| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 3167 |
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PEISE TT ANATEL rd LEIN 1.534/2002 EMENTA: Autoriza abertura Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso IH do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de Belo Jardim, exercício 2002. aprovado pela Lei nº 1508/2001, Crédito adicional Suplementar, até o limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas abaixo ÓRGÃO: 20 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS UNIDADE:10 Assessoria Jurídica Programa de Trabalho: 0206200012019 Gestão Administrativa da Unidade Natureza de Despesa: 31901] Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 70.000,00 ÓRGÃO: 40 - SECRETARIA DE FINANÇAS UNIDADE;10 Diretoria de Finanças Programa de Trabalho: 0412300012036 Gestão Administrativa da Unidade. Natureza de Despesa: 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 8.000,00 UNIDADE:20 Diretoria de Contabilidade e Orçamento Programa de Trabalho: 0112100012037 Gestão Administrativa da Unidade. Natureza de Despesa: 31901] Vencimentos c Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 5.000,00 UNIDADE;30 Diretoria de Rendas e Tributos Programa de Trabalho: 0412300012040 Gestão Administrativa da Unidade Natureza de Despesa: 31901] Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 5 000,00 ÓRGÃO: 50 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO UNIDADE:10 Diretoria Geral de Ensino Programa de Trabalho: 1236200012050 Manutenção das Atividades do Ensino Médio Natureza de Despesa: 319011 Vencimentos c Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 80.000,00 Programa de Trabalho: 1236500992053 Manutenção das Atividades da Educação Infantil Natureza de Despesa: 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 90,000,00 UNIDADE:50 Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental Programa de Trabalho: 1236100982060 Despesa com Pessoal do Magistério — 607% Natureza de Despesa: 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 510 000,00 DBFgim ÓRGÃO: 60 - SECRETARIA DE CULTURA E PAISAGISMO UNIDADEJO Diretoria de Cultura Programa de Trabalho: 1339200012066 Gestão Administrativa da Unidade Natureza de Despesa: 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 35.000,00 ÓRGÃO: 70 - SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL UNIDADE:20 Diretoria de Ação Social Programa de Trabalho: 0812200332069 Gestão Administrativa da Unidade Natureza de Despesa: 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 105 000,00 ÓRGÃO: 91 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO UNIDADE:10 Diretoria de Obras Programa de Trabalho: 1512200012090 Gestão Administrativa da Unidade Natureza de Despesa: 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 2172 000,00 ÓRGÃO: 93 - SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE:JTO Diretoria das Unidades Médicas Programa de Trabalho: 101220001]2H0 Gestão Administrativa da Unidade Natureza de Despesa: 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 680 000,00 Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado por Lei serão os recursos dispostos nos incisos He Hi do artigo 43 da Lei 4.320/64 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 22 de agosto de 2001 JOÃO mEnol ÇA PREFEITO E; E CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 022 /2002 * PROJETO DE LEI, Nº 021/2002 EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que, Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e to | constitucionalidade, a Sala das Retiniões, 21 de agosto-de 2002 Ea Euno Andráde da Sifva Filho Presidente Sebastião Lopes da Silva Membro ETA A a a a” Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0481) 3T26-199102614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-000 — E-mail: falecomciembelojardim pe.gov br Site — www cmbelojardim pe gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “e * PARECER Nº 023/2002 PROJETO DE LEI Nº 021/2002 EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências a A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do — Projeto de Lei, que, Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. José Pereira Sobrinho Membro RUA AMELIA SOARES PAES, S/N - FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP. 55. 150-000 — Egnail: falecom cmbelojardim.pe gov. br Site — www embelojardim.pe. gov br PROJETO DE LEI Nº 9.) /2002 EMENTA: Autoriza abertura Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso HI do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. ao Orçamento Municipal de Belo Jardim. exercício 2002, aprovado pela Lei nº 1.508/2001. Crédito adicional Suplementar, até o limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas abaixo: ÓRGÃO: 91 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS UNIDADE:10 Assessoria Jurídica Programa de Trabalho: 0206200012019 Gestão Administrativa da Unidade. Natureza de Despesa: 31901] Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 70.000,00 ÓRGÃO: 40 - SECRETARIA DE FINANÇAS UNIDADE:10 Diretoria de Finanças Programa de Trabalho: 0412300012036 Gestão Administrativa da Unidade. Natureza de Despesa: 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 8.000,00 UNIDADE:20 Diretoria de Contabilidade e Orçamento Programa de Trabalho: 0112100012037 Gestão Administrativa da Unidade. Natureza de Despesa: 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 5.000,00 UNIDADE:30 Diretoria de Rendas e Tributos Programa de Trabalho: 0412300012040 Gestão Administrativa da Unidade. Natureza de Despesa: 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoa! Civil RS 5.000,00 ÓRGÃO: 50 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO UNIDADE:10 Diretoria Geral de Ensino Programa de Trabalho: 1236200012050 Manutenção das Atividades do Ensino Médio Natureza de Despesa: 3191] Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 80.000,00 Programa de Trabalho: 1236500992053 Manutenção das Atividades da Educação Infentil Natureza de Despesa: 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoa! Civil R$ 99.000,00 UNIDADE:50 Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental Programa de Trabalho: 1236100982060 Despesa com Pessoal do Magistério — 60% Natureza de Despesa: 319011] Vencimentos e Vamagens Fixas Pessoal Civil R$ 510.000,00 v— 4 semente de um novo tempo ÓRGÃO: 60 - SECRETARIA DE CULTURA E PAISAGISMO UNIDADE:10 Diretoria de Cultura Programa de Trabalho: 1339200012066 Gestão Administrativa da Unidade. Natureza de Despesa: 31901] Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 35.000,00 ÓRGÃO: 70 - SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL UNIDADE:20 Diretoria de Ação Social Programa de Trabalho: 0812200332069 Gestão Administrativa da Unidade. Natureza de Despesa: 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 105.000,00 ÓRGÃO: 91 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO UNIDADE:10 Diretoria de Obras Programa de Trabalho: 1512200012090 Gestão Administrativa da Unidade. Natureza de Despesa: 31901] Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 212.000,00 ÓRGÃO: 93 - SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE:10 Diretoria das Unidades Médicas Programa de Trabalho: 1012200012110 Gestão Administrativa da Unidade. Natureza de Despesa: 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 680.000,00 Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito Adiciona! Suplementar autorizado por Lei serão os recursos dispostos nos incisos Il e HI do artigo 43 da Lei 4.320/64, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 12 de agosto de 2001.