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norma nº 1524/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1524 / 2002
Date 2002-04-19
EmentaAUTORIZA CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.
native_id3178

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LEINS 1.524 /2002,
EMENDA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
dos Direitos dos Idosos
O Prefeito do Município do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso Il do Art. 167
da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4320/64, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos
Art.2º- São considerados idosos as pessoas maiores de 60(sessenta) anos, de Ambos os sexos,
sem distinção de cor, raça e ideologia.
Art.3"- Ao Conselho Municipal dos Idosos C ompete
I- Orientar e coordenar a Aplicação das Políticas Municipais de atendimento e
proteção das pessoas idosas;
H- Promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à
assistência da pessoa idosa:
m- Promover a descentralização politico-administrativa do município ec a
participação popular, através de entidades representativas de caráter idôneo,
com programas e projetos de atendimento aos direitos do idoso;
IV- Propiciar apóio técnico às organizações de assistência ao idoso,
governamentais e não governamentais, no sentido de tornar efetivos os
principios da politica nacional do Idoso:
V- Subsidiar os órgãos competentes do Municipio propositor e ações civis que
visem proteger e assegurar os direitos das pessoas idosas,
VI- Fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente a política de
atendimento e proteção dos idosos;
VI- Promover atividades e campanhas de divulgação, formação de opinião pública
e esclarecimento sobre os diretos do idoso;
VII- Controlar, avaliar e aditar os recursos recebidos por entidades governamentais
e não governamentais, sediadas no município, assegurando assim que as
verbas recebidas se destinem a assistência ao idoso:
IX- Solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento de instituições
destinadas à assistência do idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo
as finalidades propostas e/ou comprovado o uso indevido da aplicação dosa
recursos repassados;
X- Elaborar e reformar o Regimento Interno;
XI- Examinar outros assuntos relativos a sua área de competência
CNP 10.260.222M0001-05 — Av. Siqueira Campos, 220 = Centro - Belo Jurdim/PE — CEP SS. 1540-000
Fone: (0**81) 3726.1150 — Fax: (081) 3726.2000 Email: plojvestino crio '
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CAPÍTULO
DAS INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSEI MO
“rt. 4º- O govemo Municipal garantirá instalações físicas, equipamentos, pessoas € manutenção
“ecegsária ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de direitos do Idoso
"ut. Sº- A Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, responsável pela correção execução
'a política de atenção ao idoso no Município, prestará o apoio necessário ao funcionamento do
“onselho dos Direitos do Idoso
«rt. 6º- O Conselho integra a estrutura da Secretaria de Trabalho e Ação Social e é composto de
'3 (oito) membros efetivos sendo:
1 = Governamentais 04 (quatro).
Secretaria de Trabalho e Ação Social,
Secretaria de Saúde,
Secretaria de Educação
— Secretaria de Projetos Especiais.
11 = Não governamentais 04 (quatro):
= Representantes de instituições asilares,
Representantes de grupos, centros ou clubes de serviços; Fl]
Representantes da igreja. /
Parágrafo Único, A cada titular corresponderá um suplente, mbntida a mesma
:presentatividade
“7 Os membros do conselho e respectivos suplentes serão indicados ao Secretário de
rabalho e Ação Social e nomeados pelo Chefe do Executivo, devendo a indicação ser feita:
Pelos titulares dos respectivos órgãos, no coso os representantes a que se referem os itens | do
rtigo 6º,
Por entidades não governamentais de defesa dos direitos do Idoso, na hipótese do inciso IL do
so 6º, dentre aquelas organizações que desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento
doso.
O. ssidente do Conselho será eleito entre os seus membros para 01 (um) mandato de 02
'S)reros, com a possibilidade de recondução por mais uma vez.
O mandato dos conselheiros terá duração de 04 (quatro) anos
Os representantes das entidades não governamentais referidas no inciso 1 do art.6º serão
tos em fórum especial convocados para este fim.
“A função do membro do Conselho não terá remuneração, a qualquer título, sendo seu
«reício relevante à sociedade, salvo para cobertura de despesas com viagens, estadia e
-sentação necessárias para as ações conferidas ao Conselho,
“A Secretaria de Trabalho e Ação Social deverá fornecer as condições materiais necessárias
ao pleno funcionamento do Conselho — espaço físico e recursos humanos.
A Secretaria de Trabalho e Ação Social indicará uma pessoa para exercer à da Secretaria
ecutiva.
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CNPJ 10.260.222/0001-05 — Av. Siqueira Campos, 220 — Centrm - Belo Jardim/PE — CEP SS. 1560-000
Fone: (0**81 ) 3726.1150 — Fax: É 04815 3726.2000 Email: pleie imo e Sos qua dor
4.8º- Os úrgãos e asa entidades referidas no Art. 4º indicarão à Secretaria de Trabalho e Ação
ocial no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei os nomes dos representantes
titulares e suplentes Junto ao Conselho
Art.9º- À instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias
Parágrafo Unico, O Conselho terá 30 (trinta) dias subsequentes à sua instalação, para aprovar sey
* Regimento Interno
Art. 10º. Os recursos financeiros para instalação da política de atendimentos e da proteção dos
direitos do idoso destinados ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, serão repassados pela
Secretaria de Trabalho e Ação Social do Município a este Conselho
Art. 11-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
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NA Belo Jardim, 19.dédbril de 2002.
O MEN INCA
- PREFEITO -
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CNPJ 10,260,2220001-05 — Av. Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE = CFP ss pen
Fone: (M*281) 3726.1150 — Fax: COPABI) IT26.2000 Email er. t '
Aprovado er SE pd cussão por
Lido em reunida de 45 ! [SUA baGoZ
2 ni rama Sala das Sessões. MS OU págoz
Aecrdtácio
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
* | PARECER Nº 006/2002
PROJETO DE LEI. Nº 007/2002
EMENTA: Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos,
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos dos
Idosos baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua
legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
O,
Sala das Reuniões, 15 de abril de 2002
mm
— ES |
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
e Membro
—. ”
João Amado de Araújo
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55,150-000 — E-mail: falecom cocmbetojardim.com.br
Site — www cmbelojardim pe.gov.br
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PROJETO DE LEIN* 007/2002. Peevndos o
. EMENDA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
dos Direitos dos Idosos.
O Prefeito do Município do Belo Jardim, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo 68 a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte projeto de Lei
CAPÍTULO 1
a DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
—
— Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos.
ser
* Art.2- São considerados idosos as pessoas maiores de 60(sessenta) anos, de Ambos os sexos,
sem distinção de cor, raça e ideologia.
Art.3º- Ao Conselho Municipal dos Idosos Compete:
I- Orientar é coordenar a Aplicação das Politicas Municipais de atendimento e
proteção das pessoas idosas,
H- Promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à
assistência da pessoa idosa,
mm Promover a descentralização politico-administrativa do município e à
Ç participação popular, através de entidades representativas de caráter idôneo,
com programas e projetos de atendimento aos direitos do idoso:
IV- Propiciar apóio técnico às organizações de assistência ao idoso,
' governamentais e não governamentais, no sentido de tornar efetivos os
e ii principios da política nacional do Idoso;
V- Subsidiar os órgãos competentes do Município propositor e ações civis que
E visem proteger e assegurar os direitos das pessoas idosas;
ms VI- Fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente a politica de
atendimento é proteção dos idosos,
VH- Promover atividades e campanhas de divulgação, formação de opinião pública
e esclarecimento sobre os diretos do idoso,
VIH- Controlar, avaliar e aditar os recursos recebidos por entidades governamentais
e não governamentais, sediadas no município, assegurando assim que as
verbas recebidas se destinem a assistência ao idoso;
IX- Solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento de instituições
destinadas à assistência do idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo
as finalidades propostas e/ou comprovado o uso indevido da aplicação dosa
recursos repassados;
X- Elaborar e reformar o Regimento Interno;
XI- Examinar outros assuntos relativos a sua área de competência.
CNPJ 10.260.222/0001-05 — Av. Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE - CEP 55.150-000
Fone: (04*81 ) 3726.1150 — Fax: (0**81 ) 3726.2000 Email: 101000004 ter combr
CAPÍTULON
DAS INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 4'- O governo Municipal garantirá instalações físicas, equipamentos, pessoas e manutenção
+ necessária ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de direitos do Idoso.
Art. 5º- A Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, responsável pela correção execução
da política de atenção ao idoso no Municipio, prestará o apoio necessário ao funcionamento do
Conselho dos Direitos do Idoso
Art. 6º- O Conselho integra a estrutura da Secretaria de Trabalho e Ação Social e é composto de
08 (oito) membros efetivos sendo:
1 — Governamentais 04 (quatro):
Secretaria de Trabalho e Ação Social,
Secretaria de Saúde:
— Secretaria de Educação
Secretaria de Projetos Especiais.
TI — Não governamentais 04 (quatro):
Representantes de instituições asilares;
Representantes de grupos, centros ou clubes de serviços,
Representantes da igreja.
' Parágrafo Único, A cada titular corresponderá um suplente, mantida a mesma
representatividade.
Art.7º- Os membros do conselho e respectivos suplentes serão indicados ao Secretário de
Trabalho e Ação Social e nomeados pelo Chefe do Executivo, devendo a indicação ser feita:
1 — Pelos titulares dos respectivos órgãos, no coso os representantes à que se referem os itens | do
artigo 6º,
1 — Por entidades não governamentais de defesa dos direitos do Idoso, na hipótese do inciso IH do
rtigo 6º, dentre aquelas organizações que desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento
“ao idoso.
— 81º O Presidente do Conselho será eleito entre os seus membros para 01 (um) mandato de 02
> (dois) anos, com a possibilidade de recondução por mais uma vez.
82º O mandato dos conselheiros terá duração de 04 (quatro) anos.
83º Os representantes das entidades não governamentais referidas no inciso II do art.6º
eleitos em fórum especial convocados para este fim.
84º A função do membro do Conselho não terá remuneração, a qualquer titulo, sendo
exercício relevante à sociedade, salvo para cobertura de despesas com viagens, estadia
alimentação necessárias para as ações conferidas ao Conselho
85º A Secretaria de Trabalho e Ação Social deverá fornecer as condições materiais necessárias
para o pleno funcionamento do Conselho — espaço físico e recursos humanos.
86º A Secretaria de Trabalho e Ação Social indicará uma pessoa para exercer a da Secretaria
Executiva,
CNPJ 10.260,222/0001-05 — Av. Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE — CEP ss, 1580-000
Fone: ( 0**81 ) 3726.1150 — Fax: ( 0**81 ) 3726.2000 Email: 00000000 qm. do
A semento de um novo tempo
Art.8º- Os órgãos e asa entidades referidas no Art. 4º indicarão à Secretaria de Trabalho e Ação
Social no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei os nomes dos representantes
titulares e suplentes junto ao Conselho.
“ Art.9º- A instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo Unico. O Conselho terá 30 (trinta) dias subsequentes à sua instalação, para aprovar seu
Regimento Interno.
Art. 10º- Os recursos financeiros para instalação da política de atendimentos e da proteção dos
direitos do idoso destinados ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, serão repassados pela
Secretaria de Trabalho e Ação Social do Município a este Conselho.
Art. 11-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Belo Jardim, 08 fe abril de 2002.
JOÃ A
CNPJ 10.260,222/4001-05 — Av. Siqueira Campos, 22 — Centro - Belo Jardim/PE — CEP 55.150-000
Fone: (04481) 3726.1150 = Fax: ( 0*281) 3726.2000 Emalll: pbisrdim e Ssers com.br

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