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norma nº 1527/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1527 / 2002
Date 2002-05-22
EmentaAUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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A semente de um novo tempo
LEI Nº 1.527/2002
EMENTA: Dispõe sobre à concessão de
aumento de vencimentos dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso 11
do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Autoriza a concessão de reajuste salarial aos Professores da Rede
Municipal de Ensino, no seguinte indice
1- 15% (quinze por cento) sobre os salários atuais,
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os recursos das
dotações orçamentárias próprias, consignados no orçamento em vigor no corrente exercício
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros à 01/01/2002,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de maio de 2002
A
CNPJ: 10.260 222/0001-05
Prefeitura
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Ji EP: 55 150.000 4 Fong (81) 3726-1156 / Fax (81) 3726-
2000
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 010 / 2002
PROJETO DE LEI. Nº 010/2002
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
aumento de vencimentos dos Professores da
Rede Municipal de Ensino e dá outras
Providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos dos
Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras Providências baseado na discussão
do mesmo. opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e
constitucionalidade.
oa
qd maio de 2002
osé dê Sduza
Presidente
VA hab ph
Membro
J irá Sobrinho
embro
RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55. 150-000 — E-mail: falecom cmbelojardim. pe. gov.br
Site - www coobelojardim pe gov br
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 011 / 2002
PROJETO DE LEI. Nº 010/2002
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
aumento de vencimentos dos Professores da
Rede Municipal de Ensino e dá outras
Providências.
« A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos dos
Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras Providências baseado na discussão
do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e
constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 20 de maio de 2002
do, Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
a
Sebastião Lopes da Silva
Membro
ELA Ed
João Amado de Araújo
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (02*81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP; 58.150-000 — E-mail: falocom a combelogardim com br
Site — www.cmbelojardim,pe. gov.br
A semente de um novo tempo
Belo Jardim, 13 de Maio de 2002.
| OFÍCIO GAB Nº 146/2002
|
|
|
Senhor Presidente,
Pelo presente, estamos encaminhando para apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, Projeto de Lei que
dispõe sobre Reajuste salarial dos professores, conforme acordo feito entre a
Prefeitura Municipal de Belo Jardim e o SIMPRO — PE, de acordo com Ata que
segue em anexo .
Certos de podermos contar com o valioso apoio, agradecemos
antecipadamente a colaboração e atenção dispensada.
UMSR.
| PEDRO BEZERRA FILHO
| MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
| NESTA
Prefeltura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260 222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinvPE — CEP: 55 150.000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-2000
—
semente de um novo tempo
PROJETO DE LEINº J/Ó) no02
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
aumento de vencimentos dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação
da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza a concessão de reajuste salarial aos Professores da Rede
Municipal de Ensino, no seguinte índice:
1- 15% (quinze por cento) sobre Os salários atuais;
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os recursos das
dotações orçamentárias próprias, consignados no orçamento em vigor no corrente exercício.
Art. 3º = A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros à 07/01/2002,
Gabinete do Prefeito Municipal do
“
blg, em 13 de maio de 2002.
Prefeitura de Belo Jardim — CNPJ: 10.260. 222/0001-05
Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jerdim/PE - CEP- 55150-000 / Fone: (61) 3726-1156 / Fax; (81) 3726-
2000

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