| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 2002 |
| Date | 2002-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CÍCERO ALVES DA SILVA ). |
| native_id | 3180 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 7
é A) aee + CAFrEItama mr Belo, - a CHrIr A semente de um novo tampo LEINS 1.523/2002 EMENTA: Dispõe sobre a doação de O! (um) terreno urbano e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso 1 do Art. 167 da Constituição Federal e Artigos 42 da Lei Federal nº 4,320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art, 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar OI (um) terreno urbano, situado à Avenida Oscar Pereira, de propriedade deste Município. com as seguintes características: 1I- BENEFICIÁRIO Cicero Alves da Silva, portador do RG. 6028301 - SSP-PE, CPF nº 448.717.598 — 49, H = MEDIÇÃO : Terreno medindo de frente 7,30 m, lado direito com 5,94 m e lado esquerdo e fundos com 18 m, HI- CONFRONTAÇÕES : FRENTE ; com à Av. Oscar Pereira, LADO DIREITO - com terreno da Prefeitura Municipal do Belo Jardim PE. LADO ESQUERDO : com o imóvel de propriedade do Sr. José Salvador da Silva, nº 341, FUNDOS : com terreno de propriedade do Sr, Severino Luiz Silva WIN e imóvel de propriedade da Sra. Edeluiza Pereira da Silva Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ 10 260 2220001.05 Rua Simuaira Camoos. 220 — Centro — Belo JardimvPE - CEP 55 1580-000 / Fone (Bt) JTP8 11SE Fa CET) FT7E-2000 Ed B$74m» Mp 4 Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, + permutado, desmembrado, ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta el ei, para iniciar as obras e edificações. Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma . revertida ao Patrimônio da Municipalidade. há Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas Art. 8º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as = disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do ardim, em 11 de abril de 2002 F: Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 280 222/0001-05 Rua Siqueira Camvos 220 — Centro — Belo JatdinvPE = CEP 55 150.000/Fons (BI) 3728-115 Far (61) 3778 2000 Unsnimivade Lido em reuniz» EP 4) À , 04 ; A) ) Aprovado em AL IO discussão por Em Sala dos Sessões QE 4 OL 1/04 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 004 /2002 PROJETO DE LEI. Nº 005/2002 EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências, A Comissão de Justiça e Redação. em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. - Sala das Reuniões, 3 de abnil de 2002 “ Euno Andrade da Silva Filho o rd é AG Sebastião Lopes i -— Membro AZ A E j ” Joic KASSE de Araújo Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55,150-000 — E-mail: conbelojardimia 3sery.com.br Site - www cinbelojardim, pe gov. br mp pcaminha.cs é comissão d e a 3 ódacaÉ Sala das Sessão; 03.104 va902 mr EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. PROJETO DE LEI N.º (2002 O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a -— — apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: sd Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar Ol (um) terreno urbano, situado à Avenida Oscar Pereira, de propriedade deste Municipio, com as seguintes caracteristicas: 1- BENEFICIÁRIO Cicero Alves da Silva, portador do R.G. 6028301 — SSP-PE, CPF nº 448.717.598 — 49, ' IH - MEDIÇÃO : Terreno medindo de frente 7,30 m; lado direito com 5,94 m e lado esquerdo e fundos com 18 m, us HI -CONFRONTAÇÕES : FRENTE : com à Av. Oscar Pereira, LADO DIREITO : com terreno da Prefeitura Municipal do Belo Jardim — PE, LADO ESQUERDO : com o imóvel de propriedade do Sr. José Salvador da Silva, nº 341; FUNDOS : com terreno de propriedade do Sr. Severino Luiz Silva, nº 333 e imóvel de propriedade da Sra. Edeluiza Pereira da Silva, nº 337, Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado, ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. | Prefeitura Municios! de Belo Jardim — CNPJ: 10 260.222/0001-05 Rua Sigueira Cameos 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55 150-000 / Fone: (Bt) 3726-1156 / Fax: (81) 3728-2000 je um novo tempo E Art. 3º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial, Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei. Art. 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações. Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade. Art. 7” - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Assuntos Jurídicos. que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluidas. Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 02 de abril de 2002 á Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260 222/0001-05 Rua Siousira Camoos. 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55 150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax (81) 3726-2000 Canal Terrenos Pertencentes ao Município de Belo Jardim é | Z | E 8 À | ” Te? 2 EA , rio | 6,50 1.780 Ay. Oscar Pereira REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO ,| Beto Jardim - PE Rua Floriano Peixoto nº 81 CEP — 55150-000 Fone: (081) 3726-2353 e (FAX) 3726-1154 Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabellã BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certífico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóveis registrados ou é verdade, dou fé. Belo Jardim, 19 de Março de à Oficiala do Registro Geral de Imóveis, CARTÓRIO AYRTON MA Tabelionato do le Oficio Registro ds Imóveis, Hipoteoas, ítulos se Documentos m4tutar: JoSUNITA BATISTA DE SOUBA sa “loriano Peixoto, 81 - Centro "ones: 726-1154-726-2358 Belo Jardim m FR