| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2002 |
| Date | 2002-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER CRED. À PROPRIETÁRIOS DE EMPRESAS QUE TENHAM IMÓVEIS EM RUAS SEM PAVIMENTAÇÃO. |
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ad . LeiNº 1.532/2002. EMENTA Dispõe sobre a concessão de crédito a proprietários de Empresas, possuidores a qualquer titulo, de imóveis localizados em logradouros, inclusivo praças, sem pavimentação, com conservação deficiente, com necessidade de restauração e drenagem, e dá outras QÚ providências. -, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso || do Artigo 167 da Conslituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Os proprietários e empresas possuidores, a qualquer titulo, de imóveis localizados em logradouros, inclusive praças, sem pavimentação, com conservação deficiente, com necessidade de restauração e drenagem, onde se situam, poderão tomar a iniciativa de efetua-la recebendo o valor total dispendido como crédito a ser utilizado através de No certificado emitido pela Prefeitura, Parágrafo Único — O crédito previsto neste artigo poderá ser utilizado da seguinte forma : a) Compensação de débitos tributários de Imposto Predial e Território Urbano, inclusive obrigações acessórias vencidas e não pagas; b) Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano a ser lançado; Ná c) Compensação de débitos tributários concemes Natureza — ISS. ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Prefeitura Municipal de Belo Já CNPJ: 10,260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE EPAVSS.1S0-000 Fone: (BI) 1726-1156/ Fax: 1811 6 ' Art. 2º - O crédito será concedido exclusivamente aos imóveis cujos proprietários ou possuidores a qualquer titulo, agrupados tenham se organizado com o objetivo único de realizarem as benfeitorias previstas nos locais onde se situam os ditos imóveis. Art. 3º - O crédito será concedido por meio de convênio a ser firmado entre a Prefeitura de Belo Jardim e o grupo de proprietários ou possuidores a que alude o artigo anterior. Art, 4º - A concessão do crédito será deferida através de despacho fundamentado da Secretária da Finanças, ouvido o órgão competente, quando deverá ser estabelecido seu valor e condições, Ne Art. 5º - Para habilitar-se, o grupo de proprietários ou possuidores de imóveis, submetera a aprovação da Prefeitura, o anteprojeto encomendado e pago por eles, e a proposta de execução firmada por empresa construtora idônea, da qual conste entre outros o preço total da obra, o prazo de execução e o memorial descritivo da solução adotada. Art. 6º - Aprovado o requerimento, a Prefeitura, por seu órgão competente, elaborará o Projeto de Engenharia, firmará o convênio mencionado no artigo 3º e autorizará a execução dos serviços que serão contratados e pagos diretamente pelo grupo rqquerente. Parágrafo Único - Durante a realização dos serviços, além da supervisão e fiscalização que farão os contratantes da obra, deverá a Prefeitura realizar, por meio de sua Diretoria de Obras, ou outro órgão competente, a necessária supervisão e fiscalização para “e 2nstatar o cumprimento do Projeto de execução por ela elaborado Art. 7º - Os créditos a serem concedidos pela Prefeitura, anualmente, para compensar o valor dispendido pelos proprietários ou possuidores de imóveis e empresas ficam limitados ao valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total de arrecadação anual relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; e 20% (vinte por cento) do valor devido pelo contribuinte do tributo relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISS Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 - Belo jardim/PE - CEP! 55.150-000 Fone: 491) 3726-1156/ Fax: (RI) 3726-2000. ; Pardin +. Art. 8º - Os créditos apenas serão concedidos com a conclusão das obras e serviços e a comprovação do seu pagamento. Art. 9º - Os processos que objetivarem a presente parceria deverão Ser encaminhados ao órgão competente, sendo respeitados a ordem de chegada para execução das obras e liberação dos certificados. , Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, Art, 11º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. tg Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 12 de agosto de 2002. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/00n1-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo Jardim/PE - cep: 55.150-000 Fone: (RL) 3726-1156/ Pax: (87) 3726-2090. . oe sem MiGage vrscuss feumião “02,4 voos f Ss CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE, PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 018/2002 PROJETO DE LEI Nº 015/2002 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de crédito a proprietários de empresas, possuidores a qualquer título, de imóveis localizados em logradouros, inclusive praças. sem pavimentação, com — conservação deficiente, com necessidade de restauração « drenagem, e dá outras providências. cá A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que, Dispõe sobre a concessão de crédito a Proprietários de empresas, possuidores a qualquer título, de imóveis localizados em logradouros, inclusive praças. sem pavimentação, com Conservação deficiente, com necessidade de restauração e drenagem, e dá outras providências. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade € constitucionalidade. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONE: (0**g1) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-009 — E-mail: falecomidembelojardim pe.gov.br Site — vw wcmbelojardin pe gov br da / Projeto de Lei neQIS 12002, ceminh>-ce. q comissão de Sala das Sessões Qs DZ 1 Q2. certificado emitido pela Prefeitura. — Prendeme O À semente de um novo tempo EMENTA: Dispõe sobre a concessão de crédito a proprietários de Empresas, possuidores a qualquer título, de imóveis localizados em logradouros, inclusive praças, sem pavimentação, com conservação deficiente, com necessidade de restauração e drenagem, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Os proprietários e empresas possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados em logradouros, inclusive praças, sem pavimentação, com conservação deficiente, com necessidade de restauração e drenagem. onde se situam, poderão tomar a iniciativa de efetua-la recebendo o valor total dispendido como crédito a ser utilizado através de Parágrafo Único — O crédito previsto neste artigo poderá ser utilizado da seguinte forma : a) Compensação de débitos tributários de Imposto Predial e Território Urbano, inclusive obrigações acessórias vencidas e não pagas; b) Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano a ser lançado; c) Compensação de débitos tributários concementes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 107260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 2726-2000, Art. 2º - O crédito será concedido exclusivamente aos imóveis cujos proprietários ou possuidores a qualquer título, agrupados tenham se organizado com o objetivo único de realizarem as benfeitorias previstas nos locais onde se situam os ditos imóveis, Art. 3º - O crédito será concedido por meio de convênio a ser firmado entre a Prefeitura de Belo Jardim e o grupo de proprietários ou possuidores a que alude O artigo anterior. Art. 4º - A concessão do crédito será deferida através de despacho fundamentado da Secretária da Finanças, ouvido o órgão competente, quando deverá ser estabelecido seu valor e condições. Art, 5º - Para habilitar-se, o grupo de proprietários ou possuidores de imóveis, submetera a aprovação da Prefeitura, o anteprojeto encomendado e pago por eles, e a proposta de execução firmada por empresa construtora idônea, da qual conste entre outros O preço total da obra, o prazo de execução e o memorial descritivo da solução adotada. Art. 6º - Aprovado o requerimento, a Prefeitura, por seu órgão competente, elaborará o Projeto de Engenharia, firmará o convênio mencionado no artigo 3º e autorizará a execução dos serviços que serão contratados e pagos diretamente pelo grupo requerente. Parágrafo Único - Durante a realização dos serviços, além da supervisão e fiscalização que farão os contratantes da obra, deverá a Prefeitura realizar, por meio de sua Diretoria de Obras, ou outro órgão competente, a necessária supervisão e fiscalização para constatar o cumprimento do Projeto de execução por ela elaborado. Art. 7º - Os créditos a serem concedidos pela Prefeitura, anualmente, para compensar o valor dispendido pelos proprietários ou possuidores de imóveis e empresas ficam limitados ao valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total de arrecadação anual relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; e 20% (vinte por cento) do valor devido pelo contribuinte do tributo relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — |SS. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Pax: (Bl) 3726-2000, Art. 8º - Os créditos apenas serão concedidos com a conclusão das obras e serviços e a comprovação do feu' pagamento. Art . 9º - Os processos que objetivarem a presente parceria deverão ser encaminhados ao órgão competente, sendo respeitados a ordem de chegada para execução das obras e liberação dos certificados. Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. ted Art. 11º- À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 25 de julho de 2002, Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (El) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000.