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norma nº 1530/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1530 / 2002
Date 2002-06-14
EmentaAUTORIZA APROVAR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
native_id3172

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 52

ç PREPETEURA MUNICIPAL DE RELO JARDIM
dg Estado de Permumbiuco
ir e cab eminentes -— — A ndo Eid = EV PIS
: ns LEINS 1.530 /2002.
8
e EMENTA: Estabelece as diretrizes orçamentárias pera O exercicio
4 ele 2.003, dispõe sobre a elabaração do fi orçamentária
j , e dá outras providências.
49 Á
Já O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM,
Estado de Permambuco, no uso das atribuições conferidas peta Lei Orgânica
Na Municinal, consoante disposições do Inciso To Act tGZ ada Constituição Federal, e
uy artigos 42 da Lei Pereral nº 4,320/64, faço saber que à Câmara Municipal de
, “id! vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
79
o pat. 4º - Esta Lei estabelece as diretrizes orçamer árias para o exerado
, ele 2.003, em cumprimento ao disposto no & 2º do mt. 165 da Constituição
— Federal, do & 1º e caput do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e
E da Lei Complementar à Constituição Federal Nº 101, de 04 de maio de 2.000,
bia E compreendendo:
? 1 as prioridades e metas da administração Pública Municipal;
E À W -«riontação para à elaboração da proposta orçamentária para 0
o exercicio de 2.003;
á a! Mo estrutura, organização 0 alterações dos vrçamentos;
a Iv -eliretrizes para execução da Orçamento do Municipio es 2003;
y vo = disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
UT cet sociais;
DR VI elisposições sobre dividas, inclusive com órgãos
previdenciários;
iz vt - critérios para contingenciamento de dotações;
a vit = disposições sobre condições para o Munic dpio erpaliar o custeio
pá = de despesas próprias do Estado ou da União;
* x - disposições sobre transferências, concessão de subvenções €
o auxílios;
psd x - disposições sobre alteração na legislação tributária;
E xt critérios para o Poder Executivo estabelecer a programação
fá coça “inanceira mensal, nele incluída a Câmara Municipal;
po: x11 = disposições sobre convênios e prestações de contas,
y E XI - as disposições gerais.
E 2) ,
oo CAPITULO T
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Hi PREBELTURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
Estado de Permnmilbuco
DAS PRIORIDADES E METAS PARA 2003
Seção 1
Dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais
at, 2º - Integram esta Lei os Anexos de:
1 - Metas Fiscais;
tr - Riscos Fiscais.
5 1º - O Anexo de Metas Fiscais estabelece as metas anuais de
teceita, despesas, resultados nominal e primário e o montante ca dlívicla pública
para 0 exerqico de 2003 e 05 dois seguintes, bem como as informações de que
trata o & 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 104, de 2000.
620 O Anexo de Riscos Fiscais contém as avaliações dos passivos
contingentes € oulros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 3º - Em consonância com o & 3º do art. 165 da Constituição da
República, as metas e prioridades para O exercicio financeiro de 2003 são as
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2003 e na sua
execução, não constituindo, todavia, em limite à programação das despesas,
devendo ser observados os seguintes objetivos:
| Iaduzir o desenvolvimento local
0 = Promover a melhoria das condições sócio-econômicas da
população,
HI - Melhorar a qualidade do ensino público e aumentar o numero de
vagas;
14 Ampliar programas e ações de saúde nas áreas de atenção básica,
assistência hospitalar e ambulatorial, vigilância sanitária e epidemiológica;
v Implementar programas sociais diretamente, em parceria com
outros governos ou com organizações da sociedade civil;
v1 - Preservar o meio ambiente;
Parágrafo único — Na destinação de recursos relativos a programas
qociais, será conferida prioridade às áreas de maior carência e menor Indice de
Desenvolvimento Humano. -
CAPÍTULO II /
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CERERE
H678m PREFEPTURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
Estado de Pernansinico
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
e
Seção 1
Das Definições e Classificações Orçamentárias
Art. 49 - Mém das definições, termos e conceitos estabelegidos na Lei
Complementar Nº LOL, de 04.05.2000, na Lei Federal nº 4,320, de 17.03.64 €
atualizações posteriores, para os efeitos desta lei entende-se por:
| Programa, o instrumento de organização da ação
dovemamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
H atividade, um instrumento de programação para alcançar O
ebjetivo de vm programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta un produto necessário à
manutenção da ação de governo;
; HE projeto, um instrumento de programação pata alcançar O
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperteiçoamento da ação de governo;
Iv - operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção clas ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
ueram contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços;
V função, o maior nivel de agregação das diversas áreas da
despesa que competem so setor público;
vI subfunção, a partição da função, visando a agregar
determinado subconjunto de despesa do setor público.
& 1º - Na elaboração da proposta orçamentária considerar se-á a
dassificação funcional programática estabelecida pela Portaria Nº 42, do 14 de
abri de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão.
& 20 - A receita será classificada na conformidade do Anexo 1.e
demais disposições da Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001, publicada
no Diário Oficial da União, edição de 07.05.2001.
53º - A despesa será classificada quanto à sua natureza, nos termos
da Portaria Interministerial nº 163/2001, por:
1 categorias econômicas;
[grupos de despesa;
HI — clemento de despesa,
840 - A dassificação estabelecida no & 3º deste artigo será
complementada pela informação gerencial denominada “modalidade ce aplicação”,
da forma estabelecida no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163/2001.
5 no A classificação institucional identificará as unidades:
orçamentárias agrupadas em seus respeclivos órgãos, entendidos estes como
sendo o maior nivel da classificação. AN
Seção II
Organização dos Orçamentos |
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PREPETTURA MUNK WAL DE BELO JARDIM
Estado de Pernambuco
Art. 5º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade sor ial compreenderão à
programação dos poreres Legislativo € Executivo, seus fundos, brgãos e entie lades
da aciministração direta € indireta, inclusive fundações instituídas & mantidas pelo
Municipio € discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada. por
caltegora de programação, Com suas respectivas dotações, à modalidade de
aplicação, fontes de recursos € grupos de despesas conforme discriminação
abaixo:
| pessoal e encargos: |:
H juros e encargos ela clivicia: 2;
Ho -oulras despesas correntes: 3
ny — investimento; 4;
y - versões financeiras, incluídas euaisquer despesas referentes
à constituição de empresas: 5;
v] amortização de divida: 6.
G 1º - A Reserva de Contingência, prevista no inciso TIL do art. 5º da
Lei Complementar nº 104, de 2000, será identificada pelo dígito (nove) no que se
refere 20 grupo de natureza de despesa.
4 2º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos € operações especiais,
especificando 085 respectivos valores E metas, bem como ds unidades
orçamentanas responsáveis pela realização da ação.
4 3º - As categorias de programação de que lrata esta Lei serão
identihcaras no projeto de lei orçamentária por progrimnas, ativiciades, projetos OU
ouerações especiais, E respectivos subtítulos com indicação das metas à serem
alcançadas.
Art. 6º - Na elaboração da proposta orçamentária do Municipio para O
exercício de 2003 será assegurado O equilibrio entre receitas ce despesas,
consoante disposições da tei Complementar nº 101, de (14:05.2000, veclada ô
consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação dimitada,
Seção III
Projeto de Lei Orçamentária
art, 7º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para O exercício de
“ano será elaborado de forma compativel com as disposições da Constituição
cederal, da Lei Complementar nº 1014, de 04.05.2000, da Lei Feceral nº 4.320/64,
do & 4º, inciso Wit do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco €
disposições desta Lei, compreende o orçamento fiscal e cla seguridade social e será
constituido ele: À
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T Anexos da Let 4.320 e para atender outras disposições legais,
aliaixo cHecriminiaelos:
ai Quadro discriminativo da legislação da receita;
hj Demonstrativo do efeilo sobre receitas e despesas decorrentes
de: anistias, comissões, subsidhos e benefícios de natureza financeira o tributaria;
c) Tabela explicativa da evolução da receita arret adada nos
exercícios de 2000 € 2004, bem como à estimativa para 2012;
dyTabela explicativa da evolução da despesa realizado nos
exercicios de 2009 € 2001 e fixada para 2002,
2) Demonstralivo consolidado da receita resultante de impostos €
da despesa constgnada para manutenção e desenvolvimento do ensino do
exercicio de 2004, bem como O percentual orçado para aplicação no referido
exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal;
1 Demonstrativo consolidado do percentual das receitas
indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na
nroposta orçamentária para 2003 destinadas às ações e serviços de saúde,
q) Demonstrativos dos recursos destinados 20 atendimento e
desenvolvimento de programas € ações de assistência à criança e no adolescente,
consoante art, 227 da Constituição do Estado de Pernambuco;
hj Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias
sconâmicas, anexo 1 da Lei 4,320;
ij Neceitas segundo as categorias econômicas, preso 2 da Lei
4.320;
;) Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 lei
4.320;
1) Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade
orçamentária, anexo 2 da Lei nº 4.320;
m) Natureza da despesa consolidada por categoria econômica,
anexo 2 da Lei 4,320;
n) Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto,
atiuieode 1 iparação especial, por unidade orçamentária, anexo & da Lei 4 320,
5) Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções,
subtunções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320;
pj Demonstrativo da despesa por funcões, subfunções e
programas conforme 0 vínculo, anexo 8 da Lei 4.320;
«1) Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da
Lei 4.420,
WI - Mensagem contendo:
a) Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que
influenciem o desempenho da economia do Municipio;
b) Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
c) Justificativa da estimativa e da fixação de receitas €
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Jg PREPEUTURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
Estudo de Perguntado
pe Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos
com nscursos provementes da anulação de projetos em andamento.
p 20 Serão consignadas atividades distintos para despesas com
pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino fundamental.
q 30 0 sofiware de contabilidade que processarã e registrará a
exacução orçamentária devera:
po processar a contabilidade da Prefeitura em partidas dobradas
nos sistemas otçamentário, financeiro, patrimonial e compensado;
1 possuir centro de custos que identifique 05 gastos para propiciar
avaliação de resultados;
UI - atender a Lei 4,320/64, incluídas as disposições regulamentares
e atualizações posteriores.
42 - No projeto de lei orçamentária, as receitas o as despesas
serão orcadas em moeda nacional, segundo os preços vigentes em junho de
2.02.
4 59 - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do
prssente exercicio, as perspectivas para a arrecadação no exercido de 2003 e as
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
G 6º As despesas e as receitas do orçamento anual serão
apresentadas de forma sintética e agregada, eviclenciando o “déficit” ou
“superávit” comente.
20 A dotação destinada a reserva de contingência não poderá ser
interior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
7 89 Serão induitas dotações destinadas à contraparuda de
projetos à serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias
do Estado e da União.
ArL.BO Nao texto da lei orçamentária para 0 exercício de 2.003 constara
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de
AQ (quarenta por conto) do total da receita prevista,
Art. 9º - À proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art, 166, 8 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser
devolvido a sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.
Seção IV
Das Alterações
Art. 10 - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações no projeto ce lei do orçamento anual ou no
piano plurianual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica,
Parágrafo único — Poderá constar da proposta orçamentária dotações
para programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei ce alteração do
ptaso plorantal cem lramitação na Câmara de Vereadorgs: |
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(1/4700 PREFEVEURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
Estado de Permambuco
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Art, T1 As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais imegrarão os quadros de detalhamento da despesa,
CAPÍTULO HI
DAS RECEITAS
Seção Única
Da Receita Municipal
Art. 12 A execução da receita obedecerá às disposições dos artigos 11
o lie demais disposições cla Lei Complementar nº 101/2000
fi Ma elaboração da proposta orçamentária para 2.003,
observadas 5 disposições do ar. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, para
etoito de previsão de receita, deverão ser considerados 05 seguintes fatoros:
1 eleitos decorrentes de alterações na legislação;
NH - variações de índices de preços;
Hi- crescimento econômico;
Iv“ evolução da receita nos últimos três anos.
320 - A reestimaliva de receita por parte do Poder Legislativo só
sera permitida se comprovado erro ou omissão de ordem tecnica ou legal, nos
termos do & 1º, do ar. 12 da Lei Complementar nº 101/2000
Art. 13 - A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza
trnbutária da qual ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impaclo orçamentário-financeiro.
CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS PÚBLICAS
Seção I
Despesas com Pessoa!
Art, 14 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites
estabelecidos nos art, 18 a 23 e demais disposições da Lei Complementar nº
101/2000
Art. 15 - 1) Poder Executivo publicará, até 40 (rinta) dias depois do
encerramento «e caca mês demonstrativo da execução orçamentária do mês,
explicitando de forma individualizada os valores de cada item considerado para
efeito do calculo cas receitas correntes líquidas e das despesas totais de pessoal,
evidenciando a percentual das receitas comprometidas com pessoal e observada a
regulamentação pertinente.
Ari, 16 - A revisão da remuneração dos servidores e q subsíriio, de que
trata O inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, com à redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, para 0 exercício de 2.003, será autorizada por lei
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especifica, observada a inicialiva de cada Poder, sempre na mesma data e sem
distração (e indices.
Art. 47 - Poderá haver expansão das ações de Govemo Municipal que
implique ent aumento die despesas com pessoal, desde que respeitados 05 lienites
legs,
Mt. 18 0 Municipio poderá Induir na proposta orçamentara dotação
destinado ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de
servidores
Art 19 Para fins de atendimento do disposte no inciso do & 47 do
art 159 da Constiniição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na
estatura de carreira, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
titulo, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 04 de 2000.
art. 20 Vara atendimento das disposições do art. /0 da Lei Federal nº
NAZa, de 24.17.96, bem como para pagar o salário minimo definido no inciso PY
do aro 40 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder
sbono salarial 295 profissionais de magistério e aos servidores municipais,
Art. 21 - Deverá ser consignada dotação orçamentária especifica para O
custeio das despesas com pessoal de magistério com recursos do FUNDE,
devendo cor aberta conta específica, para movimentação dos 60% (sessenta) por
cento ads transferências feitas à conta do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério,
Parácrato úmico - Q Poder Executivo emitirá balancetes financeiros
mencais dos recursos do FUNDEF, de modo a evidenciar receitas, despesas e
saldos.
Seção II
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
Art, 22 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo sermo feitos pela
Prefeitura até o dia vinte de cada mês, através de suprimento de fundos, nos
termos art, 29-A da Constituição Federal, devendo o controle interno da Câmara
Municipal encaminhar os balancetes orçamentários ao Poder Execulivo, até O
quinto dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e
cumprimento das disposições do art. 74 da Constituição Federal.
Seção HI
Geração de Despesas com Ações e Serviços de O 5 Governos
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Art. 23 - 0 Município porerá celebrar conserto com órgãos o entidades
do Estarto ou da União para cooperação técnica e financeira, nz forma da Lei, bem
como incluir dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes
convênios no urçamento de 2003.
Parágrafo único — Os convênios, contratos, acordos ou ajustes
firmados com outras esferas de govemo, dentre outros, clestinar-se-ão a
desenmoleor programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social,
bem como tufra-estrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações
climáticas preservação do meio ambiente, promoção de atividades geradoras de
empregos ne âmbito do Município e de atividades cu serviços cujas chespesas são
próprias de outros governos.
Seção IV
Repasses a Instituições Privadas.
Art. 24 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2.003, bem
como em suas allerações, dotações a titulo de lransferências «le recursos
orcamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não
vinculados no Municipio, a litulo de subvenções socims sua concessão
dependerá:
[= de que as entidades sejam de atendimento direto 20 público nas
árens de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho
nactonaldo Assistência Social = CNAS;
Wide lei específica, autorizaliva da subvenção;
Wi da prestação de contas de recursos recebidos no exercício
setorior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia
uti do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro do Prefeitura,
na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a
redação clada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução
Te. NO 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
iv = da comprovação, por parte da instiluição, do seu regular
[uncionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
v - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da
entidade, nte 31 de julho de 2.002;
VI - da comprovação que a inslituição estã em situação regular
perante O INSS e o FGTS, conforme artigo 195, & 3º, da Constituição Federal e
perante a Farenda Municipal, nos termos do Código Tributária do Município,
vi = de não se encontrar em situação de inadimplência no que se
refere » Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de
qualquer esfera de governo,
& 1º - Integrará o convênio, que formalizara a subvenção, plano de
aplicação, consoante disposições do art. 116 e & 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e
atualizações posteriores.
4 2º - Não constarão na proposta orçamentária para o exercicio de
2003, io para as entidades que não atenderem so dispo: a nas incisos 1,
WD, Iv ev do presente artigo. Ê
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638 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos à
qualquer título submeter-se-do à fiscalização com à finalidade de se verificar O
comprimento de metas € objetivos para os quais receberam 05 Pecursos.
Seção V
Parúcipoção em Consórcio de Municípios, Parcerias e Convênios
Art. 25 - Fica 0 Poder Executivo autorizado a femar convênios, termos
de pornira e outros instrumentos legais apl áveis para formalização de
participa ão cm consórcios com Ot Mros municipios, diretamente ou por meio de
associações ou or sanizações da sociedade civil.
Parágrafo único — Poclerão ser consiquadas dJoLações no orçamento
do Município, destinadas à participação referenciada no capul, inclusive aualios,
hem como para execução de programas, projetos E ativiclades vinculadas às
parcerias,
Art. 26 — Poderão ser firmados termos de parcerias com organizações
de sociedade civil de interesse público, para realização de programas, nos termos
ca legistação aplicável.
Seção VI
Das Doações e dos Programas Assistenciais « Culturais
AM 27: Constará do orçamemo de 2003 dotações destinadas à
doações, implantação e manutenção de programas essistenciais e culturais,
esndo a concessão subordinada as regras € etitórios estabelecidos em lei
especifica.
Parágrafo único — Também fica autorizada a juciusão no orçamento
de dotações destinadas dO patrocinio e a realização de festividades cívicas,
foleióricas, [esta do padroeiro e outras manifestações culturais.
Seção VII
Dos Créditos Adicionais
pet, 28 - Os créditos especiais e suplementares serdo autorizados por
lei e abertos por decreto executivo, permitida a transposição de recursos de uma
categoria de programação para outra Ou de um órgão para ouro.
G 19 - Consideram-se Tecursas orçamentários para efeito de
abertura de creditos especiais e suplementares, autorizados na forma do caput
deste artigo, desde que não comprometidos, 05 sequintes:
ro superávit financeiro apurado em balanço qjatrimonial do
syeracio anterior, / |
1 - provenientes de excesso de arrecadação; / | |
|
“ [RU yr o é
o +
(=
PREFECEURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
Estado ele Permgulaço
O
[8] resultantes de anulação parcial mr total de dotações
occamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei,
= produto de pperações de crédio antorizadas, cm forma que
pundicanento possibilite ao Poder Execulivo realizá-las;
V proveniente de transferências à conta de fundos, para
aplicação em despesas a cargo do próprio fundo,
vE = transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes &
outros instrumentos para realização de obras ou ações especificas
po 2 - As solicitações ao Poder Legislativo de pulorizações para
abertura do créditos adicionais conterão, no que couber, as informações E Os
demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar da projeto de lei
orçamentária,
na As propostas de modificações ao projeto de le: orçamentária,
pem como 05 projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma co
nivel do detalhamento, 05 demonstrativos e as Informações estabelecidas para O
ergamento,
PT Ds Crédilos Adicionais Especiais autorizados nas ultimos 4
touatiol mesos do exercício, poderão ser reabertos até o limite de sous saldos e
incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante $ 2º do art. 167 da
Congliluição Federal,
242 Na hipótese de haver sido autorizado crédito especial na forma
do te 10 deste artigo, até 31 de janeiro de 2003 serão indicados e totalizados com
05 valores orçamentários para cada órgão e suas unidades em nivel de menor
categara de programação possivel, os saldos de créditos espociais e
extraordinários sulorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2.007
4 6º - Havendo necessidade «e suplementação ele dotações da
Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que Lerã o prazo
máxima de dez dias para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar so Poder
Cegistalivo.
Art. 29 O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá
atende. co prazo de sete dias úleis, contados da data do recebimento, ÀS
solicitações de mivimações relativas às categorias de programação expliciadas no
projeto de oi que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e
qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e
suas metas a serem atingidas.
Art. 30 — Para cumprimento do disposto nos artigos 19% e 212 do Texto
Constitucienal e artigos 60 e 77 do ADCT da Constituição Tederal, bem como
quanto so disposto no ad. 7º da Lei Federal nº 0.424/06, poderá havei
compensação entre 05 orçamentos fiscal e da seguridade social, por meiu de
exóeitos sebcionais com recursos de anulação de dotações orçamentárias.
at. 31 “Fica o Poder Execulivo autorizado a romanejar, lranspor,
transferir ou ulilizar as dotações orçamentárias constantes nq orçamento para O
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Bt» PREFEPEURA MUNICIPAL, DE BELO JARDIM
Estado de Perna ico
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EXeCÃio ue 2.03, om Tavor de órgãos extintos por lei especifica no eecorror do
BRONCICIO
Seção VIH
Da Goração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 32º A geração de despesa nova fica condicionada à publicação da
estimativa do impacto orcamentário-financeiro paro atendimento dae disposições
dos artigo 150 [Gela toi Complementar no 101/2000.
410. q publicação de que trata 0 Caput obedecerá a forma
estabelecia me cla alinea “Db, do inciso "TI", do art. 97 da Constituição do Estado
da Pernambuco,
120 Excetua-se da exigência do caput as despesas consideradas
irrelevantes, ma forma do 63º do art. 6 da Lei Complementar nº 1] 1/2000,
2 30 Parsos fins do 43º do am. 16 da Lei Complementar no tor,
de D405.2000, são consideradas desposas relevantes aquelas quo não excoram
os Amitos cstatiplecidos nos inciso Le do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de
11,06.93, estualizada pelas leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 0,648 de 27.05.99 p nº
1,254, de 2724009.
Ara Conslará da proposta orçamentária para 2003, orsamento
para Fundo de Previdência Municipal que tenha sido instituído por [ei especifica
Art. 34 Se verificado no final de um bimestre, que a realização da
teceita poderá pão comportar à cumprimento clas metas estabelecicas, vs Poxirres,
Porto próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
determinarãs a limitação do empenho e movirnentação financeira, em percentuais
proporcionais às necessidades, conforme justificativa Constante do ato especifico.
4º - A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente
ao da diferença entro a receita arrecadada e a prevista no bimestre.
o = As despesas com Pessoal p encargos, bem enmo Dara q
pagamento de principal e encargos da divida pública não serão objetos de
imitação
ME 35 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos q Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso e as metas bimensais de arrecadação,
Parágrafo único - Ocorrendo frustração «das metas bimensais «de
rrecedação, ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplica se
Mnorina do art. 34 desta Lei,
CAPÍTULO v
DAS VEDAÇÕES
Seção Única Lá
Disposições Gerais
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PREPEVFURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
Vstado de Perto
Ta LS 3 Dm acaso VIU BD Sereias E. Sl 5 ora cu qa Soa
Art. 36 - É vedada à inclusão na lei orçamentária, Dem como em suas
elterações de tecursos para pagamento a qualquer titulo, pelo Municipio, Inclusive
peles entidades que integram 05 orçamentos, fiscal e da segundade sucial, a
servidor do administração direta ou indireta por serviços do consulnia ou
essitóncia técnica custeados com reçursos decorrentes de conventos, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos Du entidades de
direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertence eu pur aquele
que estiver cventualmente lotado.
Bart, 37 = São vedados:
| o inido de programas ou projetos são aueluidos na lei
ercomentáa anual;
ta realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que
escegast os créditos orçamentários;
Wi ca abertura de créditos suplementar or especial sem prévia
sutorização legidaliva;
Iv a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias €
creditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios.
“= a movimentação de recursos em conta única som a existência
de cegulamento especifico aprovado por lei e sem que 6 instrumento de contrato
femado entre o Municipio e Instituição financeira disponha sobre a fel obrdiência,
pelo banco contratado, das normas de controle inleno e movimentação
estabelecidas no respectivo regulamento;
vI- a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta
que não seja especifica;
vi a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos,
comeênios cu despesas para conta única;
VEN a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com
fomecedáres pera pagamento a posteriori de bens ou serviços.
ft. 38 - Não se inclui nas vedações a assunção de olrigações
decorrentes de parcelamentos de elívidas com q INSS, FGTS e PASER, bem como
junto concessionárias de água e energia elétrica, cbedecida à legislação
pertinente.
CAPÍTULO VI
CONTROLE
Seção Única
Do Controle Interno ,
ME 39 = O Municipio adequará a legislação local, ad) normas e a
estria de controle interno para o regular atendimento das ef ências legais
pertinentes; |
|
1» Pam 13 |
Ein PREFETTURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
Estado de Permminico
E meia pecgha sagris
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H 1º Até à publicação de lei específica 0 Municipio adotara, no que
couber, as orimas e disposições do Código de Aciministração Tinancetra do Estado
de Pernambuco, Lei NO ZA, de 23.10.78, respeiladas as disposições da
legislação federel em vigor, regulamentação nacional e normas cesolutivas do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
6 200 Poder Executivo poderá consignar clotações para despesas
com setviços de consultoria para orientação geral e treinamento de pessoal do
centrote interno, contabilidade e da Adeministração para comprimento da Lei
Complementar no 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DÍVIDAS
Seção I
Dos Precatórios
feto 40 Será consiguado, no orçamento para o exercicio do 2004
delação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças
Jucliçiâtias e de precatórios, na forma da legislação pertinente observadas as
disposições dos 84 1º. 20 deste artigo.
& 1º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Menteipol alo Te de julho de 2.002, serão incluídos na proposta orçamentária para
e exercido de 2.003, conforme determina o art. 100, 84 1º ao 5º, da Constituição
Lederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.2000,
inclusive quanto às dotações serem consignadas ao Porer Judiciário.
8 21 O Sistema de Controle Interno da Prefeitura, registrarã e
ilentiferra os beneficiârios dos precatórios, seguindo a ordent cronológica de suas
exigências através dos serviços de contabilidade,
Seção II
Da Amortização e do Serviço da Divida Consolidada
Pat. 41 0 Poder Executivo deverá manter cegisteo individualizado da
Divida Fundado Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos paro
com orgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de
acompenhamento,
Srt. 42 O resgate das parcelas da divida, bem como os encargos,
cbedeceno às disposições da Lei Complementar nº 104/2009, da Resolução nº 40,
de 2000 do Senado Federal e do respectivo instrumento re confissão, ajuste ou
contrato de parcelamento.
Art. 43 A assunção de obrigações que resultem em qlivi ta fundada
deverão ser pulorizadas pelo Poder Legislativo. 41
14 Pon TA |
E im ; PREPENTURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
Estudo de Peregnthuça
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CAPÍTULO VIH
DO PLANO PLURIANUAL
Seção Única
Disposicões Gerais
fot. 44 O projeto de lei de revisão do Mano Pluranual, para vigorar
00 ta S005, será encaminhado ao Poder Legislativo até trinta de setembro de
“002, observadas as disposições do & 1º do art. 165 da Constituição Federal,
pat. 45 Poderá constar do projeto de les orçamentária a programação
constante de pronosta de alterações no Plano Perianual que tenha sádo objeto de
projeto de toy específico,
CAPITULO IX )
5 DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Seção I
Dos Prazos
fat. 46 “À proposta orçamentária do Municipio para o exercicio de
003 sora entregue ao Poder Legislativo até o dia trinta de setembro de 2.002 «
devolvida para sanção até trinta de novembro, conforme dispõe o inciso 11, do &
IE de ari, 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada
pela Ementa Constitucional nº 16/09,
rt. 470 A proposta orçamentária parcial do Poder Legistalivo, para o
exercicio de 2,004, será entregue ao Poder Executivo até 31 (lrinta e um) de julho
de 2.007 pera efeito de compalibilização com as despesas do Muniepio que
integrando a oroposta orçamentária referenciada no art. 45.
At. 48 - Caso os autógrafos da lei orçamentária deixem de ser
enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso TE do & 1º do am. 124
de Constituição do Estado de Pernambuco, cabe promulgação.
Seção II
Alterações na Legislação Tributária
Art. 49 Os projetos de lei “relativos a alterações na legislação
tributária, pars vigorar no exercício de 2.003, deverão ser encaminhados ao Porer
Legistalivo até outubro de 2.002.
Seção II Al!
Das Disposições Gerais |
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é. 59 A comunidade poderá participar da elaboração de orçamento
do Mumonio por meio de audiências públicas e oferecendo sugestões:
I ao Poder executivo, até 30 (trinta) de junho de 2002, junto à
Secrutaria de Finanças;
IE ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o perigdo
de tramitação da proposta orçamentária, respeitados 95 prazos é disposições legais
e regimentais da Cômalra.
Met. 51 - As emendas ao qrojeto do viçamento Indicarão,
obnigalonamente, à fonte de recursos e atenderão as demais exigências legais.
Parágrafo único = Não serão admitidas propostas de emendas 20
preseto de dei para o orçamento de 2003 sem indi: ada da fonte de receita
respectiva.
Seção IV
Da Prestação de Contas
ar 52 A prestação de contas anual do Municipio incluirá análise da
mBuação cconcumica, financeira e social e será formalizara na fera e nos detalhes
apresentados ma lei orçamentária anual e incluirá os demonstrativos o balanços
mrevistos tm legislação federal e nas Resoluções especificas do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco.
Ari 53 - À prestação de contas do exercício anterior será elaborada e
entregue ao Poder Legislativo até dez de abril do exercicio de 200 à para que seja
enviada até trinta de abrilao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para
efeito de parecer prévio.
Art, 54 - Até trinta de abril de 2003 0 Poder Executivo encaminhará à
União Poreral, por meio eletrônico, os dados consolidados da prestação de contas
do exercido anterior, consoante regulamento em vigor
tm. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
hr. 56 - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2002. /
lidos Jatobá
Prefeito /
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João Me
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TRIO
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Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Estado de Pernambuco
VENDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS
O presente Anexo de Riscos Fiscais destina-se ao atendimento das
Cisposições contidas no 4 3º do am. 4º da Ler Complementar à Constituição
Federal nº HO, de 04 de maio de 2001.
Poderá vir a existir passivo contingente decorrente de eventual
'evantamento de débitos previdenciários em favor do Instituto Nacional do
Scuur Social — INSS, resultante da fiscalização que está sendo empreendida
de rotenda autarquia nos municipios, relativo ao período de competência 1992
a 2002, para que não sejam extintos seus créditos, que proscrevent em 10 anos.
* encampação de novas dívidas na condição indicada acima tem como
vomsequência acréscimo da divida pública de Belo Jardim que prejudicaria
o resultados pretendidos nas metas consiquaas no Anexo de Metas Fiscais
desta LDO
A divida oriunda de oulros exercicios, confessado pelo Municipio junto
ao INSS está com exigibilidade suspensa por decisão leminar da Justiça Federal,
Cato a reterida autarquia consiga cassar a lieminar poderá reter até 9% do FPM.
Lasos os riscos se concretizem serão tomadas às providências legais
Cobivers e equacionadas as providências econômico-financeiras para minimiza-
2, principalmente quanto ao escalonamento de novos compromissos por
diversas exercicios objetivando suavizar seus efeitos.
Belo Jardim, 14 de junho de 2002. )
Jatobá
É
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO cARDIM
Estado de Pernambuco
VEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2005
ANEXO DE METAS FISCAIS
pt
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US
RECEITAS
29.107.000.00 31.822.000,00 36
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 345 794.58 7274674 vit aço ce 2rarogu do 2330. 000.30
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
7açs 32 78. 1t7.48 32,200.20 32.300 00 3E 209 TO 38 3c0.20
RECEITA 28TRIMONIAL
RECEITA AGROPECUARIA
JECEITA INDUST=IAL
RECEITA DE SERVIÇOS *-270.300.50 * 365 00.00
23 322.G00,2€ 23.526 300,00
“RANSFERÊNCIAS CORRENTES
DUTRAS RECEITAS CORRENTES | Tr oos Modo 200000006)
E 3.530.000.00 “2.030,000,00
ECEITAS DE CAPITAL o
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CREDITS 2308 060.00
ALENAÇÕES DE 3ENS 36 200,30 3G0ce nc
AMORTIZAÇÃO DE EMPREST
TRANSFESÊNCIAS DE CAS! =:800 960:30 3:c0e.000-55
TRAS RECEITAS DE CAPITAL o raca R pe!
CENSO nrsitidromo 1549.300.00
|
TOTAL DAS RECEITAS
ar. 4º 51º ca Lei Complementar 7" DNSDeC
o A
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E O ho o DS TE O So sa DD ac
DESPESAS
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIDAL DE BELO jaBDIM
“stado de Pernamouco
LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003
ANEXO DE METAS FISCAIS
* 28,984,00020
aros tona
29.005.)00.50
DESPESAS DE CUSTEIO
TRANSFERÊNCIAS CORSENTES
PESSOAL = ENCARGOS
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
QUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
2.802.807,37 )
2.047.918,47
1522800050
21.000,28
“6 35.006,00
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
JESERVA DE CONTINGÊNCIA
35257752 1.523.980,55 10.935.060.00 —
24331275 752.565,5/ o pe ca)
2:206.00 +25.806.0C 250.008 30
s14 184 55 ass ar7 8
TOTaL DA DESPESA
EQNTES
+=
O RaFRBIO O
Jasta tas 25
50 000 30
41 370.000,00)
CANGAN DADA
TONSCLITAÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
Estado de Permambuco
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS — 26
ANEXO DE METAS FISCAIS
REMOTA TIL e .
[=] E SPONIBILICADE D=
() APLISAÇ
«| DEMAIS ATIVOS FINA?
“SIDA CONSOLIDADA i E959,87 "13 + ada 145 35
RECENT A DE PRIVAT CR o
BASSIVOS RECONHECIDOS !|4)
2250 25141 388 548,56
DIVIDA FISCAL LIQUIDA di = | = Vi
TALO NOMINAL
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ne a qua Em od a 0 4 + dos no a A OD DEM MG No a a dE gu
cada
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM +
Estado de Pernambuco
LEI DE DIRETRIZES ORÇANENTARIAS - 2903
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECENA DE CON
Zeceita Providenciára
Rocata de Contribuições
RECEITA PATRIMONIAL JQUICA
Receita Zatrimenial
«+ Aplicações Financeirss
TRANSFERÊNCIAS CO TES “5
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Dive Ava 26 775.36
Diversas Receitas Correntes FT 3ro3r
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL Es E ATO, 5.3
RECEITAS DE CAPITAL UQUIDAS |
-' Cosrações ce Crsciis eee 300.007
-! Amortização de Emprésimos
|-| Receitas de Anenaçã Ativos
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Tonvérios
Curtas Transierências Je Cestsi
TOTAL DAS RECEITAS
Continua na folha + ES
32.755.505,00
1)
a
Ts
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO Nº GE —
4-3 O . o ”
DESPESAS FISCAIS já mass:
DESPESAS FISCAIS CORRENTES MEIA DKr o 2302200000 25613000) 252585000]
DESPESAS CORRENTES LÍQUIDAS 13.907 108,88, 28,022.200.00 25.8:3.000.70 à 236 C00.00 3:35
Zesscal = Encargos Sociais 7 742544,72 15.229.500,00 13228. 000.00. EE 352
Duras Despeses Correntes 5:85 196. 24 3.000,00 10.915.000.70 1. 285 *3.080 S00.00
= Juros e Encargos da Divida 35.011. 79. ZE I00.00: (430. 900,007 (380.200 001 (380.500,90)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL [388.851,283 3.525.000,90 8.544,000.00 7.540.000,60 3.059.000,00
DESPESAS DE CAPITAL LIQUICAS 388 351,28] 8.644 200.2€ 7.846260.50 E]
investimentos 203 312.73 7.422. 900.00 3.749 ooo. co 3,54G 000.00
inversões Financaras 2.200,00 t25.8900,26 100 900.70 tee aco ce *07 900.06
|=; Amerização sa Divics 18º4 154 3061 635 77.081: '8EG DC 001 (890.900, 061 1550,900,00]
1-| Concassão ce =moréstimo
1=+ Aquisição Ce Titulos ze Capital 5 meegratiz=co
RESESVA DE CONTINGÊNCIA em NT DDR
TOTAL DAS DESPESAS (Il) JE ST RErRT E S0S
RESULTADO PRIMÁRIO
Fones, DD
Dacas 39 2000 a 200+
Feavisão 2
(Eus te Be 1 dmg E , ul “ 7 à = 4 RS et SAD uid se ; “a ut EN Ad CR E EA a E 7 E
ss o Basa SessiBáshado BO: ISGOSSSEDiJSlSSUrSS
dados
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEto JAAom
Estado Se Pornamouca
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2503
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TURA MUNICIPAL
Estado de Pernambuco
Com TAGILICADA EST
SITUAÇÃO PATRIMONIAL REAL REAL — REAL
ATIVO REAL LÍQUIDO +
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Fonte:
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Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Estado de Pernambuco
FUGECTA CRETA
LET DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003
ANEXO DE METAS FISCAIS
APRESENTAÇÃO
O presento Anexo de Metas Fiscais no Projeto de Lei de Diretrizes
Orcamentárias para o exercicio de 2003, foi etaborado em consonância com as
disposições do art, 4º da Lei Complementar à Constituição Federal nº 101, de
20000 esta consttimido dos seguintes demonstrativos
|. Evolução da Receita do Município no período de 2000 a 2001,
previsio orcamentaria para 2002 e projeção para 2013,2004 e 2005;
2. Evolução da Despesa Pública no posoçdo de 2000 à 2001, valores
fixados no orçamento para 2002 € projeções para 2004, 2004 e 2005;
3. Resultado Nominal dos exercícios de 2000 o 2001, metas para
2002, “DOM, 2004 e 2005;
4 Resultado Primário nos exercicios de 2000 e 400! e metas para O
periodo de 2002, 2003, 2004 e 2005;
5.Montante da Divida Consolidada nos exercicios de 2000 e 2001,
bem como projeções para 2002, 2003, 2004 e 2005;
5. Avaliação do Cumprimento de Metas do ano anterior;
Metas Anuais, indicação da metodologia de cáleuio e comparativo
com exercicios armeriores;
S.Evolução do Patrimônio Liquido nos asercicios anteriores;
4. Avaliação atuarial (Esclarecimento);
[O Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
às folhas seguintes formam os demonstrativos relacionarios acima,
devidamente rubricados, que oferecem as informações preconizadas pela Lei de
Ersponsabilidade Fiscal e indicam as metas fiscais para o exercicio de 2003
Belo Jardim, 14 de junho de 2002. j /
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prefeitura Municipal de Belo Jardim
Estado de Pernambuco
FEL DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 200)
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO Nº 6
BUALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO ANO AN VERIOR
O Aneso de Metas Fiscais que integrou o projeto da [DO de 2002,
mad: à Câmara de Belo Jardim em 2001, afirma que as metas
esapolecidas deslinavam-se à execução «lo orçamento de 2002, em razão de
alens resultados somente poderem ser conhecidos no encerramento dlo referido
exercício
Por conseguinte as metas estipuladas. para “002 serão objeto de
avaliação global quando do encaminhamento, em 2905, do projeto de lei de
dlintries orçgunentárias para 2004.
analisando à prestação de contas do eorcido de 2001, podemos
comparar alguns dados relativos aquele exercício que constaram de tabelas do
referido anexo da LDO para 2002.
Fis as avaliações:
vo provisão de Arrecadação para 2004, pela tendência do exercicio: R$
ERR AR RD]
"o Arrecadação Realizada em 2001: R$ 16.897.838,65.. Houve esforço
para incremento de receitas em relação ao previsto € um agrande resultado em
relação ae que fai arrecadado no ano anterior.
PA receita efetivamente arrecadada no exercício de 2000 foi R$
14,48372,735,79.
40 acréscimo de arrecadação verificado em 2004 em relação a 2000 foi
de 14 2.410.102,86: Corresponde à um cre mento Dastaste sianificalivo de
16,6 Y%4
“: Podemos concluir que o crescimento do Municipio de Belo Jardim se
reiteto no aumento da receita.
6 n evolução do Patrimônio Liquido do Municipio fot registrada no
demonstrativo nº 5 do Anexo de Metas Fiscais da LDO anterior com os relativos
ao escerrmmento dos exercícios de 1999 e 2001. Além clestes, registramos
abaixo a situação verificada em 2001, com formidável melhoria:
Passivo Real Descoberto em 1999 R$ 2.317.598,65.
ativo Real Líquido em 2000 R$ 412.608,58.
ativo Real Líquido em 31.12.2001 R$ 2.409.507,69.
Fo 0 Município registrou um passivo descoberto em 1999, Em 2000
reverte 4 tendência e gerou um patrimônio liquido de R$ 4 12.608.58. A atual
estão elevou o patrimônio real líguido do Município para R$
2.409.507,69 (Dois milhões quatrocentos e nove mil quinhentos e sete reais e
sessenta e nove centavos), conforme consta do Demonstrativo nº 8 do presente
argjeto de LDO para 2003 e dos dados reproduzidos no ilem seis acima. A
situação patrimonial é positiva.
3
Co ao md a
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Profeitura Municipal de Belo Jardim
Estado de Pernambuco
1 EL DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2005
ANEXO DE METAS FISCAIS
“demonstrativo nº 2.2 do Anexo de Metas Fiscats dia LDO para 2002,
vesurado em 31.12.2000, apontava um montante de restos à nagar não
srocuesados no valor de R$ 1.066.814,51,
9.4 movimentação do exerdcio anterior conta do Anexo 17 e do
“tando Pateirsonial que integram a Prestação de Contas de 00] entregues ao
Eebunal de Contas do Estado de Pernambuco. No final de 2001 restou R$
4.649,044,86 vindo de anos anteriores.
10.05 restos a pagar não processados são aqueles que não atenderam ao
implemento de condição (ou seja: ainda não fo confirmada a entrega do
produto ou a execução do serviço).
1105 compromissos oriundos «de restos à» pagar sem implemento de
“onelicio “O podem ser pagos após sua regular liquidação. Deverão ser anulados
ainda neste exercicio de 2002 os enpenhos que não atenderem esta disposição
legal, Fá
pelo Jardim, /s junho (le 2002.
f 4 (f
be A
todo Menc onça Bezerrg Jatobá
refeito
f 4 E
po Amd
“o Si eua,
“ = eb
uu as
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Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Estado de Pernambuco
CEF STR ;
LELDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO Nº 7
METODOLOGIA, METAS ANUAIS E COMPARATIVOS
+ metodologia utilizada para elaborar as tabelas que integram as
demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
pala o exercia ve 2002 emana do Manual aprovado pela Portaria HO Sof) de 14
de dezembro de 2001 da Secretaria do Tesouro Ni ional,
Parâmetros utilizados para estimar a receita:
1 Os valores estimados para o exercicio de 2002 cemistam do
orcamento do corrente exercicio, aprovado pela Lei nº 1.508 de 13 de dezembro
ce dept
"o N estimativa da receita para o exercido de 20053 teve como
parâmetro o orçamento do corrente exercicio com ajustes.
bo A estimativa de receita para 2004 foi projetada a parti de um
crescimento de 8% em relação à previsão para 2003 € para 2005 foi estimado
um crescimento 10% em relação à previsão para o exercicio anterior.
Parâmetros para previsão de despesa:
1 A despesa para o exercício de 2002 foi fixada no orçamento do
Memopio aprovado pela Lei nº 3015/2001.
» A despesa projetada para o exercício de 2003 leve como parâmetro O
orcatnento alual com ajustes.
6. A despesa projetada para 05 exercícios de 2004 e 2005 teve como
parâmetros os mesmos indicados para a receita, observando-se 05 ajustes
necessários a qoração de resultado primário.
Informações contábeis:
? Os dados e Informações relativas à exercícios anteriores foram
obtidos dos balanços e prestações de contas apresentadas po Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco nos exercícios de 1999, 26 fe 2001.
Fá
Vraofeitura Municipal de Belo Jardim
Estado de Pernambuco
FRETES FREE
LEI OF DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003
ANEXO DE METAS FISCAIS
Netos Anuais;
8 As Metas para Arrecadação de Receita no exercicio de 2003,
exptieantos o demonstrativo nº OQ! da Evolução da Receita foram
estabelecidas com base na tendência de crescimento do Municipio de Belo
land que da vem sendo comprovada, efetivamente, nos cesultados eos
exercidos de ON a 2001 abaixo indicados e na capacidade de receber recursos
voluntários da nie:
Eeceita de 1999: R$ 9.867.559,51,
Beceita de 2000: Rj 12108.853,19.
Receita de 2001: R$ 15.150.358,82.
&. Para ns Metas de Realização de Despesa para o exerccio de
2003, explicitadas no demonstrativo nº 2 Evolução da Despesa for adotado
como porâmelro o crescimento «las despesas nos exercícios anteriores e a
previsão para 20072
10, 15 Metas de Resultado Nominal foram projetadas de acordo
com a metodologia definida pelo Tesouro Nacional. Para o periodo de 2002 a
“004 temos as sequintes projeções:
Eesultado Nominal projetado para 2002: R$ 562.703,38
Resultado Nominal projetado para 2003: (R$ 280.000,00)
Eosuttado Nominal projetado para 2004: (R$ 200.000,00)
Kosulado Nominal projetado para 2005; (R$ 140.000,00)
5 projeções acima, calculadas segundo a metodologis estabelecida
pela Secretaria do Tesouro Nacional, serão alcançadas s medida em que as
expectalivas do arrecadação sejam alingidas e as despesas controladas de forma
a gerar superávit primário e disponibilidade de caixa.
HH, As Metas de Resultado Primário foram estabeleçidas de acordo
com a metodologia definida pelo Tesouro Nacional, Para o periodo de 2003 a
2004 consta do demonstrativo nºpa: / |
A
|
E
x
3 8 ds SD e sd do
a)
no
>rafeitura Municipal de Belo Jardim
Estado de Pernambuco
LET DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003
ANEXO DE METAS FISCAIS
Resultado Prinácio para 20027 (R$ 2.613.000,00)
Resultado Primário para 2003: R$ 1.195.000,00
Resultado Primário para 200472 def 257000500
Resultado Primário para 2005: R$ 372.000,00)
as metas podem ser atingidas com o acompanhamento das despesas e
conta confirmação da previsão de receitas para a período,
o ps Metas de Redução da Divida Consolidada estão
emsalitradas no demonstrativo nº 05. 0 Municipio de Belo larelin en anos
aetedores e endividou junto ao Regime Geral de Previdência seicial — INSS, No
curcente exerdedo à exigibilidade está suspensa por decisão qucic jab liminar, Caso
o INSS consiga suspender a medida, poderá reter até 9% (nove por cento) das
cotas do Fundo de Participação do Município — PPM, Vale ressaltar que 05 juros €
emcaravs da divida também deverão ser cobrados no perth do. A projeção
ulilizada para juros e encargos estimou à taxa amil ent 17,4%, A partir de 2003
toi grojetada amortização gradual da dívida.
1%. A Evolução do Patrimônio Líquido. Os números explicitados no
demnstrativo nº 08 indicam que houve passivo real descoberto em 1999. À
atuação foi revertida em 2000, voltando o Município a ter stinação patrimonial
posttlva, Em 700% 0 resultado patrimonial positivo foi bem mais expressivo. Eis
va muneros
passivo Real Descoberto cm 1990: R$ 2.317.698,65
Patrimônio Liquido em 2000: R$ 412.608,58
Patrimônio Liquido em 2003: te 2.409.507,69
14. As metas estabelecidas nesta LDO requerem acompanhamento,
providências e também depende do desempenho da economia nacional, da
permanência ca tendência de crescimento do Municipio e de não se conlirmarem
ais riscas fiscais. E
/
Edi
1gde junho de 2002. '
GLS p 2
João Mendo Cá BeZeyra Jatobá
Prefeito
Boto Tardim
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ofeitura Municipal de Belo Jardim
Estado de Pernambuco no
1 E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS a ARA 1 2003.
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO Nº 9
CÁLCULO ATUARIAL DE FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
ESCLARECIMENTO
unicipio de Belo Jardin instituiu Regime Próprio de Previdência para
nos públicos municipais recentemente.
a estão sendo concluídos os estudos para publicação do
eg alnpriar que orientará a elaboração do orçamento e a
no dos ativos e passivos do fundo.
a data de encaminhamento da proposta orçamentária O
vo sera publicado na forma da let.
lardim, 14 de junho de 2002.
João Me oak a Be rra Jatobá
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Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Estado de Pernambuco
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO Nº 10
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
Não bá previsão de anistia que Implique em renuncia de receita, por
consequinte, não temos o que apresentar neste demonstealivo
Belo Jardim, 14 de junho ce 2002.
Fi
É RE
João Mend ca as a Jatobá
Prefeito
F
É) my só 59 3 585555535! SO o) du tod o dá q) +
injeção LE SELO JARDIM
PROGRAMAS E AÇÕES , Meta
Programa Manutenção das Atividades Gerais da Administração Municipal
Chietivo: Permitir o regular funcionamento des aiividades acministrativas do Municizio 8 os 387 TÇoS TOstos é 1
si -Sisposição Se copuiação “ , o :
Programa: Aquisição de equipamentos º materiais permanentes diversos
2
Objetivo Resquinars aih ção Municipal
Programa: Aquisição de equipamentos de informática e SO tiManE
q
Otiativo: informalizar as an tr
Programa: Contratação Se consultorias = assas
'
4 Mocemiz. "3 BCrmniz id Te Di eva ES, SUNGS. W 38 Grscosçõeas E
Cbistivo E :
ja (egsis Zertinentes
Frograma: Pagamento de dividas, inclusiva com Orgãos previdenciários
5
ms ss Cumenr as sôngações contratuais, jegais Spranatantiar nas
Programa: Divulgação institucional da AA sçãO
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Hu Re: E f RT"
a Ê ks Sa c 7” a 33 ú
4 E e my (TAM E
Estado de Pernambuco
= e piDOT ea mia E)
LZ/ De DIRET ITARIAS - 2008
Am 4 1 E] =
Anexo de ridado
nata
a ns
3
SAR AMA
PROGRANAS E AÇCE
meet a ri
Implementar programas ds 3
Cbjeúvo: Assistir a população carente.
Zrograma: Implementar Programa de Assistência integral ao Menor
9
Objetivo: Ássistif ao menor carante
Programa: Implementar Programa de Assistência à Criança s ao Ádoles
10
Objetivo: Assistir à Crança = =0 Acoiescante
1
Programa: Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adclsscs
Cbietivo :
Combate
ma: implementar Pr
Frogiê
intensificar o como
Objetivo
Dogra 7 ue 20
Es us sds y q Fa É e - sa o ; :
Pa aà o 43 A da o 65 & PS res Bah DR: Evo EP E E NO RR f us ac Ham nO dusy o
TURA MUNIC! AL DE BELO JARDIM É j .
Estado de Femamuuco
no conirole das J08r
F0S"
ivo: Atusrna arovenção [o
o
R+|
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2rograma: Manutenção e ampliação do Programa de Saúde da Família
Chletivo: Desenvolver as ações do 2SE no Municício ii
Frograma: Manutenção 2 Ampliação einen de Agentes | Comunitários de Saúde O o
Objetivo: intensificar 35 ações Jásicas = sraventivas ds saude o
dá Programa: Manutenção do Programa Bolsa Alimentação o ir A o o É
Onjetivo: Controle é Desnut rição = é Morialicade Infantil a
« Manutenção & e Ampliação das ER atenção Sásica R Saúde d da Saculaç o
Obistivo: 'ntonsificar ações basicas > araventivos de Saude COM "EGuISOS e
q
Cbjativo: impianiar 3 noch hi
Zrograma Manutenção de Ações a cargo da Rede am pneantar de Saúde no e
Atuar com a rece convervaca do SU
Fagina 3 da 20
( Estado de Pernambuco ( :
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2005
Anexo ce Metas s Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES Mota
TE ret isa meme me mm ea rr mm meme o
Preprama: Wanutenção do Programa Farmacia Basic
2
Cbjativo Adantitan Se
Programa: Construção, Reforma a Ampliação de Unidades de Saúda
22
Objetivo: Ampliação s Secuperação ca rece fisica Se Saúce
Programa: Manutenção dos Serviços Hospitalares de Municipio
23
Cbistvo! Propiciar à população scesso amplo cs serviços nescneiares
Programa: implantação de Casa de Apoio scs pacientes e em Tratamento fora do Domicilio
: 24
Objetivo: Dar apcio acs pacientes do Municipio deslocados para a Capita!
Programa: Informatização do Sistema Municipal de Saúde
25
ativo os atendimento
Programa: Aquisição da “Ambulâncias a Equipamentos Médicos = Odontológicos = Unidades Odontamédicas
26
e Cbieilvo. Aparaihar 2 rasquicer 2 Sistema (duma! Ze Saucs
y iam —— mõãõãizíãçÊã
= =ssessia. Manutenção s Ampliação das ações voltadas para a educação iprantil
27
Cbjetvo Cumprras Siscosi Ga] Fovorar 473394. 06 177 2/"5E6
Zagna 4 te 10
o ae pe copiam o comics op open Déia & ú js api Eu
Bo ã q à mw 5 a Eloa a A pra > Ea eia a | Al
PRLFEITURA MUBPICIPAL DE BELO Jal,
Estado de Pernambuco À
= DE "001000 — a em —= =
aMaS E AÇÕES meta
pr eee Se e rrerreeeee rea esnimri m
Programa: Manutenção s Desenvotvi
28
Objstivo! Cumprroar Z12 ca Constit *5 42
Programa: implementar Programa de Transporte Escolar
29
Objetivo” Oferecer iransoone granito aos estudantas
Programa: Construção. Reforma a » Ampliação ce Unidades Escolares
30
Objetivo: Ampliar a race fisica do snsino equiar
Programa: Implementar o Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos — Recomeço
31
Cbjativo: antas: c anaifabetismo
Zrograma! Implementar o Programa ; “Bolsa E scola”
32
Objetivo. enter a ciarça ne escola 2smisrras is mas
Programa ; Elaboração de Cálculos Abumrtsis a estudos relativas à F
33
Cbjedvo:
viaBilizaç:
ce insinuto
Ce =r=uicência du ce
gra 3 26 2)
a “ a “a “o - - " o . , aq + -—j - — te . -. -— - - .- r + “. - - “ “+ e - -
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- 4 JFSITURA MUNICIPAL DOE ESOM mM É
Estado de Pernambuco
El DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS — 2003
ânexo ge Meias & Priviidaces
dista
mr rise er tis e meme mereceram
o dee cit an ei
PROGRAMAS E À
Zograma: Promoção.e apoio de festividades «Tuieas, foletáricas, aristicas 2 outras manifestações culturais
34
bsdvc: Dbundirare
2rograma: Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
35
Objetivc: Reduzir a avasão ascojar e evitar = cesnuirição Cos alunes
Zregrama; Implementação de Programas de infra-estrutura urbana
35
Ohjatvo: Oferecer infra-estrutura urõana adequaca às necessidades Té SOpLiação
Programa: Manutenção dos Serviços Públicos Municipais
37
Obistivo. restar serviços públicos de boa queiiado
Sragrama: Construção, Reforma = Renosição de Calçamento
33
Ctbjsúvo: Pavimentar 2 conservar as vias publicos
Z-ograma: Construção. Ampliação = Recuperação de Esiradas
3s
at Cójetlvo Melhorar 330 a feciitsro Muxc de rânsto = ssecamento da sToução nes!
Rs — a —— end Eai Rc
água E 30
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2608
PRECOS! ata
Sa À Rm 0 me a me ces a ma . - a e o e e - ao o ço —— — — —e e tm — a O ———— uq
rrograma, implantação de programa de apoiy sos educandos
Otjeivo: Assistência z0s adpcenciss ds inces 2s viveis a
Frograma: Promoção do Turismo .
a
Objetivo: Incentivar o turismo vo Mumicioio
Programa: Implementação de Programa de Habitação Popular
42
Objetivo: Oferecer morsdias a ponuiação cs baixa renca
Frograma: implementar Programa de Sansamento Básico
43
Cbjefivo: Melhorar as condições sanitárias ca scculação
Programa: Implantar Programa de 2rasery a Conservação Ambiental
as
Programa: Construção de açudes, barragens, > Costinadas so abastecimento d'água
a c 45
Qcrenvo: Melhorar > 20 LS É (TIMTUÊST STENTS JO Secas
À Programs. implantação ce arcgrama de apastecimento a'agua emergenciai
Ne pestips, sã
sa Slleivo, Atenter 3 socwação que 150 (zm acastscimento 2 agua r=guiar
» ae 1 ç É seo
É a ad ro aço Ca) O o CD a E ad = 1 , í E ÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JAROIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2003
amnoxo de djotas & Prioridades
em eee e mm ai
An f=se
STONSGANAS
PROGRAMAS Top
te à copuisção 2 meihorar à asirutu
E]
Objetivo: Abastacer opuisena
programa: Promover o Desenvolvimento Rural
Dbjetivo: Apoiar as ações pune su agreuitura cecuéns, cefesa sanitára 2 extensão mur=!
“Programa: Implantação « de Projetos de Eletrificação Rural o o o
Objetivo: Melhorar as condições sócio-ecanêmicas ca poouleção murat
Zrograma: Ampliação do Sistema ds uminação Urbana E o o
Cbietivo: Melhorar a seguranca pepulação urbana & aromicvar 3 Dem ester ústico
ma. Eae apo jar proistos de “rdu Eneas TE Munic! fole (Pólo! Industrial Sus tentável) o
Cbistivo: Melhoraras atividades scorômicas geracoras 46 smaieso
Programa: € ERR asforma e 2 F armação ae quadras, € Danipos dv istajações destinadas prática de Esportes
Objetivo
O FngBms-ássistenc: ja dos flagelados ds saca, fome = miséria
e [e Fes sor ação aos necessitacos
bistivo
tus
[e
tos
ur
Lo
Zugura 1 am 25
E SM 7, 1 E jm
Anexo de láeias = Priorida
“Programa: Firmar convênios com quiros entes facerad
Segurança Pública
35
Obieiivo: Cierecer apoio 3 quiros govermos sara meihoraras sarviços de Justica = Segurança
Programa: Aquisição de máquinas, veiculos » equipamentos diversos sara obras = serviços públicas essenciais
go
Eri]
Objetivo: Feeguipar os orgãos 2 unicaces que prestam SErATos & exscuiam Doras zubiicas
Zragrama: Realizar programas, ações & projstos de desenvolvimento a de interessa pública. por meio de consárcios com
Municípios da Região = outros entss jederados =>
Objetivo: induzir o desenvolvimento integrace 2 3 meihera Jas concições sócio-econômicas de copuiação
-agrema Dinheiro dirsto na Escola - PDDE
Descentrali di
ED or! caces é xe cu ————————
““rograma Construção de Creche
= obDetivo Assisir a crianca carente
soar act ici infertil
e us eu + a es +
À sreTuna raci
Estado ce >
PROGRAMAS E ATC ilsta
51
Objetivo: Zromovera irs:
Irograma: Preservação do Patrimônio Histórico
R 52
Objetivo: Tomber e aressrvar 0 patnmônio histórico do Municipio
=-ograma: Implantação de programa de apoio a seguenos Becuaristas
33
Objetivo: Apoiar a pecuária
Programa: implantação ds sistema de contenção e tratamento primário na rede de esgoto
54
Obistivo: Trataros resi domiciliares 2 raduzir 8 mi
Zrograme: Reformas ampliação de imoveis destinados a agroindústria
85
Srograma Imetantação e e manutenção do PRONAF
58
Chisivc. Exscução és orojetos do 2RONAF
Treinamento e capacitação de rezurses humanos para 9 trabalho n var ã campo
s7
Programa.
Eai
q
&
= me pia dm
> 1 2” 350W
” -
Jagnm 10.36 2º
meme prt
à unas Dea nsindt
PRUSRÁMIAS E AçeEs
aero ro
a impianiação de program
njetvo: Assisir 30 produtor rursi
Programa: Capacitação para 9 programa de cação de caprino | ovinocultura e
Objetivo: Apoiar a criação de
piscicultura
59
esgtinos = ovinos no Muricicig
Programa: Capacitação em educação ambiental com ênfase para o equilibrio amoiental
70
Objetivo: Onentar as famiias quanto 55 questões Ecsiógicas
Programa: Aquisição de veículos e equipamentos diversos para as s atividades ca Secretaria de Agricultura
71
Chjetivo: Detar a Secretaria de Agricultura Sa veículos 3 s0uizamentos aceguacas
ircarama: Campanhas de vacina a vermifuga ção. do io Bovino
Tê
Sojetivo: imunizar 33 scannes Fouincs So Município comia maias Ziversos
tas etivo;
br |
1a: Implantação de programa E! apteuttu ra
q == aii Incentivar 3 progação do me: qe apeiha
7a
Saga to elo
(Bu
E , Us - do qo - é to + e É a Do pê dá dis Alo oo SD a do aos u
CIPAL DE SELO JARDIM : ,
5 aripra Ud
73
as ailuldaçes 5513 ê
Programa: Subvenções às entidades de Assistáricia Social
pao
[Re]
Cote: Ampliar 3 aesiatncia gers: 4º Municipio
Zrograma Aquisição de livros, móveis = aquigamentos diversas para Biblictecas públicas
77
Obieuvo: Equipar as Sibiioiecas pubucas E ampliar O scarvo culivra
Programa: Fundação Belo Jardim = Bandas
78
Objetivo: Assistir as associações comunitárias
Srograma: Construção ANCis ajou ampliação ce imóveis destinados 3 asividados gerais ds Adminisiração *
implantação de Centro de Capacitação =”
Goltivo: Ampliar Os estaços ÍÍSicos Jesinados 3 -:
=ragrama' Execução de Projeto de Desanveisimento ca Piscicultura
pois na o e crise Si o
o ma o 4 ma tp rd a hab 1 = 2 = mo te
[= ecução do Projeto Scção
8º
Crorétiva: Disinduir uno
Pagina +72 4e 70
FECFE a MUNICIPAL DE BLLO JA
no de Pernambuco ,
LEI DE DIRETRIZES ONÇAMENTÁRIAS — 2005
Anexo de Metas 2 Prici'dades
e ESSE SI) E SAT nda PE ESTE EDiC;
PROGRAMAS E
Cojsivo: Digi nbução jus
Programa: Execução do Projeto Veja Bem
Objetivo: Realizar sxame médico º cistrbuição de cquios 2 Docuiação carente
Programa: Execução do Projeto Arte Rural
Objetivo: Construir escolas na Zôna iurei
Programa: Aquisição de móveis e equipamentos diversos para creches
Objetivo: Eguicar às creches de móveis 9 equipamentos necessanos às Suas alva
Erograma: Execução de Proletas assistenciais:
Projeto Mãos Unidas
Brojeto Creche com saia de aula
Broisto Saúde Comunitária
Xi para Recém-nascido
otjedvo: Assistir 2 conuiação carants
e REagram ma: Construção de sanitários domiciliarss na zona rural
sz socuia
Otjelivo:
5 Doenças
Melhorar 23 niveis De ug/ena = recuar a ncicéreis
quo “04 - + 4 rem “ , ' - E * o no ? E
Md .=EITURA MUfenoiBhA DE Sou 1 va
Estado de Pernambuco '
[| aan
= td - LA
Lara
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adanraS me ré Ól prprr ças La 5 DM
Zrocrama: Reforma estou ampliação do Hospital Regiona!
Objetivo. Meihorar 2 amoliar as instalações do mosDitar Muntcigal
Programa: Treinamento = capaci itação de = pessoa! para desenvolver atividades de Saúde
so
Eq Treinar 8 reciciar p
Programa: Apoio ao desenvolvimento de controle social
ER
Coijstivo: Realizar "porra Municipal de Saude
Programa: Manutenção de Program a de Vigilância 2 Saúde
92
Zrograma: Manutanção de campanhas de Drayenção 2 Tratamento de Deenças
33
Z-ograma: Implantação de Cantro de Capacitação e qualificação orofissteral
Otjativo: Capacitar = recrciar nrofissionars Ga aducação
LT mm .
A
Degra sm =
+
a ue mes cam qua asia o tg orem
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y . Estado de Pernambuco . '
LEI DE DIRETRIZES CROAMENTÁRIAS --2063
Anexo de Nictas & Pricricades
e e tee mem o
iEis
ca eee iai er ii a iii iii ii e oca pe
p sai destinado a realização de eventos “us amo smnúsins cursos, o
er
ietivo Vasifzar Simpósio cirsos sacas
Brograma; Aquisição de Instrumentos e Formação ds Bandas
E
Cbjetvo: Difundir a cuitura
Zregrama: Desapropriacão de imóveis para implantação de projetos da edificações aúbolicas
s7
Cbjetivo: Ampliar a pairimônio So Municízio
no are x
Programa: Desapropriação para abertura de ruas s avenidas
38
Obietivo: Descosiwução ce vias = msihora de avenitss
Zrograma: Construção s recuperação de estradas E"
Objsivo Melhor 2s condições ce ssísço 75 Zona utans & curar
Programa: Construção eiou recuperação ce Praças púbticas, Parques = Jarsins
+90
Cbjeúvo: Ciaracsr ssirutira
E SC
Se
para 2 iazer pública
=agrs 323
se
od
Obletvo ="amover meiions = agicleos cos serviços ds irensacns ne M
Do
se
May mb o ão mano a dm qa da “q aa im ic jo NEI Ai bed o O E Coamaloados A dh peido a ER
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É bre FEITURA MUNICIPAL DE SELO JARDIM “
Estado de Pernambuco
LEI DE DIRCTRIZE MTARIAS — 2303
Anexo del ridades
ESDGIAMAS E dAisos vara
Srugrama: Construção eiou rácuperação de pontas, jassagéns
.n.
Cbjetivo: Veihorar o acesso viario és iccaicdades Ja 3
ER A Ur Ad a ia E e E pet is ba ao. Enem
Programa: Construção eicu adaptação do prédio da RFFSA para transformar sm muses a pátio de aventos
+02
Ctyetivor Casr centro Rama museu a avertos culturais
“Srograma: Ampilação e » melhoria de aterro para coiccação do iixo urbano
103
Cbjetivo: Amoliar área 3 colocação So lixo tiara
Programa: Construção s/ou restauração de abrigo de CIENGRIO
104
en Proteger pressao ca C&S ECVENIICECES TO ternou NOS sonios = =scsra
sara” Constru ção ) de usina da caciciagem = compostagem b bam como aquisição de equipamentos
165
Cmenvo Separar OS BSMuos sÓNicOs = cizssiicar os meseriais reciciáveis co ixo sirbano
Prcarama: Melhoria na infra-estrutura viária de acesso e mobilicaçe cos serpons 22 transporte cotstivo
108
Zagunm E s92 70
“o sd om 4» eb cp “e & st Mio dd a e pe. - E cega de as o açh ams dp eto - ro
. l. , no ( ú =
; PREFERURA MUNICICAL DE BELO JANDIM , ,
E +
LEI DE Di Pa
Anexo-do Metas 2 Prioridades
ma ei mr aiii Sa a a
Programe. Revitalização & amplis Rio Bitury
Objetivo e pniim n Eme + smbs'sis ; -
: Construção do pólo turistico do Ric !gojuca
108
Objetivo: Promover 0 iursmo com visitas 2 melhorar as divisas do Muncicio
2regrama: Programa de apoio 20 cesporto
109
Objstivo: Apoiar à Sesenvolvimento Sc cescorto amador
Programa: Arborização de ruas, avenidas, parques e praças
Objetivo sirsireadi ara a melhona Co maio ambiente
Programa: Criação do grupo Teatral
111
Objetivo Esiimuiar a cuilura arisiice 22 24
Execução do P
Chieuvo dpoaros
133
Oojsuvo Dgias as sscolas Ce maisns| Jidadco moveis = € regular FuncianamsAss
Sets ii afr 11.
Estadao de Pernambuco
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25 3 Prioridada
Sronrama: Programa de apoio au idosc = PAi
PT
Objativo: Promover 28 e-Calas comscernvas
Srograme: Locação das Veículos, Maquinas 2 Equipamentos
115
Objsuvo: Realização Us serviços de unlicada cuública s atividades ce soco
Zragrama: Apoio a Entidades Assistenciais
; 4
Olietivo Ampliar as ações assistenciais em sercera com a comunidade. 207 meio ds subvenções a antigades sem 8
Ee ÁNs lucreuvos & e atencime: mo direto ao público as . o o
Zregrama: Guarda Municipal
147
Cojetvo Zrot=ger 2 Pstrmônio Murcigal
Zrograma: Reequisamento deCraches
4a
” Equipar à deperiamento 16
=SEEVO ascolar para Drestar serviços de quaisas é o o
Programa: Premaver o ; dosan vo oivimanto Dor meio da ações am Consórcios com zuiros Muntcigios
1%
Oljsivo. Inguzr 3 Desenvolvimento melhoria das corcições sdce-sconóômicas da neoulação
Frograma: Imolantação de Cantra Odentomediço
a
bizivc Melhorar 2 s26
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Ed
em
8
Jagina "3 de 29
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Estado às Pernambuco
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Anexo de Matas
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PROGRAMAS = ArÃES meta
iii e em nte ipi pio Ee pesca ara cipa ia ai de iam eeo em
recramo Prolato Durma Ser:
Cambstar mesquitas & munçocas se mriCinio
Frograma: Gestão o Administ
va da FABEJA
Obiativo: | Permitir 2 reguiar funcionamento sa Autaro
e SUBS suvicaces 122
É finalisticas s modemizar = administração E PN , .
Programa: Ampliação do Patrimônio da FABES ja
Obistivo. Mocemizar
95 EGuipamentos s as instalações
> nai aa
DONT Laboratório de Idiomas
y SER 124
Objetivo: Eficientizaro ensino ce ciomes
Programa: Projetos, Estudos Técnicos a Fesquisas
Confecer 35 carências a :
alidaces do Munieínio 3279
iormesizar projeto Ena = ser3 =) ;
=eograma
Tagina Dna DT
PROSRÁNAS
nene mta tio
Pregrama: Cine Educação
Chbistivo: Lever cultura Cinsmaicg
urismo Escolar
Oferecer sconunica
zelo por sua cicace
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a TE STE
ms ujStivo
Procrarma: Aterro Sanitário
dlisdços LE 2

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