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norma nº 1529/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1529 / 2002
Date 2002-05-30
EmentaAUTORIZA REVISAR O PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2003 - 2005.
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PREFETIdna nE
A semento de um novo tompo
LEINº 1.529/2002
EMENTA; Dispõe sobre o prazo revisão do PPA e
dá outras providências
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso HI
do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4320/64, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1º - O Projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual para o periodo 2003 a
2005 será encaminhado ao Poder Legislativo até trinta de setembro de 2002
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de maio de 2002.
AOÃO MENDONÇA
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ 10 280 222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinyPE — CEP: 55 150000 / Fone (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-
2000
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Lido em reunião deT 1 OS OA User -0e
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CÂMARA MUNI DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 013/2002
PROJETO DE LEI. Nº 013/2002
EMENTA: Dispõe sobre o prazo para revisão
- do PPA e dá outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que Dispõe sobre o prazo para revisão do PPA e dá outras providências
baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade,
juridicidade e constitucionalidade.
Wilson Campelo
Membro
José Pereira Sobrinho
Membro
RUA AMELIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55, 150-000 — E-mail: falecomidcmbelojardim pe. gov.br
Site — www cmbelojardim pe. gov br
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Lido em reunião des 7 105 192 dream maes
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 014/2002
Ed PROJETO DE LEI Nº 013/2002
EMENTA: Dispõe sobre o prazo para revisão
do PPA e dá outras providências.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que Dispõe sobre o prazo para revisão do PPA e dá outras providências
baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade.
juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Res des, 26 de maio de 2002
—
Euno Andrade da Silva Filho
. Presidente
Sebastião Lopes da Silva
Membro
sa citE am
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55, 150-000 — E-mail: falecom cmbelojardim. pe.gov.br
Site — www cmbelojardim pe.gov.br
Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Estado de Pernambuco
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Sala dás Sessões ndod LOS SQL Sala des Sessões 2. 105
o Belo Jardim , 15 de maio de 2002.
P ide: torna mesmos
. OFÍCIO Nº24% (2002.
Exmº Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim
ai Belo Jardim- PE.
Encaminha projetos de lei de diretrizes orçamentárias para 2003 e de
fixação do prazo da revisão do PPA para o período 2003 a 2005.
E Encaminhamos à apreciação dessa colenda Câmara o projeto de lei de
tu diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003 e o projeto de fixação do prazo
para apresentação da proposta de revisão do plano plurianual para o período
2003 a 2005.
Ao ensejo renovamos votos de apreço e consideração ao tempo em que
ficamos ao inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
A JATOBÁ
Prefeito
Atenciosamente.
JOÃ
Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Estado de Pernambuco
Mensagem NºD0S (2002.
Exmº Sr.
Presidente,
Exmºs. Srs.
Vereadores:
Temos a honra de apresentar a essa egrégia Casa Legislativa os projetos
de lei anexos que tratam das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e
do prazo para apresentação do projeto de revisão do Plano Plurianual para o
período 2003 a 2005.
A primeira matéria, que trata das diretrizes orçamentárias para O
exercício de 2003, está de acordo com as disposições da Constituição Federal e
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Define as metas e prioridades do Município
para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária
para 2003 e a execução do orçamento no próximo ano. É um instrumento da
mais absoluta importância para o Municipio.
O segundo projeto diz respeito ao encaminhamento do projeto de
revisão do PPA em setembro, para que haja tempo de cumprir as disposições do
art. 44 do Estatuto da Cidade.
Ficamos ao inteiro dispor para quam esclarecimentos porventura
Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº()/3/2002.
á EMENTA: Dispõe sobre o prazo para revisão do PPA e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM , Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, para
atendimento do disposto no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de
2001, submete a apreciação da Câmara o seguinte projeto de lei:
“us Art, 1º - O projeto de lei de revisão do Plano Plurianual para o período
2003 a 2005 será encaminhado ao Poder Legislativo até trinta de setembro de
2002.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeita, 15 de saio de 2002.

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