| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 2002 |
| Date | 2002-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA FIXAR VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E ALTERA REMUNERAÇÃO CARGO CC-2. |
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PnCrerEnas q Pal 177 A somente do um novo tempo LEI N.º 1.519/2002 EMENTA: Dispõe sobre a instituição e fixação da verba de Representação para o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores deste Municipio e sobre alteração na remuneração do Cargo Comissionado CC-2, para o periodo de Legislativa 2002/2004 e dá outras providências O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso IF do Art. 167 da Constituição Federal é Artigos 42 da Lei Federal nº 4320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art, 1º - Fica instituída a “Verba de representação” mensal (parcela única) a ser paga ao vereador que presidir a Câmara Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, que integrará a legislatura compreendendo o periodo de 2002/2004 para a qual foi eleito, fixada em 50% (cinquenta por cento) do subsídio que lhe for atribuído. Art. 2º - O valor da Verba de Representação constante do Art 1º. desta Lei, não será considerado para efeito de limite remuneratório, bem como dos percentuais constitucionais, pois segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, não integra o conceito de remuneração, como explica a Emenda Constitucional nº 19/98. Art. 3º - Ficam fixadas as remunerações dos cargos comissionados integrantes do Quadro desta câmara Municipal de Vereadores de Belo Jardim - PE, categoria CC-2 — Assessor Legislativo. Ar. 4º - O valor de remuneração a que se refere o Art, 3º, fica fixado em R$ Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260 222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Bieio JardiniPE — CEP: 55.150.-000 4 Fone (B1) 3726-1156 / Fax (Bt) a726- 2000 1.100,00 (Hum mil e cem reais), estando assim definido por esta Lei E E E dá x»: (/ILA | A semente de um novo tompo Ant. 5º - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei. serão custeados pelas dotações orçamentadas próprias constantes do orçamento anual do Município, que serão suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal nº 4 320/64 é Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de janeiro de 2002, Amt. 7º - Revogam-se todas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo/Jardim, em 18 de janeiro de 2002 Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260 222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinvPE — CEP“ 55 1509-000 “ Fone: (Bl) 3726-1156 / Fax (Bt) 3778 2000 — Lido em reuniza ndo, 193 Ed Aprovodo u po era cussão por Demi Solo cia Sense DO. os. 2007 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO % PARECER Nº 001 / 2002 PROJETO DE LEI Nº 003/2002 EMENTA: Dispõe sobre a extinção e criação de Cargos Comissionados do Quadro Permanente de Pessoal — Provimentos em Comissão. . A A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Dispõe sobre a extinção e criação de Cargos Comissionados do Quadro Permanente de Pessoal — Provimentos em Comissão baseado na discussão do “ mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 20 de março de 2002 > José Pereira Sobrinho Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0+*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 € CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PR e ol | EMENTA: Dispõe sobre a instituição e fixação | da Verba de Representação para o Presidente | da Câmara Municipal de Vereadores deste Município, e, sobre alteração na remuneração do Cargo Comissionado “CC-2", para o período de legislatura 2002/2004 e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que preceituam o Art. 29, Inciso Vi e Art. 39, parágrafo quarto, da Constituição Federal em vigor, face às modificações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, publicada no Diário Oficial da União no dia 05 do mesmo més e ano, que modifica o regime e dispõem sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas, finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Município, bem como ditames constitucionais vigentes e pertinentes, resolve: Art. 1º - Fica instituída a “Verba de Representação" mensal (parcela único) a ser paga co Vereador que presidir a Câmara Municipal do Belo Jardim, Estodo de Pernambuco, que integrará a Legislatura compreendendo o periodo 2002/2004 para a qual foi eleito, fxada em 50% [cinquenta por cento) do subsídio que lhe for atribuido; Art. 2º - O valor da Verba de Representação constante do Artigo 1º, desta Lei não será considerado para efeitos de limite remuneratório, bem como dos percentuais constitucionais, pois segunco acecisão do Supremo Tribuna Federal, não integra o conceito de remunercção, como explicito o Emenda Constitucional nº 19/98, CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 3º - Ficam fixadas as remunerações dos cargos comissionados integrantes do quadro desta Câmara Municipal de Vereadores de Belo Jardim/PE, categoria "CC-2 — Assessor Legislativo”, Art, 4º - O valor de remuneração a que se refere o artigo 3º, fica fixado em R$1.100,00 (um mil e cem reais), estando assim definido por esta Lei. Art. 5º - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei, serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento E anual do Município, que serão suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal nº 4.320/64. a Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de janeiro de 2002. e Art. 7º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Câmara de Vereadores de Belo Jardim, em 1 9 de janeiro de 2002. | Pedro Bezeira Filho Presidente José Rotevo Pilho 1ºVicalPRagideato bnsulhad Vora E Ate PY dd TEL. Dara Alea A