br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1553/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1553 / 2002
Date 2002-01-18
EmentaAUTORIZA FIXAR VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E ALTERA REMUNERAÇÃO CARGO CC-2.
native_id3184

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 6

PnCrerEnas q
Pal 177
A somente do um novo tempo
LEI N.º 1.519/2002
EMENTA: Dispõe sobre a instituição e fixação da
verba de Representação para o Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores deste Municipio
e sobre alteração na remuneração do Cargo
Comissionado CC-2, para o periodo de Legislativa
2002/2004 e dá outras providências
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso IF
do Art. 167 da Constituição Federal é Artigos 42 da Lei Federal nº 4320/64, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art, 1º - Fica instituída a “Verba de representação” mensal (parcela única) a ser
paga ao vereador que presidir a Câmara Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, que
integrará a legislatura compreendendo o periodo de 2002/2004 para a qual foi eleito, fixada em
50% (cinquenta por cento) do subsídio que lhe for atribuído.
Art. 2º - O valor da Verba de Representação constante do Art 1º. desta Lei, não
será considerado para efeito de limite remuneratório, bem como dos percentuais constitucionais,
pois segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, não integra o conceito de remuneração, como
explica a Emenda Constitucional nº 19/98.
Art. 3º - Ficam fixadas as remunerações dos cargos comissionados integrantes do
Quadro desta câmara Municipal de Vereadores de Belo Jardim - PE, categoria CC-2 — Assessor
Legislativo.
Ar. 4º - O valor de remuneração a que se refere o Art, 3º, fica fixado em R$
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260 222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Bieio JardiniPE — CEP: 55.150.-000 4 Fone (B1) 3726-1156 / Fax (Bt) a726-
2000
1.100,00 (Hum mil e cem reais), estando assim definido por esta Lei
E E E
dá x»: (/ILA
| A semente de um novo tompo
Ant. 5º - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei. serão custeados
pelas dotações orçamentadas próprias constantes do orçamento anual do Município, que serão
suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal nº 4 320/64
é Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de
janeiro de 2002,
Amt. 7º - Revogam-se todas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo/Jardim, em 18 de janeiro de 2002
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260 222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinvPE — CEP“ 55 1509-000 “ Fone: (Bl) 3726-1156 / Fax (Bt) 3778
2000
— Lido em reuniza ndo, 193 Ed Aprovodo u po era cussão por
Demi Solo cia Sense DO. os. 2007
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
%
PARECER Nº 001 / 2002
PROJETO DE LEI Nº 003/2002
EMENTA: Dispõe sobre a extinção e criação
de Cargos Comissionados do Quadro
Permanente de Pessoal — Provimentos em
Comissão.
.
A
A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que Dispõe sobre a extinção e criação de Cargos Comissionados do
Quadro Permanente de Pessoal — Provimentos em Comissão baseado na discussão do
“ mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e
constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2002
>
José Pereira Sobrinho
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0+*81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000
€ CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PR e ol
| EMENTA: Dispõe sobre a instituição e fixação
| da Verba de Representação para o Presidente
| da Câmara Municipal de Vereadores deste
Município, e, sobre alteração na remuneração
do Cargo Comissionado “CC-2", para o
período de legislatura 2002/2004 e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que
preceituam o Art. 29, Inciso Vi e Art. 39, parágrafo quarto, da Constituição
Federal em vigor, face às modificações estabelecidas pela Emenda
Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, publicada no Diário Oficial da
União no dia 05 do mesmo més e ano, que modifica o regime e dispõem sobre
princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos,
controle de despesas, finanças públicas e custeio de atividades a cargo do
Município, bem como ditames constitucionais vigentes e pertinentes, resolve:
Art. 1º - Fica instituída a “Verba de Representação" mensal (parcela único) a
ser paga co Vereador que presidir a Câmara Municipal do Belo Jardim, Estodo
de Pernambuco, que integrará a Legislatura compreendendo o periodo
2002/2004 para a qual foi eleito, fxada em 50% [cinquenta por cento) do
subsídio que lhe for atribuido;
Art. 2º - O valor da Verba de Representação constante do Artigo 1º, desta Lei
não será considerado para efeitos de limite remuneratório, bem como dos
percentuais constitucionais, pois segunco acecisão do Supremo Tribuna
Federal, não integra o conceito de remunercção, como explicito o Emenda
Constitucional nº 19/98,
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 3º - Ficam fixadas as remunerações dos cargos comissionados integrantes
do quadro desta Câmara Municipal de Vereadores de Belo Jardim/PE,
categoria "CC-2 — Assessor Legislativo”,
Art, 4º - O valor de remuneração a que se refere o artigo 3º, fica fixado em
R$1.100,00 (um mil e cem reais), estando assim definido por esta Lei.
Art. 5º - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei, serão
custeados pelas dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento
E anual do Município, que serão suplementadas, se necessário, na forma da Lei
Federal nº 4.320/64.
a
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a
partir de janeiro de 2002.
e Art. 7º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Belo Jardim, em 1 9 de janeiro de 2002.
|
Pedro Bezeira Filho
Presidente
José Rotevo Pilho
1ºVicalPRagideato
bnsulhad Vora
E Ate PY
dd
TEL.
Dara Alea A

open original →