| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 2002 |
| Date | 2002-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR E IMPLEMENTAR O PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3169 |
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Ea Bóim A crnmedo de va pena lopça LEEN? 1.533/2002 EMENDA: Dispõe sobre a criação e implementação do Programa de Erradicação do Trabalho anfantil e dá providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso IL do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Amt, 1º Fica imstituldo no Ambito municipal o Programa de Erradição do Trabalho Infantil- PETI, Art. 2º- O PETI se destina as famílias com renda per capta de ate 15 (meio) salário mínimo, com crianças e adolescentes de 07 a 14 anos de idade trabalhando em atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas ou desgastantes. Parágrafo Único O Prograna poderá também atender os casos de crianças e adolescentes de 07 a 15 anos de idade , oriundas de famílias com renda per capta de ate 4 (meo) salário minimo, vitimas de exploração sexual comercial, decorrentes de encaminhamento do Programa Sentinela, com anuência expressa dos Conselhos Tutelares. Art3"- São consideradas perigosas. penosas e insalubres ou desgastantes as seguintes atividades; Ena área urbana: Comércio em feiras e ambulantes; Lixões: Engraxates, Nanelinhas: Distribuição e venda de jornais e revistas, Comércio de drogas. H> na área rural: Cultura de sisal, algodão e fumo; Horticultura, Cultura de laranja e de outras frutas; Cultura de coco e outros vegetais: Pedreiras e garimpos; Salinas, cerâmicas, olarias, Madereiras, marcenarias: Tecelagem. Fabricação de farinha e outros cereais: Pesca. Cultura da cana-de-açúcar; Carvoaria, Rua Siqueira Campos, 220- Centro- Belo Jardim PE CEP SSESO-OIO Fone: (RT) 3726-1156 Fax: (81) 2726-2000 CNPJ HO, 260 222000105 E-mail: 1 TE ———— e ee . . Cultura do fumo. s * Parágrafo Único Para fins do PETI são consideradas perigosas, penosas e insalubres ou desgastantes aquelas UE compõem a Portaria nº 20, de 13 de setembro de 200] do Ministério do Trabalho e Emprego e a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho — Orr Art. 4º - Para atender as demandas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, fica criada a Comissão Mimicipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, órgão paritário de caráter consultivo e Propositivo, o qual objetiva contribuir com a implementação do PETI e que contará com um titular e um suplente Fepresentalivo dos seguintes órgãos: . 1 Secretaria de Assistência Social: HH - Secretaria de Educação; HI - Secretaria de Saúde: IV = Conselho de Assistência Social: V - Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: VI - Conselho Tutelar, VIH - Ministério Público; VIH - Sindicato Patronal; IX - Sindicato dos Trabalhadores Municipais; X - Organização Não-governamental; XI — Sindicato dos Trabalhadores Rurais: XH — Comissão da Câmara q) Art5". Compete a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil- 1 = contribuir Para sensibilização e mobilização de setores do govemo e da sociedade em torno da problemática do trabalho infantil: H — sugeri procedimentos complementares às diretrizes e normas do PET. IV — interagir com os diversos Programas setoriais de órgão ou entidades executoras de políticas públicas que tratem das questões das familias. das crranças e dos adolescentes. visando otimizar os recursos do PETI V — articular-se Com organizações governamentais e não-govermamentais. agências de fomento e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, para apoio logisti endendo às demandas de justiça e assistência advocaticia e juridica; VI — sugerir à realização de estudos, diagnósticos e Pesquisas para análise da situação de vida e trabalho das famílias, crianças e adolescentes: “= VII — recomendar a adoção de meias e instrumentais que assegurem q iai acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do Programa, complementares para a seleção em Comunto com órgão gestor municipal da Assistência IX — aprovar. em conjunto com o Órgão pestor municipal da Assistência Social. Os cadastros das famílias a serem beneficiadas pelo PETI, inclusive os casos especificos adolescentes de 15 anos de idade: X — acompanhar e supervisionar, de forma complementar, as atividades desenvolvidas pelo Programa: Ru Siqueira Campos, 220- Centro. Belo Jardim PE CEP SSISQNga Nate rsa Fa: (81) 3726-2100 CNPI: 10,260.222m001.05 E E) ? J j . XI denunciar aos órgãos competentes a ocorrência do trabalho infantil. XII — receber e encaminhar aos setores competentes as denuncias e reclamações sobre a implementação e execução do PETI, XII + estimular. incentivar a capacitação e atualização para profissionais e representantes de instituições prestadoras de serviços junto ao público-alvo: XIv — contribuir no levantamento e consolidação das informações. em documento específico, subsidiando o órgão gestor municipal da Assistência Social na operacionalização e na avaliação das ações implementadas. Arvt6"- Visando o êxito do Programa ficam estabelecidos Padrões Minimos de Qualidade para as atividades a serem desenvolvidas. referentes nos seguintes aspectos: 1 recursos humanos. + intersetorialidade, HE = co-financiamento; IV — capacitação: V — mobilização. participação e controle social. VI — operacionalização da concessão da bolsa — cadastro das familias e acompanhamento do pagamento: VIE — jomada ampliada — carga horária. instalações fisicas. equipamentos e materiais. proposta pedagógica, plano de trabalho e reforço alimentar, VI — acompanhamento e orientação psicossocial das Famílias, crianças e adolescentes vilimadas pela exploração sexual; IX — trabalho com as familias- ações socioeducativas, de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda: X — monitoramento e avaliação — indicadores de processo, de resultado e de impacto 81º Na implantação e implementação do PETI deverão ser desenvolvidas atividades que visent o enriquecimento do universo informacional, cultural, esportivo, artístico e lúdico e o desenvolvimento da auto-estima das crianças e adolescentes. o reforço escolar e auxílio tarefa; 87 Em nenhuma hipótese poderão ser desenvolvidas atividades profissionalizantes, ou ditas semi-profissionalizantes com as crianças e adolescentes do PETI. com exceção dos casos de adolescentes de 15 anos de idade vitimas de exploração sexual ou outras formas de exploração de sua mão de obra, em situação de extremo risco; $3º A Jomada Ampliada deverá manter uma perfeita sintonta com a escola nesse sentido, deverá ser elaborada uma proposta pedagógica. sob a responsabilidade do setor educacional, Art. 7'- Compete a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social: 1 — estabelecer, de forma complementar, as diretrizes e normas do PETI. H + coordenar e executar o Programa no âmbito municipal: UE + promover um amplo movimento de sensibilização e mobilização de setores do governo e da sociedade, no âmbito municipal, em trono da problemática do trabalho infantil, IV — priorizar a erradicação do trabalho infantil no Plano Municipal de Assistência Social; V — constituir e apoiar os trabalhos da Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil; VI — encaminhar ao órgão gestor estadual da Assistência Social a relação das atividades laborais priorizadas e o número de crianças e adolescentes a serem Run Siqueira Campos, 220- Centro- Bebo Jardim PE CEI SSISOADE Fome: (RI) I726-] 156 Fe (81) 4726-2000 CNPJ: 264222000 1-5 Email: ” “ay atendidos, negociada no âmbito da Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, inclusive os casos específicos adolescentes de 15 anos de idade ; VII — viabilizar o Cadastro de Informações Municipais para alimentar q Sistema Nacional de Informações Gerais; VIH — elaborar, em parceria com a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, o Plano Municipal de Ações Integradas; IX — co-financiar, em parceria com o Governo Federal e com o Estado, os fecursos para a concessão de Bolsa Criança Cidadã e para o custão da Jornada Ampliada; X — viabilizar recursos financeiros do tesouro municipal, conforme plano de trabalho instituído: XI — cadastrar as famílias. estabelecendo critérios complementares para a sua seleção em conjunto com a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil; XII — encaminhar ao órgão gestor Estadual da Assistência Social cópia dos cadastros das famílias, de preferência em meio magnético; XIII - desenvolver ações socioeducativas Junto às famílias, garantindo-lhes q acesso prioritário a programas e Projetos de qualificação profissional e de geração de renda, acompanhar e avaliar a participação das famílias no Programa, XIV - executar ou subsidiar a operacionalização do pagamento da Bolsa Criança Cidadã, aplicar os critérios de suspenção temporária ou definitiva da Bolsa, XV - executar de forma direta ou indireta à Jornada Ampliada. monitorando e supervisionando suas ati vidades, XVI controlar as frequências ao ensino regular e a Jomada de Ampliada, promover semestralmente a avaliação do Programa. XVII - elaborar q Relatório Anual do Programa. encaminhando-y ao órgão £estor estadual da Assistencia Social; XVII - participar dos encontros intermunicipais para discussão e troca de experiências, XIX - participar das avaliações anuais do Programa promovidos pelo órgão gestor estadual, XXI - divulgar regularmente os resultados do Programa no “âmbito municipal; XXII - adotar formalmente a denominação nacional de Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETT e sua logomarca oficial em todos os documentos, material de divulgação, campanhas publicitárias e siluações similares. sempre que forem desenvolvidas quaisquer atividades relativas ao PETI, sendo vedado q uso de qualquer outra denominação ou logomarca, mesmo associada ou de fantasia Art. 8º- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, Fevogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de im, 20 de agosto de 2002, Rua Siqueira Campos, 220- Centro- felo Janbim PE CEPSSISp pop Feme: (RI) 1726-1156 Fnx: (81) 9726-2000 CNP: 10.260.2224001-05 E-mail CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Co ENG vi , a! ro PARECER Nº 019 / 2002 das Sessões ELE Q2. PROJETO DE LEL Nº 016/2002 oo Pen . Presidente EMENTA: Dispõe sobre a criação e implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá providências correlatas cói A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que, Dispõe sobre a criação e implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá providências correlatas. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. ado de Araújo “Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55,150-000 — E-mail: falecom Z cmbelojardim.pe gov.br Site — www cmbelojardim. pe. gov br CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO EMENDA ADITIVA Nº 001/2002 PROJETO LEE Nº 016 /2002 EMENTA: Dispõe sobre a criação e implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá providências correlatas, José Lopes Silveira, Vereador por este Município, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação dos senhores vereadores, a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 016/2002, no seu Artigo 4º, para constar XI - Sindicato dos Trabalhadores Rurais e XII — Comissão da Câmara. Art. 1º - Acrescenta-se: XI — Sindicato dos Trabalhadores Rurais XII — Comissão da Câmara. Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na mesma data, da promulgação do Projeto de Lei nº 016/2002. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55, 150000 — E-mail: falecomcicmbelojardim. pe. gov.br Site — www.cmbelojardim. pe.gov.br PROJETO DE LEINº () // 12002 A sarrarto o ame ne tus Enceminhe-se à cericão de yZ EMENDA: Dispõe sobre a criação e implementação do Programa de DJ 07/02. Erradicação do Trabalho infantil e dá providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º- Fica instituído no âmbito municipal o Programa de Erradição do Trabalho Infantil- PETI, Art, 2º- O PETI se destina as familias com renda per capta de ate !4 (meio) salário minimo, com crianças e adolescentes de 07 à 14 anos de idade « trabalhando em atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas ou desgastantes, - Parágrafo Único. O Programa poderá também atender os casos de crianças e adolescentes de (7 a 15 anos de idade, oriundos de famílias com renda per capta de ate !4 (meio) salário mínimo, vitimas de exploração sexual comercial, decorrentes de encaminhamento do Programa Sentinela, com anuência expressa dos Conselhos Tutelares. Art.3º- São consideradas perigosas, penosas e insalubres ou desgastantes as seguintes atividades: Ina área urbana; » Comércio em feiras e ambulantes: Lixões: Engraxates, Nanelinhas; Distribuição e venda de jornais e revistas: Comércio de drogas. Nac H-na área rural: Cultura de sisal, algodão e fumo: Horticultura: Cultura de laranja e de outras frutas: Cultura de coco e outros vegetais; Pedreiras e garimpos; Salinas, cerâmicas, olarias; Madereiras. marcenarias: Tecelagem, Fabricação de farinha e outros cereais: Pesca; Cultura da cana-de-açúcar: Carvoaria: Av, Geminiano Maciel, 79 Centro Feio Jardins - PE CEP $5150-000 Fone: (81) 3726-1156 Ramal: 238. Fax: (81) 3726-2000 CNPJ: 10.260. 2224M01-05 E-mail: ; - ! A 4 Cultura do fumo. Parágrafo Único. Para fins do PETI são consideradas perigosas, penosas e insalubres ou desgastantes aquelas que compõem a Portaria nº 20. de 13 de setembro de 2001 do Ministério do Trabalho e Emprego e a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho — OIT. Art. 4º - Para atender as demandas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, fica criada a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, órgão paritário de caráter consultivo e propositivo, o qual objetiva contribuir com a implementação do PETI e que contará com um titular e um suplente representativo dos seguintes órgãos: | -Secretana de Assistência Social: HI - Secretaria de Educação; HH - Secretaria de Saúde; IV - Conselho de Assistência Social: V - Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, VI - Conselho Tutelar, VII - Ministério Público: VII - Sindicato Patronal. IX - Sindicato dos Trabalhadores Municipais: X - Organização Não-govermamental. Art.5'- Compete a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil E — contribuir para sensibilização e mobilização de setores do govemo e da sociedade em tomo da problemática do trabalho infantil; H — sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas do PETI, HI — participar. juntamente com o órgão gestor municipal da Assistência Social, na definição das atividades laboriais priorizadas e o número de adolescentes a serem atendidos no município. inclusive os casos específicos adolescentes de 15 anos de idade, participar da elaboração do Plano Municipal de Ações Integradas; IV — interagir com os diversos programas setoriais de órgão ou entidades executoras de políticas públicas que tratem das questões das famílias, das crianças e dos adolescentes, visando otimizar os recursos do PETIT V — articular-se com organizações governamentais e não-govermamentais. agências de fomento e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, para apoio logistico.atendendo às demandas de justiça e assistência advocaticia e juridica: VI — sugenr a realização de estudos. diagnósticos e pesquisas para análise da situação de vida e trabalho das familias, crianças e adolescentes; VII — recomendar a adoção de meios e instrumentais que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do Programa: VI — acompanhar o cadastramento das familias. sugerindo critérios complementares para a seleção em conjunto com órgão gestor municipal da Assistência Social, IX — aprovar, em conjunto com o órgão gestor municipal da Assistência Social, os cadastros das familias a serem beneficiadas pelo PETI, inclusive os casos específicos adolescentes de 15 anos de idade: X -— acompanhar e supervisionar, de forma complementar. as atividades desenvolvidas pelo Programa: XI - denunciar aos órgãos competentes a ocorrência do trabalho infantil; AV. Geminimno Maciel, 79 Centro Belo Jardim — PE CEP 55]50.000 Fone: (81) 3726-1156 Ramal: 238 Fax: (81) 3726-2000 CNPJ: 10.260.222/0001405 Esmasl: ! ly q + XII — receber e encaminhar aos setores competentes as denuncias e reclamações sobre a implementação e execução do PETI. XHI — estimular, incentivar a capacitação e atualização para profissionais e representantes de instituições prestadoras de serviços junto ao público-alvo: XIv — contribuir no levantamento e consolidação das informações. em documento especifico, subsidiando o órgão gestor municipal da Assistência Social na operacionalização e na avaliação das ações implementadas. » Art.6º- Visando o êxito do Programa ficam estabelecidos Padrões Mínimos de Qualidade para as atividades a serem desenvolvidas. referentes aos seguintes aspectos: 1 — recursos humanos. IH — intersetorialidade; HI — co-financiamento; IV — capacitação, V - mobilização. participação e controle social; VI — operacionalização da concessão da bolsa — cadastro das familias e acompanhamento do pagamento: VII — jornada ampliada — carga horária, instalações fisicas, equipamentos e materiais. proposta pedagógica. plano de trabalho e reforço alimentar; VIH — acompanhamento é orientação psicossocial das famílias. crianças e adolescentes vitimadas pela exploração sexual; - IX — trabalho com as famílias- ações socioeducativas. de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda; X — monitoramento e avaliação — indicadores de processo. de resultado e de impacto S1º Na implantação e implementação do PETI deverão ser desenvolvidas atividades que visem: o enriquecimento do universo informacional, cultural, esportivo, artistico e lúdico e o desenvolvimento da auto-estima das crianças e adolescentes; o reforço escolar e auxílio tarefa: 8.2” Em nenhuma hipótese poderão ser desenvolvidas atividades profissionalizantes, ou ditas semi-profissionalizantes com as crianças e adolescentes do PETI. com exceção dos casos de adolescentes de 15 anos de idade vitimas de exploração sexual ou outras formas de exploração de sua mão de obra, em situação de extremo risco: 83º A Jomada Ampliada deverá manter uma perfeita sintonia com a escola. nesse sentido, deverá ser elaborada uma proposta pedagógica, sob a responsabilidade do setor educacional. Art. 7'- Compete a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social: 1 - estabelecer, de forma complementar, as diretrizes e normas do PETI. HI - coordenar e executar o Programa no âmbito municipal, HI — promover um amplo movimento de sensibilização e mobilização de setores do govemo e da sociedade, no âmbito municipal, em trono da problemática do trabalho infantil; IV — priorizar a erradicação do trabalho infantil no Plano Municipal de Assistência Social; V - constituir e apoiar os trabalhos da Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. AV. Gemininno Maciel, 79 Centro Belo Jardim — PE CER 55150-000 Fome: (81) 3726-1156 Ramal: Ds Fax: (81) 3726-2000 CNPJ: 10.260.2220001-08 E-mail: 0 dy WR o pra ad VI — encaminhar ao órgão gestor estadual da Assistência Social a relação das atividades Iaboriais priorizadas e q número de crianças e adolescentes q serem atendidos, negociada no âmbito da Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, inclusive os casos específicos adolescentes de IS anos de idade é VII — viabilizar o Cadastro de Informações Municipais para alimentar o Sistema VII — elaborar, em parceria com a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. o Plano Municipal de Ações In: ; IX — co-financiar, em parceria com o Governo Federal e com o Estado, os X — viabilizar recursos financeiros do tesouro municipal, conforme plano de trabalho instituído: XI — cadastrar as familias, estabelecendo critérios complementares para a sua seleção em Conjunto com a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil: Bestor estadual da Assistencia Social; Xv - participar dos encontros intermunicipais para discussão e troca de XIX - Participar das avaliações anuais do Programa promovidos pelo órgão gestor estadual: XXI - divulgar regularmente os resultados do Programa no “âmbito municipal. XXII - adotar formalmente a denominação nacional de Programa de Erradicação Art. 8º- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, Fevogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Járdim. 26 de julho de 2002. À! DONÇA f “PREFEITO | Ed Av. Geminiano Maciel, 79 Cent Jardim - PE CEP 55150.000 Fome: (81) 3726-] 156 Ramal 23% Fax (81) 3726.2000 CNP3: 10.260.222/000]-05 E-mail: | Cm