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norma nº 1526/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1526 / 2002
Date 2002-05-16
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
native_id3176

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/ A semente de um novo tempo
LEE Nº 1.526 /2002
EMENTA: Autoriza abertura Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências
O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do
inciso IL do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4 320/64, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, ao Orçamento Municipal de Belo
Jardim, exercício 2002, aprovado pela Lei nº 1.508/2001, de 13 de dezembro de 2001,
Crédito adicional Suplementar, até o limite de 10% (dez por cento).
Art 2º - Ficam mantidos os critérios estabelecidos nos artigos 8º e 9º da Lei
1508/2001 para abertura de créditos adicionais
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal degBelo Jardim, 16 de maio de 2002
Prefeitura Mumegpal de Belo Jardim — PE FCNPI; 10:260,222M00-05
Rua Siqueira Campos 27 eira CEP SSIS 4 Fone (RE) 1726-154
* 181,3726-2000
f EA, A do end Lo? Ficcussão por
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 008 / 2002
PROJETO DE LEI Nº 009/2002
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
Providências.
nor A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
no Providências baseado na discussão do mesmo. opina pela sua aprovação em face de sua
legalidade. juridicidade e constitucionalidade.
Sala uniões, 8 de maio de 2002
Euno Andrade da SiNa Filho Ney
Presidente
mu
Sebastião Lopes da Silva
ai Membro
<s
sue de Araújo
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE (08*81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 — E-mail: falecom é cobelojardim cor br
Site — www.cmbelojardim pe, gov br
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/ Lido em reunirem. ; ER Q vos art)
á nes = Sala das Sessões, 1 = qa ASA
JÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ss
| PARECER Nº 009 / 2002
PROJETO DE LEI. Nº 009/2002
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
Providências
e
pré A Comissão de Finanças «e Orçamento, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar e dá outras
— Providências baseado na discussão do mesmo. opina pela sua aprovação em face de sua
legalidade, juridicidade e constitucionalidade
Sala das Reuniões, 8 de maio de 2002
“«
“e
ns. Membro
José Pereira Sobrinho
embro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 — E-mail; falecomicmbelojardim. pe gov br
Site — www conbelojardim,pe gov br
o
A am
PROJETO DE LEI Nº(0 92002
EMENTA: Autoriza abertura Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências,
O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso TI do
artigo 167 da Constituição Federal é artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto:
Antigo 1º - Fica autorizada a abertura, ao Orçamento Municipal de Belo
Jardim, exercício 2002, aprovado pela Lei nº 1508/2001, de 13 de dezembro de 2001,
Crédito adicional Suplementar. até o limite de 10% (dez por cento),
Amt 2º - Ficam mantidos os critérios estabelecidos nos artigos 8º e 9º da Lei
1508/2001 para abertura de créditos adicionais,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 02 de maio de 2002,
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Belo Jardim, 02 de maio de 2002
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A semente fg um (4, 777 Sola das: Seus 'g É 463 52
Presideme E
/ / OFICIO GAB Nº 132/2002
/ / Senhor Presidente.
O Prefeito Municipal de Belo Jardim,
CONSIDERANDO que à medida que a execução do orçamento - programa
para o exercício ganha corpo;
CONSIDERANDO o artigo 40 de Lei 4320/64 que diz: “São créditos
adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento”,
CONSIDERANDO fatos que independem da ação volitiva do gestor, das
variações de preços de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos para consumo
imediato ou futuro, incorreções no planejamento, programação e orçamentação das
ações governamentais;
CONSIDERANDO que o projeto de Lei nº 052/2001, que apresentou a
proposta Orçamentária para o exercício de 2002, em seu artigo 8º trazia a proposta de
autorização de abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20%:
CONSIDERANDO que a câmara Municipal só aprovou o limite de 10% para
a abertura de créditos adicionais suplementares.
CONSIDERANDO que o redirecionamento de ações governamentais
provocou o uso de suplementações próximo ao limite autorizado;
* E, por fim.
CONSIDERANDO que é do interesse público a manutenção irrestrita dos
programas e atividades hoje executadas por este poder.
Encaminha para apreciação desta egrégia casa legislativa, em caráter de
urgência urgentissima projeto de Lei que dispõem sobre abertura de credito adicional
suplementar visando reaver a proposta original de 20% enviada à esta casa.
A
Certo de poder contar com o vosso valioso apoio, agradeço antecipadamente a
colaboração e atenção dispensada.
(t
Atenciosamente,
Excmo, Senhor
PEDRO BEZERRA FILHO
MD, Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim
Nesta

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