| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2002 |
| Date | 2002-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( APROBITURY - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BITURY ). |
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Oo FREE pr Belo, = Edaa IL A semante da um meo tompo LEIN,; 1.531/2002 EMENTA: Autoriza o Municipio de Belo Jardim doar à Associação dos Produtores Rurais do Bitury = APROBITURY um terreno para construção de uma Escola Rural e dá outras providências O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pala Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso 11 do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4320/64, faço saber que 3 Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte LEI Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dour à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BITURY - APROBITURY, com nº de Inscrição 04.872.861/0D0I-10, uma parte de terra, medindo 02 (dois) hectares, localizado na propriedade Taboquinha, pertencente ao patrimônio do Municipio Art. 2º - O imóvel tem as seguintes medições e confrontações : Ao nascente, com terras dos herdeiros de Sebaslião Herculano; ao Norte, com a estrada comercial de Cassunguê a Taboquinha; ao Sul. com terras do DNOCS e ao Poente, com terras de Pedro Fabrito, cujo imóvel se encontra registrado no Cartório de Imóveis desta Comarca sob número 14475. no Livro 3-AM, às Fls. 83 Art. 3º - A dita área descrita no artigo 2º destina-se à construção de uma Escola Rural Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260 2220001-05 Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinyPE — CEP: 55 150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (At) 3726 200) FRCLL Lanna py LBElOs « DMA ÍA A semente de um novo tempos ——. y " Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BITURY - APROBITURY. construa a * referida Escola Rural. Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, em 8 de agosto de 2002. “e. A Fá f MÉNDONTA £ PREFEI Tb - “ 7 Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260 2220001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinvPE — CEP" 55 150 000 ! Fone (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-2000 Lido em rebínião delO fá f CS ) 2 ua PEL AO ão per Secrerdics Sea inss? IL UOL CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 021/2002 PROJETO DE LEI. Nº 018/2002 EMENTA: Antoriza o Município de Belo Jardim doar à Associação dos Produtores Rurais do Bitury - APROBITURY um terreno para construção de uma Escola Rural e dá outras providências A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do 4 Projeto de Lei, que, Autoriza o Município de Belo Jardim doar à Associação dos Produtores Rurais do Bitury - APROBITURY um terreno para construção de uma Escola Rural e dá outras providências. Bascado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. cuniões. p de agosto de 200 Euno Andra Silva Filho Presidente , = EEE no Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-000 — E-mail; falecom cmbelojardim.pe.gov.br Site — www cobelojurdim. pe. gov br Aprovado eita sad e PROJETO DE LEI N 13/2002 csióu see MÉI, opaRora dai à conedo de EMENTA: Autoriza o Mumicipio de Belo Jardim Pile 4“ a tidoçad doar à Associação dos Produtores Rurais do Biturv rd des Sessã - 05 07 / ua. - APROBITURY um terreno para construção de uma Escola Rural é dá outras providências. Fressdenie O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: Art, 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BITURY - APROBITURY. com nº de Inscrição 04.872.861/0001-10. uma parte de terra, medindo 02 (dois) hectares, localizado na propriedade Taboquinha, pertencente ao patrimônio do Município, Art, 2º - O imóvel tem as seguintes medições e confrontações : Ao nascente, com terras dos herdeiros de Sebastião Herculano; ao Norte, com a estrada comercial de Cassunguê a Taboquinha; ao Sul, com terras do DNOCS e ao Poente. com terras de Pedro Fabrito, cujo imóvel se encontra registrado no Cartório de Imóveis desta Comarca sob número 14.075, no Livro 3-AM. às Fls. 83, Art. 3º - A dita área descrita no artigo 2º destina-se à construção de uma Escola Rural. Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BITURY - APROBITURY,/ construa a referida Escola Rural. ; Prefeitura Municipe! de Belo Jardim — CNPJ: 10.280 222/0001 Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardiryPE - CEP: 55 150-000 / Fone: (81) 196 / Far, (87) 3726-2000 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. Estado de Pernambuco, em 34 de julho de 2002. a /PREFE dd / Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimvPE — CEP: 55. 150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (B1) 3726-2000