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norma nº 1508/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1508 / 2001
Date 2001-12-13
EmentaAUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
native_id3188

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
LEI Nº 1.508/2001
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município para o exercício de 2002.
« O Prefeito do Município de Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso Il do Artigo
167 da Constituição Federal e Artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o disposto no Art.
5º da Lei Orçamentária, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
a
Título |
DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Belo Jardim, para
O exercício de 2002, compreendendo:
| - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
* entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
Il - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração direta e indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Título il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capitulo |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita orçamentária para o exercício de 2002 é estimada em R$
39.210.000,00 (Trinta e nove milhões, duzentos e dez mil reais), desdobrada nos seguintes
agregados:
! - Orçamento Fiscal, em R$ 36.415.000,00 (Trinta e seis milhões, quatrocentos e
quinze mil reais);
Il - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.795.000,00 (Dois milhões, setecentos
e noventa e cinco mil reais).
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEF: 55.150-000 — E-mail: cmbelojardim 3serv com.br
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Parágrafo Único: O valor do Orçamento Fiscal, inclui R$ 2.850.000,00 (Dois milhões,
oitocentos e cinquenta mil reais) da administração indireta FABEJA.
Art3º- As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, conforme o disposto, no Anexo |, p
Art 4º -A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na
forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo Il,
- ulo 1
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$
(,39:210.000,00 (Trinta e nove milhões, duzentos e dez mil reais), desdobrada nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e nos seguintes agregados:
! - Orçamento fiscal, em R$ 36.415.000,00 (Trinta e seis milhões, quatrocentos e
quinze mil reais),
Il - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.795.000,00 (Dois milhões, setecentos
. e noventa e cinco mil reais).
Art 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de
execução, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ítulo ll
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art 7º - A Despesa Total, fixada por Função, Subfunção, Projetos, Atividades, Poderes
e Órgãos, está definida nos Anexos 6 a 9 desta Lei.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º -Ficao Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais,
nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (Dez por
cento) dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que
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excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no & 1º
do art. 43 da Lei nº 4.320 e disposições da LDO de 2002.
Parágrafo único — Serão excluídos da base de cálculo, referida no caput deste artigo,
os valores correspondentes à amortização e encargos de divida e às despesas financeiras com
operações de crédito contratadas e a contratar,
Art 9º -« O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se
destinar a
|- atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante
a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
ll - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortizações e juros da divida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de
“eotações:
Il - atender despesas financeiras com recursos vinculados a operações de crédito e
convênios;
IV - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em
Programas de Trabalho das Funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de
Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de
dotações das respectivas funções;
V - incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2001, o
excesso de arrecadação de recursos vinculados a Fundos Especiais e ao FUNDEF, quando se
configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas desta Lei.
Título W
DAS DISPOS!
Art. 10 - As dotações para custeio de manutenção das unidades e o pagamento de
pessoal e encargos sociais estão consignadas em dotações consolidadas por órgão e serão
movimentadas pelos setores competentes do Poder Executivo.
Parágrafo único — Poderá o Poder Executivo adaptar a estrutura orçamentária,
desdobrando-s em unidades, com o objetivo de criar instrumentos destinados a atender
informações e relatórios exigidos pela legislação em vigor e implantação de sistemas de
planejamento e controle interno previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 11 - À utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações
de crédito fica condicionada é celebração dos instrumentos.
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Art 12 — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilibrio orçamentário-financeiro do
Município, observados os precsitos legais aplicáveis à matéria.
. Art. 13 — O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, consoante legislação especifica.
Parágrafo único - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde
fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compativeis com as receitas a fim de obter
o equilíbrio financeiro.
ci Art 14 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando-se seus
efeitos a partir de 1º Janeiro de 2002.
Art 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
+
%
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Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 13 de dezembro de 2001.
Vad
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