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norma nº 1525/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1525 / 2002
Date 2002-05-15
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMHAPE - EMPRESA DE MELHORAMENTOS HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO ).
native_id3177

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A (4 de vm novo 477
LEIN," 1.525 /2002
EMENTA: Autoriza o Municipio de Belo Jardim
doar à EMHAPE um terreno para construção de
casas populares e dá outras providências
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso |
do Art. 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4320/64, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
EMPRESA DE MELHORAMENTOS HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO SA
EMHAPE, uma área de terra de 12,8 hectares, da propriedade denominada Sítio Gameleira,
pertencente ao patrimônio do Município.
Art. 2º - O imóvel tem as seguintes medições e confrontações :
Se inicia no marco zero (0), ficando no eixo do leito do Rio Bitury, e segue rumo
oeste, até o marco um (01) limitando-se: com a estrada da Barragem Nova, com uma extensão de
30,00 m; segue dai, no mesmo rumo até q marco dois (02), limitando-se com as terras de Abílio
Ramos, com uma extensão de 221,40 m; deflete-se à direita rumo norte, até o marco três (03),
limitando-se com as terras de Abílio Ramos, com uma extensão de 94,40 m; deflete-se à esquerda
rumo oeste até o marco quatro (04), limitando-se com as terras de Erasmo Alves, com uma
extensão de 710,30 m.; deflete-se à esquerda, rumo sul, até o marco cinco (05), limitando-se com e
as terras de José Bezerra da Silva, com uma extensão de 203,28 m.: dellete-se a esquerda, rumo
leste até o marco seis (06), limitando-se com o Loteamento Amara Ramos, com uma extensão
714,30 m.: segue dai no mesmo rumo até o marco sete (07), limitando-se com o Loteante
Amara Ramos, com uma extensão de 96,40 m.; segue daí no mesmo rumo até o marco oito
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ 10 260 222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55. 150.000 / Fone (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-. 2000
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Ele aliUA
A semente de um novo tempo
-
limitando-se com o Loteamento Amara Ramos com uma extensão de 125,00 m., segue dai no
mesmo rumo até o marco nove (09) limitando-se com o Loteamento Amara Ramos até atingir O
eixo do leito do Rio Bitury, com uma extensão de 30,00 m , deflete-se a esquerda rumo norte,
seguindo o eixo do Rio Bitury, até o marco zero (0), com uma extensão de 18,00 m., fechando o
polígono, perfazendo uma área total de 12,8 hectares
Art. 3º - Dita área descrita no artigo 2º destina-se à construção de um conjunto
habitacional de casas populares.
Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que à EMHAPE
“onstrua as referidas casas populares.
Art. Sº - As despesas decorrentes com a escritura de doação correrão por conta da
EMHAPE.
E Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, em 15 de
maio de 2002
mt
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260 222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55 150.000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax (81) 3726-2000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
* PARECERNº 007/2002
PROJETO DE LEI. Nº 008/2002
EMENTA: Autoriza o Município de Belo
Jardim doar à EMHAPE um terreno para
construção de casas populares e dá outras
providências.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
— — Projeto de Lei, que Autoriza o Município de Belo Jardim doar à EMHAPE um terreno
para construção de casas populares e dá outras providências baseado na discussão do
mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e
constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 29 de abril de 2002
No Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
João Amado de Araújo
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE - CEP: 35.150-000 — E-mail: fuleçoma cobelogardim.com br
Site — www cmbelojardim pe gov.br
=«Epcaminhe-se à comissão
23 4 Redacod
A semente de um novo te)
PROJETO DE LEI N.OS 12002
EMENTA; Autoriza o Município de Belo Jardim
doar à EMHAPE um terreno para construção de
casas populares e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete à
apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
EMPRESA DE MELHORAMENTOS HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO SA -
EMHAPE., uma área de terra de 12,8 hectares, da propriedade denominada Sítio Gameleira,
pertencente ao patrimônio do Município.
Art. 2º - O imóvel tem as seguintes medições e confrontações -
Se inicia no marco zero (0), ficando no eixo do leito do Rio Bitury. e segue rumo
oeste, até o marco um (01) limitando-se: com a estrada da Barragem Nova. com uma extensão de
30,00 m: segue daí, no mesmo rumo até o marco dois (02), limitando-se com as terras de Abílio
Ramos. com uma extensão de 221,40 m; deflete-se à direita rumo norte, até o março três (03),
limitando-se com as terras de Abílio Ramos, com uma extensão de 94,40 m.; deflete-se à esquerda
rumo oeste até o marco quatro (04). limitando-se com as terras de Erasmo Alves, com uma
extensão de 710,30 m.: deflete-se à esquerda, rumo sul, até o marco cinco (05), limitando-se com
as terras de José Bezerra da Silva com uma extensão de 203,28 m ; deflete-se a esquerda. rumo
leste até o marco seis (06), limitando-se com o Loteamento Amara Ramos, com uma extensão de
714.30 m. segue dai no mesmo rumo até o marco sete (07). limitando-se com o Loteamento
Amara Ramos, com uma extensão de 96,40 m.; segue daí no mesmo rumo até o marco oito (08).
limitando-se com o Loteamento Amara Ramos com uma extensão de 125,00 m.; segue dai no
mesmo rumo até o marco nove (09) limitando-se com o Loteamento Amara Ramos até atingir o
de Belo Jardim — CNPJ: 10,260,222/0001-05
Prefeitura
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimvPE — CEP: 55 150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (87) 3726-2000
de
A semente de um novo tempo
eixo do leito do Rio Bitury. com uma extensão de 30,00 m.: deflete-se a esquerda rumo norte,
seguindo o eixo do Rio Bitury, até o marco zero (0), com uma extensão de 18.00 m.: fechando o
polígono, perfazendo uma área total de 12,8 hectares.
Art. 3º - Dita área descrita no artigo 2º destina-se à construção de um conjunto
habitacional de casas populares.
Art, 4º - Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que a EMHAPE
construa as referidas casas populares.
cá Art. 5º - As despesas decorrentes com a escritura de doação correrão por conta da
EMHAPE.
tó Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, em 24 de
abril de 2002.
ÃO ME INÇA
=
pers - PREFEITO-
Profeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260,222/0001-05
Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55.150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-2000

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