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norma nº 1513/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1513 / 2001
Date 2001-12-13
EmentaAUTORIZA ALTERAR A LEI Nº 1.473 - 2001.
native_id3193

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LEI Nº 1.513/2001
EMENTA: Altera a Lei nº 1.473/2001 e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, consoante disposições no inciso II do Artigo 167 da
= Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Modifica o Artigo 2º da Lei nº 1473/2001, que passa a ter
o seguinte texto:
“Art. 2º - A fonte de recursos para o presente crédito serão os
previstos nos incisos II e II do parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei
4.320/64, discriminados através de decreto do executivo”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim em, 13 de dezembro
de 2001.
CNPJ 10.260.222/0001-05 — Av. Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE — CEP 55. dSoa 000
Fone: ( 0**81 ) 3726.1150 — Fax: ( 0**81 ) 3726.2000 Emaill:
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