| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 2001 |
| Date | 2001-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO LEI Nº 1.508/2001 EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2002. « O Prefeito do Município de Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso Il do Artigo 167 da Constituição Federal e Artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o disposto no Art. 5º da Lei Orçamentária, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: a Título | DA ABRANGÊNCIA Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Belo Jardim, para O exercício de 2002, compreendendo: | - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e * entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta; Il - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Título il DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Capitulo | DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A receita orçamentária para o exercício de 2002 é estimada em R$ 39.210.000,00 (Trinta e nove milhões, duzentos e dez mil reais), desdobrada nos seguintes agregados: ! - Orçamento Fiscal, em R$ 36.415.000,00 (Trinta e seis milhões, quatrocentos e quinze mil reais); Il - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.795.000,00 (Dois milhões, setecentos e noventa e cinco mil reais). RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEF: 55.150-000 — E-mail: cmbelojardim 3serv com.br CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Parágrafo Único: O valor do Orçamento Fiscal, inclui R$ 2.850.000,00 (Dois milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) da administração indireta FABEJA. Art3º- As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto, no Anexo |, p Art 4º -A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo Il, - ulo 1 DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ (,39:210.000,00 (Trinta e nove milhões, duzentos e dez mil reais), desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos seguintes agregados: ! - Orçamento fiscal, em R$ 36.415.000,00 (Trinta e seis milhões, quatrocentos e quinze mil reais), Il - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.795.000,00 (Dois milhões, setecentos . e noventa e cinco mil reais). Art 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. ítulo ll DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO Art 7º - A Despesa Total, fixada por Função, Subfunção, Projetos, Atividades, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos 6 a 9 desta Lei. Capítulo IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO Art. 8º -Ficao Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (Dez por cento) dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE - CEP: 55.150-000 — E-mail: embelojardim(G3serv. com.br CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no & 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 e disposições da LDO de 2002. Parágrafo único — Serão excluídos da base de cálculo, referida no caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos de divida e às despesas financeiras com operações de crédito contratadas e a contratar, Art 9º -« O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a |- atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; ll - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da divida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de “eotações: Il - atender despesas financeiras com recursos vinculados a operações de crédito e convênios; IV - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das Funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; V - incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2001, o excesso de arrecadação de recursos vinculados a Fundos Especiais e ao FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas desta Lei. Título W DAS DISPOS! Art. 10 - As dotações para custeio de manutenção das unidades e o pagamento de pessoal e encargos sociais estão consignadas em dotações consolidadas por órgão e serão movimentadas pelos setores competentes do Poder Executivo. Parágrafo único — Poderá o Poder Executivo adaptar a estrutura orçamentária, desdobrando-s em unidades, com o objetivo de criar instrumentos destinados a atender informações e relatórios exigidos pela legislação em vigor e implantação de sistemas de planejamento e controle interno previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 11 - À utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada é celebração dos instrumentos. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (03481) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP; 55,150-000 — E-mail: cmbelojardimt3serv.com br CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Did o Dad olg/o ºs Sm Art 12 — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilibrio orçamentário-financeiro do Município, observados os precsitos legais aplicáveis à matéria. . Art. 13 — O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação especifica. Parágrafo único - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compativeis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro. ci Art 14 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º Janeiro de 2002. Art 15 - Revogam-se as disposições em contrário. + % + Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 13 de dezembro de 2001. Vad RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N —- FONE: (0º*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55.1 50-000 — E-mail: cmbelojardim/t3serv.com.br