEDIÇÃO: Lote nº 01 da Quadra - V-U-2 Área Pública, com 200 m? Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10. -222/000D1-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardím/PE - CEP: 55,150-00 nes 481) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000. H - CONFRONTAÇÕES: FRENTE: com a Rua Ceci Leite Cavalcanti; i LADO DIREITO: com o Lote nº 02 da Quadra - VAJ2 (Área Pública); LADO ESQUERDO: com a Rua Projetada Aristóteles; FUNDOS: com o Lote nº 07 da Quadra — V-U-2 (Área O Pública), Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderão ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado A ou seus herdeiros; Art. 3º - Caso haja desistência de qualquer contemplado ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial, Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; «s Art. 5º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações: Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Ar. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Ar. 7º. A escrilura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretárias de Obras e Assuntos Jurídicos, que as obras é edificações foram corretamente iniciadas, 8 concluídas, Prefeitura Municipal de Belo gardim - CNPJ: 6. Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — cep: 55.150-40 481) 3726-2000. 60.222 /0001-05 Fone: (BI) 3726-1156/ Pax: Art. 8º . A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 07 de novembro de 2002. . Prefeitura Municipal de Belo Jardim — cNPg: 10,260.222/0001-05 hv. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - cep: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2090.