| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2001 |
| Date | 2001-12-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 3186 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
LEINº 1.516/2001 EMENTA: Autoriza o Poder executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. o Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso II do Artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como O disposto no Art. 5º da Lei Orçamentária, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento do Município, exercício 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, Crédito Adicional Suplementar, até o limite de RS 120.000,00 ( Cento e vinte mil reais ), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas abaixo: ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 06 Secretaria de Educação, Cultura € Esportes Programa de Trabalho: 08.48.247.2.048 Festividades Cívicas e Folclóricas Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros serviços e encargos.RS$ 30.000,00 UNIDADE O7 : Secretaria de Saúde Programa de Trabalho: 13.75.428.2.050 Gestão Administrativa da Unidade. Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros serviços e encargosRS$ 30.000,00 Programa de Trabalho: 13.75.428.2.051 Transferência ao Fundo Municipal de Saúde Natureza de Despesa: 3.2.1.4 Contribuições a fundos R$ 60.000,00 Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado por Lei serão os recursos dispostos nos Incisos II € II, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim em, 24 de dezembro de 2001. oão Mendonça / Prefeito / CNPJ 10.260.222/0001-05 — Av. Siquei 4 Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE — CEP 55.150-000 Fone: ( 0**81) 3726.1150 — Fax:( 0**81 ) 3726.2000 Emaill: |