| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1523A / 2002 |
| Date | 2002-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA ASSEGURAR AOS JOVENS QUE POSSUÍREM CARTEIRA DE ESTUDANTE MEIA-ENTRADA E MEIA-PASSAGEM. |
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PREFI im A semente de um novo tempo .« TrUnaA no LEIN. 1.523/2002 — À EMENTA: Assegura ao estudante a meia-entrada e meia-passagem nos transportes coletivos e casas de diversão, no âmbito deste Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso das atribuições legais, aprovou o seguinte DECRETO DE LEI: Art. 1º - Fica asseguramos, nos termos desta Lei, aos estudantes de Belo Jardim — PE, regularmente matriculados nas escolas de 1º c 2º graus da Rede Pública v Particular do Município de Belo Jardim, o pagamento da meia-entrada e meia-passagem do valor efetivamente cobrado nos transportes e coletivos, urbanos e rurais, e para ingresso em casa de diversão, teatros, cinemas, circos, estádios, ginásticos e outros que por natureza propiciem serviços de lazer e entretenimento. 4 1º - Serão beneficiados por esta Lei, exclusivamente os estudantes regularmente matriculados em unidade de Ensino Público e Particular, de |º c 2º Graus, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes. $ 2º - Para concessão do benefício que trata esta Lei, é obrigatória a apresentação da Carteira de Identidade Estudantil, no ato da compra do ingresso para atividades de lazer, bem como na compra e uso de passe estudantil $3º - A emissão e distribuição das Cai seráatravés do Órgão, representativo da Classe Estudantil, Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim/PE — CEP; 55,150-000 / Fone: (Bt) 3725-8711 / Fax: (81) 3726-8733 PREFELTURA nr Belo, « INCH A semente de um novo tempo Art. 2º - O Governo Municipal regulamentará os modelos das Carteiras, em comum acordo com as entidades estudantis responsáveis pela emissão, atendendo-se para as questões de autenticidade e intransferibilidade das identificações. Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação, verificar eventuais denúncias de inautenticidade das carteiras ou seu indevido, devendo para tal, requisitar documentos comprobatórios junto aos educandários, entre outras providências. Art. 4º - O Governo Municipal, à luz do Código de Defesa do Consumidor, atuará a fim de assegurar tanto os direitos dos estudantes como os dos Empresários responsáveis pelos estabelecimentos constantes do Art. 1º desta Lei. + Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de abril de 2002 Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 280.222/0001-05 Rus Siqueira Campos, 220 - Centro — Beio Jardim/PE - CEP: 55.150-000 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733