| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 2002 |
| Date | 2002-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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ttuna nt 4/77 A semente de um novo tempo LEI Nº 1.527/2002 EMENTA: Dispõe sobre à concessão de aumento de vencimentos dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso 11 do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Autoriza a concessão de reajuste salarial aos Professores da Rede Municipal de Ensino, no seguinte indice 1- 15% (quinze por cento) sobre os salários atuais, Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os recursos das dotações orçamentárias próprias, consignados no orçamento em vigor no corrente exercício Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01/01/2002, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de maio de 2002 A CNPJ: 10.260 222/0001-05 Prefeitura Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Ji EP: 55 150.000 4 Fong (81) 3726-1156 / Fax (81) 3726- 2000 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 010 / 2002 PROJETO DE LEI. Nº 010/2002 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras Providências. A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras Providências baseado na discussão do mesmo. opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. oa qd maio de 2002 osé dê Sduza Presidente VA hab ph Membro J irá Sobrinho embro RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55. 150-000 — E-mail: falecom cmbelojardim. pe. gov.br Site - www coobelojardim pe gov br CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 011 / 2002 PROJETO DE LEI. Nº 010/2002 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras Providências. « A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras Providências baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 20 de maio de 2002 do, Euno Andrade da Silva Filho Presidente a Sebastião Lopes da Silva Membro ELA Ed João Amado de Araújo Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (02*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP; 58.150-000 — E-mail: falocom a combelogardim com br Site — www.cmbelojardim,pe. gov.br A semente de um novo tempo Belo Jardim, 13 de Maio de 2002. | OFÍCIO GAB Nº 146/2002 | | | Senhor Presidente, Pelo presente, estamos encaminhando para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, Projeto de Lei que dispõe sobre Reajuste salarial dos professores, conforme acordo feito entre a Prefeitura Municipal de Belo Jardim e o SIMPRO — PE, de acordo com Ata que segue em anexo . Certos de podermos contar com o valioso apoio, agradecemos antecipadamente a colaboração e atenção dispensada. UMSR. | PEDRO BEZERRA FILHO | MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | NESTA Prefeltura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260 222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinvPE — CEP: 55 150.000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-2000 — semente de um novo tempo PROJETO DE LEINº J/Ó) no02 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de Lei Art. 1º - Autoriza a concessão de reajuste salarial aos Professores da Rede Municipal de Ensino, no seguinte índice: 1- 15% (quinze por cento) sobre Os salários atuais; Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os recursos das dotações orçamentárias próprias, consignados no orçamento em vigor no corrente exercício. Art. 3º = A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 07/01/2002, Gabinete do Prefeito Municipal do “ blg, em 13 de maio de 2002. Prefeitura de Belo Jardim — CNPJ: 10.260. 222/0001-05 Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jerdim/PE - CEP- 55150-000 / Fone: (61) 3726-1156 / Fax; (81) 3726- 2000