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norma nº 1552/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1552 / 2002
Date 2002-08-22
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO ( AEB ).
native_id3168

Documents (1)

texto integral #

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LEI N" 1.535/2002
EMENTA: Autoriza abertura Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso III do
artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 e 43 da Lei Federalin? 4320/64 e
considerando as necessidades surgidas no decorrer do presente exercício face à instalação
de novo curso no âmbito da Faculdade de Formação de Professores de Belo Jardim,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento da
Autarquia Educacional de Belo Jardim, exercício 2002, aprovado pela Lei nº 1,508/2001,
Crédito adicional Suplementar, até o limite de R$ 450 000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme se fizer necessário.
especificadas conforme os artigos 42 e 43 da Lei 4320/64
“Art. 42 — Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo ”
“Art. 46 — o que abri dito adicional indicará « importância. a
espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possivel”
Art 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar autorizado por Lei serão os recursos dispostos nos incisos Il e HI do
artigo 43 da Lei 4320/64.
Art, 3º» Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de B ardim, 22 de agosto de 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 024 / 2002
PROJETO DE LEL Nº 022/2002
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que, Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar. Baseado na
discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e
constitucionalidade.
Sala das Reuniões /2] de agostorde 9002
Euno Andráde da Silva Filho
Presidente
Sebastião Lopes da Silva
EE á
J ado de Araújo
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE —- CEP: 55150-000 — E-mail: falecomembelojardim pe.gov.br
Site — www cobelojardim pe, gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 025 / 2002
PROJETO DE LEI. Nº 022/2002
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá | outras
providências
as A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que, Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar. Baseado na
discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e
constitucionalidade.
; Sala das Reuni | de agosto de 2002
Membro
José Pereira Sobrinho
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/26 14
BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 — E-mail: falocom/cmbelojardim pe. gov.br
Site — www cmbelojardim pe gov br
PR=2CCITFINA GE
A semente de um novo tempo
PROJETO DE LEI N*22 2002
EMENTA: Autoriza abertura Crédito Adicional
Suplementar c dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso HI do
artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e
considerando as necessidades surgidas no decorrer do presente exercício face à instalação
de novo curso no âmbito da Faculdade de Formação de Professores de Belo Jardim,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento da
Autarquia Educacional de Belo Jardim, exercício 2002, aprovado pela Lei nº 1.508/2001.
Crédito adicional Suplementar, até o limite de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cingiienta mil
reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme se fizer necessário,
especificadas conforme os artigos 42 e 43 da Lei 4320/64:
“Art, 42 — Os créditos suplementares é especiais serão autorizados por lei e
e fra ivo”
“Art. 46 — O ato que abrir crédito adicional indicará à importância, a
espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível”
Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar autorizado por Lei serão os recursos dispostos nos incisos II e III do
artigo 43 da Lei 4.320/64,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Am. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sia
cd
Gabinete do Prefeito Municipal Va Jardim, 16 de agosto de 2001,
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