| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2001 |
| Date | 2001-12-24 |
| Ementa | AUTORIZA MODIFICAR LEI Nº 1.162 - 1997, QUE TRATOU DO SISTEMA DE MOTOTÁXI. |
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LEINº 1.517/2001 EMENTA: Dispõe | sobre modificações no Art. 1º e parágrafo único, Art. 3º e Art. 5º Da Lei 1.162/97 e da outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso IL do Art, 167 da Constituição Federal e Artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º: - O Art. 1º da Lei 1162/97 passa a ter a seguinte redação: - Ãos serviços de transportes coletivos e individuais do Município de Belo Jardim, fica instituído o sistema de Moto — Táxi a ser executado através de motocicletas e veículos similares. - O INCISO I do parágrafo único passa a ter & seguinte redação: I — Instalar Equipamentos de Identificação do Veiculo, - Serem dotados de: a) Alças metálicas laterais as quais possa segurar-se O passageiro; - O INCISO IV passa a ter a seguinte redação: - Somente funcionarão como Moto - Táxi, aqueles licenciados neste Municipio, ficando proibida a circulação de motos nesse serviço, com placas de outras cidades, - O INCISO V passa a ter a seguinte redação: - À Empresa de Moto — Táxi só poderá se instalar em ponto (endereço) aprovado pela Prefeitura, - O INCISO VI passa a ter a seguinte redação: - A Empresa de Moto — Táxi, depois de aprovado à concessão do serviço, terá um prazo de 06 (seis) meses para cumprir todos as normas da legislação e regulamentos, - OAr 2 passa a ter seguinte redação: CNPJ 110.260.2224001-05 — Av. Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE —- CEP 55.1 Fone: (02281 ) 3726.1150 — Fax: (02281 ) 3726.2000 Emaill: a O) es sl f y - Conforme estabelecido no artigo anterior, os aludidos serviços, deverão ser explorados pela iniciativa privada, de forma direta, e por Empresas legalmente constituídas e obedecidas as normas e exigências das leis de trânsito vigentes no Pais; : - O Art 3º passa a ter a seguinte redação; - O número de veículos a ser autorizado para a exploração do serviço de transportes individual de passageiros, através de motocicletas, não poderãb exceder a uma motocicleta para menos de 230 habitantes do Municipio de Belo Jardim. - O Art 4º passa a ter a seguinte redação: - Não pode ser utilizado no serviço de transporte individual, a motocicleta que ultrapassar os 08 (oito), anos de vida útil, contados a partir da data contida na Nota Fiscal de venda emitida pela concessionária, sem prejuizo da obrigatoriedade de inspeções anuais sobre o veículos. Art 2º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo jardim em, 24 de dezembro de 2001, CNPJ 10.260.222/0001-05 — Ay, Siqueira Campos. 220 — Centro - Belo Jardim/PE - CEP 55,1 Fone: ( 0**81) 3726.1130 = Fas: ( 0**81 ) 3726.2000 Email: / /