| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 2001 |
| Date | 2001-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA MODIFICAR LEI Nº 1.463 - 2001. |
| native_id | 3190 |
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LEI Nº 1,510/2001 EMENTA: Dispõe sobre modificações na Lei Nº 1463/2001 Lei nº e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso Il do Artigo 167 da ” Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber — que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Lei nº 1463/2001 modificada em seus artigos 13, 16, 38, 40,44, 60,66 € 67 Art. 2º - É dada nova redação ao parágrafo 3º do artigo 16 da Lei 1463/2001 nos seguintes termos: Art; AG 8 3º O PME - Plano Municipal de Educação, especialmente ” observará a LDBEN e oportunizará gradativamente a educação ambiental em — todos os níveis de ensino em observância a Lei nº 9757/99 que dispõe sobre a educação ambiental e instituição a Politica Nacional de Educação Ambiental. Art. 3º - É dada nova redação ao parágrafo 2º do art. 36, o qual passa a ter a seguinte redação: AR 36; CNPJ 10,260,222/40001-05 — Av. Siqueira Campos, 220 = Centro - Belo Jardim/PE — CEP 55.150-000 Fone: (0:81) 3726.0154 = Fax: (OPS) 3726.2000 Emile 1576 crimes Dora eres ae / 4 2º O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar no ensino fundamental, o regime de progressão continuada. sem necessariamente abolir a / progressão regular por série, sem prejuizo da avaliação do processo ensino- aprendizagem observadas as normas provenientes do Conselho Municipal de Educação e o disposto no regimento escolar. Art. 4º - Nos 3 1º do artigo 38 onde se lê = Ensino, leia-se = Educação. Art. 5º - Dada nova redação ao 4 5º do Art. 44, o qual passa a conter a seguinte redação; Art. d4....... eai $ 5º - Na matriz curricular. será incluído, obrigatoriamente, a partir da 5º série, o ensino de uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo do Sistema Municipal de Ensino. Art. 6º - Nos 8 2º do artigo 60, onde se lê = EJA, leia-se = Educação de Jovens e Adultos. Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim em, 13 de dezembro de 2001. CNPJ 10,260,222/0001-08 — Av. Siqueira Campos, 220 = Centro - Belo Jardim/PE — CEP 55.150-000 Fone: (0**81) 3726.1150 = Fax: 0 0ºSBI) 5726204) Email pop ro tiro Dores mi dos