| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2002 |
| Date | 2002-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA REVISAR O PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2003 - 2005. |
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PREFETIdna nE A semento de um novo tompo LEINº 1.529/2002 EMENTA; Dispõe sobre o prazo revisão do PPA e dá outras providências O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso HI do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art 1º - O Projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual para o periodo 2003 a 2005 será encaminhado ao Poder Legislativo até trinta de setembro de 2002 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de maio de 2002. AOÃO MENDONÇA Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ 10 280 222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinyPE — CEP: 55 150000 / Fone (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726- 2000 end E. "ud Lido em reunião deT 1 OS OA User -0e ET Selo das Seas AY + (15102 CÂMARA MUNI DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 013/2002 PROJETO DE LEI. Nº 013/2002 EMENTA: Dispõe sobre o prazo para revisão - do PPA e dá outras providências. A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Dispõe sobre o prazo para revisão do PPA e dá outras providências baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Wilson Campelo Membro José Pereira Sobrinho Membro RUA AMELIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55, 150-000 — E-mail: falecomidcmbelojardim pe. gov.br Site — www cmbelojardim pe. gov br 12,9 Lido em reunião des 7 105 192 dream maes 9 e. Sala cias Sec e af “4 “U KA “a CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 014/2002 Ed PROJETO DE LEI Nº 013/2002 EMENTA: Dispõe sobre o prazo para revisão do PPA e dá outras providências. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Dispõe sobre o prazo para revisão do PPA e dá outras providências baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade. juridicidade e constitucionalidade. Sala das Res des, 26 de maio de 2002 — Euno Andrade da Silva Filho . Presidente Sebastião Lopes da Silva Membro sa citE am Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55, 150-000 — E-mail: falecom cmbelojardim. pe.gov.br Site — www cmbelojardim pe.gov.br Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco caminhe iso do ê comissão e Aprevado em s<" dscundo ne” Justica «ud . % 2 dy Unenimisecr Sala dás Sessões ndod LOS SQL Sala des Sessões 2. 105 o Belo Jardim , 15 de maio de 2002. P ide: torna mesmos . OFÍCIO Nº24% (2002. Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim ai Belo Jardim- PE. Encaminha projetos de lei de diretrizes orçamentárias para 2003 e de fixação do prazo da revisão do PPA para o período 2003 a 2005. E Encaminhamos à apreciação dessa colenda Câmara o projeto de lei de tu diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003 e o projeto de fixação do prazo para apresentação da proposta de revisão do plano plurianual para o período 2003 a 2005. Ao ensejo renovamos votos de apreço e consideração ao tempo em que ficamos ao inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. A JATOBÁ Prefeito Atenciosamente. JOÃ Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco Mensagem NºD0S (2002. Exmº Sr. Presidente, Exmºs. Srs. Vereadores: Temos a honra de apresentar a essa egrégia Casa Legislativa os projetos de lei anexos que tratam das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e do prazo para apresentação do projeto de revisão do Plano Plurianual para o período 2003 a 2005. A primeira matéria, que trata das diretrizes orçamentárias para O exercício de 2003, está de acordo com as disposições da Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Define as metas e prioridades do Município para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária para 2003 e a execução do orçamento no próximo ano. É um instrumento da mais absoluta importância para o Municipio. O segundo projeto diz respeito ao encaminhamento do projeto de revisão do PPA em setembro, para que haja tempo de cumprir as disposições do art. 44 do Estatuto da Cidade. Ficamos ao inteiro dispor para quam esclarecimentos porventura Prefeitura Municipal de Belo Jardim Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI Nº()/3/2002. á EMENTA: Dispõe sobre o prazo para revisão do PPA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM , Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, para atendimento do disposto no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, submete a apreciação da Câmara o seguinte projeto de lei: “us Art, 1º - O projeto de lei de revisão do Plano Plurianual para o período 2003 a 2005 será encaminhado ao Poder Legislativo até trinta de setembro de 2002. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeita, 15 de saio de 2002.