| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 2002 |
| Date | 2002-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMHAPE - EMPRESA DE MELHORAMENTOS HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO ). |
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A (4 de vm novo 477 LEIN," 1.525 /2002 EMENTA: Autoriza o Municipio de Belo Jardim doar à EMHAPE um terreno para construção de casas populares e dá outras providências O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso | do Art. 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à EMPRESA DE MELHORAMENTOS HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO SA EMHAPE, uma área de terra de 12,8 hectares, da propriedade denominada Sítio Gameleira, pertencente ao patrimônio do Município. Art. 2º - O imóvel tem as seguintes medições e confrontações : Se inicia no marco zero (0), ficando no eixo do leito do Rio Bitury, e segue rumo oeste, até o marco um (01) limitando-se: com a estrada da Barragem Nova, com uma extensão de 30,00 m; segue dai, no mesmo rumo até q marco dois (02), limitando-se com as terras de Abílio Ramos, com uma extensão de 221,40 m; deflete-se à direita rumo norte, até o marco três (03), limitando-se com as terras de Abílio Ramos, com uma extensão de 94,40 m; deflete-se à esquerda rumo oeste até o marco quatro (04), limitando-se com as terras de Erasmo Alves, com uma extensão de 710,30 m.; deflete-se à esquerda, rumo sul, até o marco cinco (05), limitando-se com e as terras de José Bezerra da Silva, com uma extensão de 203,28 m.: dellete-se a esquerda, rumo leste até o marco seis (06), limitando-se com o Loteamento Amara Ramos, com uma extensão 714,30 m.: segue dai no mesmo rumo até o marco sete (07), limitando-se com o Loteante Amara Ramos, com uma extensão de 96,40 m.; segue daí no mesmo rumo até o marco oito Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ 10 260 222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55. 150.000 / Fone (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-. 2000 Perrin ni Ele aliUA A semente de um novo tempo - limitando-se com o Loteamento Amara Ramos com uma extensão de 125,00 m., segue dai no mesmo rumo até o marco nove (09) limitando-se com o Loteamento Amara Ramos até atingir O eixo do leito do Rio Bitury, com uma extensão de 30,00 m , deflete-se a esquerda rumo norte, seguindo o eixo do Rio Bitury, até o marco zero (0), com uma extensão de 18,00 m., fechando o polígono, perfazendo uma área total de 12,8 hectares Art. 3º - Dita área descrita no artigo 2º destina-se à construção de um conjunto habitacional de casas populares. Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que à EMHAPE “onstrua as referidas casas populares. Art. Sº - As despesas decorrentes com a escritura de doação correrão por conta da EMHAPE. E Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, em 15 de maio de 2002 mt Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260 222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55 150.000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax (81) 3726-2000 qu: ua do e jp 2 discussão por es e aà Sessões, 3. 1. QSl 8: Debret ss CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO * PARECERNº 007/2002 PROJETO DE LEI. Nº 008/2002 EMENTA: Autoriza o Município de Belo Jardim doar à EMHAPE um terreno para construção de casas populares e dá outras providências. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do — — Projeto de Lei, que Autoriza o Município de Belo Jardim doar à EMHAPE um terreno para construção de casas populares e dá outras providências baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 29 de abril de 2002 No Euno Andrade da Silva Filho Presidente João Amado de Araújo Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE - CEP: 35.150-000 — E-mail: fuleçoma cobelogardim.com br Site — www cmbelojardim pe gov.br =«Epcaminhe-se à comissão 23 4 Redacod A semente de um novo te) PROJETO DE LEI N.OS 12002 EMENTA; Autoriza o Município de Belo Jardim doar à EMHAPE um terreno para construção de casas populares e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à EMPRESA DE MELHORAMENTOS HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO SA - EMHAPE., uma área de terra de 12,8 hectares, da propriedade denominada Sítio Gameleira, pertencente ao patrimônio do Município. Art. 2º - O imóvel tem as seguintes medições e confrontações - Se inicia no marco zero (0), ficando no eixo do leito do Rio Bitury. e segue rumo oeste, até o marco um (01) limitando-se: com a estrada da Barragem Nova. com uma extensão de 30,00 m: segue daí, no mesmo rumo até o marco dois (02), limitando-se com as terras de Abílio Ramos. com uma extensão de 221,40 m; deflete-se à direita rumo norte, até o março três (03), limitando-se com as terras de Abílio Ramos, com uma extensão de 94,40 m.; deflete-se à esquerda rumo oeste até o marco quatro (04). limitando-se com as terras de Erasmo Alves, com uma extensão de 710,30 m.: deflete-se à esquerda, rumo sul, até o marco cinco (05), limitando-se com as terras de José Bezerra da Silva com uma extensão de 203,28 m ; deflete-se a esquerda. rumo leste até o marco seis (06), limitando-se com o Loteamento Amara Ramos, com uma extensão de 714.30 m. segue dai no mesmo rumo até o marco sete (07). limitando-se com o Loteamento Amara Ramos, com uma extensão de 96,40 m.; segue daí no mesmo rumo até o marco oito (08). limitando-se com o Loteamento Amara Ramos com uma extensão de 125,00 m.; segue dai no mesmo rumo até o marco nove (09) limitando-se com o Loteamento Amara Ramos até atingir o de Belo Jardim — CNPJ: 10,260,222/0001-05 Prefeitura Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimvPE — CEP: 55 150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (87) 3726-2000 de A semente de um novo tempo eixo do leito do Rio Bitury. com uma extensão de 30,00 m.: deflete-se a esquerda rumo norte, seguindo o eixo do Rio Bitury, até o marco zero (0), com uma extensão de 18.00 m.: fechando o polígono, perfazendo uma área total de 12,8 hectares. Art. 3º - Dita área descrita no artigo 2º destina-se à construção de um conjunto habitacional de casas populares. Art, 4º - Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que a EMHAPE construa as referidas casas populares. cá Art. 5º - As despesas decorrentes com a escritura de doação correrão por conta da EMHAPE. tó Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, em 24 de abril de 2002. ÃO ME INÇA = pers - PREFEITO- Profeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260,222/0001-05 Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55.150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-2000