| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 2001 |
| Date | 2001-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 3185 |
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LEI Nº 1.518/2001 EMENTA: Autoriza abertura Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso Il do Art. 167 da Constituição Federal e Artigos 42 da Lei Federal nº 4320/64, bem como o disposto no Art. 5º da Lei Orçamentária, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, ao Orçamento da Câmara Municipal de Belo Jardim, exercício 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 4.250,00 (Quatro Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas abaixo: ÓRGÃO: 02 PODER LEGISLATIVO UNIDADE: 1.1 Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara Programa de Trabalho: 01.01.001.2.002 Manutenção da Secretaria Natureza de Despesa: 3.1.1.1 Pessoal Civil. R$ 1.150,00 Natureza de 3.1.2.0 material de Consumo R$ 100,00 Despesa Programa de Trabalho: | 15.82.492.2.004 Contribuição Previdenciária Natureza de Despesa: 3.1.1.3 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 TOTAL DAS R$ 4.250,00 SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado por Lei serão os recursos dispostos nos incisos H e IM do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificadas no Decreto de abertura. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 2 Gabinete do Prefeito Municipal de fe em, 27 de dezembro de 2001 JOÁ: NÇA /PREFEIT / A o CNPJ 10.260.222/0001-05 — Av. Siquei f Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE — CEP 55.150-000 Fone: ( 0**81 ) 3726.1150 — Fax: (0**81) 3726.2000 Email: a aee