| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA EXTINGUIR CARGOS COMISSIONADOS DA FABEJA , AEB E PREFEITURA E CRIA CARGOS NA PREFEITURA. |
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. din A semente de um novo tempo LEI N.º 1.521/2002 EMENTA: Dispõe sobre a extinção e criação de Cargos Comissionados do Quadro Permanente de Pessoal — Provimentos em Comissão. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso II do Art. 167 da Constituição Federal e Artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão do Quadro Permanente de Pessoal — Provimento em Comissão da FABEJA abaixo relacionados: "CARGO ANTIDADE Assessor Executivo 01 Secretario Executivo | ? 01 Coordenador 02 Assessor 09 Art. 2º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão do Quadro Permanente de Pessoal — Provimento em Comissão da Autarquia Educacional de Belo Jardim abaixo relacionados: “AR SÍMBOLO | SALÁRIO Assessor Especial ME 1.500,00 Assessor Executivo CC-4 | 1.000,00 Diretor Executivo CC-5 900,00 Coordenador Especial CC-7 500,00 Assessor CC-8 300,00 Coordenador — CCO 200,00 Art. 3º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão do Quadro cn de Pessoal — Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal abaixo relacionados: IBOLO IO Chefe de Gabinete ; 800,00 | Diretor CC.5 600,00 | 151.00 U ELTMA H um A (LM de um novo tempo Art. 4º - Criam-se os Cargos em Comissão do Quadro Permanente de Pessoal- Provimento em comissão da Prefeitura Municipal, conforme Tabela abaixo: — Chefe de Gabinete | 01 é 11.000,00 = Assessor E Especial Amt. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias; Art. 6º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de março de 2002, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de março de 2002. ONÇA E IT Ea - JO Vá -PREFI Diretor Executivo . 800,00 Coordenador Especial pa — CC6 500,00 — Coordenador 14 95 —- CC8 300,00 Lido em reunião de dO. LO3 Jagoz acid em 2.4 2 Sdiscussão ns Unsnis ue fa Ê Sela cas Sesc; ZO | (23. 12002 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. / PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO De Citias PARECER Nº 002 / 2002 PROJETO DE LEI. Nº 003/2002 EMENTA: Dispõe sobre a extinção e criação de Cargos Comissionados do Quadro Permanente de Pessoal — Provimentos em Comissão. ar E: A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do se Projeto de Lei, que Dispõe sobre a extinção e criação de Cargos Comissionados do Quadro Permanente de Pessoal — Provimentos em Comissão baseado na discussão do mesmo. opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 20 de março de 2002 Euno Andrade da Silva Filho "ab João Amado de Araújo RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE; (0º*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 dá Mão em reunião 418. Ko, , Bale das Ses:5 í Se o ser A semente de um novo tempo Fresudenie PROJETO DE LEI N.º03 /2001 04 94 4 EMENTA: Dispõe sobre a extinção e criação de Aprovado enf 24,7 ease id Cargos Comissionados do Quadro Permanente de Ugpanir Sal A Eandogo po ; 83.12002 Pessoal — Provimentos em Comissão, O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão do Quadro Permanente de Pessoal — Provimento em Comissão da FABEJA abaixo relacionados: CC-3 Secretario Executivo DotA íYÃXÃ Assessor 1 o 200,00 Assessor Art. 2º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão do Quadro Permanente de Pessoal — Provimento em Comissão da Autarquia Educacional de Belo Jardim abaixo relacionados; Assessor Especial E O E + | [Assessor Executivo Diretor Executivo | 04 | ces | Ant. 3º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão do Quadro Permanente de Pessoal — Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal abaixo relacionados: Chefe de Gabinete Diretor Encaminhe-se â comissão de À semente do um novo tempo Art, 4º - Criam-se os Cargos em Comissão do Quadro Permanente de Pessoal- Provimento em comissão da Prefeitura Municipal, conforme Tabela abaixo: [Chefe de Gabinete ——— AE | Assessor | Especial] ecial Em à Diretor Executivo | 6 | cu) Coordenador Especial [| 06 T cc] Coordenador | | Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias; Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Tetroagindo seus efeitos financeiros à 01 de março de 2002, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 15 de março de 2002.