| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA MODIFICAR ARTIGO 3º DA LEI 1.482 - 2001. |
| native_id | 3182 |
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PREFEITURA DE A semente de um novo tempo LEI Nº 1.520/2002 EMENTA: Modifica Art. 3º da Lei nº 1.482/2001 e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso II do Art. 167 da Constituição Federal e Artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI. Art. 1º - Modifica o Art. 3º da Lei nº 1.482/2001, que passa a ter o seguinte texto: “Art. 3º - A contemplada terá o prazo de 02 (Dois) anos, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de março de 2002. Prefeitura Municipal /o Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55.150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-2000