| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 2001 |
| Date | 2001-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR A LEI Nº 1.473 - 2001. |
| native_id | 3193 |
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LEI Nº 1.513/2001 EMENTA: Altera a Lei nº 1.473/2001 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições no inciso II do Artigo 167 da = Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Modifica o Artigo 2º da Lei nº 1473/2001, que passa a ter o seguinte texto: “Art. 2º - A fonte de recursos para o presente crédito serão os previstos nos incisos II e II do parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64, discriminados através de decreto do executivo” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim em, 13 de dezembro de 2001. CNPJ 10.260.222/0001-05 — Av. Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE — CEP 55. dSoa 000 Fone: ( 0**81 ) 3726.1150 — Fax: ( 0**81 ) 3726.2000 Emaill: (N