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norma nº 1516/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1516 / 2001
Date 2001-12-24
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
native_id3186

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LEINº 1.516/2001
EMENTA: Autoriza o Poder executivo
abrir Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências.
o Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
consoante disposições do inciso II do Artigo 167 da Constituição Federal e
artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como O disposto no Art. 5º da
Lei Orçamentária, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
ao Orçamento do Município, exercício 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de
05 de dezembro de 2000, Crédito Adicional Suplementar, até o limite de RS
120.000,00 ( Cento e vinte mil reais ), destinados ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas abaixo:
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 06 Secretaria de Educação, Cultura € Esportes
Programa de Trabalho: 08.48.247.2.048 Festividades Cívicas e Folclóricas
Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros serviços e encargos.RS$ 30.000,00
UNIDADE O7 : Secretaria de Saúde
Programa de Trabalho: 13.75.428.2.050 Gestão Administrativa da Unidade.
Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros serviços e encargosRS$ 30.000,00
Programa de Trabalho: 13.75.428.2.051 Transferência ao Fundo Municipal
de Saúde
Natureza de Despesa: 3.2.1.4 Contribuições a fundos R$ 60.000,00
Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar autorizado por Lei serão os recursos dispostos nos
Incisos II € II, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim em, 24 de dezembro de 2001.
oão Mendonça
/ Prefeito
/
CNPJ 10.260.222/0001-05 — Av. Siquei 4 Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE — CEP 55.150-000
Fone: ( 0**81) 3726.1150 — Fax:( 0**81 ) 3726.2000 Emaill: |

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