| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2002 |
| Date | 2002-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 3176 |
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ha —— ue “+ PR- CITINA “r / A semente de um novo tempo LEE Nº 1.526 /2002 EMENTA: Autoriza abertura Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso IL do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4 320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, ao Orçamento Municipal de Belo Jardim, exercício 2002, aprovado pela Lei nº 1.508/2001, de 13 de dezembro de 2001, Crédito adicional Suplementar, até o limite de 10% (dez por cento). Art 2º - Ficam mantidos os critérios estabelecidos nos artigos 8º e 9º da Lei 1508/2001 para abertura de créditos adicionais Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal degBelo Jardim, 16 de maio de 2002 Prefeitura Mumegpal de Belo Jardim — PE FCNPI; 10:260,222M00-05 Rua Siqueira Campos 27 eira CEP SSIS 4 Fone (RE) 1726-154 * 181,3726-2000 f EA, A do end Lo? Ficcussão por CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 008 / 2002 PROJETO DE LEI Nº 009/2002 EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências. nor A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras no Providências baseado na discussão do mesmo. opina pela sua aprovação em face de sua legalidade. juridicidade e constitucionalidade. Sala uniões, 8 de maio de 2002 Euno Andrade da SiNa Filho Ney Presidente mu Sebastião Lopes da Silva ai Membro <s sue de Araújo Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE (08*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 — E-mail: falecom é cobelojardim cor br Site — www.cmbelojardim pe, gov br / o — Es] ju 24 5 / roma AS OSLO porodo cn LEDS cundo po / Lido em reunirem. ; ER Q vos art) á nes = Sala das Sessões, 1 = qa ASA JÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. / PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ss | PARECER Nº 009 / 2002 PROJETO DE LEI. Nº 009/2002 EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências e pré A Comissão de Finanças «e Orçamento, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar e dá outras — Providências baseado na discussão do mesmo. opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade Sala das Reuniões, 8 de maio de 2002 “« “e ns. Membro José Pereira Sobrinho embro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 — E-mail; falecomicmbelojardim. pe gov br Site — www conbelojardim,pe gov br o A am PROJETO DE LEI Nº(0 92002 EMENTA: Autoriza abertura Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso TI do artigo 167 da Constituição Federal é artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto: Antigo 1º - Fica autorizada a abertura, ao Orçamento Municipal de Belo Jardim, exercício 2002, aprovado pela Lei nº 1508/2001, de 13 de dezembro de 2001, Crédito adicional Suplementar. até o limite de 10% (dez por cento), Amt 2º - Ficam mantidos os critérios estabelecidos nos artigos 8º e 9º da Lei 1508/2001 para abertura de créditos adicionais, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 02 de maio de 2002, fo Belo Jardim, 02 de maio de 2002 A fo, FEI DE Entaminhels> à coma fu duro ,Éa arsi7 ' Ê pese AL DAL 755) RS A semente fg um (4, 777 Sola das: Seus 'g É 463 52 Presideme E / / OFICIO GAB Nº 132/2002 / / Senhor Presidente. O Prefeito Municipal de Belo Jardim, CONSIDERANDO que à medida que a execução do orçamento - programa para o exercício ganha corpo; CONSIDERANDO o artigo 40 de Lei 4320/64 que diz: “São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”, CONSIDERANDO fatos que independem da ação volitiva do gestor, das variações de preços de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos para consumo imediato ou futuro, incorreções no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais; CONSIDERANDO que o projeto de Lei nº 052/2001, que apresentou a proposta Orçamentária para o exercício de 2002, em seu artigo 8º trazia a proposta de autorização de abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20%: CONSIDERANDO que a câmara Municipal só aprovou o limite de 10% para a abertura de créditos adicionais suplementares. CONSIDERANDO que o redirecionamento de ações governamentais provocou o uso de suplementações próximo ao limite autorizado; * E, por fim. CONSIDERANDO que é do interesse público a manutenção irrestrita dos programas e atividades hoje executadas por este poder. Encaminha para apreciação desta egrégia casa legislativa, em caráter de urgência urgentissima projeto de Lei que dispõem sobre abertura de credito adicional suplementar visando reaver a proposta original de 20% enviada à esta casa. A Certo de poder contar com o vosso valioso apoio, agradeço antecipadamente a colaboração e atenção dispensada. (t Atenciosamente, Excmo, Senhor PEDRO BEZERRA FILHO MD, Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim Nesta