br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1528/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1528 / 2002
Date 2002-05-28
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAR E INDENIZAR BARRACOS E BOXES LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
native_id3174

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5

PRECE ve
Belo, »
(144/44 A
A semente do um novo tempo
LEI Nº 1.528/2002
EMENTA: Dispõe solve a autorização para
desapropriar e indenizar Barracos e Boxes, existentes
em logradouros públicos e dá outras providências
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Per nambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso 1
do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4 320/64, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Amt 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar e
indenizar barracos é boxes em logradouros públicos
$ 1º Serão incluídas no valor a ser pago à titulo de desapropriação e indenização,
as benfeitorias por ventura existentes e edificadas pelo ocupante do imóvel de que trata o capul
desse Artigo, como também dos imóveis pertencentes à municipalidade
Art 2º - As importâncias pecuniárias de que trata o Art. 1º sesão definidas mediante
laudo emitido por Comissão Permanente de Avaliação nomeada pelo Chefe do Poder Executivo
. 4
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os recursos
próprios, consignados em dotações especificas dos orçamentos de cada exercicio
Art. 4º - As disposições desta serão regulamentadas, no que coubg" através de
Decreto Executivo.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ 10 260 2220761.06
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55 1589-000 / Fone y 1) 3726-11
! Fa (BI) 3726
CRECI va
Beh
a dirn
A semento de um novo tempo
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua poblicação
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de maio de 2002
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ 10 280 222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinvPE — CEP 55 150-009/ Fone (61) 3726-1156 / Fax (BT) 2726-
2090
4
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 015 / 2002
PROJETO DE LEI. Nº 012/2002
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para
desapropriar e indenizar Barracos e Boxes, existentes
em logradouros públicos e dá outras providências.
A Comissão de Justiça e Redação no uso de suas atribuições legais, vem
apresentar parecer ao Projeto de Lei nº 012/2002 que Dispõe sobre a autorização para desapropriar é
indenizar Barracos e Boxes, existentes em logradouros públicos e dá outras providências alegando o
seguinte: a matéria em apreço é de total competência do Poder Executivo Municipal, por ter respaldo
no direito administrativo pátrio, tendo em vista o amparo do Poder discricionário e do poder de polícia,
que dão tais direitos ao Projeto, no entanto o Poder Legislativo apenas autoriza no tocante a questão
indenizatória, se por acaso houver desapropriação, por que a tendência mais provável é a
padronização das barracas já existentes, isto posto a comissão opina favorável,
Sala das R 26 de maio de 2002
rade da Silva Filho
Presidente
Sebastião Lopes da Silva
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55,150-000 — E-mail: falecom(Gembelojardim pe gov.br
Site — www cmbelojardim pe gov.br
Encaminhe-se à comissão de
REFELTURA DE Juslça e tidaçap -
A semente de um novo tempo .. racer
Hresideme
EMENTA: Dispõe sobre a autorização
para desapropriar e indenizar Barracos
e Boxes, existentes em logradouros
públicos e dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no
uso de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a desaproprier e indenizar barracos e boxes em logradouros públicos.
£ 1º - Serão incluídas no valor a ser pago a título de
desapropriação e indenização, as benfeitorias por ventura existentes e edificadas pelo
ocupante do imóvel de que trata o caput desse Artigo, como também dos imóveis
pertencentes à municipalidade.
Art. 2º - As importâncias pecuniárias de que trata o Art. 1º
serão definidas mediante laudo emitido por Comissão Permanente de Avaliação
nomeada pelo Chefe do Poder Executivo
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas
com os recursos próprios consignados em dotações específicas dos orçamentos de
cada exercício.
Art. 4º - As disposições desta Lei serão
que couber através de decreto executivo.
agulamentadas, no
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.264 D001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fort; 14 3726-1156/ Pax:
(81) 3726-2000.
; 7
Sala das Sessões 2727 / 05 12022
3
A semente de um novo tempo
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
º Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 15
de maio de 2002. /
“NM
João Mendónça K
- Prefeito - ;
Prefeitura Muntcipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-D00 Fone: (81) 3726-1156/ Fax:
(83) 3726-2000.

open original →