| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 2002 |
| Date | 2002-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAR E INDENIZAR BARRACOS E BOXES LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
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PRECE ve Belo, » (144/44 A A semente do um novo tempo LEI Nº 1.528/2002 EMENTA: Dispõe solve a autorização para desapropriar e indenizar Barracos e Boxes, existentes em logradouros públicos e dá outras providências O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Per nambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso 1 do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4 320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Amt 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar e indenizar barracos é boxes em logradouros públicos $ 1º Serão incluídas no valor a ser pago à titulo de desapropriação e indenização, as benfeitorias por ventura existentes e edificadas pelo ocupante do imóvel de que trata o capul desse Artigo, como também dos imóveis pertencentes à municipalidade Art 2º - As importâncias pecuniárias de que trata o Art. 1º sesão definidas mediante laudo emitido por Comissão Permanente de Avaliação nomeada pelo Chefe do Poder Executivo . 4 Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os recursos próprios, consignados em dotações especificas dos orçamentos de cada exercicio Art. 4º - As disposições desta serão regulamentadas, no que coubg" através de Decreto Executivo. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ 10 260 2220761.06 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55 1589-000 / Fone y 1) 3726-11 ! Fa (BI) 3726 CRECI va Beh a dirn A semento de um novo tempo Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua poblicação Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de maio de 2002 Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ 10 280 222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinvPE — CEP 55 150-009/ Fone (61) 3726-1156 / Fax (BT) 2726- 2090 4 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 015 / 2002 PROJETO DE LEI. Nº 012/2002 EMENTA: Dispõe sobre a autorização para desapropriar e indenizar Barracos e Boxes, existentes em logradouros públicos e dá outras providências. A Comissão de Justiça e Redação no uso de suas atribuições legais, vem apresentar parecer ao Projeto de Lei nº 012/2002 que Dispõe sobre a autorização para desapropriar é indenizar Barracos e Boxes, existentes em logradouros públicos e dá outras providências alegando o seguinte: a matéria em apreço é de total competência do Poder Executivo Municipal, por ter respaldo no direito administrativo pátrio, tendo em vista o amparo do Poder discricionário e do poder de polícia, que dão tais direitos ao Projeto, no entanto o Poder Legislativo apenas autoriza no tocante a questão indenizatória, se por acaso houver desapropriação, por que a tendência mais provável é a padronização das barracas já existentes, isto posto a comissão opina favorável, Sala das R 26 de maio de 2002 rade da Silva Filho Presidente Sebastião Lopes da Silva Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55,150-000 — E-mail: falecom(Gembelojardim pe gov.br Site — www cmbelojardim pe gov.br Encaminhe-se à comissão de REFELTURA DE Juslça e tidaçap - A semente de um novo tempo .. racer Hresideme EMENTA: Dispõe sobre a autorização para desapropriar e indenizar Barracos e Boxes, existentes em logradouros públicos e dá outras providências, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desaproprier e indenizar barracos e boxes em logradouros públicos. £ 1º - Serão incluídas no valor a ser pago a título de desapropriação e indenização, as benfeitorias por ventura existentes e edificadas pelo ocupante do imóvel de que trata o caput desse Artigo, como também dos imóveis pertencentes à municipalidade. Art. 2º - As importâncias pecuniárias de que trata o Art. 1º serão definidas mediante laudo emitido por Comissão Permanente de Avaliação nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os recursos próprios consignados em dotações específicas dos orçamentos de cada exercício. Art. 4º - As disposições desta Lei serão que couber através de decreto executivo. agulamentadas, no Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.264 D001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fort; 14 3726-1156/ Pax: (81) 3726-2000. ; 7 Sala das Sessões 2727 / 05 12022 3 A semente de um novo tempo Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário. º Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 15 de maio de 2002. / “NM João Mendónça K - Prefeito - ; Prefeitura Muntcipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-D00 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (83) 3726-2000.