br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1520/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1520 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaAUTORIZA MODIFICAR ARTIGO 3º DA LEI 1.482 - 2001.
native_id3182

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DE
A semente de um novo tempo
LEI Nº 1.520/2002
EMENTA: Modifica Art. 3º da Lei nº 1.482/2001 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do
inciso II do Art. 167 da Constituição Federal e Artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - Modifica o Art. 3º da Lei nº 1.482/2001, que passa a ter o seguinte texto:
“Art. 3º - A contemplada terá o prazo de 02 (Dois) anos, a partir da publicação
desta Lei, para iniciar as obras e edificações.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de março de 2002.
Prefeitura Municipal /o Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55.150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-2000

open original →