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norma nº 1512/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1512 / 2001
Date 2001-12-13
EmentaAUTORIZA ALTERAR A LEI Nº 1.481 - 2001.
native_id3192

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LEI Nº 1.512/2001
EMENTA: Altera a Lei nº 1.481/2001 e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso
TI do Artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Artigo 1º - Modifica o Artigo 2º da Lei nº 1481/2001, que passa a ter o seguinte
texto:
“Art. 2º - A fonte de recursos para o presente crédito serão os previstos nos
incisos II e III do parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64, discriminados
através de decreto do executivo”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal d
Elp Jardim em, 13 de dezembro de 2001.
CNPJ 10.260.222/0001-05 — Ay, Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE — CEP 55.150-000
Fone: (0**81 ) 3726.1150 — Fax: ( 081 ) 3726.2000 Email:

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