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norma nº 1510/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1510 / 2001
Date 2001-12-13
EmentaAUTORIZA MODIFICAR LEI Nº 1.463 - 2001.
native_id3190

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LEI Nº 1,510/2001
EMENTA: Dispõe sobre modificações
na Lei Nº 1463/2001 Lei nº e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Belo Jardim, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do inciso Il do Artigo 167 da
” Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber
— que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Lei nº 1463/2001 modificada em seus artigos 13, 16,
38, 40,44, 60,66 € 67
Art. 2º - É dada nova redação ao parágrafo 3º do artigo 16 da Lei
1463/2001 nos seguintes termos:
Art; AG
8 3º O PME - Plano Municipal de Educação, especialmente
” observará a LDBEN e oportunizará gradativamente a educação ambiental em
— todos os níveis de ensino em observância a Lei nº 9757/99 que dispõe sobre a
educação ambiental e instituição a Politica Nacional de Educação Ambiental.
Art. 3º - É dada nova redação ao parágrafo 2º do art. 36, o qual passa
a ter a seguinte redação:
AR 36;
CNPJ 10,260,222/40001-05 — Av. Siqueira Campos, 220 = Centro - Belo Jardim/PE — CEP 55.150-000
Fone: (0:81) 3726.0154 = Fax: (OPS) 3726.2000 Emile 1576 crimes Dora eres
ae
/
4 2º O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar no ensino
fundamental, o regime de progressão continuada. sem necessariamente abolir a
/ progressão regular por série, sem prejuizo da avaliação do processo ensino-
aprendizagem observadas as
normas provenientes do Conselho Municipal de Educação e o disposto no
regimento escolar.
Art. 4º - Nos 3 1º do artigo 38 onde se lê = Ensino, leia-se =
Educação.
Art. 5º - Dada nova redação ao 4 5º do Art. 44, o qual passa a conter
a seguinte redação;
Art. d4.......
eai $ 5º - Na matriz curricular. será incluído, obrigatoriamente, a partir da
5º série, o ensino de uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo
do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 6º - Nos 8 2º do artigo 60, onde se lê = EJA, leia-se = Educação
de Jovens e Adultos.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim em, 13 de dezembro
de 2001.
CNPJ 10,260,222/0001-08 — Av. Siqueira Campos, 220 = Centro - Belo Jardim/PE — CEP 55.150-000
Fone: (0**81) 3726.1150 = Fax: 0 0ºSBI) 5726204) Email pop ro tiro Dores mi dos

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