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norma nº 1523/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1523 / 2002
Date 2002-04-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CÍCERO ALVES DA SILVA ).
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Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 7

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A semente de um novo tampo
LEINS 1.523/2002
EMENTA: Dispõe sobre a doação de O! (um)
terreno urbano e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso 1
do Art. 167 da Constituição Federal e Artigos 42 da Lei Federal nº 4,320/64, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI
Art, 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar OI (um) terreno
urbano, situado à Avenida Oscar Pereira, de propriedade deste Município. com as seguintes
características:
1I- BENEFICIÁRIO
Cicero Alves da Silva, portador do RG. 6028301 - SSP-PE, CPF nº
448.717.598 — 49,
H = MEDIÇÃO :
Terreno medindo de frente 7,30 m, lado direito com 5,94 m e lado esquerdo e
fundos com 18 m,
HI- CONFRONTAÇÕES :
FRENTE ; com à Av. Oscar Pereira,
LADO DIREITO - com terreno da Prefeitura Municipal do Belo Jardim
PE.
LADO ESQUERDO : com o imóvel de propriedade do Sr. José Salvador da
Silva, nº 341,
FUNDOS : com terreno de propriedade do Sr, Severino Luiz Silva WIN e
imóvel de propriedade da Sra. Edeluiza Pereira da Silva
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ 10 260 2220001.05
Rua Simuaira Camoos. 220 — Centro — Belo JardimvPE - CEP 55 1580-000 / Fone (Bt) JTP8 11SE Fa CET) FT7E-2000
Ed B$74m»
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Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
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permutado, desmembrado, ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros, a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou
Extra-Judicial
Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei,
Art. 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
el ei, para iniciar as obras e edificações.
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no
Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma
. revertida ao Patrimônio da Municipalidade.
há Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do
Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Assuntos Jurídicos, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas
Art. 8º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
= disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do ardim, em 11 de abril de 2002
F: Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 280 222/0001-05
Rua Siqueira Camvos 220 — Centro — Belo JatdinvPE = CEP 55 150.000/Fons (BI) 3728-115 Far (61) 3778 2000
Unsnimivade
Lido em reuniz» EP 4) À , 04 ; A) ) Aprovado em AL IO discussão por
Em Sala dos Sessões QE 4 OL 1/04
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 004 /2002
PROJETO DE LEI. Nº 005/2002
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um)
terreno urbano e dá outras providências,
A Comissão de Justiça e Redação. em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras
providências baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de
sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
- Sala das Reuniões, 3 de abnil de 2002
“ Euno Andrade da Silva Filho
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Sebastião Lopes i
-— Membro
AZ A
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Joic KASSE de Araújo
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55,150-000 — E-mail: conbelojardimia 3sery.com.br
Site - www cinbelojardim, pe gov. br
mp pcaminha.cs é comissão d
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Sala das Sessão; 03.104 va902
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EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um)
terreno urbano e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º (2002
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a
-— — apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
sd Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar Ol (um) terreno
urbano, situado à Avenida Oscar Pereira, de propriedade deste Municipio, com as seguintes
caracteristicas:
1- BENEFICIÁRIO
Cicero Alves da Silva, portador do R.G. 6028301 — SSP-PE, CPF nº
448.717.598 — 49,
' IH - MEDIÇÃO :
Terreno medindo de frente 7,30 m; lado direito com 5,94 m e lado esquerdo e
fundos com 18 m,
us HI -CONFRONTAÇÕES :
FRENTE : com à Av. Oscar Pereira,
LADO DIREITO : com terreno da Prefeitura Municipal do Belo Jardim —
PE,
LADO ESQUERDO : com o imóvel de propriedade do Sr. José Salvador da
Silva, nº 341;
FUNDOS : com terreno de propriedade do Sr. Severino Luiz Silva, nº 333 e
imóvel de propriedade da Sra. Edeluiza Pereira da Silva, nº 337,
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado, ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. |
Prefeitura Municios! de Belo Jardim — CNPJ: 10 260.222/0001-05
Rua Sigueira Cameos 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55 150-000 / Fone: (Bt) 3726-1156 / Fax: (81) 3728-2000
je um novo tempo
E Art. 3º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros, a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou
Extra-Judicial,
Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei.
Art. 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
Lei, para iniciar as obras e edificações.
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no
Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma
revertida ao Patrimônio da Municipalidade.
Art. 7” - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do
Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Assuntos Jurídicos. que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluidas.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 02 de abril de 2002
á Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260 222/0001-05
Rua Siousira Camoos. 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55 150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax (81) 3726-2000
Canal
Terrenos Pertencentes ao
Município de Belo Jardim
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| 6,50 1.780
Ay. Oscar Pereira
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO
,| Beto Jardim - PE
Rua Floriano Peixoto nº 81
CEP — 55150-000
Fone: (081) 3726-2353 e (FAX) 3726-1154
Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabellã
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS. DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certífico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquivo Imobiliário
desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóveis registrados ou
é verdade, dou fé. Belo Jardim, 19 de Março de
à Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
CARTÓRIO AYRTON MA
Tabelionato do le Oficio
Registro ds Imóveis, Hipoteoas,
ítulos se Documentos
m4tutar: JoSUNITA BATISTA DE SOUBA
sa “loriano Peixoto, 81 - Centro
"ones: 726-1154-726-2358
Belo Jardim m FR

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