| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO ( AEB ). |
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(4 “da “CEITINA LE Decio, - ardirm LEI N" 1.535/2002 EMENTA: Autoriza abertura Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso III do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 e 43 da Lei Federalin? 4320/64 e considerando as necessidades surgidas no decorrer do presente exercício face à instalação de novo curso no âmbito da Faculdade de Formação de Professores de Belo Jardim, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento da Autarquia Educacional de Belo Jardim, exercício 2002, aprovado pela Lei nº 1,508/2001, Crédito adicional Suplementar, até o limite de R$ 450 000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme se fizer necessário. especificadas conforme os artigos 42 e 43 da Lei 4320/64 “Art. 42 — Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo ” “Art. 46 — o que abri dito adicional indicará « importância. a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possivel” Art 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado por Lei serão os recursos dispostos nos incisos Il e HI do artigo 43 da Lei 4320/64. Art, 3º» Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de B ardim, 22 de agosto de 2001. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 024 / 2002 PROJETO DE LEL Nº 022/2002 EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que, Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões /2] de agostorde 9002 Euno Andráde da Silva Filho Presidente Sebastião Lopes da Silva EE á J ado de Araújo Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE —- CEP: 55150-000 — E-mail: falecomembelojardim pe.gov.br Site — www cobelojardim pe, gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 025 / 2002 PROJETO DE LEI. Nº 022/2002 EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá | outras providências as A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que, Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. ; Sala das Reuni | de agosto de 2002 Membro José Pereira Sobrinho Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/26 14 BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 — E-mail: falocom/cmbelojardim pe. gov.br Site — www cmbelojardim pe gov br PR=2CCITFINA GE A semente de um novo tempo PROJETO DE LEI N*22 2002 EMENTA: Autoriza abertura Crédito Adicional Suplementar c dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso HI do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e considerando as necessidades surgidas no decorrer do presente exercício face à instalação de novo curso no âmbito da Faculdade de Formação de Professores de Belo Jardim, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento da Autarquia Educacional de Belo Jardim, exercício 2002, aprovado pela Lei nº 1.508/2001. Crédito adicional Suplementar, até o limite de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cingiienta mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme se fizer necessário, especificadas conforme os artigos 42 e 43 da Lei 4320/64: “Art, 42 — Os créditos suplementares é especiais serão autorizados por lei e e fra ivo” “Art. 46 — O ato que abrir crédito adicional indicará à importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível” Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado por Lei serão os recursos dispostos nos incisos II e III do artigo 43 da Lei 4.320/64, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Am. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sia cd Gabinete do Prefeito Municipal Va Jardim, 16 de agosto de 2001, /