| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2002 |
| Date | 2002-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. |
| native_id | 3172 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 52
ç PREPETEURA MUNICIPAL DE RELO JARDIM dg Estado de Permumbiuco ir e cab eminentes -— — A ndo Eid = EV PIS : ns LEINS 1.530 /2002. 8 e EMENTA: Estabelece as diretrizes orçamentárias pera O exercicio 4 ele 2.003, dispõe sobre a elabaração do fi orçamentária j , e dá outras providências. 49 Á Já O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Permambuco, no uso das atribuições conferidas peta Lei Orgânica Na Municinal, consoante disposições do Inciso To Act tGZ ada Constituição Federal, e uy artigos 42 da Lei Pereral nº 4,320/64, faço saber que à Câmara Municipal de , “id! vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei; . DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Única 79 o pat. 4º - Esta Lei estabelece as diretrizes orçamer árias para o exerado , ele 2.003, em cumprimento ao disposto no & 2º do mt. 165 da Constituição — Federal, do & 1º e caput do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e E da Lei Complementar à Constituição Federal Nº 101, de 04 de maio de 2.000, bia E compreendendo: ? 1 as prioridades e metas da administração Pública Municipal; E À W -«riontação para à elaboração da proposta orçamentária para 0 o exercicio de 2.003; á a! Mo estrutura, organização 0 alterações dos vrçamentos; a Iv -eliretrizes para execução da Orçamento do Municipio es 2003; y vo = disposições relativas às despesas com pessoal e encargos UT cet sociais; DR VI elisposições sobre dividas, inclusive com órgãos previdenciários; iz vt - critérios para contingenciamento de dotações; a vit = disposições sobre condições para o Munic dpio erpaliar o custeio pá = de despesas próprias do Estado ou da União; * x - disposições sobre transferências, concessão de subvenções € o auxílios; psd x - disposições sobre alteração na legislação tributária; E xt critérios para o Poder Executivo estabelecer a programação fá coça “inanceira mensal, nele incluída a Câmara Municipal; po: x11 = disposições sobre convênios e prestações de contas, y E XI - as disposições gerais. E 2) , oo CAPITULO T (ai 5 RA 6 vma Pag | N / ER a / F ' Hi PREBELTURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Permnmilbuco DAS PRIORIDADES E METAS PARA 2003 Seção 1 Dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais at, 2º - Integram esta Lei os Anexos de: 1 - Metas Fiscais; tr - Riscos Fiscais. 5 1º - O Anexo de Metas Fiscais estabelece as metas anuais de teceita, despesas, resultados nominal e primário e o montante ca dlívicla pública para 0 exerqico de 2003 e 05 dois seguintes, bem como as informações de que trata o & 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 104, de 2000. 620 O Anexo de Riscos Fiscais contém as avaliações dos passivos contingentes € oulros riscos capazes de afetar as contas públicas. Seção II Do Anexo de Prioridades Art. 3º - Em consonância com o & 3º do art. 165 da Constituição da República, as metas e prioridades para O exercicio financeiro de 2003 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2003 e na sua execução, não constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo ser observados os seguintes objetivos: | Iaduzir o desenvolvimento local 0 = Promover a melhoria das condições sócio-econômicas da população, HI - Melhorar a qualidade do ensino público e aumentar o numero de vagas; 14 Ampliar programas e ações de saúde nas áreas de atenção básica, assistência hospitalar e ambulatorial, vigilância sanitária e epidemiológica; v Implementar programas sociais diretamente, em parceria com outros governos ou com organizações da sociedade civil; v1 - Preservar o meio ambiente; Parágrafo único — Na destinação de recursos relativos a programas qociais, será conferida prioridade às áreas de maior carência e menor Indice de Desenvolvimento Humano. - CAPÍTULO II / | | Pai? FA E Rs! CERERE H678m PREFEPTURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernansinico ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS e Seção 1 Das Definições e Classificações Orçamentárias Art. 49 - Mém das definições, termos e conceitos estabelegidos na Lei Complementar Nº LOL, de 04.05.2000, na Lei Federal nº 4,320, de 17.03.64 € atualizações posteriores, para os efeitos desta lei entende-se por: | Programa, o instrumento de organização da ação dovemamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; H atividade, um instrumento de programação para alcançar O ebjetivo de vm programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta un produto necessário à manutenção da ação de governo; ; HE projeto, um instrumento de programação pata alcançar O objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperteiçoamento da ação de governo; Iv - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção clas ações de governo, das quais não resulta um produto, e não ueram contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços; V função, o maior nivel de agregação das diversas áreas da despesa que competem so setor público; vI subfunção, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. & 1º - Na elaboração da proposta orçamentária considerar se-á a dassificação funcional programática estabelecida pela Portaria Nº 42, do 14 de abri de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão. & 20 - A receita será classificada na conformidade do Anexo 1.e demais disposições da Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001, publicada no Diário Oficial da União, edição de 07.05.2001. 53º - A despesa será classificada quanto à sua natureza, nos termos da Portaria Interministerial nº 163/2001, por: 1 categorias econômicas; [grupos de despesa; HI — clemento de despesa, 840 - A dassificação estabelecida no & 3º deste artigo será complementada pela informação gerencial denominada “modalidade ce aplicação”, da forma estabelecida no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163/2001. 5 no A classificação institucional identificará as unidades: orçamentárias agrupadas em seus respeclivos órgãos, entendidos estes como sendo o maior nivel da classificação. AN Seção II Organização dos Orçamentos | À f o: ra + / Fá “a +... 3 4 ÉS 3 & à 6 5€ 3 gtá ” b8SS SS Err RS] 5º PREPETTURA MUNK WAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco Art. 5º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade sor ial compreenderão à programação dos poreres Legislativo € Executivo, seus fundos, brgãos e entie lades da aciministração direta € indireta, inclusive fundações instituídas & mantidas pelo Municipio € discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada. por caltegora de programação, Com suas respectivas dotações, à modalidade de aplicação, fontes de recursos € grupos de despesas conforme discriminação abaixo: | pessoal e encargos: |: H juros e encargos ela clivicia: 2; Ho -oulras despesas correntes: 3 ny — investimento; 4; y - versões financeiras, incluídas euaisquer despesas referentes à constituição de empresas: 5; v] amortização de divida: 6. G 1º - A Reserva de Contingência, prevista no inciso TIL do art. 5º da Lei Complementar nº 104, de 2000, será identificada pelo dígito (nove) no que se refere 20 grupo de natureza de despesa. 4 2º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos € operações especiais, especificando 085 respectivos valores E metas, bem como ds unidades orçamentanas responsáveis pela realização da ação. 4 3º - As categorias de programação de que lrata esta Lei serão identihcaras no projeto de lei orçamentária por progrimnas, ativiciades, projetos OU ouerações especiais, E respectivos subtítulos com indicação das metas à serem alcançadas. Art. 6º - Na elaboração da proposta orçamentária do Municipio para O exercício de 2003 será assegurado O equilibrio entre receitas ce despesas, consoante disposições da tei Complementar nº 101, de (14:05.2000, veclada ô consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação dimitada, Seção III Projeto de Lei Orçamentária art, 7º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para O exercício de “ano será elaborado de forma compativel com as disposições da Constituição cederal, da Lei Complementar nº 1014, de 04.05.2000, da Lei Feceral nº 4.320/64, do & 4º, inciso Wit do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco € disposições desta Lei, compreende o orçamento fiscal e cla seguridade social e será constituido ele: À f | Texto da lei; / | É Pio 4 TR Oo Pres hide e Pa . ay : 2] ES mu) cap mos sida e = mami medo dg ves mt + uêr cd aid presa tetes ki E da elo + PREVIEUEURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Pra A, " " t “ + “ . |) Ç Eeroim Ustado de Pernambuco eee dm SIE TT em T Anexos da Let 4.320 e para atender outras disposições legais, aliaixo cHecriminiaelos: ai Quadro discriminativo da legislação da receita; hj Demonstrativo do efeilo sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, comissões, subsidhos e benefícios de natureza financeira o tributaria; c) Tabela explicativa da evolução da receita arret adada nos exercícios de 2000 € 2004, bem como à estimativa para 2012; dyTabela explicativa da evolução da despesa realizado nos exercicios de 2009 € 2001 e fixada para 2002, 2) Demonstralivo consolidado da receita resultante de impostos € da despesa constgnada para manutenção e desenvolvimento do ensino do exercicio de 2004, bem como O percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal; 1 Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na nroposta orçamentária para 2003 destinadas às ações e serviços de saúde, q) Demonstrativos dos recursos destinados 20 atendimento e desenvolvimento de programas € ações de assistência à criança e no adolescente, consoante art, 227 da Constituição do Estado de Pernambuco; hj Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias sconâmicas, anexo 1 da Lei 4,320; ij Neceitas segundo as categorias econômicas, preso 2 da Lei 4.320; ;) Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 lei 4.320; 1) Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo 2 da Lei nº 4.320; m) Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da Lei 4,320; n) Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atiuieode 1 iparação especial, por unidade orçamentária, anexo & da Lei 4 320, 5) Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subtunções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320; pj Demonstrativo da despesa por funcões, subfunções e programas conforme 0 vínculo, anexo 8 da Lei 4.320; «1) Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei 4.420, WI - Mensagem contendo: a) Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o desempenho da economia do Municipio; b) Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; c) Justificativa da estimativa e da fixação de receitas € despesas. E / Ec] vm É -+ -—4 e 4 - a me "ne “ PR E “o o a * ud , Jg PREPEUTURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estudo de Perguntado pe Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com nscursos provementes da anulação de projetos em andamento. p 20 Serão consignadas atividades distintos para despesas com pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino fundamental. q 30 0 sofiware de contabilidade que processarã e registrará a exacução orçamentária devera: po processar a contabilidade da Prefeitura em partidas dobradas nos sistemas otçamentário, financeiro, patrimonial e compensado; 1 possuir centro de custos que identifique 05 gastos para propiciar avaliação de resultados; UI - atender a Lei 4,320/64, incluídas as disposições regulamentares e atualizações posteriores. 42 - No projeto de lei orçamentária, as receitas o as despesas serão orcadas em moeda nacional, segundo os preços vigentes em junho de 2.02. 4 59 - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do prssente exercicio, as perspectivas para a arrecadação no exercido de 2003 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias. G 6º As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregada, eviclenciando o “déficit” ou “superávit” comente. 20 A dotação destinada a reserva de contingência não poderá ser interior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida. 7 89 Serão induitas dotações destinadas à contraparuda de projetos à serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União. ArL.BO Nao texto da lei orçamentária para 0 exercício de 2.003 constara autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de AQ (quarenta por conto) do total da receita prevista, Art. 9º - À proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art, 166, 8 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei. Seção IV Das Alterações Art. 10 - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto ce lei do orçamento anual ou no piano plurianual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica, Parágrafo único — Poderá constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei ce alteração do ptaso plorantal cem lramitação na Câmara de Vereadorgs: | a Ui fo | / f X É v ve E y = 4 = + 4 AVE = 4 sy ee a) a Goo o RES - (1/4700 PREFEVEURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Permambuco A ES SITES a, reta a Art, T1 As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais imegrarão os quadros de detalhamento da despesa, CAPÍTULO HI DAS RECEITAS Seção Única Da Receita Municipal Art. 12 A execução da receita obedecerá às disposições dos artigos 11 o lie demais disposições cla Lei Complementar nº 101/2000 fi Ma elaboração da proposta orçamentária para 2.003, observadas 5 disposições do ar. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, para etoito de previsão de receita, deverão ser considerados 05 seguintes fatoros: 1 eleitos decorrentes de alterações na legislação; NH - variações de índices de preços; Hi- crescimento econômico; Iv“ evolução da receita nos últimos três anos. 320 - A reestimaliva de receita por parte do Poder Legislativo só sera permitida se comprovado erro ou omissão de ordem tecnica ou legal, nos termos do & 1º, do ar. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 Art. 13 - A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza trnbutária da qual ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impaclo orçamentário-financeiro. CAPÍTULO IV DAS DESPESAS PÚBLICAS Seção I Despesas com Pessoa! Art, 14 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos nos art, 18 a 23 e demais disposições da Lei Complementar nº 101/2000 Art. 15 - 1) Poder Executivo publicará, até 40 (rinta) dias depois do encerramento «e caca mês demonstrativo da execução orçamentária do mês, explicitando de forma individualizada os valores de cada item considerado para efeito do calculo cas receitas correntes líquidas e das despesas totais de pessoal, evidenciando a percentual das receitas comprometidas com pessoal e observada a regulamentação pertinente. Ari, 16 - A revisão da remuneração dos servidores e q subsíriio, de que trata O inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, com à redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, para 0 exercício de 2.003, será autorizada por lei | RI va Um 7 y / vo dd E ud SS qui a s Ses tm ip cost A A 2 RR AR o A 2d | Taco) ) “REVEVY I PAL DE BELO JARDIM Dim PREPEVTURA MUNICIPAL DE BEI ARI testado de Pernambuco especifica, observada a inicialiva de cada Poder, sempre na mesma data e sem distração (e indices. Art. 47 - Poderá haver expansão das ações de Govemo Municipal que implique ent aumento die despesas com pessoal, desde que respeitados 05 lienites legs, Mt. 18 0 Municipio poderá Induir na proposta orçamentara dotação destinado ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores Art 19 Para fins de atendimento do disposte no inciso do & 47 do art 159 da Constiniição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estatura de carreira, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 04 de 2000. art. 20 Vara atendimento das disposições do art. /0 da Lei Federal nº NAZa, de 24.17.96, bem como para pagar o salário minimo definido no inciso PY do aro 40 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder sbono salarial 295 profissionais de magistério e aos servidores municipais, Art. 21 - Deverá ser consignada dotação orçamentária especifica para O custeio das despesas com pessoal de magistério com recursos do FUNDE, devendo cor aberta conta específica, para movimentação dos 60% (sessenta) por cento ads transferências feitas à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, Parácrato úmico - Q Poder Executivo emitirá balancetes financeiros mencais dos recursos do FUNDEF, de modo a evidenciar receitas, despesas e saldos. Seção II Repasse de Recursos ao Poder Legislativo Art, 22 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo sermo feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada mês, através de suprimento de fundos, nos termos art, 29-A da Constituição Federal, devendo o controle interno da Câmara Municipal encaminhar os balancetes orçamentários ao Poder Execulivo, até O quinto dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 74 da Constituição Federal. Seção HI Geração de Despesas com Ações e Serviços de O 5 Governos Us >. duTUVU SdULESTOSSSA BIVETFDIGUEFTDI( PIU rm PREPEPUURA MUNICIPAD DE BELO JARDIM Estado de Pesnsenbnco > sro verao Art. 23 - 0 Município porerá celebrar conserto com órgãos o entidades do Estarto ou da União para cooperação técnica e financeira, nz forma da Lei, bem como incluir dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no urçamento de 2003. Parágrafo único — Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de govemo, dentre outros, clestinar-se-ão a desenmoleor programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como tufra-estrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas preservação do meio ambiente, promoção de atividades geradoras de empregos ne âmbito do Município e de atividades cu serviços cujas chespesas são próprias de outros governos. Seção IV Repasses a Instituições Privadas. Art. 24 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2.003, bem como em suas allerações, dotações a titulo de lransferências «le recursos orcamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculados no Municipio, a litulo de subvenções socims sua concessão dependerá: [= de que as entidades sejam de atendimento direto 20 público nas árens de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho nactonaldo Assistência Social = CNAS; Wide lei específica, autorizaliva da subvenção; Wi da prestação de contas de recursos recebidos no exercício setorior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia uti do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro do Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação clada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução Te. NO 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; iv = da comprovação, por parte da instiluição, do seu regular [uncionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente; v - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, nte 31 de julho de 2.002; VI - da comprovação que a inslituição estã em situação regular perante O INSS e o FGTS, conforme artigo 195, & 3º, da Constituição Federal e perante a Farenda Municipal, nos termos do Código Tributária do Município, vi = de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere » Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo, & 1º - Integrará o convênio, que formalizara a subvenção, plano de aplicação, consoante disposições do art. 116 e & 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores. 4 2º - Não constarão na proposta orçamentária para o exercicio de 2003, io para as entidades que não atenderem so dispo: a nas incisos 1, WD, Iv ev do presente artigo. Ê / (4 a 4 a) ud do + UM P ” da TERIA i » 49 a 4 es E FZ PREFEITURA MUNICIPAL, DE BELO JARDIM A icdRsoáe dl for Estado de Pormambea = -— qn aii mes DO 638 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos à qualquer título submeter-se-do à fiscalização com à finalidade de se verificar O comprimento de metas € objetivos para os quais receberam 05 Pecursos. Seção V Parúcipoção em Consórcio de Municípios, Parcerias e Convênios Art. 25 - Fica 0 Poder Executivo autorizado a femar convênios, termos de pornira e outros instrumentos legais apl áveis para formalização de participa ão cm consórcios com Ot Mros municipios, diretamente ou por meio de associações ou or sanizações da sociedade civil. Parágrafo único — Poclerão ser consiquadas dJoLações no orçamento do Município, destinadas à participação referenciada no capul, inclusive aualios, hem como para execução de programas, projetos E ativiclades vinculadas às parcerias, Art. 26 — Poderão ser firmados termos de parcerias com organizações de sociedade civil de interesse público, para realização de programas, nos termos ca legistação aplicável. Seção VI Das Doações e dos Programas Assistenciais « Culturais AM 27: Constará do orçamemo de 2003 dotações destinadas à doações, implantação e manutenção de programas essistenciais e culturais, esndo a concessão subordinada as regras € etitórios estabelecidos em lei especifica. Parágrafo único — Também fica autorizada a juciusão no orçamento de dotações destinadas dO patrocinio e a realização de festividades cívicas, foleióricas, [esta do padroeiro e outras manifestações culturais. Seção VII Dos Créditos Adicionais pet, 28 - Os créditos especiais e suplementares serdo autorizados por lei e abertos por decreto executivo, permitida a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra Ou de um órgão para ouro. G 19 - Consideram-se Tecursas orçamentários para efeito de abertura de creditos especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, 05 sequintes: ro superávit financeiro apurado em balanço qjatrimonial do syeracio anterior, / | 1 - provenientes de excesso de arrecadação; / | | | “ [RU yr o é o + (= PREFECEURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado ele Permgulaço O [8] resultantes de anulação parcial mr total de dotações occamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, = produto de pperações de crédio antorizadas, cm forma que pundicanento possibilite ao Poder Execulivo realizá-las; V proveniente de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo, vE = transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes & outros instrumentos para realização de obras ou ações especificas po 2 - As solicitações ao Poder Legislativo de pulorizações para abertura do créditos adicionais conterão, no que couber, as informações E Os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar da projeto de lei orçamentária, na As propostas de modificações ao projeto de le: orçamentária, pem como 05 projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma co nivel do detalhamento, 05 demonstrativos e as Informações estabelecidas para O ergamento, PT Ds Crédilos Adicionais Especiais autorizados nas ultimos 4 touatiol mesos do exercício, poderão ser reabertos até o limite de sous saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante $ 2º do art. 167 da Congliluição Federal, 242 Na hipótese de haver sido autorizado crédito especial na forma do te 10 deste artigo, até 31 de janeiro de 2003 serão indicados e totalizados com 05 valores orçamentários para cada órgão e suas unidades em nivel de menor categara de programação possivel, os saldos de créditos espociais e extraordinários sulorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2.007 4 6º - Havendo necessidade «e suplementação ele dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que Lerã o prazo máxima de dez dias para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar so Poder Cegistalivo. Art. 29 O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atende. co prazo de sete dias úleis, contados da data do recebimento, ÀS solicitações de mivimações relativas às categorias de programação expliciadas no projeto de oi que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas. Art. 30 — Para cumprimento do disposto nos artigos 19% e 212 do Texto Constitucienal e artigos 60 e 77 do ADCT da Constituição Tederal, bem como quanto so disposto no ad. 7º da Lei Federal nº 0.424/06, poderá havei compensação entre 05 orçamentos fiscal e da seguridade social, por meiu de exóeitos sebcionais com recursos de anulação de dotações orçamentárias. at. 31 “Fica o Poder Execulivo autorizado a romanejar, lranspor, transferir ou ulilizar as dotações orçamentárias constantes nq orçamento para O | em / A f Bt» PREFEPEURA MUNICIPAL, DE BELO JARDIM Estado de Perna ico E ma e id pm Tri — —. eu — — — — EXeCÃio ue 2.03, om Tavor de órgãos extintos por lei especifica no eecorror do BRONCICIO Seção VIH Da Goração e do Contingenciamento de Despesa Art. 32º A geração de despesa nova fica condicionada à publicação da estimativa do impacto orcamentário-financeiro paro atendimento dae disposições dos artigo 150 [Gela toi Complementar no 101/2000. 410. q publicação de que trata 0 Caput obedecerá a forma estabelecia me cla alinea “Db, do inciso "TI", do art. 97 da Constituição do Estado da Pernambuco, 120 Excetua-se da exigência do caput as despesas consideradas irrelevantes, ma forma do 63º do art. 6 da Lei Complementar nº 1] 1/2000, 2 30 Parsos fins do 43º do am. 16 da Lei Complementar no tor, de D405.2000, são consideradas desposas relevantes aquelas quo não excoram os Amitos cstatiplecidos nos inciso Le do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 11,06.93, estualizada pelas leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 0,648 de 27.05.99 p nº 1,254, de 2724009. Ara Conslará da proposta orçamentária para 2003, orsamento para Fundo de Previdência Municipal que tenha sido instituído por [ei especifica Art. 34 Se verificado no final de um bimestre, que a realização da teceita poderá pão comportar à cumprimento clas metas estabelecicas, vs Poxirres, Porto próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, determinarãs a limitação do empenho e movirnentação financeira, em percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa Constante do ato especifico. 4º - A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entro a receita arrecadada e a prevista no bimestre. o = As despesas com Pessoal p encargos, bem enmo Dara q pagamento de principal e encargos da divida pública não serão objetos de imitação ME 35 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos q Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimensais de arrecadação, Parágrafo único - Ocorrendo frustração «das metas bimensais «de rrecedação, ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplica se Mnorina do art. 34 desta Lei, CAPÍTULO v DAS VEDAÇÕES Seção Única Lá Disposições Gerais TS PU ne m vie m + Ed mad qo S E PREPEVFURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Vstado de Perto Ta LS 3 Dm acaso VIU BD Sereias E. Sl 5 ora cu qa Soa Art. 36 - É vedada à inclusão na lei orçamentária, Dem como em suas elterações de tecursos para pagamento a qualquer titulo, pelo Municipio, Inclusive peles entidades que integram 05 orçamentos, fiscal e da segundade sucial, a servidor do administração direta ou indireta por serviços do consulnia ou essitóncia técnica custeados com reçursos decorrentes de conventos, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos Du entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertence eu pur aquele que estiver cventualmente lotado. Bart, 37 = São vedados: | o inido de programas ou projetos são aueluidos na lei ercomentáa anual; ta realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que escegast os créditos orçamentários; Wi ca abertura de créditos suplementar or especial sem prévia sutorização legidaliva; Iv a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias € creditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios. “= a movimentação de recursos em conta única som a existência de cegulamento especifico aprovado por lei e sem que 6 instrumento de contrato femado entre o Municipio e Instituição financeira disponha sobre a fel obrdiência, pelo banco contratado, das normas de controle inleno e movimentação estabelecidas no respectivo regulamento; vI- a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta que não seja especifica; vi a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, comeênios cu despesas para conta única; VEN a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fomecedáres pera pagamento a posteriori de bens ou serviços. ft. 38 - Não se inclui nas vedações a assunção de olrigações decorrentes de parcelamentos de elívidas com q INSS, FGTS e PASER, bem como junto concessionárias de água e energia elétrica, cbedecida à legislação pertinente. CAPÍTULO VI CONTROLE Seção Única Do Controle Interno , ME 39 = O Municipio adequará a legislação local, ad) normas e a estria de controle interno para o regular atendimento das ef ências legais pertinentes; | | 1» Pam 13 | Ein PREFETTURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Permminico E meia pecgha sagris apo tm dB E des DEE atm H 1º Até à publicação de lei específica 0 Municipio adotara, no que couber, as orimas e disposições do Código de Aciministração Tinancetra do Estado de Pernambuco, Lei NO ZA, de 23.10.78, respeiladas as disposições da legislação federel em vigor, regulamentação nacional e normas cesolutivas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 6 200 Poder Executivo poderá consignar clotações para despesas com setviços de consultoria para orientação geral e treinamento de pessoal do centrote interno, contabilidade e da Adeministração para comprimento da Lei Complementar no 101/2000. CAPÍTULO VII DAS DÍVIDAS Seção I Dos Precatórios feto 40 Será consiguado, no orçamento para o exercicio do 2004 delação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças Jucliçiâtias e de precatórios, na forma da legislação pertinente observadas as disposições dos 84 1º. 20 deste artigo. & 1º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Menteipol alo Te de julho de 2.002, serão incluídos na proposta orçamentária para e exercido de 2.003, conforme determina o art. 100, 84 1º ao 5º, da Constituição Lederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.2000, inclusive quanto às dotações serem consignadas ao Porer Judiciário. 8 21 O Sistema de Controle Interno da Prefeitura, registrarã e ilentiferra os beneficiârios dos precatórios, seguindo a ordent cronológica de suas exigências através dos serviços de contabilidade, Seção II Da Amortização e do Serviço da Divida Consolidada Pat. 41 0 Poder Executivo deverá manter cegisteo individualizado da Divida Fundado Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos paro com orgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompenhamento, Srt. 42 O resgate das parcelas da divida, bem como os encargos, cbedeceno às disposições da Lei Complementar nº 104/2009, da Resolução nº 40, de 2000 do Senado Federal e do respectivo instrumento re confissão, ajuste ou contrato de parcelamento. Art. 43 A assunção de obrigações que resultem em qlivi ta fundada deverão ser pulorizadas pelo Poder Legislativo. 41 14 Pon TA | E im ; PREPENTURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estudo de Peregnthuça PE a CAPÍTULO VIH DO PLANO PLURIANUAL Seção Única Disposicões Gerais fot. 44 O projeto de lei de revisão do Mano Pluranual, para vigorar 00 ta S005, será encaminhado ao Poder Legislativo até trinta de setembro de “002, observadas as disposições do & 1º do art. 165 da Constituição Federal, pat. 45 Poderá constar do projeto de les orçamentária a programação constante de pronosta de alterações no Plano Perianual que tenha sádo objeto de projeto de toy específico, CAPITULO IX ) 5 DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS Seção I Dos Prazos fat. 46 “À proposta orçamentária do Municipio para o exercicio de 003 sora entregue ao Poder Legislativo até o dia trinta de setembro de 2.002 « devolvida para sanção até trinta de novembro, conforme dispõe o inciso 11, do & IE de ari, 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Ementa Constitucional nº 16/09, rt. 470 A proposta orçamentária parcial do Poder Legistalivo, para o exercicio de 2,004, será entregue ao Poder Executivo até 31 (lrinta e um) de julho de 2.007 pera efeito de compalibilização com as despesas do Muniepio que integrando a oroposta orçamentária referenciada no art. 45. At. 48 - Caso os autógrafos da lei orçamentária deixem de ser enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso TE do & 1º do am. 124 de Constituição do Estado de Pernambuco, cabe promulgação. Seção II Alterações na Legislação Tributária Art. 49 Os projetos de lei “relativos a alterações na legislação tributária, pars vigorar no exercício de 2.003, deverão ser encaminhados ao Porer Legistalivo até outubro de 2.002. Seção II Al! Das Disposições Gerais | |! vi ng 15 = wide 4 dy Joea reette RI Ere A Ji CA/etr PREPEVEURA MUNICIPAL DE REPLO JARDIM A É : im Estado de Permgembeco em — as COM ESSE ES IE o EIS osso St e SS E ee eee meme é. 59 A comunidade poderá participar da elaboração de orçamento do Mumonio por meio de audiências públicas e oferecendo sugestões: I ao Poder executivo, até 30 (trinta) de junho de 2002, junto à Secrutaria de Finanças; IE ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o perigdo de tramitação da proposta orçamentária, respeitados 95 prazos é disposições legais e regimentais da Cômalra. Met. 51 - As emendas ao qrojeto do viçamento Indicarão, obnigalonamente, à fonte de recursos e atenderão as demais exigências legais. Parágrafo único = Não serão admitidas propostas de emendas 20 preseto de dei para o orçamento de 2003 sem indi: ada da fonte de receita respectiva. Seção IV Da Prestação de Contas ar 52 A prestação de contas anual do Municipio incluirá análise da mBuação cconcumica, financeira e social e será formalizara na fera e nos detalhes apresentados ma lei orçamentária anual e incluirá os demonstrativos o balanços mrevistos tm legislação federal e nas Resoluções especificas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Ari 53 - À prestação de contas do exercício anterior será elaborada e entregue ao Poder Legislativo até dez de abril do exercicio de 200 à para que seja enviada até trinta de abrilao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para efeito de parecer prévio. Art, 54 - Até trinta de abril de 2003 0 Poder Executivo encaminhará à União Poreral, por meio eletrônico, os dados consolidados da prestação de contas do exercido anterior, consoante regulamento em vigor tm. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. hr. 56 - Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2002. / lidos Jatobá Prefeito / / João Me Fa TRIO Eua Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco VENDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003 ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS O presente Anexo de Riscos Fiscais destina-se ao atendimento das Cisposições contidas no 4 3º do am. 4º da Ler Complementar à Constituição Federal nº HO, de 04 de maio de 2001. Poderá vir a existir passivo contingente decorrente de eventual 'evantamento de débitos previdenciários em favor do Instituto Nacional do Scuur Social — INSS, resultante da fiscalização que está sendo empreendida de rotenda autarquia nos municipios, relativo ao período de competência 1992 a 2002, para que não sejam extintos seus créditos, que proscrevent em 10 anos. * encampação de novas dívidas na condição indicada acima tem como vomsequência acréscimo da divida pública de Belo Jardim que prejudicaria o resultados pretendidos nas metas consiquaas no Anexo de Metas Fiscais desta LDO A divida oriunda de oulros exercicios, confessado pelo Municipio junto ao INSS está com exigibilidade suspensa por decisão leminar da Justiça Federal, Cato a reterida autarquia consiga cassar a lieminar poderá reter até 9% do FPM. Lasos os riscos se concretizem serão tomadas às providências legais Cobivers e equacionadas as providências econômico-financeiras para minimiza- 2, principalmente quanto ao escalonamento de novos compromissos por diversas exercicios objetivando suavizar seus efeitos. Belo Jardim, 14 de junho de 2002. ) Jatobá É EA | e e vo de cd a E je o 5a e 4J5RBA4S ASSES Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO cARDIM Estado de Pernambuco VEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2005 ANEXO DE METAS FISCAIS pt a vs US RECEITAS 29.107.000.00 31.822.000,00 36 RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA 345 794.58 7274674 vit aço ce 2rarogu do 2330. 000.30 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 7açs 32 78. 1t7.48 32,200.20 32.300 00 3E 209 TO 38 3c0.20 RECEITA 28TRIMONIAL RECEITA AGROPECUARIA JECEITA INDUST=IAL RECEITA DE SERVIÇOS *-270.300.50 * 365 00.00 23 322.G00,2€ 23.526 300,00 “RANSFERÊNCIAS CORRENTES DUTRAS RECEITAS CORRENTES | Tr oos Modo 200000006) E 3.530.000.00 “2.030,000,00 ECEITAS DE CAPITAL o RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CREDITS 2308 060.00 ALENAÇÕES DE 3ENS 36 200,30 3G0ce nc AMORTIZAÇÃO DE EMPREST TRANSFESÊNCIAS DE CAS! =:800 960:30 3:c0e.000-55 TRAS RECEITAS DE CAPITAL o raca R pe! CENSO nrsitidromo 1549.300.00 | TOTAL DAS RECEITAS ar. 4º 51º ca Lei Complementar 7" DNSDeC o A “e a E 4 a emu . E O ho o DS TE O So sa DD ac DESPESAS DESPESAS CORRENTES PREFEITURA MUNICIDAL DE BELO jaBDIM “stado de Pernamouco LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003 ANEXO DE METAS FISCAIS * 28,984,00020 aros tona 29.005.)00.50 DESPESAS DE CUSTEIO TRANSFERÊNCIAS CORSENTES PESSOAL = ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA QUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL 2.802.807,37 ) 2.047.918,47 1522800050 21.000,28 “6 35.006,00 INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA JESERVA DE CONTINGÊNCIA 35257752 1.523.980,55 10.935.060.00 — 24331275 752.565,5/ o pe ca) 2:206.00 +25.806.0C 250.008 30 s14 184 55 ass ar7 8 TOTaL DA DESPESA EQNTES += O RaFRBIO O Jasta tas 25 50 000 30 41 370.000,00) CANGAN DADA TONSCLITAÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Permambuco LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS — 26 ANEXO DE METAS FISCAIS REMOTA TIL e . [=] E SPONIBILICADE D= () APLISAÇ «| DEMAIS ATIVOS FINA? “SIDA CONSOLIDADA i E959,87 "13 + ada 145 35 RECENT A DE PRIVAT CR o BASSIVOS RECONHECIDOS !|4) 2250 25141 388 548,56 DIVIDA FISCAL LIQUIDA di = | = Vi TALO NOMINAL RESU T SO 201 TO" ui és ne a qua Em od a 0 4 + dos no a A OD DEM MG No a a dE gu cada PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM + Estado de Pernambuco LEI DE DIRETRIZES ORÇANENTARIAS - 2903 ANEXO DE METAS FISCAIS RECENA DE CON Zeceita Providenciára Rocata de Contribuições RECEITA PATRIMONIAL JQUICA Receita Zatrimenial «+ Aplicações Financeirss TRANSFERÊNCIAS CO TES “5 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Dive Ava 26 775.36 Diversas Receitas Correntes FT 3ro3r RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL Es E ATO, 5.3 RECEITAS DE CAPITAL UQUIDAS | -' Cosrações ce Crsciis eee 300.007 -! Amortização de Emprésimos |-| Receitas de Anenaçã Ativos TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Tonvérios Curtas Transierências Je Cestsi TOTAL DAS RECEITAS Continua na folha + ES 32.755.505,00 1) a Ts ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO Nº GE — 4-3 O . o ” DESPESAS FISCAIS já mass: DESPESAS FISCAIS CORRENTES MEIA DKr o 2302200000 25613000) 252585000] DESPESAS CORRENTES LÍQUIDAS 13.907 108,88, 28,022.200.00 25.8:3.000.70 à 236 C00.00 3:35 Zesscal = Encargos Sociais 7 742544,72 15.229.500,00 13228. 000.00. EE 352 Duras Despeses Correntes 5:85 196. 24 3.000,00 10.915.000.70 1. 285 *3.080 S00.00 = Juros e Encargos da Divida 35.011. 79. ZE I00.00: (430. 900,007 (380.200 001 (380.500,90) DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL [388.851,283 3.525.000,90 8.544,000.00 7.540.000,60 3.059.000,00 DESPESAS DE CAPITAL LIQUICAS 388 351,28] 8.644 200.2€ 7.846260.50 E] investimentos 203 312.73 7.422. 900.00 3.749 ooo. co 3,54G 000.00 inversões Financaras 2.200,00 t25.8900,26 100 900.70 tee aco ce *07 900.06 |=; Amerização sa Divics 18º4 154 3061 635 77.081: '8EG DC 001 (890.900, 061 1550,900,00] 1-| Concassão ce =moréstimo 1=+ Aquisição Ce Titulos ze Capital 5 meegratiz=co RESESVA DE CONTINGÊNCIA em NT DDR TOTAL DAS DESPESAS (Il) JE ST RErRT E S0S RESULTADO PRIMÁRIO Fones, DD Dacas 39 2000 a 200+ Feavisão 2 (Eus te Be 1 dmg E , ul “ 7 à = 4 RS et SAD uid se ; “a ut EN Ad CR E EA a E 7 E ss o Basa SessiBáshado BO: ISGOSSSEDiJSlSSUrSS dados PREFEITURA MUNICIPAL DE SEto JAAom Estado Se Pornamouca LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2503 .— seus TURA MUNICIPAL Estado de Pernambuco Com TAGILICADA EST SITUAÇÃO PATRIMONIAL REAL REAL — REAL ATIVO REAL LÍQUIDO + FASSIVO REAL CESCOBEST Fonte: Sã Sb q Es eu eo ns 88. A: 3 Bs 5 E E: 8568: Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco FUGECTA CRETA LET DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003 ANEXO DE METAS FISCAIS APRESENTAÇÃO O presento Anexo de Metas Fiscais no Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentárias para o exercicio de 2003, foi etaborado em consonância com as disposições do art, 4º da Lei Complementar à Constituição Federal nº 101, de 20000 esta consttimido dos seguintes demonstrativos |. Evolução da Receita do Município no período de 2000 a 2001, previsio orcamentaria para 2002 e projeção para 2013,2004 e 2005; 2. Evolução da Despesa Pública no posoçdo de 2000 à 2001, valores fixados no orçamento para 2002 € projeções para 2004, 2004 e 2005; 3. Resultado Nominal dos exercícios de 2000 o 2001, metas para 2002, “DOM, 2004 e 2005; 4 Resultado Primário nos exercicios de 2000 e 400! e metas para O periodo de 2002, 2003, 2004 e 2005; 5.Montante da Divida Consolidada nos exercicios de 2000 e 2001, bem como projeções para 2002, 2003, 2004 e 2005; 5. Avaliação do Cumprimento de Metas do ano anterior; Metas Anuais, indicação da metodologia de cáleuio e comparativo com exercicios armeriores; S.Evolução do Patrimônio Liquido nos asercicios anteriores; 4. Avaliação atuarial (Esclarecimento); [O Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita às folhas seguintes formam os demonstrativos relacionarios acima, devidamente rubricados, que oferecem as informações preconizadas pela Lei de Ersponsabilidade Fiscal e indicam as metas fiscais para o exercicio de 2003 Belo Jardim, 14 de junho de 2002. j / 4 rã Jatobá Prefeito f / <d Wuô —w cad So 3 a > 3 ? prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco FEL DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 200) ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO Nº 6 BUALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO ANO AN VERIOR O Aneso de Metas Fiscais que integrou o projeto da [DO de 2002, mad: à Câmara de Belo Jardim em 2001, afirma que as metas esapolecidas deslinavam-se à execução «lo orçamento de 2002, em razão de alens resultados somente poderem ser conhecidos no encerramento dlo referido exercício Por conseguinte as metas estipuladas. para “002 serão objeto de avaliação global quando do encaminhamento, em 2905, do projeto de lei de dlintries orçgunentárias para 2004. analisando à prestação de contas do eorcido de 2001, podemos comparar alguns dados relativos aquele exercício que constaram de tabelas do referido anexo da LDO para 2002. Fis as avaliações: vo provisão de Arrecadação para 2004, pela tendência do exercicio: R$ ERR AR RD] "o Arrecadação Realizada em 2001: R$ 16.897.838,65.. Houve esforço para incremento de receitas em relação ao previsto € um agrande resultado em relação ae que fai arrecadado no ano anterior. PA receita efetivamente arrecadada no exercício de 2000 foi R$ 14,48372,735,79. 40 acréscimo de arrecadação verificado em 2004 em relação a 2000 foi de 14 2.410.102,86: Corresponde à um cre mento Dastaste sianificalivo de 16,6 Y%4 “: Podemos concluir que o crescimento do Municipio de Belo Jardim se reiteto no aumento da receita. 6 n evolução do Patrimônio Liquido do Municipio fot registrada no demonstrativo nº 5 do Anexo de Metas Fiscais da LDO anterior com os relativos ao escerrmmento dos exercícios de 1999 e 2001. Além clestes, registramos abaixo a situação verificada em 2001, com formidável melhoria: Passivo Real Descoberto em 1999 R$ 2.317.598,65. ativo Real Líquido em 2000 R$ 412.608,58. ativo Real Líquido em 31.12.2001 R$ 2.409.507,69. Fo 0 Município registrou um passivo descoberto em 1999, Em 2000 reverte 4 tendência e gerou um patrimônio liquido de R$ 4 12.608.58. A atual estão elevou o patrimônio real líguido do Município para R$ 2.409.507,69 (Dois milhões quatrocentos e nove mil quinhentos e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme consta do Demonstrativo nº 8 do presente argjeto de LDO para 2003 e dos dados reproduzidos no ilem seis acima. A situação patrimonial é positiva. 3 Co ao md a a Profeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco 1 EL DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2005 ANEXO DE METAS FISCAIS “demonstrativo nº 2.2 do Anexo de Metas Fiscats dia LDO para 2002, vesurado em 31.12.2000, apontava um montante de restos à nagar não srocuesados no valor de R$ 1.066.814,51, 9.4 movimentação do exerdcio anterior conta do Anexo 17 e do “tando Pateirsonial que integram a Prestação de Contas de 00] entregues ao Eebunal de Contas do Estado de Pernambuco. No final de 2001 restou R$ 4.649,044,86 vindo de anos anteriores. 10.05 restos a pagar não processados são aqueles que não atenderam ao implemento de condição (ou seja: ainda não fo confirmada a entrega do produto ou a execução do serviço). 1105 compromissos oriundos «de restos à» pagar sem implemento de “onelicio “O podem ser pagos após sua regular liquidação. Deverão ser anulados ainda neste exercicio de 2002 os enpenhos que não atenderem esta disposição legal, Fá pelo Jardim, /s junho (le 2002. f 4 (f be A todo Menc onça Bezerrg Jatobá refeito f 4 E po Amd “o Si eua, “ = eb uu as o E us ai qe Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco CEF STR ; LELDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003 ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO Nº 7 METODOLOGIA, METAS ANUAIS E COMPARATIVOS + metodologia utilizada para elaborar as tabelas que integram as demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias pala o exercia ve 2002 emana do Manual aprovado pela Portaria HO Sof) de 14 de dezembro de 2001 da Secretaria do Tesouro Ni ional, Parâmetros utilizados para estimar a receita: 1 Os valores estimados para o exercicio de 2002 cemistam do orcamento do corrente exercicio, aprovado pela Lei nº 1.508 de 13 de dezembro ce dept "o N estimativa da receita para o exercido de 20053 teve como parâmetro o orçamento do corrente exercicio com ajustes. bo A estimativa de receita para 2004 foi projetada a parti de um crescimento de 8% em relação à previsão para 2003 € para 2005 foi estimado um crescimento 10% em relação à previsão para o exercicio anterior. Parâmetros para previsão de despesa: 1 A despesa para o exercício de 2002 foi fixada no orçamento do Memopio aprovado pela Lei nº 3015/2001. » A despesa projetada para o exercício de 2003 leve como parâmetro O orcatnento alual com ajustes. 6. A despesa projetada para 05 exercícios de 2004 e 2005 teve como parâmetros os mesmos indicados para a receita, observando-se 05 ajustes necessários a qoração de resultado primário. Informações contábeis: ? Os dados e Informações relativas à exercícios anteriores foram obtidos dos balanços e prestações de contas apresentadas po Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos exercícios de 1999, 26 fe 2001. Fá Vraofeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco FRETES FREE LEI OF DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003 ANEXO DE METAS FISCAIS Netos Anuais; 8 As Metas para Arrecadação de Receita no exercicio de 2003, exptieantos o demonstrativo nº OQ! da Evolução da Receita foram estabelecidas com base na tendência de crescimento do Municipio de Belo land que da vem sendo comprovada, efetivamente, nos cesultados eos exercidos de ON a 2001 abaixo indicados e na capacidade de receber recursos voluntários da nie: Eeceita de 1999: R$ 9.867.559,51, Beceita de 2000: Rj 12108.853,19. Receita de 2001: R$ 15.150.358,82. &. Para ns Metas de Realização de Despesa para o exerccio de 2003, explicitadas no demonstrativo nº 2 Evolução da Despesa for adotado como porâmelro o crescimento «las despesas nos exercícios anteriores e a previsão para 20072 10, 15 Metas de Resultado Nominal foram projetadas de acordo com a metodologia definida pelo Tesouro Nacional. Para o periodo de 2002 a “004 temos as sequintes projeções: Eesultado Nominal projetado para 2002: R$ 562.703,38 Resultado Nominal projetado para 2003: (R$ 280.000,00) Eosuttado Nominal projetado para 2004: (R$ 200.000,00) Kosulado Nominal projetado para 2005; (R$ 140.000,00) 5 projeções acima, calculadas segundo a metodologis estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, serão alcançadas s medida em que as expectalivas do arrecadação sejam alingidas e as despesas controladas de forma a gerar superávit primário e disponibilidade de caixa. HH, As Metas de Resultado Primário foram estabeleçidas de acordo com a metodologia definida pelo Tesouro Nacional, Para o periodo de 2003 a 2004 consta do demonstrativo nºpa: / | A | E x 3 8 ds SD e sd do a) no >rafeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco LET DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003 ANEXO DE METAS FISCAIS Resultado Prinácio para 20027 (R$ 2.613.000,00) Resultado Primário para 2003: R$ 1.195.000,00 Resultado Primário para 200472 def 257000500 Resultado Primário para 2005: R$ 372.000,00) as metas podem ser atingidas com o acompanhamento das despesas e conta confirmação da previsão de receitas para a período, o ps Metas de Redução da Divida Consolidada estão emsalitradas no demonstrativo nº 05. 0 Municipio de Belo larelin en anos aetedores e endividou junto ao Regime Geral de Previdência seicial — INSS, No curcente exerdedo à exigibilidade está suspensa por decisão qucic jab liminar, Caso o INSS consiga suspender a medida, poderá reter até 9% (nove por cento) das cotas do Fundo de Participação do Município — PPM, Vale ressaltar que 05 juros € emcaravs da divida também deverão ser cobrados no perth do. A projeção ulilizada para juros e encargos estimou à taxa amil ent 17,4%, A partir de 2003 toi grojetada amortização gradual da dívida. 1%. A Evolução do Patrimônio Líquido. Os números explicitados no demnstrativo nº 08 indicam que houve passivo real descoberto em 1999. À atuação foi revertida em 2000, voltando o Município a ter stinação patrimonial posttlva, Em 700% 0 resultado patrimonial positivo foi bem mais expressivo. Eis va muneros passivo Real Descoberto cm 1990: R$ 2.317.698,65 Patrimônio Liquido em 2000: R$ 412.608,58 Patrimônio Liquido em 2003: te 2.409.507,69 14. As metas estabelecidas nesta LDO requerem acompanhamento, providências e também depende do desempenho da economia nacional, da permanência ca tendência de crescimento do Municipio e de não se conlirmarem ais riscas fiscais. E / Edi 1gde junho de 2002. ' GLS p 2 João Mendo Cá BeZeyra Jatobá Prefeito Boto Tardim FERE EE 5 fun demon ackenicms ciemanstra ir , FOI hr A A ate Me Bel trai ofeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco no 1 E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS a ARA 1 2003. ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO Nº 9 CÁLCULO ATUARIAL DE FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESCLARECIMENTO unicipio de Belo Jardin instituiu Regime Próprio de Previdência para nos públicos municipais recentemente. a estão sendo concluídos os estudos para publicação do eg alnpriar que orientará a elaboração do orçamento e a no dos ativos e passivos do fundo. a data de encaminhamento da proposta orçamentária O vo sera publicado na forma da let. lardim, 14 de junho de 2002. João Me oak a Be rra Jatobá o A ma SO ex Co Mo tes SE) o 2 6 ES 49 4y sr e ' e cs dd do 6) em + d ses “3 E) é " Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003 ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO Nº 10 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA Não bá previsão de anistia que Implique em renuncia de receita, por consequinte, não temos o que apresentar neste demonstealivo Belo Jardim, 14 de junho ce 2002. Fi É RE João Mend ca as a Jatobá Prefeito F É) my só 59 3 585555535! SO o) du tod o dá q) + injeção LE SELO JARDIM PROGRAMAS E AÇÕES , Meta Programa Manutenção das Atividades Gerais da Administração Municipal Chietivo: Permitir o regular funcionamento des aiividades acministrativas do Municizio 8 os 387 TÇoS TOstos é 1 si -Sisposição Se copuiação “ , o : Programa: Aquisição de equipamentos º materiais permanentes diversos 2 Objetivo Resquinars aih ção Municipal Programa: Aquisição de equipamentos de informática e SO tiManE q Otiativo: informalizar as an tr Programa: Contratação Se consultorias = assas ' 4 Mocemiz. "3 BCrmniz id Te Di eva ES, SUNGS. W 38 Grscosçõeas E Cbistivo E : ja (egsis Zertinentes Frograma: Pagamento de dividas, inclusiva com Orgãos previdenciários 5 ms ss Cumenr as sôngações contratuais, jegais Spranatantiar nas Programa: Divulgação institucional da AA sçãO (ssa E Pi Hu Re: E f RT" a Ê ks Sa c 7” a 33 ú 4 E e my (TAM E Estado de Pernambuco = e piDOT ea mia E) LZ/ De DIRET ITARIAS - 2008 Am 4 1 E] = Anexo de ridado nata a ns 3 SAR AMA PROGRANAS E AÇCE meet a ri Implementar programas ds 3 Cbjeúvo: Assistir a população carente. Zrograma: Implementar Programa de Assistência integral ao Menor 9 Objetivo: Ássistif ao menor carante Programa: Implementar Programa de Assistência à Criança s ao Ádoles 10 Objetivo: Assistir à Crança = =0 Acoiescante 1 Programa: Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adclsscs Cbietivo : Combate ma: implementar Pr Frogiê intensificar o como Objetivo Dogra 7 ue 20 Es us sds y q Fa É e - sa o ; : Pa aà o 43 A da o 65 & PS res Bah DR: Evo EP E E NO RR f us ac Ham nO dusy o TURA MUNIC! AL DE BELO JARDIM É j . Estado de Femamuuco no conirole das J08r F0S" ivo: Atusrna arovenção [o o R+| ú 2rograma: Manutenção e ampliação do Programa de Saúde da Família Chletivo: Desenvolver as ações do 2SE no Municício ii Frograma: Manutenção 2 Ampliação einen de Agentes | Comunitários de Saúde O o Objetivo: intensificar 35 ações Jásicas = sraventivas ds saude o dá Programa: Manutenção do Programa Bolsa Alimentação o ir A o o É Onjetivo: Controle é Desnut rição = é Morialicade Infantil a « Manutenção & e Ampliação das ER atenção Sásica R Saúde d da Saculaç o Obistivo: 'ntonsificar ações basicas > araventivos de Saude COM "EGuISOS e q Cbjativo: impianiar 3 noch hi Zrograma Manutenção de Ações a cargo da Rede am pneantar de Saúde no e Atuar com a rece convervaca do SU Fagina 3 da 20 ( Estado de Pernambuco ( : LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2005 Anexo ce Metas s Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES Mota TE ret isa meme me mm ea rr mm meme o Preprama: Wanutenção do Programa Farmacia Basic 2 Cbjativo Adantitan Se Programa: Construção, Reforma a Ampliação de Unidades de Saúda 22 Objetivo: Ampliação s Secuperação ca rece fisica Se Saúce Programa: Manutenção dos Serviços Hospitalares de Municipio 23 Cbistvo! Propiciar à população scesso amplo cs serviços nescneiares Programa: implantação de Casa de Apoio scs pacientes e em Tratamento fora do Domicilio : 24 Objetivo: Dar apcio acs pacientes do Municipio deslocados para a Capita! Programa: Informatização do Sistema Municipal de Saúde 25 ativo os atendimento Programa: Aquisição da “Ambulâncias a Equipamentos Médicos = Odontológicos = Unidades Odontamédicas 26 e Cbieilvo. Aparaihar 2 rasquicer 2 Sistema (duma! Ze Saucs y iam —— mõãõãizíãçÊã = =ssessia. Manutenção s Ampliação das ações voltadas para a educação iprantil 27 Cbjetvo Cumprras Siscosi Ga] Fovorar 473394. 06 177 2/"5E6 Zagna 4 te 10 o ae pe copiam o comics op open Déia & ú js api Eu Bo ã q à mw 5 a Eloa a A pra > Ea eia a | Al PRLFEITURA MUBPICIPAL DE BELO Jal, Estado de Pernambuco À = DE "001000 — a em —= = aMaS E AÇÕES meta pr eee Se e rrerreeeee rea esnimri m Programa: Manutenção s Desenvotvi 28 Objstivo! Cumprroar Z12 ca Constit *5 42 Programa: implementar Programa de Transporte Escolar 29 Objetivo” Oferecer iransoone granito aos estudantas Programa: Construção. Reforma a » Ampliação ce Unidades Escolares 30 Objetivo: Ampliar a race fisica do snsino equiar Programa: Implementar o Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos — Recomeço 31 Cbjativo: antas: c anaifabetismo Zrograma! Implementar o Programa ; “Bolsa E scola” 32 Objetivo. enter a ciarça ne escola 2smisrras is mas Programa ; Elaboração de Cálculos Abumrtsis a estudos relativas à F 33 Cbjedvo: viaBilizaç: ce insinuto Ce =r=uicência du ce gra 3 26 2) a “ a “a “o - - " o . , aq + -—j - — te . -. -— - - .- r + “. - - “ “+ e - - DES 2 BO VECS da Sa Rg ed O Re DD ad DD ME pia TODA a dobro RARO TS SS 7 DO ES EEE AD - 4 JFSITURA MUNICIPAL DOE ESOM mM É Estado de Pernambuco El DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS — 2003 ânexo ge Meias & Priviidaces dista mr rise er tis e meme mereceram o dee cit an ei PROGRAMAS E À Zograma: Promoção.e apoio de festividades «Tuieas, foletáricas, aristicas 2 outras manifestações culturais 34 bsdvc: Dbundirare 2rograma: Manutenção do Programa de Alimentação Escolar 35 Objetivc: Reduzir a avasão ascojar e evitar = cesnuirição Cos alunes Zregrama; Implementação de Programas de infra-estrutura urbana 35 Ohjatvo: Oferecer infra-estrutura urõana adequaca às necessidades Té SOpLiação Programa: Manutenção dos Serviços Públicos Municipais 37 Obistivo. restar serviços públicos de boa queiiado Sragrama: Construção, Reforma = Renosição de Calçamento 33 Ctbjsúvo: Pavimentar 2 conservar as vias publicos Z-ograma: Construção. Ampliação = Recuperação de Esiradas 3s at Cójetlvo Melhorar 330 a feciitsro Muxc de rânsto = ssecamento da sToução nes! Rs — a —— end Eai Rc água E 30 ne 2608 PRECOS! ata Sa À Rm 0 me a me ces a ma . - a e o e e - ao o ço —— — — —e e tm — a O ———— uq rrograma, implantação de programa de apoiy sos educandos Otjeivo: Assistência z0s adpcenciss ds inces 2s viveis a Frograma: Promoção do Turismo . a Objetivo: Incentivar o turismo vo Mumicioio Programa: Implementação de Programa de Habitação Popular 42 Objetivo: Oferecer morsdias a ponuiação cs baixa renca Frograma: implementar Programa de Sansamento Básico 43 Cbjefivo: Melhorar as condições sanitárias ca scculação Programa: Implantar Programa de 2rasery a Conservação Ambiental as Programa: Construção de açudes, barragens, > Costinadas so abastecimento d'água a c 45 Qcrenvo: Melhorar > 20 LS É (TIMTUÊST STENTS JO Secas À Programs. implantação ce arcgrama de apastecimento a'agua emergenciai Ne pestips, sã sa Slleivo, Atenter 3 socwação que 150 (zm acastscimento 2 agua r=guiar » ae 1 ç É seo É a ad ro aço Ca) O o CD a E ad = 1 , í E ÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JAROIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2003 amnoxo de djotas & Prioridades em eee e mm ai An f=se STONSGANAS PROGRAMAS Top te à copuisção 2 meihorar à asirutu E] Objetivo: Abastacer opuisena programa: Promover o Desenvolvimento Rural Dbjetivo: Apoiar as ações pune su agreuitura cecuéns, cefesa sanitára 2 extensão mur=! “Programa: Implantação « de Projetos de Eletrificação Rural o o o Objetivo: Melhorar as condições sócio-ecanêmicas ca poouleção murat Zrograma: Ampliação do Sistema ds uminação Urbana E o o Cbietivo: Melhorar a seguranca pepulação urbana & aromicvar 3 Dem ester ústico ma. Eae apo jar proistos de “rdu Eneas TE Munic! fole (Pólo! Industrial Sus tentável) o Cbistivo: Melhoraras atividades scorômicas geracoras 46 smaieso Programa: € ERR asforma e 2 F armação ae quadras, € Danipos dv istajações destinadas prática de Esportes Objetivo O FngBms-ássistenc: ja dos flagelados ds saca, fome = miséria e [e Fes sor ação aos necessitacos bistivo tus [e tos ur Lo Zugura 1 am 25 E SM 7, 1 E jm Anexo de láeias = Priorida “Programa: Firmar convênios com quiros entes facerad Segurança Pública 35 Obieiivo: Cierecer apoio 3 quiros govermos sara meihoraras sarviços de Justica = Segurança Programa: Aquisição de máquinas, veiculos » equipamentos diversos sara obras = serviços públicas essenciais go Eri] Objetivo: Feeguipar os orgãos 2 unicaces que prestam SErATos & exscuiam Doras zubiicas Zragrama: Realizar programas, ações & projstos de desenvolvimento a de interessa pública. por meio de consárcios com Municípios da Região = outros entss jederados => Objetivo: induzir o desenvolvimento integrace 2 3 meihera Jas concições sócio-econômicas de copuiação -agrema Dinheiro dirsto na Escola - PDDE Descentrali di ED or! caces é xe cu ———————— ““rograma Construção de Creche = obDetivo Assisir a crianca carente soar act ici infertil e us eu + a es + À sreTuna raci Estado ce > PROGRAMAS E ATC ilsta 51 Objetivo: Zromovera irs: Irograma: Preservação do Patrimônio Histórico R 52 Objetivo: Tomber e aressrvar 0 patnmônio histórico do Municipio =-ograma: Implantação de programa de apoio a seguenos Becuaristas 33 Objetivo: Apoiar a pecuária Programa: implantação ds sistema de contenção e tratamento primário na rede de esgoto 54 Obistivo: Trataros resi domiciliares 2 raduzir 8 mi Zrograme: Reformas ampliação de imoveis destinados a agroindústria 85 Srograma Imetantação e e manutenção do PRONAF 58 Chisivc. Exscução és orojetos do 2RONAF Treinamento e capacitação de rezurses humanos para 9 trabalho n var ã campo s7 Programa. Eai q & = me pia dm > 1 2” 350W ” - Jagnm 10.36 2º meme prt à unas Dea nsindt PRUSRÁMIAS E AçeEs aero ro a impianiação de program njetvo: Assisir 30 produtor rursi Programa: Capacitação para 9 programa de cação de caprino | ovinocultura e Objetivo: Apoiar a criação de piscicultura 59 esgtinos = ovinos no Muricicig Programa: Capacitação em educação ambiental com ênfase para o equilibrio amoiental 70 Objetivo: Onentar as famiias quanto 55 questões Ecsiógicas Programa: Aquisição de veículos e equipamentos diversos para as s atividades ca Secretaria de Agricultura 71 Chjetivo: Detar a Secretaria de Agricultura Sa veículos 3 s0uizamentos aceguacas ircarama: Campanhas de vacina a vermifuga ção. do io Bovino Tê Sojetivo: imunizar 33 scannes Fouincs So Município comia maias Ziversos tas etivo; br | 1a: Implantação de programa E! apteuttu ra q == aii Incentivar 3 progação do me: qe apeiha 7a Saga to elo (Bu E , Us - do qo - é to + e É a Do pê dá dis Alo oo SD a do aos u CIPAL DE SELO JARDIM : , 5 aripra Ud 73 as ailuldaçes 5513 ê Programa: Subvenções às entidades de Assistáricia Social pao [Re] Cote: Ampliar 3 aesiatncia gers: 4º Municipio Zrograma Aquisição de livros, móveis = aquigamentos diversas para Biblictecas públicas 77 Obieuvo: Equipar as Sibiioiecas pubucas E ampliar O scarvo culivra Programa: Fundação Belo Jardim = Bandas 78 Objetivo: Assistir as associações comunitárias Srograma: Construção ANCis ajou ampliação ce imóveis destinados 3 asividados gerais ds Adminisiração * implantação de Centro de Capacitação =” Goltivo: Ampliar Os estaços ÍÍSicos Jesinados 3 -: =ragrama' Execução de Projeto de Desanveisimento ca Piscicultura pois na o e crise Si o o ma o 4 ma tp rd a hab 1 = 2 = mo te [= ecução do Projeto Scção 8º Crorétiva: Disinduir uno Pagina +72 4e 70 FECFE a MUNICIPAL DE BLLO JA no de Pernambuco , LEI DE DIRETRIZES ONÇAMENTÁRIAS — 2005 Anexo de Metas 2 Prici'dades e ESSE SI) E SAT nda PE ESTE EDiC; PROGRAMAS E Cojsivo: Digi nbução jus Programa: Execução do Projeto Veja Bem Objetivo: Realizar sxame médico º cistrbuição de cquios 2 Docuiação carente Programa: Execução do Projeto Arte Rural Objetivo: Construir escolas na Zôna iurei Programa: Aquisição de móveis e equipamentos diversos para creches Objetivo: Eguicar às creches de móveis 9 equipamentos necessanos às Suas alva Erograma: Execução de Proletas assistenciais: Projeto Mãos Unidas Brojeto Creche com saia de aula Broisto Saúde Comunitária Xi para Recém-nascido otjedvo: Assistir 2 conuiação carants e REagram ma: Construção de sanitários domiciliarss na zona rural sz socuia Otjelivo: 5 Doenças Melhorar 23 niveis De ug/ena = recuar a ncicéreis quo “04 - + 4 rem “ , ' - E * o no ? E Md .=EITURA MUfenoiBhA DE Sou 1 va Estado de Pernambuco ' [| aan = td - LA Lara ista esmaga te LV am“ es ri — o mma adanraS me ré Ól prprr ças La 5 DM Zrocrama: Reforma estou ampliação do Hospital Regiona! Objetivo. Meihorar 2 amoliar as instalações do mosDitar Muntcigal Programa: Treinamento = capaci itação de = pessoa! para desenvolver atividades de Saúde so Eq Treinar 8 reciciar p Programa: Apoio ao desenvolvimento de controle social ER Coijstivo: Realizar "porra Municipal de Saude Programa: Manutenção de Program a de Vigilância 2 Saúde 92 Zrograma: Manutanção de campanhas de Drayenção 2 Tratamento de Deenças 33 Z-ograma: Implantação de Cantro de Capacitação e qualificação orofissteral Otjativo: Capacitar = recrciar nrofissionars Ga aducação LT mm . A Degra sm = + a ue mes cam qua asia o tg orem y . Ç va RR] 4. db - y . Estado de Pernambuco . ' LEI DE DIRETRIZES CROAMENTÁRIAS --2063 Anexo de Nictas & Pricricades e e tee mem o iEis ca eee iai er ii a iii iii ii e oca pe p sai destinado a realização de eventos “us amo smnúsins cursos, o er ietivo Vasifzar Simpósio cirsos sacas Brograma; Aquisição de Instrumentos e Formação ds Bandas E Cbjetvo: Difundir a cuitura Zregrama: Desapropriacão de imóveis para implantação de projetos da edificações aúbolicas s7 Cbjetivo: Ampliar a pairimônio So Municízio no are x Programa: Desapropriação para abertura de ruas s avenidas 38 Obietivo: Descosiwução ce vias = msihora de avenitss Zrograma: Construção s recuperação de estradas E" Objsivo Melhor 2s condições ce ssísço 75 Zona utans & curar Programa: Construção eiou recuperação ce Praças púbticas, Parques = Jarsins +90 Cbjeúvo: Ciaracsr ssirutira E SC Se para 2 iazer pública =agrs 323 se od Obletvo ="amover meiions = agicleos cos serviços ds irensacns ne M Do se May mb o ão mano a dm qa da “q aa im ic jo NEI Ai bed o O E Coamaloados A dh peido a ER . É bre FEITURA MUNICIPAL DE SELO JARDIM “ Estado de Pernambuco LEI DE DIRCTRIZE MTARIAS — 2303 Anexo del ridades ESDGIAMAS E dAisos vara Srugrama: Construção eiou rácuperação de pontas, jassagéns .n. Cbjetivo: Veihorar o acesso viario és iccaicdades Ja 3 ER A Ur Ad a ia E e E pet is ba ao. Enem Programa: Construção eicu adaptação do prédio da RFFSA para transformar sm muses a pátio de aventos +02 Ctyetivor Casr centro Rama museu a avertos culturais “Srograma: Ampilação e » melhoria de aterro para coiccação do iixo urbano 103 Cbjetivo: Amoliar área 3 colocação So lixo tiara Programa: Construção s/ou restauração de abrigo de CIENGRIO 104 en Proteger pressao ca C&S ECVENIICECES TO ternou NOS sonios = =scsra sara” Constru ção ) de usina da caciciagem = compostagem b bam como aquisição de equipamentos 165 Cmenvo Separar OS BSMuos sÓNicOs = cizssiicar os meseriais reciciáveis co ixo sirbano Prcarama: Melhoria na infra-estrutura viária de acesso e mobilicaçe cos serpons 22 transporte cotstivo 108 Zagunm E s92 70 “o sd om 4» eb cp “e & st Mio dd a e pe. - E cega de as o açh ams dp eto - ro . l. , no ( ú = ; PREFERURA MUNICICAL DE BELO JANDIM , , E + LEI DE Di Pa Anexo-do Metas 2 Prioridades ma ei mr aiii Sa a a Programe. Revitalização & amplis Rio Bitury Objetivo e pniim n Eme + smbs'sis ; - : Construção do pólo turistico do Ric !gojuca 108 Objetivo: Promover 0 iursmo com visitas 2 melhorar as divisas do Muncicio 2regrama: Programa de apoio 20 cesporto 109 Objstivo: Apoiar à Sesenvolvimento Sc cescorto amador Programa: Arborização de ruas, avenidas, parques e praças Objetivo sirsireadi ara a melhona Co maio ambiente Programa: Criação do grupo Teatral 111 Objetivo Esiimuiar a cuilura arisiice 22 24 Execução do P Chieuvo dpoaros 133 Oojsuvo Dgias as sscolas Ce maisns| Jidadco moveis = € regular FuncianamsAss Sets ii afr 11. Estadao de Pernambuco [E DE AmETS ma mesas A atear nr) mas mi il ds ini ad PN ga Dr O AS — da ad : t a pipé mi 25 3 Prioridada Sronrama: Programa de apoio au idosc = PAi PT Objativo: Promover 28 e-Calas comscernvas Srograme: Locação das Veículos, Maquinas 2 Equipamentos 115 Objsuvo: Realização Us serviços de unlicada cuública s atividades ce soco Zragrama: Apoio a Entidades Assistenciais ; 4 Olietivo Ampliar as ações assistenciais em sercera com a comunidade. 207 meio ds subvenções a antigades sem 8 Ee ÁNs lucreuvos & e atencime: mo direto ao público as . o o Zregrama: Guarda Municipal 147 Cojetvo Zrot=ger 2 Pstrmônio Murcigal Zrograma: Reequisamento deCraches 4a ” Equipar à deperiamento 16 =SEEVO ascolar para Drestar serviços de quaisas é o o Programa: Premaver o ; dosan vo oivimanto Dor meio da ações am Consórcios com zuiros Muntcigios 1% Oljsivo. Inguzr 3 Desenvolvimento melhoria das corcições sdce-sconóômicas da neoulação Frograma: Imolantação de Cantra Odentomediço a bizivc Melhorar 2 s26 ê Ed em 8 Jagina "3 de 29 ' MinC dd dare si dai resido, Loo Sia) Sitlitia ; a , Estado às Pernambuco LE CE mGeTS ES Ma MÁ je LES SR eANTDimnidas OMC = ils Anexo de Matas a F PROGRAMAS = ArÃES meta iii e em nte ipi pio Ee pesca ara cipa ia ai de iam eeo em recramo Prolato Durma Ser: Cambstar mesquitas & munçocas se mriCinio Frograma: Gestão o Administ va da FABEJA Obiativo: | Permitir 2 reguiar funcionamento sa Autaro e SUBS suvicaces 122 É finalisticas s modemizar = administração E PN , . Programa: Ampliação do Patrimônio da FABES ja Obistivo. Mocemizar 95 EGuipamentos s as instalações > nai aa DONT Laboratório de Idiomas y SER 124 Objetivo: Eficientizaro ensino ce ciomes Programa: Projetos, Estudos Técnicos a Fesquisas Confecer 35 carências a : alidaces do Munieínio 3279 iormesizar projeto Ena = ser3 =) ; =eograma Tagina Dna DT PROSRÁNAS nene mta tio Pregrama: Cine Educação Chbistivo: Lever cultura Cinsmaicg urismo Escolar Oferecer sconunica zelo por sua cicace tw — a TE STE ms ujStivo Procrarma: Aterro Sanitário dlisdços LE 2