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norma nº 1533/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1533 / 2002
Date 2002-08-20
EmentaAUTORIZA CRIAR E IMPLEMENTAR O PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO.
native_id3169

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LEEN? 1.533/2002
EMENDA: Dispõe sobre a criação e
implementação do Programa de
Erradicação do Trabalho anfantil e dá
providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante
disposições do Inciso IL do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei
Federal nº 4320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Amt, 1º Fica imstituldo no Ambito municipal o Programa de
Erradição do Trabalho Infantil- PETI,
Art. 2º- O PETI se destina as famílias com renda per capta de ate 15
(meio) salário mínimo, com crianças e adolescentes de 07 a 14 anos de idade
trabalhando em atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas ou desgastantes.
Parágrafo Único O Prograna poderá também atender os casos de
crianças e adolescentes de 07 a 15 anos de idade , oriundas de famílias com renda per
capta de ate 4 (meo) salário minimo, vitimas de exploração sexual comercial,
decorrentes de encaminhamento do Programa Sentinela, com anuência expressa dos
Conselhos Tutelares.
Art3"- São consideradas perigosas. penosas e insalubres ou
desgastantes as seguintes atividades;
Ena área urbana:
Comércio em feiras e ambulantes;
Lixões:
Engraxates, Nanelinhas:
Distribuição e venda de jornais e revistas,
Comércio de drogas.
H> na área rural:
Cultura de sisal, algodão e fumo;
Horticultura,
Cultura de laranja e de outras frutas;
Cultura de coco e outros vegetais:
Pedreiras e garimpos;
Salinas, cerâmicas, olarias,
Madereiras, marcenarias:
Tecelagem.
Fabricação de farinha e outros cereais:
Pesca.
Cultura da cana-de-açúcar;
Carvoaria,
Rua Siqueira Campos, 220- Centro- Belo Jardim PE CEP SSESO-OIO Fone: (RT) 3726-1156
Fax: (81) 2726-2000 CNPJ HO, 260 222000105 E-mail: 1
TE ———— e ee
.
. Cultura do fumo. s
* Parágrafo Único Para fins do PETI são consideradas perigosas,
penosas e insalubres ou desgastantes aquelas UE compõem a Portaria nº 20, de 13 de
setembro de 200] do Ministério do Trabalho e Emprego e a Convenção nº 182
da Organização Internacional do Trabalho — Orr
Art. 4º - Para atender as demandas do Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil, fica criada a Comissão Mimicipal de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil, órgão paritário de caráter consultivo e Propositivo, o qual objetiva
contribuir com a implementação do PETI e que contará com um titular e um suplente
Fepresentalivo dos seguintes órgãos:
. 1 Secretaria de Assistência Social:
HH - Secretaria de Educação;
HI - Secretaria de Saúde:
IV = Conselho de Assistência Social:
V - Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente:
VI - Conselho Tutelar,
VIH - Ministério Público;
VIH - Sindicato Patronal;
IX - Sindicato dos Trabalhadores Municipais;
X - Organização Não-governamental;
XI — Sindicato dos Trabalhadores Rurais:
XH — Comissão da Câmara
q)
Art5". Compete a Comissão Municipal de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil-
1 = contribuir Para sensibilização e mobilização de setores do govemo e da
sociedade em torno da problemática do trabalho infantil:
H — sugeri procedimentos complementares às diretrizes e normas do PET.
IV — interagir com os diversos Programas setoriais de órgão ou entidades
executoras de políticas públicas que tratem das questões das familias. das crranças e dos
adolescentes. visando otimizar os recursos do PETI
V — articular-se Com organizações governamentais e não-govermamentais.
agências de fomento e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, para
apoio logisti endendo às demandas de justiça e assistência advocaticia e juridica;
VI — sugerir à realização de estudos, diagnósticos e Pesquisas para análise da
situação de vida e trabalho das famílias, crianças e adolescentes:
“= VII — recomendar a adoção de meias e instrumentais que assegurem q
iai acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do Programa,
complementares para a seleção em Comunto com órgão gestor municipal da Assistência
IX — aprovar. em conjunto com o Órgão pestor municipal da Assistência Social.
Os cadastros das famílias a serem beneficiadas pelo PETI, inclusive os casos especificos
adolescentes de 15 anos de idade:
X — acompanhar e supervisionar, de forma complementar, as atividades
desenvolvidas pelo Programa:
Ru Siqueira Campos, 220- Centro. Belo Jardim PE CEP SSISQNga Nate rsa
Fa: (81) 3726-2100 CNPI: 10,260.222m001.05 E E) ?
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. XI denunciar aos órgãos competentes a ocorrência do trabalho infantil.
XII — receber e encaminhar aos setores competentes as denuncias e reclamações
sobre a implementação e execução do PETI,
XII + estimular. incentivar a capacitação e atualização para profissionais e
representantes de instituições prestadoras de serviços junto ao público-alvo:
XIv — contribuir no levantamento e consolidação das informações. em
documento específico, subsidiando o órgão gestor municipal da Assistência Social na
operacionalização e na avaliação das ações implementadas.
Arvt6"- Visando o êxito do Programa ficam estabelecidos Padrões
Minimos de Qualidade para as atividades a serem desenvolvidas. referentes nos
seguintes aspectos:
1 recursos humanos.
+ intersetorialidade,
HE = co-financiamento;
IV — capacitação:
V — mobilização. participação e controle social.
VI — operacionalização da concessão da bolsa — cadastro das familias e
acompanhamento do pagamento:
VIE — jomada ampliada — carga horária. instalações fisicas. equipamentos e
materiais. proposta pedagógica, plano de trabalho e reforço alimentar,
VI — acompanhamento e orientação psicossocial das Famílias, crianças e
adolescentes vilimadas pela exploração sexual;
IX — trabalho com as familias- ações socioeducativas, de qualificação
profissional e de geração de trabalho e renda:
X — monitoramento e avaliação — indicadores de processo, de resultado e de
impacto
81º Na implantação e implementação do PETI deverão ser desenvolvidas
atividades que visent o enriquecimento do universo informacional, cultural, esportivo,
artístico e lúdico e o desenvolvimento da auto-estima das crianças e adolescentes. o
reforço escolar e auxílio tarefa;
87 Em nenhuma hipótese poderão ser desenvolvidas atividades
profissionalizantes, ou ditas semi-profissionalizantes com as crianças e adolescentes do
PETI. com exceção dos casos de adolescentes de 15 anos de idade vitimas de
exploração sexual ou outras formas de exploração de sua mão de obra, em situação de
extremo risco;
$3º A Jomada Ampliada deverá manter uma perfeita sintonta com a escola
nesse sentido, deverá ser elaborada uma proposta pedagógica. sob a responsabilidade do
setor educacional,
Art. 7'- Compete a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação
Social:
1 — estabelecer, de forma complementar, as diretrizes e normas do PETI.
H + coordenar e executar o Programa no âmbito municipal:
UE + promover um amplo movimento de sensibilização e mobilização de setores
do governo e da sociedade, no âmbito municipal, em trono da problemática do trabalho
infantil,
IV — priorizar a erradicação do trabalho infantil no Plano Municipal de
Assistência Social;
V — constituir e apoiar os trabalhos da Comissão Municipal de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil;
VI — encaminhar ao órgão gestor estadual da Assistência Social a relação das
atividades laborais priorizadas e o número de crianças e adolescentes a serem
Run Siqueira Campos, 220- Centro- Bebo Jardim PE CEI SSISOADE Fome: (RI) I726-] 156
Fe (81) 4726-2000 CNPJ: 264222000 1-5 Email:
”
“ay
atendidos, negociada no âmbito da Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil, inclusive os casos específicos adolescentes de 15 anos de idade ;
VII — viabilizar o Cadastro de Informações Municipais para alimentar q Sistema
Nacional de Informações Gerais;
VIH — elaborar, em parceria com a Comissão Municipal de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil, o Plano Municipal de Ações Integradas;
IX — co-financiar, em parceria com o Governo Federal e com o Estado, os
fecursos para a concessão de Bolsa Criança Cidadã e para o custão da Jornada
Ampliada;
X — viabilizar recursos financeiros do tesouro municipal, conforme plano de
trabalho instituído:
XI — cadastrar as famílias. estabelecendo critérios complementares para a sua
seleção em conjunto com a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil;
XII — encaminhar ao órgão gestor Estadual da Assistência Social cópia dos
cadastros das famílias, de preferência em meio magnético;
XIII - desenvolver ações socioeducativas Junto às famílias, garantindo-lhes q
acesso prioritário a programas e Projetos de qualificação profissional e de geração de
renda, acompanhar e avaliar a participação das famílias no Programa,
XIV - executar ou subsidiar a operacionalização do pagamento da Bolsa Criança
Cidadã, aplicar os critérios de suspenção temporária ou definitiva da Bolsa,
XV - executar de forma direta ou indireta à Jornada Ampliada. monitorando e
supervisionando suas ati vidades,
XVI controlar as frequências ao ensino regular e a Jomada de Ampliada,
promover semestralmente a avaliação do Programa.
XVII - elaborar q Relatório Anual do Programa. encaminhando-y ao órgão
£estor estadual da Assistencia Social;
XVII - participar dos encontros intermunicipais para discussão e troca de
experiências,
XIX - participar das avaliações anuais do Programa promovidos pelo órgão
gestor estadual,
XXI - divulgar regularmente os resultados do Programa no “âmbito municipal;
XXII - adotar formalmente a denominação nacional de Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil - PETT e sua logomarca oficial em todos os documentos, material
de divulgação, campanhas publicitárias e siluações similares. sempre que forem
desenvolvidas quaisquer atividades relativas ao PETI, sendo vedado q uso de qualquer
outra denominação ou logomarca, mesmo associada ou de fantasia
Art. 8º- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação,
Fevogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de im, 20 de agosto de 2002,
Rua Siqueira Campos, 220- Centro- felo Janbim PE CEPSSISp pop Feme: (RI) 1726-1156
Fnx: (81) 9726-2000 CNP: 10.260.2224001-05 E-mail
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Co ENG vi , a! ro
PARECER Nº 019 / 2002 das Sessões ELE Q2.
PROJETO DE LEL Nº 016/2002 oo Pen
. Presidente
EMENTA: Dispõe sobre a criação e
implementação do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil e dá providências correlatas
cói A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que, Dispõe sobre a criação e implementação do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil e dá providências correlatas. Baseado na discussão do
mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e
constitucionalidade.
ado de Araújo
“Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55,150-000 — E-mail: falecom Z cmbelojardim.pe gov.br
Site — www cmbelojardim. pe. gov br
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
EMENDA ADITIVA Nº 001/2002
PROJETO LEE Nº 016 /2002
EMENTA: Dispõe sobre a criação e
implementação do Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil e dá providências
correlatas,
José Lopes Silveira, Vereador por este Município, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação dos senhores vereadores, a Emenda Aditiva ao
Projeto de Lei nº 016/2002, no seu Artigo 4º, para constar XI - Sindicato dos
Trabalhadores Rurais e XII — Comissão da Câmara.
Art. 1º - Acrescenta-se:
XI — Sindicato dos Trabalhadores Rurais
XII — Comissão da Câmara.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na mesma data, da promulgação
do Projeto de Lei nº 016/2002.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55, 150000 — E-mail: falecomcicmbelojardim. pe. gov.br
Site — www.cmbelojardim. pe.gov.br
PROJETO DE LEINº () // 12002
A sarrarto o ame ne tus
Enceminhe-se à
cericão de
yZ EMENDA: Dispõe sobre a criação e
implementação do Programa de
DJ 07/02. Erradicação do Trabalho infantil e dá
providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica Municipal,
submete a apreciação da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito municipal o Programa de
Erradição do Trabalho Infantil- PETI,
Art, 2º- O PETI se destina as familias com renda per capta de ate !4
(meio) salário minimo, com crianças e adolescentes de 07 à 14 anos de idade
« trabalhando em atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas ou desgastantes,
- Parágrafo Único. O Programa poderá também atender os casos de
crianças e adolescentes de (7 a 15 anos de idade, oriundos de famílias com renda per
capta de ate !4 (meio) salário mínimo, vitimas de exploração sexual comercial,
decorrentes de encaminhamento do Programa Sentinela, com anuência expressa dos
Conselhos Tutelares.
Art.3º- São consideradas perigosas, penosas e insalubres ou
desgastantes as seguintes atividades:
Ina área urbana;
» Comércio em feiras e ambulantes:
Lixões:
Engraxates, Nanelinhas;
Distribuição e venda de jornais e revistas:
Comércio de drogas.
Nac H-na área rural:
Cultura de sisal, algodão e fumo:
Horticultura:
Cultura de laranja e de outras frutas:
Cultura de coco e outros vegetais;
Pedreiras e garimpos;
Salinas, cerâmicas, olarias;
Madereiras. marcenarias:
Tecelagem,
Fabricação de farinha e outros cereais:
Pesca;
Cultura da cana-de-açúcar:
Carvoaria:
Av, Geminiano Maciel, 79 Centro Feio Jardins - PE CEP $5150-000 Fone: (81) 3726-1156 Ramal: 238.
Fax: (81) 3726-2000 CNPJ: 10.260. 2224M01-05 E-mail: ; - !
A
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Cultura do fumo.
Parágrafo Único. Para fins do PETI são consideradas perigosas,
penosas e insalubres ou desgastantes aquelas que compõem a Portaria nº 20. de 13 de
setembro de 2001 do Ministério do Trabalho e Emprego e a Convenção nº 182
da Organização Internacional do Trabalho — OIT.
Art. 4º - Para atender as demandas do Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil, fica criada a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil, órgão paritário de caráter consultivo e propositivo, o qual objetiva
contribuir com a implementação do PETI e que contará com um titular e um suplente
representativo dos seguintes órgãos:
| -Secretana de Assistência Social:
HI - Secretaria de Educação;
HH - Secretaria de Saúde;
IV - Conselho de Assistência Social:
V - Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
VI - Conselho Tutelar,
VII - Ministério Público:
VII - Sindicato Patronal.
IX - Sindicato dos Trabalhadores Municipais:
X - Organização Não-govermamental.
Art.5'- Compete a Comissão Municipal de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil
E — contribuir para sensibilização e mobilização de setores do govemo e da
sociedade em tomo da problemática do trabalho infantil;
H — sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas do PETI,
HI — participar. juntamente com o órgão gestor municipal da Assistência Social,
na definição das atividades laboriais priorizadas e o número de adolescentes a serem
atendidos no município. inclusive os casos específicos adolescentes de 15 anos de idade,
participar da elaboração do Plano Municipal de Ações Integradas;
IV — interagir com os diversos programas setoriais de órgão ou entidades
executoras de políticas públicas que tratem das questões das famílias, das crianças e dos
adolescentes, visando otimizar os recursos do PETIT
V — articular-se com organizações governamentais e não-govermamentais.
agências de fomento e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, para
apoio logistico.atendendo às demandas de justiça e assistência advocaticia e juridica:
VI — sugenr a realização de estudos. diagnósticos e pesquisas para análise da
situação de vida e trabalho das familias, crianças e adolescentes;
VII — recomendar a adoção de meios e instrumentais que assegurem o
acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do Programa:
VI — acompanhar o cadastramento das familias. sugerindo critérios
complementares para a seleção em conjunto com órgão gestor municipal da Assistência
Social,
IX — aprovar, em conjunto com o órgão gestor municipal da Assistência Social,
os cadastros das familias a serem beneficiadas pelo PETI, inclusive os casos específicos
adolescentes de 15 anos de idade:
X -— acompanhar e supervisionar, de forma complementar. as atividades
desenvolvidas pelo Programa:
XI - denunciar aos órgãos competentes a ocorrência do trabalho infantil;
AV. Geminimno Maciel, 79 Centro Belo Jardim — PE CEP 55]50.000 Fone: (81) 3726-1156 Ramal: 238
Fax: (81) 3726-2000 CNPJ: 10.260.222/0001405 Esmasl: ! ly
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+
XII — receber e encaminhar aos setores competentes as denuncias e reclamações
sobre a implementação e execução do PETI.
XHI — estimular, incentivar a capacitação e atualização para profissionais e
representantes de instituições prestadoras de serviços junto ao público-alvo:
XIv — contribuir no levantamento e consolidação das informações. em
documento especifico, subsidiando o órgão gestor municipal da Assistência Social na
operacionalização e na avaliação das ações implementadas.
» Art.6º- Visando o êxito do Programa ficam estabelecidos Padrões
Mínimos de Qualidade para as atividades a serem desenvolvidas. referentes aos
seguintes aspectos:
1 — recursos humanos.
IH — intersetorialidade;
HI — co-financiamento;
IV — capacitação,
V - mobilização. participação e controle social;
VI — operacionalização da concessão da bolsa — cadastro das familias e
acompanhamento do pagamento:
VII — jornada ampliada — carga horária, instalações fisicas, equipamentos e
materiais. proposta pedagógica. plano de trabalho e reforço alimentar;
VIH — acompanhamento é orientação psicossocial das famílias. crianças e
adolescentes vitimadas pela exploração sexual;
- IX — trabalho com as famílias- ações socioeducativas. de qualificação
profissional e de geração de trabalho e renda;
X — monitoramento e avaliação — indicadores de processo. de resultado e de
impacto
S1º Na implantação e implementação do PETI deverão ser desenvolvidas
atividades que visem: o enriquecimento do universo informacional, cultural, esportivo,
artistico e lúdico e o desenvolvimento da auto-estima das crianças e adolescentes; o
reforço escolar e auxílio tarefa:
8.2” Em nenhuma hipótese poderão ser desenvolvidas atividades
profissionalizantes, ou ditas semi-profissionalizantes com as crianças e adolescentes do
PETI. com exceção dos casos de adolescentes de 15 anos de idade vitimas de
exploração sexual ou outras formas de exploração de sua mão de obra, em situação de
extremo risco:
83º A Jomada Ampliada deverá manter uma perfeita sintonia com a escola.
nesse sentido, deverá ser elaborada uma proposta pedagógica, sob a responsabilidade do
setor educacional.
Art. 7'- Compete a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação
Social:
1 - estabelecer, de forma complementar, as diretrizes e normas do PETI.
HI - coordenar e executar o Programa no âmbito municipal,
HI — promover um amplo movimento de sensibilização e mobilização de setores
do govemo e da sociedade, no âmbito municipal, em trono da problemática do trabalho
infantil;
IV — priorizar a erradicação do trabalho infantil no Plano Municipal de
Assistência Social;
V - constituir e apoiar os trabalhos da Comissão Municipal de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil.
AV. Gemininno Maciel, 79 Centro Belo Jardim — PE CER 55150-000 Fome: (81) 3726-1156 Ramal: Ds
Fax: (81) 3726-2000 CNPJ: 10.260.2220001-08 E-mail: 0 dy
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VI — encaminhar ao órgão gestor estadual da Assistência Social a relação das
atividades Iaboriais priorizadas e q número de crianças e adolescentes q serem
atendidos, negociada no âmbito da Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil, inclusive os casos específicos adolescentes de IS anos de idade é
VII — viabilizar o Cadastro de Informações Municipais para alimentar o Sistema
VII — elaborar, em parceria com a Comissão Municipal de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil. o Plano Municipal de Ações In: ;
IX — co-financiar, em parceria com o Governo Federal e com o Estado, os
X — viabilizar recursos financeiros do tesouro municipal, conforme plano de
trabalho instituído:
XI — cadastrar as familias, estabelecendo critérios complementares para a sua
seleção em Conjunto com a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil:
Bestor estadual da Assistencia Social;
Xv - participar dos encontros intermunicipais para discussão e troca de
XIX - Participar das avaliações anuais do Programa promovidos pelo órgão
gestor estadual:
XXI - divulgar regularmente os resultados do Programa no “âmbito municipal.
XXII - adotar formalmente a denominação nacional de Programa de Erradicação
Art. 8º- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação,
Fevogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Járdim. 26 de julho de 2002.
À! DONÇA
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“PREFEITO | Ed
Av. Geminiano Maciel, 79 Cent Jardim - PE CEP 55150.000 Fome: (81) 3726-] 156 Ramal 23%
Fax (81) 3726.2000 CNP3: 10.260.222/000]-05 E-mail: |
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