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norma nº 1531/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1531 / 2002
Date 2002-08-08
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( APROBITURY - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BITURY ).
native_id3171

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 5

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LEIN,; 1.531/2002
EMENTA: Autoriza o Municipio de Belo Jardim
doar à Associação dos Produtores Rurais do Bitury
= APROBITURY um terreno para construção de
uma Escola Rural e dá outras providências
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pala Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso 11
do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4320/64, faço saber que 3
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte LEI
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dour à
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BITURY - APROBITURY, com nº de
Inscrição 04.872.861/0D0I-10, uma parte de terra, medindo 02 (dois) hectares, localizado na
propriedade Taboquinha, pertencente ao patrimônio do Municipio
Art. 2º - O imóvel tem as seguintes medições e confrontações :
Ao nascente, com terras dos herdeiros de Sebaslião Herculano; ao Norte, com a
estrada comercial de Cassunguê a Taboquinha; ao Sul. com terras do DNOCS e ao Poente, com
terras de Pedro Fabrito, cujo imóvel se encontra registrado no Cartório de Imóveis desta Comarca
sob número 14475. no Livro 3-AM, às Fls. 83
Art. 3º - A dita área descrita no artigo 2º destina-se à construção de uma Escola
Rural
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260 2220001-05
Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinyPE — CEP: 55 150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (At) 3726 200)
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A semente de um novo tempos
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y " Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BITURY - APROBITURY. construa a
* referida Escola Rural.
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, em 8 de
agosto de 2002.
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Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260 2220001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinvPE — CEP" 55 150 000 ! Fone (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-2000
Lido em rebínião delO fá f CS ) 2 ua PEL AO ão per
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 021/2002
PROJETO DE LEI. Nº 018/2002
EMENTA: Antoriza o Município de Belo
Jardim doar à Associação dos Produtores
Rurais do Bitury - APROBITURY um terreno
para construção de uma Escola Rural e dá
outras providências
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
4 Projeto de Lei, que, Autoriza o Município de Belo Jardim doar à Associação dos
Produtores Rurais do Bitury - APROBITURY um terreno para construção de uma
Escola Rural e dá outras providências. Bascado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
cuniões. p de agosto de 200
Euno Andra Silva Filho
Presidente ,
=
EEE no
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-000 — E-mail; falecom cmbelojardim.pe.gov.br
Site — www cobelojurdim. pe. gov br
Aprovado eita sad e
PROJETO DE LEI N 13/2002 csióu see MÉI, opaRora
dai à conedo de EMENTA: Autoriza o Mumicipio de Belo Jardim
Pile 4“ a tidoçad doar à Associação dos Produtores Rurais do Biturv
rd des Sessã - 05 07 / ua.
- APROBITURY um terreno para construção de
uma Escola Rural é dá outras providências.
Fressdenie
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a
apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
Art, 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BITURY - APROBITURY. com nº de
Inscrição 04.872.861/0001-10. uma parte de terra, medindo 02 (dois) hectares, localizado na
propriedade Taboquinha, pertencente ao patrimônio do Município,
Art, 2º - O imóvel tem as seguintes medições e confrontações :
Ao nascente, com terras dos herdeiros de Sebastião Herculano; ao Norte, com a
estrada comercial de Cassunguê a Taboquinha; ao Sul, com terras do DNOCS e ao Poente. com
terras de Pedro Fabrito, cujo imóvel se encontra registrado no Cartório de Imóveis desta Comarca
sob número 14.075, no Livro 3-AM. às Fls. 83,
Art. 3º - A dita área descrita no artigo 2º destina-se à construção de uma Escola
Rural.
Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BITURY - APROBITURY,/ construa a
referida Escola Rural. ;
Prefeitura Municipe! de Belo Jardim — CNPJ: 10.280 222/0001
Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardiryPE - CEP: 55 150-000 / Fone: (81)
196 / Far, (87) 3726-2000
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. Estado de Pernambuco, em 34 de
julho de 2002.
a /PREFE
dd /
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimvPE — CEP: 55. 150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (B1) 3726-2000

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