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norma nº 1518/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1518 / 2001
Date 2001-12-27
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
native_id3185

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LEI Nº 1.518/2001
EMENTA: Autoriza abertura Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso Il
do Art. 167 da Constituição Federal e Artigos 42 da Lei Federal nº 4320/64, bem como o disposto
no Art. 5º da Lei Orçamentária, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei :
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, ao Orçamento da Câmara Municipal de Belo
Jardim, exercício 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, Crédito Adicional
Suplementar, até o limite de R$ 4.250,00 (Quatro Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), destinados ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas abaixo:
ÓRGÃO: 02 PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 1.1 Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara
Programa de Trabalho: 01.01.001.2.002 Manutenção da Secretaria
Natureza de Despesa: 3.1.1.1 Pessoal Civil. R$ 1.150,00
Natureza de 3.1.2.0 material de Consumo R$ 100,00
Despesa
Programa de Trabalho: | 15.82.492.2.004 Contribuição Previdenciária
Natureza de Despesa: 3.1.1.3 Obrigações Patronais R$ 3.000,00
TOTAL DAS R$ 4.250,00
SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito Adicional
Suplementar autorizado por Lei serão os recursos dispostos nos incisos H e IM do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, especificadas no Decreto de abertura.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
2
Gabinete do Prefeito Municipal de fe em, 27 de dezembro de 2001
JOÁ: NÇA
/PREFEIT
/ A
o
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Fone: ( 0**81 ) 3726.1150 — Fax: (0**81) 3726.2000 Email: a aee

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