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norma nº 1532/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1532 / 2002
Date 2002-08-12
EmentaAUTORIZA CONCEDER CRED. À PROPRIETÁRIOS DE EMPRESAS QUE TENHAM IMÓVEIS EM RUAS SEM PAVIMENTAÇÃO.
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. LeiNº 1.532/2002.
EMENTA Dispõe sobre a concessão de
crédito a proprietários de Empresas,
possuidores a qualquer titulo, de imóveis
localizados em logradouros, inclusivo
praças, sem pavimentação, com
conservação deficiente, com necessidade
de restauração e drenagem, e dá outras
QÚ providências.
-,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso ||
do Artigo 167 da Conslituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Os proprietários e empresas possuidores, a qualquer titulo,
de imóveis localizados em logradouros, inclusive praças, sem pavimentação, com conservação
deficiente, com necessidade de restauração e drenagem, onde se situam, poderão tomar a
iniciativa de efetua-la recebendo o valor total dispendido como crédito a ser utilizado através de
No certificado emitido pela Prefeitura,
Parágrafo Único — O crédito previsto neste artigo poderá ser
utilizado da seguinte forma :
a) Compensação de débitos tributários de Imposto Predial e Território Urbano, inclusive
obrigações acessórias vencidas e não pagas;
b) Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano a ser lançado; Ná
c) Compensação de débitos tributários concemes
Natureza — ISS.
ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Prefeitura Municipal de Belo Já CNPJ: 10,260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE EPAVSS.1S0-000 Fone: (BI) 1726-1156/ Fax:
1811 6
' Art. 2º - O crédito será concedido exclusivamente aos imóveis cujos
proprietários ou possuidores a qualquer titulo, agrupados tenham se organizado com o objetivo
único de realizarem as benfeitorias previstas nos locais onde se situam os ditos imóveis.
Art. 3º - O crédito será concedido por meio de convênio a ser
firmado entre a Prefeitura de Belo Jardim e o grupo de proprietários ou possuidores a que alude o
artigo anterior.
Art, 4º - A concessão do crédito será deferida através de despacho
fundamentado da Secretária da Finanças, ouvido o órgão competente, quando deverá ser
estabelecido seu valor e condições,
Ne Art. 5º - Para habilitar-se, o grupo de proprietários ou possuidores de
imóveis, submetera a aprovação da Prefeitura, o anteprojeto encomendado e pago por eles, e a
proposta de execução firmada por empresa construtora idônea, da qual conste entre outros o
preço total da obra, o prazo de execução e o memorial descritivo da solução adotada.
Art. 6º - Aprovado o requerimento, a Prefeitura, por seu órgão
competente, elaborará o Projeto de Engenharia, firmará o convênio mencionado no artigo 3º e
autorizará a execução dos serviços que serão contratados e pagos diretamente pelo grupo
rqquerente.
Parágrafo Único - Durante a realização dos serviços, além da
supervisão e fiscalização que farão os contratantes da obra, deverá a Prefeitura realizar, por meio
de sua Diretoria de Obras, ou outro órgão competente, a necessária supervisão e fiscalização para
“e 2nstatar o cumprimento do Projeto de execução por ela elaborado
Art. 7º - Os créditos a serem concedidos pela Prefeitura, anualmente,
para compensar o valor dispendido pelos proprietários ou possuidores de imóveis e empresas
ficam limitados ao valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total de arrecadação anual
relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; e 20% (vinte por cento) do valor devido
pelo contribuinte do tributo relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISS
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 - Belo jardim/PE - CEP! 55.150-000 Fone: 491) 3726-1156/ Fax:
(RI) 3726-2000.
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+.
Art. 8º - Os créditos apenas serão concedidos com a conclusão das
obras e serviços e a comprovação do seu pagamento.
Art. 9º - Os processos que objetivarem a presente parceria deverão
Ser encaminhados ao órgão competente, sendo respeitados a ordem de chegada para execução
das obras e liberação dos certificados.
, Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30
(trinta) dias,
Art, 11º-
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
tg
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 12 de agosto
de 2002.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/00n1-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo Jardim/PE - cep: 55.150-000 Fone: (RL) 3726-1156/ Pax:
(87) 3726-2090.
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feumião “02,4 voos f Ss
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE,
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 018/2002
PROJETO DE LEI Nº 015/2002
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
crédito a proprietários de empresas,
possuidores a qualquer título, de imóveis
localizados em logradouros, inclusive praças.
sem pavimentação, com — conservação
deficiente, com necessidade de restauração «
drenagem, e dá outras providências.
cá A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que, Dispõe sobre a concessão de crédito a Proprietários de empresas,
possuidores a qualquer título, de imóveis localizados em logradouros, inclusive praças.
sem pavimentação, com Conservação deficiente, com necessidade de restauração e
drenagem, e dá outras providências. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade, juridicidade € constitucionalidade.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONE: (0**g1) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-009 — E-mail: falecomidembelojardim pe.gov.br
Site — vw wcmbelojardin pe gov br
da
/
Projeto de Lei neQIS 12002,
ceminh>-ce. q
comissão de
Sala das Sessões Qs DZ 1 Q2.
certificado emitido pela Prefeitura.
— Prendeme O
À semente
de um novo tempo
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
crédito a proprietários de Empresas,
possuidores a qualquer título, de imóveis
localizados em logradouros, inclusive
praças, sem pavimentação, com
conservação deficiente, com necessidade
de restauração e drenagem, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de
suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Os proprietários e empresas possuidores, a qualquer título,
de imóveis localizados em logradouros, inclusive praças, sem pavimentação, com conservação
deficiente, com necessidade de restauração e drenagem. onde se situam, poderão tomar a
iniciativa de efetua-la recebendo o valor total dispendido como crédito a ser utilizado através de
Parágrafo Único — O crédito previsto neste artigo poderá ser
utilizado da seguinte forma :
a) Compensação de débitos tributários de Imposto Predial e Território Urbano, inclusive
obrigações acessórias vencidas e não pagas;
b) Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano a ser lançado;
c) Compensação de débitos tributários concementes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISS.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 107260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax:
(81) 2726-2000,
Art. 2º - O crédito será concedido exclusivamente aos imóveis cujos
proprietários ou possuidores a qualquer título, agrupados tenham se organizado com o objetivo
único de realizarem as benfeitorias previstas nos locais onde se situam os ditos imóveis,
Art. 3º - O crédito será concedido por meio de convênio a ser
firmado entre a Prefeitura de Belo Jardim e o grupo de proprietários ou possuidores a que alude O
artigo anterior.
Art. 4º - A concessão do crédito será deferida através de despacho
fundamentado da Secretária da Finanças, ouvido o órgão competente, quando deverá ser
estabelecido seu valor e condições.
Art, 5º - Para habilitar-se, o grupo de proprietários ou possuidores de
imóveis, submetera a aprovação da Prefeitura, o anteprojeto encomendado e pago por eles, e a
proposta de execução firmada por empresa construtora idônea, da qual conste entre outros O
preço total da obra, o prazo de execução e o memorial descritivo da solução adotada.
Art. 6º - Aprovado o requerimento, a Prefeitura, por seu órgão
competente, elaborará o Projeto de Engenharia, firmará o convênio mencionado no artigo 3º e
autorizará a execução dos serviços que serão contratados e pagos diretamente pelo grupo
requerente.
Parágrafo Único - Durante a realização dos serviços, além da
supervisão e fiscalização que farão os contratantes da obra, deverá a Prefeitura realizar, por meio
de sua Diretoria de Obras, ou outro órgão competente, a necessária supervisão e fiscalização para
constatar o cumprimento do Projeto de execução por ela elaborado.
Art. 7º - Os créditos a serem concedidos pela Prefeitura, anualmente,
para compensar o valor dispendido pelos proprietários ou possuidores de imóveis e empresas
ficam limitados ao valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total de arrecadação anual
relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; e 20% (vinte por cento) do valor devido
pelo contribuinte do tributo relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — |SS.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Pax:
(Bl) 3726-2000,
Art. 8º - Os créditos apenas serão concedidos com a conclusão das
obras e serviços e a comprovação do feu' pagamento.
Art . 9º - Os processos que objetivarem a presente parceria deverão
ser encaminhados ao órgão competente, sendo respeitados a ordem de chegada para execução
das obras e liberação dos certificados.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30
(trinta) dias.
ted Art. 11º- À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 25 de julho de
2002,
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (El) 3726-1156/ Fax:
(81) 3726-2000.

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