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norma nº 1523A/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1523A / 2002
Date 2002-04-11
EmentaAUTORIZA ASSEGURAR AOS JOVENS QUE POSSUÍREM CARTEIRA DE ESTUDANTE MEIA-ENTRADA E MEIA-PASSAGEM.
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A semente de um novo tempo .«
TrUnaA no
LEIN. 1.523/2002 — À
EMENTA: Assegura ao estudante a meia-entrada e
meia-passagem nos transportes coletivos e casas de
diversão, no âmbito deste Município e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso das atribuições legais, aprovou o
seguinte DECRETO DE LEI:
Art. 1º - Fica asseguramos, nos termos desta Lei, aos estudantes de Belo Jardim —
PE, regularmente matriculados nas escolas de 1º c 2º graus da Rede Pública v Particular do
Município de Belo Jardim, o pagamento da meia-entrada e meia-passagem do valor efetivamente
cobrado nos transportes e coletivos, urbanos e rurais, e para ingresso em casa de diversão, teatros,
cinemas, circos, estádios, ginásticos e outros que por natureza propiciem serviços de lazer e
entretenimento.
4 1º - Serão beneficiados por esta Lei, exclusivamente os estudantes regularmente
matriculados em unidade de Ensino Público e Particular, de |º c 2º Graus, devidamente
autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.
$ 2º - Para concessão do benefício que trata esta Lei, é obrigatória a apresentação da
Carteira de Identidade Estudantil, no ato da compra do ingresso para atividades de lazer, bem
como na compra e uso de passe estudantil
$3º - A emissão e distribuição das Cai seráatravés do Órgão, representativo
da Classe Estudantil,
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim/PE — CEP; 55,150-000 / Fone: (Bt) 3725-8711 / Fax: (81) 3726-8733
PREFELTURA nr
Belo, «
INCH
A semente de um novo tempo
Art. 2º - O Governo Municipal regulamentará os modelos das Carteiras, em
comum acordo com as entidades estudantis responsáveis pela emissão, atendendo-se para as
questões de autenticidade e intransferibilidade das identificações.
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação, verificar eventuais denúncias
de inautenticidade das carteiras ou seu indevido, devendo para tal, requisitar documentos
comprobatórios junto aos educandários, entre outras providências.
Art. 4º - O Governo Municipal, à luz do Código de Defesa do Consumidor, atuará a
fim de assegurar tanto os direitos dos estudantes como os dos Empresários responsáveis pelos
estabelecimentos constantes do Art. 1º desta Lei.
+
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de abril de 2002
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 280.222/0001-05
Rus Siqueira Campos, 220 - Centro — Beio Jardim/PE - CEP: 55.150-000 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733

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